sessao nº 43

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ATA DA 43º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco. na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada. nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 43º Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente: Julio Cezar José de
Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-
Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de
Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de Azevedo: Fabiano José Nunes;
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues
Jesus Neto e Jocimar Pereira do Nascimento, deixando de comparecer o
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número legal. o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador Julinho
que realizasse a leitura Bíblica: Pv. 26, 5-6. Logo depois, o Sr. Presidente
solicitou ao 2º Secretário que procedesse a leitura da Ata da 42º Sessão
Ordinária e 23º Sessão Extraordinária. Terminada a leitura das Atas, o Sr.
Presidente as colocou em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas
por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Expedidos: Ofício nº
613/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 570/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 614/2021 de 28/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 571/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 615/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
572/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
616/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 573/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 617/2021 de 28/09/2021. Ao
Exmº: Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 574/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 618/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
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de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
575/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
619/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 576/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 620/2021 de 28/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 577/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 621/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
578/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
622/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 579/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 623/2021 de 28/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 580/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 655/2021 de 07/10/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias da Lei nº 3.967/2021
aprovada pelo Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 656/2021 de 07/10/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias da Lei nº 3.970/2021
aprovada pelo Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador
Vinícius Alves. Ementa: Dispõe sobre empresas prestadoras de serviço no
Município de Itaguaí e aquelas que obtém isenções na forma de contratação
de mão de obra direta e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 14/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SEGOV nº 296/2021 de
05/10/2021. Encaminhando cópia da Lei nº 3.965/2021, Sancionada, para
integrar os arquivos da Casa. (a) Carlos André Franco Marques Viana —
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 14/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício ALERJ nº 043/2021 de
13/10/2021. Solicitando a cessão do Plenário e anexo da Câmara Municipal
de Itaguaí no dia 15 de outubro para realização de debate sobre o papel
estratégico do Fundo Soberano no Estado do Rio de Janeiro. (a) André
Ceciliano — Presidente da ALERJ. Despacho: Ciente. Em 14/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Convite ALERJ: Convidando
para “Debate sobre o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro” que será
realizado no dia 15 de outubro de 2021 na Câmara Municipal de Itaguaí.
Despacho: Ciente. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
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Presidente. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos
constantes de pauta. O Vereador Sandro da Hermínio solicitou a votação das
Indicações em bloco. O Sr. Presidente colocou o pedido em discussão e
votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação nº 612/2021:
Solicitando a manutenção e limpeza, em caráter de urgência, de toda a área da
Praça do Skate, com a troca da grama sintética do campo, na Rua Publicitário
Nelson Negrão Romar. Bairro Jardim América. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 613/2021: Solicitando a construção de uma praça
equipada com playground e aparelhos de ginástica no loteamento localizado
na Rua Elvira Maia coelho (antiga Rua 03) beirando a linha do trem, Bairro
Chaperó. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 614/2021:
Solicitando a recuperação asfáltica em toda a extensão da Rua Margarida dos
