norma nº 936/1981

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
A'\CAMARA MUNICIPAL Dt ITAGUAÍ, pelos seus represen￾tantes iegais Decreta o eu, Sanciono a !':Seguinte lei. 
Oue cria 3 (tr;s) cargos ef~ 
tivos de Engenheiro Civil e 
2 (dois) cargos de Consultor 
Jurrdico. 
Art. I~ - Ficam criados 3 (tr~s ) cargos efetivos de Engenheiro Cl 
• 
vil e 2 (dois) cargos efetivos de Consultor Juridico no 
, . quadro estatuter10 da Prefeitura. 
Art. 22 - O vencimento dos cargos criados ser~ de Cr$ 40.000 , 00 ( 
quarenta mil Cl"'uzeiros) mensais. 
, ~rt. 3Q - Ficam lotados no Departamento de Obrits e Serviços Publ i￾cos, 2 (dois} Engenheiros e na Assessoria de Planejamen￾to e Orçamento ! (um) Engenhe iro. 
O preenchimento do cargo efetivo de Engenheiro Civil ex.l 
~ N giril o comprovante de conclusao do Curso Superior de E!! 
genharia Civif Plena e a competente inscrição no Conse -
lho Regional de [n9enhari~ e Arquitetura, o que ser~ pri 
requisito para inscrições no Concurso P~bl ico oportuno. 
Art. i~ ·· O preenchimento do cargo e f v~ivo de Consultor Jurfdico, 
refere-se pelo disposto na Lei n2 926, artigo Iº, de 19 
de novembro de 1981. 
Art. 6Q - Compete ao Engenheiro Civil ~ssesso raro Departamento - ,; 
de Obras e Serviços Publ icos e Assessoria de Planejamen￾to e Orçamento nas funç~es t~cnicas pertinentes ao cargo. 
~rt. 72 - Esta lei entrar~ em v19or na data de sua publ icaç~o- ~e 
Cont. 
Estado do Rio de Janeiro - 2-
Câmara Municipal de ltayuai 
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Revo9ando-se as dispos iç~es em contr~rio. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ocl 1
12 i:-? f. 
/ ABE ILARO GOULART OE SOUZA 
Prefei t o 
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