| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Altera a Redação do Inciso VII do Artigo 3° da Lei n° 2.787, de 18 de Junho de 2009, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ LEI Nº3.270 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2014. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.787, DE 18 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R]; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterado o inciso VIl do Artigo 3º da Lei nº 2.787/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: CArto 30 = ..s..ersnsstestessasesto eseessnesensnesnesa Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TaGuAí, ÀS de autistas Jo LO/ E Autoria: Poder Executivo. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www.camaraitaguai.r.gov.br