sessao nº 53

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ATA DA 53º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ - RJ.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
no Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 53º Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da
Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar
Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador Haroldo Jesus que realizasse
a leitura Bíblica: Sl. 23. Logo depois, o Sr. Presidente solicitou ao 2º
Secretário que procedesse a leitura da Ata da 52º Sessão Ordinária. Terminada
a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao
Iº Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes
Recebidos: Mensagem GP nº 27/2021 de 23/11/2021. Encaminhando
Projeto que altera dispositivos dos capítulos IX, X E XI da Lei Orgânica do
Município de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Mensagem GP nº 28/2021 de 23/11/2021.
Encaminhando Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Agricultura
Sustentável e Pesca de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Mensagem GP nº 29/2021 de 23/11/2021.
Encaminhando Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Agricultura
Sustentável e Pesca de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituiçã
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar.
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.958, de 19 de agosto
de 2021, e dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chet
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Leitão Torres — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 734/2021 de
09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 679/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 735/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 680/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 736/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 681/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 737/2021 de
09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 682/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 738/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 683/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 739/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — +.
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 684/2021. (a) .
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 740/2021 de
09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 685/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 741/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 686/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 742/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 687/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 743/2021 de
09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 688/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 744/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 689/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 745/2021 de 09/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 690/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 746/2021 de
11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 691/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 747/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 692/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. N
Ofício nº 748/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 693/202h, (a)
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Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 749/2021 de
11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 694/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 750/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 695/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 751/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 696/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 752/2021 de
11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 697/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 753/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 698/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 754/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 699/2021. (a) .
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 755/2021 de
11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 700/2021. (a) Gilberto Chediac |
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 756/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 701/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 757/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 702/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 758/2021 de
11/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 703/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 759/2021 de 11/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias da Leis
nº 3.984, 3.985, 3.986 e 3.987/2021, devidamente aprovadas por este
Legislativo. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e
solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes de pauta. O
Vereador Sandro da Hermínio solicitou a votação dos Requerimentos e
Indicações em bloco. O Sr. Presidente colocou os pedidos em discussão el
votação, sendo aprovados por unanimidade. Requerimento nº 149/2021:
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Rômullo Leite. (a) Gilberto Torres. |
Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — 14 )
Presidente. Requerimento nº 150/2021: Moção de congratulações e elogios
ao Sr. Valdemar Alves Ribeiro Neto. (a) Gilberto Torres. Despacho:
IN
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Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 151/2021: Moção de congratulações e elogios ao Sr.
Cláudio Bernardo Rosa. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento
nº 152/2021: Moção de congratulações e elogios ao Sr. Manoel Adelino
Lemos Filho. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 153/2021:
Moção de congratulações e elogios à. 1º Tenente PM Alessandra Ferreira de
Oliveira. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 154/2021: Moção de
congratulações e elogios ao 1º Tenente PM Rômulo de Souza Faria. (a) Fabio
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Requerimento nº 155/2021: Moção de congratulações e
elogios ao Subtenente PM Jefferson Kleinlein Magalhães. (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 156/2021: Moção de congratulações e elogios
ao Subtenente PM Altair Ferreira da Silva. (a) Fabio Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. +.
Requerimento nº 157/2021: Moção de congratulações e elogios ao 3º
Sargento Carlos Leandro Granadeiro de Assis. (a) Fabio Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 158/2021: Moção de congratulações e elogios ao 2º O
Sargento Fabiano Wilson de Moraes. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. »
Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 159/2021: Moção de congratulações e elogios ao 2º
Sargento Eli Hosken Ferraz. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em
25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento |
nº 160/2021: Moção de congratulações e elogios ao 1º Sargento Claúdio de
Souza Conde. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 744/2021:
Solicitando iluminação pública com manutenção e substituição da lâmpada na
Rua Maria Eduarda Dantas, Bairro São Salvador. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 745/2021: Solicitando mutirão de iluminação,
pública com manutenção e substituição de lâmpada por todo o Bairr
Piranema. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 746/2021
Solicitando recuperação de via com manta asfáltica na esquina da Rua Brasil,
Norte com a Rua Rosa Litting Eller, Bairro Jardim América. (a) Alexandro de ,
Paula. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Torres — Presidente. Indicação nº 747/2021: Solicitando reparos na
iluminação da Rua Jaguanum, quadra 4, lotes 25 e 26, Bairro Coroa Grande
(Itimirim — Frontal das Ilhas). (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado.
Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 748/2021: Solicitando limpeza e capina na Escola Municipal Prefeito
Wilson Pedro Francisco, Bairro Jardim Laiá. (a) Julio Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 749/2021: Solicitando limpeza e capina na Creche Municipal
Aparecida Azedo, Bairro Jardim Laiá. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado.
Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 750/2021: Solicitando limpeza com auxílio de roçadeira e retirada de
entulho na Praça do Céu, Gleba B - Bairro Chaperó. (a) Jocimar Nascimento.
Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 751/2021: Solicitando patrolamento com colocação
de bica corrida ou pó de brita por todo o Bairro Santa Cândida. (a) Jocimar »
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 752/2021: Solicitando a retirada de
entulho na Rua Agapanto, quadra 14, em frente ao nº 34, Bairro Parque
e
Primavera (Referência: rua do mercado do Fula). (a) Guilherme Farias. NY
Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — |
Presidente. Indicação nº 753/2021: Solicitando a troca de lâmpadas na Rua
Diacui, Bairro Santa Cândida (Referência: após o Arco, 2º rua à esquerda e 1º
à direita). (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 754/2021:
Solicitando manutenção da iluminação pública na Rua Presidente Juscelino
Kubitscheck (antiga Rua 5), Bairro Brisamar. (a) Fabiano Nunes. Despacho:
Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 755/2021: Solicitando reparos de tapa-buracos na Est. Ary
Parreiras (início no cruzamento ao lado do posto de gasolina BR até a Rio
Santos). (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 756/2021:
Solicitando manutenção da iluminação pública na Rua Teixeira Bastos e na
Rua F, ambas no Bairro Brisamar. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado” |
Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 757/2021: Solicitando o serviço de limpeza, poda, capina e manutenção da
iluminação pública no Bairro Itimirim, incluindo a Cachoeira do Itimirim. (a)
Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 758/2021: Solicitando o
serviço de limpeza, poda, capina e manutenção da iluminação pública no
Bairro Vila Geny. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em
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25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
759/2021: Solicitando que seja realizado recapeamento do asfalto para tapar
buraco existente na Rua Maria Irene de Oliveira Shinagawa. (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos
no município e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho. Analisando a matéria em epígrafe, este Relator verificou que
a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 16 de novembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito,
Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. O Vereador Julinho
solicitou a inclusão em pauta com a dispensa de interstício do Projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei 3.958 e dá outras providências. O Sr. Presidente
encaminhou o pedido a Secretaria do Legislativo para analisar a viabilidade.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador José Domingos.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança por fornecimento de sacolas
descartáveis biodegradáveis ou de qualquer outro material não poluente no
âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando a matéria em epígrafe, este
Relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. O
Vereador Sandro da Hermínio informou que Lei similar também fora proposta
em São Gonçalo ou Niterói, não sabia com precisão a localidade, e estava
recebendo questionamentos judiciais, pois não possuía clareza descritiva ou
em seu objeto. Acrescentou que o início da cobrança por sacolas plásticas se
deu pela edição da Lei Estadual 8.473, motivada por questões ambientais
Relatou o impacto dessas sacolas na rede de coleta pluvial da cidade
acrescentou características do comportamento do consumidor no comércio da'
cidade em relação às sacolas. Declarou sua posição contrária ao projeto de
Lei, pois o mesmo geraria impacto ambiental considerável e causaria
transtornos para os comerciantes e consumidores. Em seguida o Vereador José
Domingos afirmou que se ele fosse dono de supermercado, faria o mesmo
discurso do nobre colega que o antecedeu. porém, não o sendo, ficaria ao lado
580
do povo que vinha passando dificuldades para comprar comida para dentro de
casa e ainda tinha que pagar para conseguir levar. Em aparte, o Vereador
Haroldo Jesus declarou seu voto favorável ao projeto, justificando que a Lei
tratava apenas da cobrança pelas sacolas, não sobre a circulação das mesmas.
