norma nº 913/1981

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÃMARA MUtHCIPAL DE ITAGUAf, ESTADO DO RIO DE JA￾NEIRO, Decreta a eu Sanciono ~seguinte Lei • 
Artigo 21 
brtigo 30 
l E 
Fíca concedida redução no acrÚcimo correspondente ' 
ao aomat~rio daa multas, juroe de uaore e correção ma 
net~ria, que ir.cidirem sobre ge débitoe dos contei -
buintcs •• atraao para com a fazenda PÚbl ice unici￾pal, até o exercrci~ de 1981, nos aeguintoa percen - ... tuaia, do acordo com s respectiva• data doa paga • 
mcntos: 
a) - até JO <le aotembro •••••••••••••••••••••••••••••• 100% 
b) - até 31 de outubro ••••••••••••••••••••••••••••••• s~ 
e) 
d ) 
-
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- ate 30 de novembro ••• ·• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 25, 
- até 31 de dezembro •••••••••••••••••••••••••••••• ~ 
Fiçam exclufd s do beneffcio concedido de ac~rdo com' 
o ertigo anterior os dÓbitos j~ ajui:adoa ou que vie￾rem a ser ajuizedoa •••mo na vigência deste Lei. 
Esta Lei entrar~ em vigor na data de aue publ icação,-
revogando-se as dispoaiçoes em contr~rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL OE ITAGUAÍ, j °9 · 0'1Ç , ~ J