Santos Silva, localizada ao lado da Rede Ferraz, Bairro Brisamar. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 615/2021: Solicitando o
reparo dos vazamentos de água que existem no Parque Municipal de Eventos
de Itaguaí. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 616/2021:
Solicitando a limpeza de bueiros em toda a extensão da Rua Costa Rica, Bairro
Jardim América. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
617/2021: Solicitando a limpeza/capina no CIEP 497 Professora Silvia
Tupinambá, Bairro do Engenho. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
618/2021: Solicitando reparo das mesas e bancos da praça localizada na Rua
“Leopoldo Jardim Matos, Bairro do Engenho. (a) Julio Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 619/2021: Solicitando que estude a possibilidade de implantar
os exames referentes a saúde da mulher no período noturno nos postos de
saúde do município que funcionam durante 24 horas. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 620/2021: Solicitando que estude a viabilidade de
realizar a revitalização completa da Avenida Ayrton Senna da Silva, incluindo
o recapeamento de asfalto. manutenção de calçadas, troca de lâmpadas de
iluminação pública por LED e construção de ciclovia. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
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Presidente. Indicação nº 621/2021: Solicitando a construção de dois quebra-
molas na Estrada Engenheiro Ivan Mundin, nº 51, Bairro Mazomba. (a) José
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 622/2021: Solicitando o reparo da
iluminação pública no poste de nº 009, em frente ao Lt. 06, Qd. 16. na Avenida
Alencastro Guimarães, Bairro Coroa Grande. (a) José Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 623/2021: Solicitando a construção de caixa PV na Rua
Professor Luiz Antônio. Bairro Engenho. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
o Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 624/2021: Solicitando o manilhamento / saneamento básico na
Rua Rio de Janeiro. nº 29, Bairro Estrela do Céu (Carvão). (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 625/2021: Solicitando a realização
de reparos na cabeceira da ponte localizada na Rua Estudante Miguel do Vale,
Bairro Coroa Grande. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em
14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. O Vereador
Sandro da Hermínio registrou que o Secretário de Fazenda João José assistia
a transmissão da Sessão e lhe desejou pronto reestabelecimento de WO
procedimento cirúrgico. O Sr. Presidente acrescentou que o Secretário .
passava bem e desejou uma breve recuperação. Parecer da Comissão de p
Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio “
Cezar. Ementa: Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos
nas Escolas e Postos de Saúde Municipais de Itaguaí. Relator: Vereador
Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
Í regimentais, motivo pelo qual opina pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das
VA UA Comissões, 29 de setembro de 2021. (aa) Julio Cezar José de Andrade Filho,
| | Vinícius Alves de Moura Brito, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho:
| Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 14/10/2021. (a)
|
N
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão dos
| Idosos: Assunto: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Fabio Rocha e
) Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a implantação do canal de
/) denúncias ou suspeitas de maus tratos contra idosos no âmbito do Município
/ de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe e considerando a necessidade
implementação de políticas de relativas a proteção aos idosos, opino
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões.
27 de setembro de 2021. (aa) José Domingos do Rozário, Fabiano José
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Nunes. Alexandro Valença de Paula. Despacho: Aprovado. Inclua-se na
Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Defesa e Direito dos Animais:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão
Torres. Ementa: Disciplina e regulamenta o procedimento de adoção pelas
entidades protetoras de animais e dá outras providências. Relator: Vereador
Fabiano José Nunes. A Comissão de Defesa e Direito dos Animais, após
analisar a matéria, opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 27 de setembro de 2021. (aa) Alecsandro Alves de Azevedo,
Fabiano José Nunes, Vinícius Alves de Moura Brito. Despacho: Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 14/10/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Defesa e
Direito dos Animais: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador
Gilberto Torres. Ementa: Dispõe sobre a promoção da valorização dos
protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A
Comissão de Defesa e Direito dos Animais, após analisar a matéria, opina
pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de
setembro de 2021. (aa) Alecsandro Alves de Azevedo, Fabiano José Nunes.
