| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | Extingue um cargo de assessor Jurídico, e cria um cargo efetivo de Consultor jurídico. |
| native_id | 983 |
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1 Câmara Municipal de ltaguaí Estado do Rio de Janeiro A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, peloa MUa r..,.-•a•nt111 t .. 1-1• Decreta• eu, Sanciono• Hguint• l•i• L ' 01 2 2 6 Ou• extingue 1 (ua) oerao C.2 •i•aionado de A••••aor JurfdJ. co • cri• f (ue) cargo •f•tivo de ConM1ltor Jurídico. 6rt. I~ • Fie• extinto 1 (u•) cargo co.issionado ~ Asaeaeor Jur1 dico da Proçuradoria JurÍdic•• AJ::t1 a~ - fica criMo 1 (u•) c_.go efetivo de Conauftor Jurfdico ftO quadro à peeaoal eatat\n~ie. A,et• 3~ • A dotaçao .... orçeeentaria - pare fenr f.o• •• d••P4"- de - corr4"\te• d• criaçio do cargo da CoAaUltor Jurfdico Hra a ,...,.. uti l is.acle ,,.10 e.,.go -.,ctlnto. act· 41 - o vencl .. nto ..... de cruo.000,00 (qurenta 11il cruzeiroa). Atl, 51 - O preenchilleftto do c•ao efet ivo de Conaultor JW9fdico exigire o cot1prov•nt• d• eonclu.io do curao de bach .. el - Direito~ • • competente lnacrlção na Ord .. dos Advo! 94'dot1 do Br•aif, o qu• ..,., pre-requlaito pare in9Crf - çÕea no concurao pÚbl ico oportuno. M-t 1 §a - Eata l•i •ntraré - vigor na data de aua ~bf içaçao. R,s vogando-ee .. diepoaiçÕ .. - contrário. GA31NtTC DO P~tFE /3 - //_ ~' Pref•ito