sessao nº 27

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
DO ANO DE 2022 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ -— RJ.
Aos vinte quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 27º Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2022 da Câmara Municipal de
Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice Presidente; Julio Cezar José de Andrade — 2º Vice
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1º Secretário; Alexandro Valença
de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de Azevedo; Haroldo Rodrigues
Jesus Neto, Jocimar Pereira do Nascimento, Fabiano José Nunes e Rachel
Secundo da Silva. Havendo número legal, o Sr. Presidente registrou a
presença do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mangaratiba, Alan Bombeiro, e
sua digníssima esposa, os convidando a compor a Mesa da Sessão. Em seguida
o Sr. Presidente convidou Exmo. Sr. Alan Bombeiro a realizar a Leitura
Bíblica: Salmo 91:11. O Sr. Presidente agradeceu o Chefe do Poder Executivo
do município pela visita e pelas palavras e destacou que Itaguaí vivia um
momento singular de união entre os Poderes municipais, que gerava muitos
benefícios para cidade, citando exemplo da arrecadação que se majorara em
trinta e cinco por cento em plena pandemia. Acrescentou que esta união
everia ser estendida à toda a região, pois isto fortaleceria a todas as cidades.
Relatou brevemente ao visitante sobre o que se pronunciara na Sessão
anterior, onde versou sobre os políticos sazonais que visitavam Itaguaí apenas
atrás dos votos e sem nenhum compromisso com a população ou com a região.
( Ú | o Sr. Presidente, concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da
Hermínio que declarou se considerar um amigo do Exmo. Sr. Prefeito Alan
Bombeiro e afirmou que sentia, em seu coração, a necessidade de realizar
também a leitura de Isaias, 41:10, exortando o Sr. Prefeito Alan Bombeiro a
seguir firme em sua caminhada e não temer seus opositores. O Sr. Presidente
solicitou então ao 2º Secretário que procedesse a leitura da Ata anterior, cito
a Ata da 26º Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2022. Terminada a
leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente informou que, no dia
anterior, o Sr. Prefeito, Dr. Rubão, fizera uma transmissão ao vivo
apresentando à população a situação do Porto de Itaguaí. Sobre esta questão o
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Sr. Presidente manifestou sua solidariedade e apoio ao Sr. Prefeito no que
fosse necessário e estivesse ao alcance desta Casa, pois, historicamente o
Município era negligenciado pelo porto. Incentivou que fosse utilizada a
estrutura municipal para realizar as fiscalizações devidas nas atividades do
porto, principalmente na temática ambiental. Continuou então pedindo a
Secretaria de Meio Ambiente que adotasse uma postura mais aberta ao diálogo
com os empreendedores locais, pois ele vinha recebendo reclamações de
exigências descabidas sendo feitas. Dando prosseguimento aos Expedientes,
O Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura das
correspondências: Expedientes Recebidos: Ofício GP nº 141/2022 - de 18
de maio de 2022 - encaminhando Balancete do mês de Abril/2022, para
conhecimento desse Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito.
Despacho: Ciente, arquive-se. Em 24/05/2022, (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. OF. SMF nº 167/2022 - de 19 de maio de 2022 -
solicitando o Plenário desta Casa de Leis para a realização de Audiência
Pública - 1º Quadrimestre - Exercício de 2022 (Janeiro, Fevereiro, Março e
Abril). (a) João José de Almeida Neto - Secretário de Fazenda. Despacho:
Ciente, ao responsável para as devidas providências. Em 24/05/2022, (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SECGOV nº 152/2022
- de 23 de maio de 2022 - encaminhando a cópia dos Decretos nº 4.698, de 01
de abril de 2022, Decreto nº 4.705, de 06 de maio de 2022, Decreto nº 4.706,
de 10 de maio de 2022 e Decreto nº 4.708, de 16 de maio de 2022. (a) Milton
Valviesse Gama - Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 24/05/2022, (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Projeto de Lei nº 020/2022 - Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar
e Ocupante de Cargo Público. (a) Vereadora Rachel Secundo. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
24/05/2022, (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 298/2022 - de 26 de abril de 2022 - encaminhando
cópia do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação
de Contas desfavorável quanto a aprovação do Projeto de Lei que Autoriza a
Aquisição de Imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências, encaminhado pela Mensagem nº 002/2022, devidamente
aprovado por este Legislativo. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres - Presidente.
