norma nº 3283/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, etc., de acordo como Art.
249, 81º do Regimento Interno
PROMULGA
LEI Nº 3.283 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
PROÍBE O ABASTECIMENTO DE
GÁS NATURAL VEICULAR - GNV,
COM PESSOAS NO INTERIOR DO
VEÍCULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Itaguaí, o abastecimento
de Gás Natural Veicular - GNV, com pessoas no interior do veículo.
Art. 2º E obrigatório a fixação, pelo proprietário, de avisos proibitivos nos
locais abrangidos pela presente Lei, com indicação do número e data da
mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes
dizeres:
“É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR
- GNV, ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO
VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.”
Autoria: Vereador Willian Cezar de Castro Padela.
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