norma nº 3275/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº3.275 DE, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.412/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Artigo 173 da Lei Municipal Nº 2.412/03, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 173 - O processo administrativo disciplinar será
conduzido por Comissão composta por três servidores
estáveis designados por meio de Portaria do Prefeito que
indicará também, dentre seus membros, o Presidente e o
Secretário.” (NR)
ART. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 173.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 4 5
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