sessao nº 54

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ATA DA 54º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 54º Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da
Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento, deixando
de comparecer o Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, solicitando ao
Vereador Jocimar Nascimento que realizasse a leitura Bíblica: SI. 27-4. Logo
depois, com a participação do Vereador Sandro por videoconferência, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura da Ata da 53º
Sessão Ordinária e Ata da 26º Sessão Extraordinária. Terminada a leitura, o
Sr. Presidente colocou as Atas em discussão e votação, sendo as mesmas
aprovadas por unanimidade. O Vereador José Domingos solicitou a inclusão
de dois Requerimentos de Informação de autoria dos onze Vereadores na
pauta da Ordem do Dia. O Sr. Presidente acatou e colocou o pedido em
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Veto 17/2021 do Chefe do Poder Executivo ao
projeto de Lei nº 3.982 que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de
buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Itaguaí
e dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Veto 18/2021 do Chefe do Poder Executivo ao projeto de
Lei nº 3.998 que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.958, de 19 de
agosto de 2021, e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 30/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SEGOV nº 378/2021 de
26/11/2021. Encaminhando a Lei nº 3.971, 3.975, 3.976, 3.981, 3.983, 3.991,
/
+”
DA
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3.992, 3.993 e 3.994/2021, sancionada pelo Prefeito. (a) Carlos André Franco
Marques Viana — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei
de autoria dos 11 Vereadores. Ementa: Revoga incisos do artigo 2º da Lei nº
3.967/2021, e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 30/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei de autoria dos
11 Vereadores. Ementa: Revoga a Lei nº 3.141/2021, altera e revoga
dispositivos da Lei nº 3.670/2018, e dá outras providências. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e
solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes de pauta. O
Vereador Vinícius Alves solicitou a inclusão dos Vetos encaminhadas pelo
Poder Executivo na pauta da Ordem do Dia. O Sr. Presidente colocou o pedido
em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. O Vereador
Vinícius Alves solicitou a votação dos Requerimentos e Indicações em bloco.
O Sr. Presidente colocou o pedido em discussão e votação, sendo aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 161/2021: Moção de congratulações e
elogios ao Sr. Márcio Lourenço de Araújo Júnior. (a) Julio Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 162/2021: Moção de congratulações e elogios ao 1º
Sargento PM Claudio Roberto de Oliveira Tavares. (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 163/2021: Moção de congratulações e elogios
o Cabo PM Raphael dos Santos Cabral. (a) Fabio Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 164/2021: Moção de congratulações e elogios à Cabo PM
Fernanda de Oliveira Rocha Bomfim. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado.
Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 165/2021: Moção de congratulações e elogios ao Cabo PM
Marcos Vinicius de Souza Albuquerque. (a) Fabio Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 166/2021: Moção de congratulações e elogios ao Cabo PM
Laerte Santos Gomes. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em
30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento
nº 167/2021: Moção de congratulações e elogios à Cabo PM Jéssica dos
Santos Bahiense. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 168/2021:
Moção de congratulações e elogios à Soldado PM Mônica Gomes de Oliveira.
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(a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 169/2021: Moção de
congratulações e elogios à Soldado PM Thais Brandão de Almeida. (a) Fabio
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Requerimento nº 170/2021: Requerimento de
Informações e documentos sobre o concurso público para o provimento de
cargos de advogado da Prefeitura Municipal de Itaguaí e suas alterações de
carga horário e vencimento destes servidores. (aa) Gilberto Torres; Vinícius
Alves; Julio Cezar; José Domingos; Fábio Rocha; Alexandro de Paula;
Alecsandro Alves; Fabiano Nunes; Guilherme Farias; Haroldo Jesus, Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 171/2021: Requerimento de
Informações e documentos acerca de atos praticados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social em relação às medidas adotadas na concessão
do benefício de gratuidade aos familiares de cidadãos falecidos nas unidades
de saúde no município de Itaguaí. (aa) Gilberto Torres; Vinícius Alves; Julio
Cezar; José Domingos; Fábio Rocha; Alexandro de Paula; Alecsandro Alves;
Fabiano Nunes; Guilherme Farias; Haroldo Jesus, Jocimar Nascimento. O Sr.
Presidente colocou a matéria em discussão e esclareceu que a postura da sua
Presidência à frente da Casa seria de apurar toda e qualquer denúncia que
chegasse ao seu conhecimento, respeitando assim a função fiscalizadora do
Poder Legislativo e a independência harmônica entre os Poderes municipais.
