norma nº 922/1981

• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí . 
. A CÃMARA MUNI CIPAL OE ITAGUAf, pelos seus representa.n 
tes legais, De creta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
Art, 12 
Art. 22 , 
l E N2 922 
Que autorize o Chef e do Executivo 1 
Municipal e des~retar e conceder o 
uso de .irea de terras ao Grêmio Re￾creativo Bloco Carnavalesco Unidos' 
de Vila Serop <lica. 
Fica desafetada da destinação de uso comum uma área de 
terras, •edindo 702,50m2 ( setecentos e dois metros 
quadrados e cinquenta centf•etros), pertencente à Muni - cipal idade, localizada no loteamento B~a Esperança - ' 
li zona, 20 distrito deste Municfpio, conforme cÓpia -
da planta de situação em anexo. 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder ao Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Uni -
dos de Vila Serop~ica, mediente ~a sinatura de Termo 
de •concessão de Uso", a &.ea deaafetada na for•a do' ~ .. Artigo IQ desta Lei, para e conatruçao de sua aede,ob￾jetivando ampliar ~s suas atividades recreativas. 
Art, 3R - Esta lei entrar~ em vigor na data de aua publ icação.R.s 
vogada• as disposiçoes em contr~io. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, 0 [3 . ) f _ ~ ~ 
PREFEITO