sessao nº 60

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ATA DA 60º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 60º Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da
Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar
Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador Sandro da Hermínio que
realizasse a leitura Bíblica: SI. 54. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao
2º Secretário que procedesse a leitura das Ata da 59º Sessão Ordinária.
Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Logo depois, o Sr. Presidente
solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Projeto de Emenda de autoria do Vereador
Haroldo Jesus. Ementa: Altera o Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí
para o exercício de 2022. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 805/2021 de
25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 744/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 806/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr.
! Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 745/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 807/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 746/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 808/2021 de
25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 747/2021. (a) Gilberto Chediac
a
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Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 809/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 748/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 810/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 749/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 811/2021 de
25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem' Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 750/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 812/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 751/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 813/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 752/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 814/2021 de
25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 753/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 815/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 754/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 816/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
* Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 755/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 817/2021 de
25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 756/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 818/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 757/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 819/2021 de 25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 758/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 820/2021 de
25/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem, Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 759/2021. (a) Gilberto Chediac
“ / Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 824/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr.
' Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 760/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 825/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 761/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 826/2021 de
30/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 762/2021. (a) Gilberto Chediac
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Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 827/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 763/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 828/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 764/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 829/2021 de
30/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 765/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 830/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 766/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 831/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 767/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 832/2021 de
30/11/2021. Ao Exmº, Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 768/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 833/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 769/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 834/2021 de 30/11/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 770/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 835/2021 de
30/11/2021. Ao Exmº, Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 771/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 836/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 772/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 837/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 773/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 838/2021 de
07/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 774/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 839/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 775/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 840/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 776/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 841/2021 de
07/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 777/2021. (a) Gilberto Chediac
AO
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Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 842/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 778/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 843/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 779/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 844/2021 de
07/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 780/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 845/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito: Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 781/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício nº 846/2021 de 07/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Encaminhando cópias das Leis nº 3.999 e 4.000/2021,
devidamente aprovadas por este Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 848/2021 de 09/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 782/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 849/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
783/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
850/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 784/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 851/2021 de 09/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 785/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 852/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
786/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
853/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 787/2021. (a) Gilberto
A de N Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 854/2021 de 09/12/2021. Ao
N, W Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
| aprovação da Indicação nº 788/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
MZ Presidente. Ofício nº 859/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
789/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
860/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 790/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 861/2021 de 09/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
AO
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aprovação da Indicação nº 791/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 862/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
792/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
863/2021 de 09/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 793/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 864/2021 de 09/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 794/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 867/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº, Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
795/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
868/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 796/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 869/2021 de 16/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 797/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 870/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
798/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
871/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 799/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 872/2021 de 16/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 800/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 873/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
801/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
874/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 802/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 875/2021 de 16/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 803/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 876/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
804/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
877/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 805/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 878/2021 de 16/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
AO
659
aprovação da Indicação nº 806/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 879/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
807/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
880/2021 de 16/12/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 808/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 881/2021 de 16/12/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 809/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes o Sr. Presidente registrou a
presença dos senhores Prefeito e Vice Prefeito e determinou que o Vice Líder
de Governo, Ver. Guilherme Farias os conduzisse ao Plenário. Em seguida, o
Ver. Guilherme Farias que solicitou dispensa de interstício para o projeto de
Lei de sua autoria que autorizava o firmamento de convênio com o Inca e o
adiamento da discussão da Lei 4.016. O Sr. Presidente acatou o pedido do
vereador, o colocando em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado.
Passou então a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos
documentos constantes de pauta. Requerimento nº 187/2021: Moção de
congratulações e elogios ao Sr. Renner de Ávila Rosa. (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 188/2021: Moção de
congratulações e elogios ao Sr. Leonardo da Silva Santos. (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 820/2021: Solicitando mutirão de
manutenção da iluminação públicapor toda a extensão do Morro do Carvão.
(a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 23/12/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 821/2021: Solicitando
mutirão de manutenção da iluminação públicapor toda a extensão do Bairro
Jardim Ueda. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 23/12/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 822/2021:
Solicitando limpeza e roçada por toda a extensão da RuaRosa Littig Eller,
| Bairro Jardim América. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
23/12/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
823/2021: Solicitando a realização de tapa-buracos por toda aextensão da Rua
São Domingos, Bairro Jardim América. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado.
Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 824/2021: Solicitando limpeza, roçada e retirada de entulhos portoda a
extensão do Bairro Rodo Férrea. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado.
Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 825/2021: Solicitando iluminação pública com manutenção e substituição
C A a
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de lâmpadas por toda a extensão do Bairro Rodo Férrea. (a) Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 826/2021: Solicitando reparo na iluminação pública
e na sinalização de quebra-molas na Av. Itaguaí, altura do nº 105, Bairro
Engenho. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 23/12/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Guilherme Farias. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária) e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho. Analisando a matéria em epígrafe, este relator verificou que
a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais,
encontrando amparo no Art. 180 $1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Diante do exposto, opina pela sua Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente, Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação: Assunto: Projeto de Emenda de autoria do Vereador Gil Torres.
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 4º do Projeto de Lei que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí/RJ para o exercício de 2022.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a matéria em epigrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, encontrando amparo no Art. 180 $1º do Regimento Interno da
Câmara Municipal. Diante do exposto, opina pela sua Constitucionalidade. É
o Parecer. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021. (aa) Vinícius Alves
de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 23/12/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 4.017: Ementa:
Dispõe sobre a proibição da cobrança por fornecimento de sacolas
descartáveis biodegradáveis ou de qualquer outro material não poluente no
âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. O Prefeito
Municipal de Itaguai- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido aos estabelecimentos
comerciais instalados no Município de Itaguaí a cobrança de quaisquer
valores por fornecimento de sacolas biodegradáveis ou de qualquer outro
tipo não poluente ao meio ambiente. Parágrafo único. O fornecimento das
sacolas descritas no caput deste dispositivo será em quantidade suficiente
A
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para o transporte dos produtos adquiridos pelos consumidores junto aos
estabelecimentos comerciais. Art. 2º A inobservância ou descumprimento
das disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes
sanções: I- Notificação; II- Multa; III- Suspensão do alvará de
funcionamento de atividade; IV- Cassação do alvará de funcionamento de
atividade. $1º No caso disposto no inciso I, o estabelecimento será
notificado com advertência para se adequar à Lei, com os seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias para estabelecimentos de grande porte; b) 20 (vinte) dias
para estabelecimento microempresarial, de pequeno e de médio porte; $2º
No caso disposto no inciso II, o estabelecimento será multado, em valor a
ser determinado na regulamentação desta Lei, devendo ser em dobro, em
caso de reincidência; $3º No caso do inciso III, a suspensão de dará pelo
prazo de 30 (trinta) dias; $4º No caso do inciso IV, a cassação do alvará
ocorrerá desde que não respeitadas as sanções previstas nos incisos
anteriores, podendo, o estabelecimento comercial, requerer junto à
Prefeitura Municipal de Itaguaí a concessão de novo alvará após o
transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da aplicação da punição disposta
no inciso III; Art. 3º As sanções dispostas nos incisos III e IV do artigo
anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa,
constante no inciso II do mesmo diploma legal. Art. 4º Aos estabelecimentos
comerciais, no momento da aplicação das sanções, será assegurado o pleno
exercício aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo tal
recurso, ser julgado pela Secretaria Municipal competente. Art. 5º O Poder
Executivo fixará, mediante Decreto Municipal, o valor da multa constante
no inciso II, do Art. 2º, e determinará qual Secretaria competirá à execução
da Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. Autoria: Vereador José Domingos.
O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao
Ver. Sandro da Hermínio que levantou Questão de Ordem se esta matéria não
deveria ser analisada também pela Comissão de Meio Ambiente, afirmando
que consultara a Secretaria Legislativa se havia alguma matéria para a referida
comissão, tendo resposta negativa. O Sr. Presidente duvidou que houvesse
| ocorrido algum engano por parte da Secretaria, mas determinou que se
procedesse análise do questionamento. Após consulta a Procuradoria Jurídica,
o Sr. Presidente decidiu que não havia necessidade de parecer por parte da
Comissão dc Meio Ambiente. Favorável a esta tese, o Ver. Haroldo Jesus se
manifestou afirmando que o Projeto de Lei apenas versava pela
comercialização ou não das sacolas, não sobre a sua circulação, sendo uma
questão comercial, não ambiental. O vereador autor solicitou a dispensa de
interstício da matéria e o Sr. Presidente acatou o pedido e o colocou em
662
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. Despacho: Aprovado em 1º
Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 23/12/2021.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a
seguir. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos
esta Ata.