O Vereador Jocimar do Cartório, como Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, afirmou que a discussão da cobrança pouco impactava na
questão ambiental, enquanto muito impactava no bolso do consumidor, por
isso, era favorável ao projeto e encerrou sua fala abrindo sua comissão para o
debate do tema. Retomando o uso da palavra, o Vereador José Domingos
afirmou que o comportamento do consumidor deveria ser orientado pelo
comerciante e encerrou seu discurso pedindo o voto dos colegas. O Vereador
Sandro da Hermínio voltou a fazer uso da palavra para esclarecer que seu
posicionamento não era embasado pela questão comercial de seus negócios
mas pela educação da população para o bem estar coletivo e a melhoria d
convivência no ambiente urbano. O Vereador Julinho declarou que entendia
os dois lados da questão e declarou seu voto favorável a matéria. O Vereador
Fabio Rocha fez uso da palavra para parabenizar o empresário Ricardo Soares
que acreditara na cidade e estava montando o “Atacadão Soares”, um grande
supermercado para a cidade oferecendo mais opções para os cidadãos. O Sr.
Presidente colocou a matéria em votação. Despacho: Aprovado com votos
contra dos Vereadores Sandro da Hermínio e Vinícius Alves. À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento.
Ementa: Considera de Utilidade Pública Municipal o Itaguaí Instituto de
Pesquisa da Navegação — IPAN. Relator: Vereador José Domingos do
Rozário. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, nada tenho a opor
quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de novembro
de 2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário,;
Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem dof
Dia em 1º Discussão. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres +
Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura: Assunto: Projeto
de Lei de autoria do Vereador Fabio Rocha. Ementa: Dispõe sobre a
apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais
que ocorrerem no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José |
de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, o Relator opina
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
18 de novembro de 2021. (aa) Fabiano José Nunes, Vinícius Alves de Moura
Brito, Julio Cezar José de Andrade Filho. O Vereador Fabio Rocha lembrou
581
que no período em que fora Secretário de Eventos contratava artistas locais
para abertura dos eventos e ressaltou a importância da legislação para o
desenvolvimento da produção cultural local e a valorização dos artistas da
cidade. O Sr. Presidente colocou a matéria em votação Despacho: Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 25/11/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. O Sr. Presidente solicitou ao Vice-
Presidente que assumisse a direção dos trabalhos. O Sr. Presidente em
exercício concedeu a palavra ao Vereador Gil Torres que declarou que
gostaria de esclarecer alguns pontos que vinham sendo falados pelas ruas da
Cidade. O Primeiro, é que ele mandava na prefeitura. Sobre isto, declarou que
o responsável pelo Poder Executivo era o Sr. Prefeito, sem mais. Contudo,
pela boa relação construída entre eles desde a época que foram Vereadores
juntos e pelo fato da saudável relação institucional entre os Poderes, muitas
das considerações dos Vereadores eram acatadas pelo Prefeito Rubão, pois ele
entendia que essas demandas eram necessidades da população e não vontades
pessoais dos Vereadores. Dentro deste contexto, desautorizou a qualquer
servidor do Poder Executivo em falar em seu nome, pois não havia nenhuma
relação direta entre ele e servidores do governo. Continuou esclarecendo que
a Polícia Militar e a segurança pública eram responsabilidade do Governo do
Estado e o Município, através do Executivo, era responsável pelo Proeis, não
tendo, portanto, nenhuma relação entre ele ou o Poder Legislativo e a Polícia
Militar atuante na cidade. Justificou esta explicação afirmando que tivera
notícias que se falava que fora ele que ordenara a presença policial ostensiva
no Bairro Jardim Mar, após o seu gabinete de rua ter passado pela localidade.