Vinícius Alves de Moura Brito. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem
do Dia em 1º Discussão. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres
— Presidente. Discussão Final da Lei nº 3.968: Ementa: Torna obrigatório
que as concessionárias de serviços públicos ofereçam a opção de pagamento
via débito ou crédito no momento da suspensão dos serviços e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas
concessionárias/fornecedoras dos serviços de fornecimento de água, esgoto,
gás e energia elétrica na circunscrição do Município de Itaguaí deverão
oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no
momento imediatamente anterior ao que estiverem para efetuar corte do
serviço fornecido. $1º Entende-se por momento por momento imediatamente
anterior ao que estiverem para efetuar o corte do serviço fornecido. aquele
momento em que os agentes das referidas concessionarias estão no local onde
forem efetivar tal corte, devendo, então, se dirigir à residência ou comércio do
consumidor em questão e, localizando alguém na residência ou comércio, lhes
oferecer a possibilidade de quitação do débito que levaria ao corte, seja por
pagamento via cartão de débito ou crédito, não sendo possível o pagamento
em moeda/dinheiro. $2º O pagamento do débito nestes termos impossibilitará
a suspensão do fornecimento do serviço. Art. 2º Deverão ser observadas em
—
(
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conjunto com essa Lei, os termos da Lei Municipal nº 3.934/2021. Art. 3º
Estando o agente concessionário desprovido da máquina para recebimento dos
valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser efetivada. Art. 4º Esta
Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário. Autoria: Vereador Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Discussão Final da Lei nº 3.969: Ementa: Dispõe sobre a
instalação de pontos de ônibus padronizados com painéis de divulgação
exclusivos para expor a História do Município e dá outras providências. O
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder
Executivo a instalar pontos de ônibus padronizados com painéis de divulgação
exclusivos para expor a história do município, no âmbito do Município de
Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, visando mostrar ao turista e munícipe a
importância da história da cidade. Art. 2º Os objetivos dos Pontos de Ônibus
padronizados são: I- Estimular a cultura da cidade aos moradores e turistas;
I- Manter viva diariamente a história do município; III- Padronização dos
pontos de ônibus nas vias de maior acesso. Art. 3º Os Pontos seriam instalados
em todas as extensões das ruas e avenidas de maior movimentação, entre elas:
Avenida Deputado Octávio Cabral, Avenida Isoldackson Cruz de Brito,
Avenida Ayrton Senna da Silva, Avenida Prefeito Ismael Cavalcanti (Centro)
e Rua General Bocaiúva. Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação. Autoria: Vereador Fabiano José Nunes. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 14/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande
Expediente e ressaltou que a Câmara Municipal de Itaguaí recebeu esta
semana a solicitação das instalações da Casa para a realização de um debate
sobre o papel do fundo Soberano no Estado do Rio de Janeiro. Explicou que
o Fundo Soberano do Estado, criado por meio da Emenda Constitucional
86/21, constituía uma poupança com recursos provenientes da exploração do
petróleo e do gás natural com o objetivo de garantir sustentabilidade fiscal e
a custear investimentos em áreas estratégicas do Rio. Registrou que a Câmara
de Itaguaí seria sede do primeiro de uma série de debates que a Assembleia
Legislativa iria promover em todo o Estado. com a participação do Presidente
da ALERJ e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio. Deputado
André Ceciliano. dos Vereadores e dos Prefeito de Itaguaí. Mangaratiba e
Seropédica. Salientou que o objetivo do encontro era debater o Projeto de Lei
Complementar 42/21, que regulamenta o funcionamento do Fundo e onde
seriam aplicados esses recursos, frisando que o projeto em tramitação na
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ALERJ previa investimentos nas áreas de infraestrutura, educação, ciência e
tecnologia. Destacou a importância do debate, acrescentando que poderiam
propor investimentos na área de saúde e segurança, citando como exemplo a
instalação de um batalhão da PM para atender as três cidades e um hospital
regional com emergência para atender vítimas de acidentes de trânsito das
rodovias que cortam os três municípios. Declarou que era uma honra para a
Câmara sediar este primeiro debate e citou a necessidade de participação das
entidades da sociedade civil organizada, como ACIAPI, CDL e Conselhos
Comunitários. Solicitou que a Comunicação disponibilizasse no site da
Câmara o convite do evento e o link para inscrição e confirmação de presença,
ressaltando que o evento aconteceria de forma híbrida, com convidados no
Plenário e participantes de forma remota, acrescentando que o debate era
organizado pela ALERJ, que seria a responsável também pelo cumprimento
das normas sanitárias em vigor no Município. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para
o dia 19 de outubro, no horário regimental, às 10 horas. Nós. Domingos
Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata. /
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(Presidente = eua
2º Vice tesidente
N 1º Secretário
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