norma nº 932/1981

1 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos aeu• r~.aenta.e 
te• legais Oecrot4 e cu, Sanciono a soguiote lei. 
l E 1 n• 9 3 i 
a.,. ...tende o beneffcio ela 
sr•tificação de prodvtivJ. 
dade .os f iacaie ..,osent.a-
.. .. doa anterioraente a vigen-
~i •da Lei nil 898 de 12 
de M.aio de 1981. 
Art. f R - º• fiscais apoaentadoe anteriormente ~ vigência da lei 
nil 898/81 •• aprovou o novo Est.Wto do• Funcionwioe 
PÚbl ic09 do Municfpio ct. lt-suaf, terão inclufdoa • 
••• proventoa, a partir de 12/0S/81, 80% (oitenta por 
cento) da •édia ar.i~tic• das sratificeçõ.a de produ￾t(vfd-'• pagaa no pri .. iro .;. c:t. visenc ia d .. ta lei. 
Art. 2• • O ...-nto de despesa decorrent.e <t. epl icaçôo d.ate 1 ei, 
, ~ d - # • correr• por conta Q• ot~.ao proprta, ce• • eupl~nt.1 
çao - qge .. ,, rzer neee.a .... 
.. a. 
Art. l! - C:s~a lei entrará .. vigor rua <1.ta de aue pUbf ic,eção. R.t 
vog..-do-.. ea diapoeiçoe. - .. contrario. -