Declarou então que não fora ele, mas que não se sentia intimidado pelos
recados da bandidagem, porque se tivesse medo de criminosos não seri
policial e se tivesse medo de políticos corruptos não teria entrado para a vida
pública e apresentado denúncias. Afirmou que era importante esclarecer esses
pontos para preservar seus colaboradores que moravam em várias partes da-
cidade e reiterou que tinha livre trânsito por toda a cidade e não possuía
nenhum tipo de vínculo com crime organizado de nenhuma natureza.
Solicitou a Comissão de Segurança Pública da Casa que convidasse os
responsáveis para discutir o tema e buscar soluções para garantir o livre
trânsito de todos os Vereadores pela cidade e encerrou declarando que exigia
respeito de todos e por todos os Vereadores desta Casa. O Sr. Presidente em
exercício concedeu a palavra ao Vereador Sandro da Hermínio declarou sua
solidariedade e apoio ao Vereador Gil Torres na luta por uma Itaguaí melhor.
O Vereador Fabio Rocha também fez uso da palavra para manifestar seu apoio +
ao Sr. Presidente. O Vereador Julinho primeiro declarou estar sempre
disponível para discutir e buscar soluções para a cidade e que providenciaria
582
o mais rápido possível a audiência solicitada. Declarou também estar
iniciando sua carreira política e ressaltou a integridade do Sr. Presidente. O
Vereador Haroldo Jesus fez uso da palavra para lembrar que, junto com o Sr.
Presidente, passaram por momentos turbulentos no mandato anterior e que
muito foram alvos de mentiras. Enquanto isto acontecia na figura pública, era
possível ignorar, porém, quando essas mentiras colocavam em risco as
pessoas, atingia uma gravidade que não poderia ser mais ignorada. Apoiou as
providências imediatas e encerrou destacando a importância da celeridade
delas para evitar qualquer possível dano. O Vereador Alex Alves fez uso da
palavra para endossar as palavras dos colegas que o antecederam e declarar
seu apoio para o que fosse necessário. O Vereador Gil Torres voltou a fazer
uso da palavra para reforçar que não admitiria ameaças ou intimidação a
Vereadores e servidores desta Casa na sua gestão, declarando que tomaria
providências, porque o caso era grave e se via exemplos de violência contra
parlamentares por toda a região da baixada fluminense, por isto, o caso deveria
ser tratado com toda seriedade. O Sr. Presidente em exercício convidou o |
Vereador Gil Torres a reassumir a Presidência. O Sr. Presidente solicitou ao |
Iº Secretário desse prosseguimento a leitura da pauta. Discussão Final da
Resolução nº 024: Ementa: Altera a redação do Art. 184 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências. A Câmara
Municipal de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais,
Resolve e nós promulgamos a seguinte: Art.1º Altera o artigo 184 caput e o O
$1º do mesmo artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí,
que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 184. Os projetos
apresentados na Secretaria da Câmara Municipal serão protocolados em livro
próprio, autuados e encaminhados à Procuradoria Jurídica para que sejam
instruídos preliminarmente com informação de caráter técnico, jurídico e
opinativo. $1º Após serem instruídos pela Procuradoria Jurídica, os projetos
serão incluídos para leitura nos expedientes recebidos e despachados de plano
pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para se
manifestar quanto aos aspectos regimental, legal e constitucional e,
posteriormente, às demais comissões permanentes, quando for o caso.” Art.
2º Cria o $3º no artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal def ?
Itaguaí, com a seguinte redação: “$3º Para instruir os projetos sujeitos à su |
apreciação, a Procuradoria Jurídica terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis
contados da data de protocolo na Procuradoria.” Art. 3º Esta Resolução entr
em vigor na data de sua publicação. Autoria: Mesa Diretora. Despacho: |
Aprovado em Discussão Final. Em 25/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Retomando o Requerimento do Vereador Julinho, o Sr.
Presidente colocou o pedido em discussão e votação, sendo a inclusão de pauta
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e dispensa de interstício aprovadas pelo Plenário. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a
seguir. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Valvi edigimos
esta Ata.
2º Vice-Presidente 3º Vke-Presidente
(
ecretário 2º Sgorétáfio