Acrescentou que os membros do Poder Executivo, em especial o secretariado,
deveria aprender a respeitar os Vereadores, representantes legais do povo
desta cidade, salientou que havia Secretário Municipal não prestando o devido
respeito aos Vereadores, pensando que os Vereadores eram subordinados ao
Prefeito, acrescentou que este poderia até não ter conhecimento do que se
passava, mas que ele fazia questão de iluminar esta questão e reordenar as
relações políticas da cidade. O Vereador Fabio Rocha fez uso da palavra para
parabenizar a postura idônea do Presidente e testemunhar a favor do
argumento de desrespeito aos Vereadores por parte do secretariado, contado
que um colega Vereador passara uma hora e meia aguardando para ser
atendido por uma Secretária Municipal e afirmou que ela deveria ter mais
respeito pelo representante da população da cidade. O Sr. Presidente
reafirmou que seu gabinete estava de portas abertas para receber a todos e
cumprir seu papel. O Vereador Sandro da Hermínio o parabenizou pela
postura tomada em visita para fiscalização que realizaram juntos em órgão
municipal. Pediu ajuda para que providências fossem tomadas em relação ao
trânsito na Serra do Matoso, pois estava se tornando uma constante a
realização de corridas de carro naquela região, justamente onde se localizava
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uma das principais rotas de ciclismo do Estado, que recebia atletas de diversas
regiões para treinar e finalizou pedindo ajuda do Presidente para tomar
providências para que não haja uma tragédia naquela localidade. O Sr.
Presidente solicitou que o Vereador formalizasse seu pedido para que alguma
providência pudesse ser tomada. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 760/2021:
Solicitando a limpeza e desassoreamento do córrego na Rua Presidente
Arthur, Bairro Vila Paraíso. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
761/2021: Solicitando a limpeza e retirada de entulhos da Rua Germano
Miguel da Silva, Bairro Piranema. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado.
Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 762/2021: Solicitando asfaltamento na Rua Manoel Joaquim Cova, Bairro
Brisamar. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto
. Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 763/2021: Solicitando
/ manutenção da iluminação pública na Rua Maria Cândida, próximo à linha do
trem localizada na Reta de Santa Cruz. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado.
Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 764/2021: Solicitando a implantação de pontos de abastecimento para
bicicletas elétricas no Centro da cidade. (a) Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
ndicação nº 765/2021: Solicitando que seja realizado reparo do ralo de
sgoto na rampa de skate (bowl) do Bairro Santana. (a) Guilherme Farias.
espacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 766/2021: Solicitando a retirada de galhos e
entulhos na Rua Manoel Gomes da Silva (próximo à Igreja Metodista), Bairro
Engenho. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 767/2021:
Solicitando manutenção e instalação de guarda-corpo na ponte da Av. São
Francisco Xavier, Bairro Monte Serrat. (a) Fabiano Nunes. Despacho:
/) “ Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 768/2021: Solicitando limpeza e retirada de entulho na Rua
, Benito Juarez esquina com Rua Flores, Bairro Parque Paraíso. (a) Fabio
A Rocha. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
EN Torres — Presidente. Indicação nº 769/2021: Solicitando asfaltamento na Rua
N Geraldo Fernandes, Bairro Teixeira. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
| Indicação nº 770/2021: Solicitando manutenção da iluminação pública e o
desentupimento da rede de esgoto na Rua Leonel Ferreira de Moura, nº 560,
Bairro Vila Geny. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021.
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(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 771/2021:
Solicitando a transferências das aulas de direção das autoescolas do Bairro
Chaperó, para local mais próximo ao Centro do Município. (a) José
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação: Assunto: Mensagem GP nº 27/2021 - Projeto de Emenda a Lei
Orgânica de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos dos
capítulos IX, X e XI da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Relator:
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando a matéria em
epígrafe, este Relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de novembro de
2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº
28/2021 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria o
Conselho Municipal de Agricultura Sustentável e Pesca do Município de
Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando a
matéria em epígrafe, este Relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de novembro de
2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº
29/2021 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria o Fundo
Municipal de Agricultura Sustentável e Pesca do Município de Itaguaí, e dá
outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a
matéria em epígrafe, este Relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de novembro de
2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Veto nº 16/2021 do
Chefe do Poder Executivo. Ementa: Veto ao projeto de Lei nº 3.968 que torna
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obrigatório que as concessionárias de serviços públicos ofereçam a opção de
pagamento via débito ou crédito no momento da suspensão dos serviços e dá
outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o Veto do Chefe do Poder Executivo e, considerando que a Lei
não cria atribuições a órgãos da administração pública, entendo que o
projeto ora vetado não se insere no rol de Leis cuja iniciativa são exclusivas
do Prefeito, listados no Art. 77 da Lei Orgânica do Município. Pelas razões
apresentadas, considero que o veto não merece prosperar e opino pela
derrubada do Veto. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de novembro de
2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão,
afirmando discordar das razões do veto apresentadas. Acrescentou que não há
concordância sobre todos os assuntos, mas há sempre o diálogo entre o chefe
do Poder Executivo e o Legislativo. Ressaltou que apoiava a derrubada dos
vetos, questionou a justificativa do veto em apontar “excesso de poder do
Parlamento” e reforçou a importância da independência dos poderes.
Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Veto nº 17/2021 do Chefe do Poder Executivo. Ementa: Veto ao
projeto de Lei nº 3.982 que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de
buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Itaguaí
e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho. Analisando o Veto do Chefe do Poder Executivo, inicialmente refuto
a afirmação de criação de atribuição, visto que nos termos do Art. 55, VIH
da Lei 3.412/2016, compete à Secretaria Municipal de Obras: “Art. 55. ...
VII- Executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da
municipalidade;” Diante do exposto, considero que o projeto ora vetado não
$e insere no rol de Leis cuja iniciativa são exclusivas do Prefeito, listados
no Art. 77 da Lei Orgânica do Município. Pelas razões apresentadas, avalio
que o veto não merece prosperar e opino pela derrubada do Veto. É o
Parecer. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Veto nº 18/2021 do Chefe do Poder Executivo. Ementa: Veto ao
projeto de Lei nº 3.998 que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.958,
de 19 de agosto de 2021, e dá outras providências. Relator: Vereador
Fabiano José Nunes. Analisando as razões e fundamentos do Veto interposto
pelo Chefe do Poder Executivo, entendo que a matéria objeto de Veto não
cria cargos, funções ou empregos públicos, tampouco impõe reestruturação
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que atinja a estrutura funcional do ente municipal, como aludido no
documento subscrito pelo Senhor Prefeito. Desta forma, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação opina pela derrubada do Veto. É o Parecer.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
Aprovado. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar a
obrigatoriedade das farmácias privadas e públicas localizadas no âmbito de
Itaguaí a manter em suas dependências postos de coleta para o descarte de
medicamentos e dá outras providências. Relator: Vereador José Domingos
do Rozário. Analisando o projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a
sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de novembro de 2021.
(aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro
- Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro de Paula.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e
estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço
único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença
celíaca. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto
de Lei em epígrafe, nada tenho a opor quanto a sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de
Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
- 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio
Rocha. Ementa: Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do
transtorno do espectro do autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches
municipais de Itaguaí, através da aplicação do questionário M-chat, e dá
outras providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, o Relator opina favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 de novembro
de 2021. (aa) Fabiano José Nunes, Vinícius Alves de Moura Brito, José
Domingos do Rozário, Fabio Luis da Silva Rocha. Despacho: Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 30/11/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.999:
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou
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encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaguaí. O
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na realização de shows públicos
ou privados com artistas ou grupos regionais, nacionais ou internacionais
realizados no Município de Itaguaí fica assegurado, na abertura ou
encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou
grupos musicais locais. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não
se aplicará aos shows musicais particulares que ocorrerem em recinto fechado
ou ambiente aberto com capacidade menor ou igual a 1.000 (mil pessoas)
pessoas. Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal responsável pelas
atividades culturais adotar as providências relativas ao cadastramento dos
artistas locais. Parágrafo único. Entende-se corno artista ou grupo musical
local, aquele sediado no Município de Itaguaí, independente da nacionalidade
ou naturalidade dos artistas. Art. 3º Os músicos, cantores ou grupos musicais
locais deverão ser cadastrados junto a Secretaria Municipal responsável pelas
atividades culturais do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. Autoria: Vereador Fabio Rocha. O Vereador Fabio Rocha
parabenizou o Sr. Prefeito, pois esteve na noite anterior no evento das
festividades de natal e percebera que se não todas, quase todas as atrações
eram artistas locais, o que era exatamente o objeto deste projeto de Lei em
discussão. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia
em Discussão Final. Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 4.000: Ementa: Considera de
Utilidade Pública Municipal o Itaguaí Instituto de Pesquisa da Navegação —
IPAN. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara
“Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de
Utilidade Pública Municipal o Itaguaí Instituto de Pesquisa da navegação —
IPAN, CNPJ: 09.042.121/0001-70. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. Autoria: Vereador Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final.
Em 30/11/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a prestnte Sessão, marcando
a próxima para o dia 02 de dezembro, no horário regimental, às 10 hóras. Nós,
Presidente
594
fo
2º Vice-Presidente
AN k é
ecretário 2º Secretário