Ofício nº 423/2022 - de 19 de maio de 2022 - encaminhando cópias das Leis
nº 4.024/2022, 4.025/2022 e 4.026/2022, devidamente aprovadas por este
Legislativo. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres - Presidente. Terminados os
Expedientes, O Sr. Presidente passou então a Ordem do Dia, solicitando ao
1º Secretário que realizasse a leitura dos documentos constantes de pauta:
Requerimento nº 69 de 2022: Moção de congratulações e elogios à Empresa
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Peleteiro Imóveis e Serviços LTDA - ME Autor: Rachel Secundo, em
24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 70 de 2022: Moção de
congratulações e elogios ao Cabo PMERJ Leandro Ferreira Gonçalves Autor:
Alex Alves, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 71 de 2022:
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Ananias Barbosa Alves Autor: Alex
Alves, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 72 de 2022: Moção de
congratulações e elogios ao Sr. André Luís Batista Autor: Sandro da
Hermínio, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 73 de 2022: Moção de
congratulações e elogios ao Sr. José Denis Rodrigues Barros Autor: Sandro
da Hermínio, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 401 de 2022:
Solicitando a desobstrução das bocas de lobo e troca de manilhas na Rua
Iracema de Alencar, bairro do Engenho Autor: Gil Torres, em 24/05/2022.
Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 402 de 2022: Solicitando troca de manilhas na Rua
Espírito Santo, em frente aos nº873 e 874, bairro Carvão. Autor: Gil Torres,
em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac
S Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 403 de 2022: Solicitando operação
tapa-buracos por toda a extensão da Rua Chile (atrás do Mercado Super
Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Compras), bairro Jardim América Autor: Julinho, em 24/05/2022. Despacho:
Indicação nº 404 de 2022: Solicitando a instalação de um poste de alta tensão
na Rua Silvio Geminiano, bairro Águas Lindas (próximo ao Rio Cai Tudo)
Autor: Julinho, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 405 de 2022:
Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas na Rua
Protógenes Guimarães, nº 22 (ponto das kombis da Coopec). Autor: Zé
Domingos, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 406 de 2022:
Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas na Rua
Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 36 (em frente à loja Leader), bairro Centro. Autor:
Zé Domingos, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 407 de 2022:
Solicitando retirada de entulho e limpeza da calçada que beira o muro do
Cemitério São Francisco Xavier, localizado na Rua Pref. Vicente Cicarino,
bairro Centro. Autor: Guilherme Farias, em 24/05/2022. Despacho:
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Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 408 de 2022: Solicitando manutenção da iluminação pública na
Est. João Ferreira, no trecho da E. E. M. Santa Rosa até o nº 1.105, bairro
Chaperó. Autor: Guilherme Farias, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em
24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
409 de 2022: Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de
lâmpadas na Rua Costa Rica, próximo ao nº 5, bairro Jardim América Autor:
Sandro da Hermínio, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 410 de 2022:
Solicitando operação tapa-buraco na Rua Mário Antônio Godinho, 252, bairro
do Engenho Autor: Sandro da Hermínio, em 24/05/2022. Despacho:
Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 411 de 2022: Solicitando manutenção e limpeza completa na
Praça do bairro Jardim Mar (atrás do Campo do Guarapari). Autor: Fabinho
Taciano, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 412 de 2022: Solicitando
tela de proteção para o Campo do Guarapari, bairro Jardim Mar. Autor:
Fabinho Taciano, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 413 de 2022:
Solicitando poda de árvores por toda a extensão da Gleba B, bairro Chaperó
Autor: Rachel Secundo, em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em
24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
414 de 2022: Solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade para a
implementação do Mercado Municipal de Itaguaí para produtores rurais,
artesãos e pequenos comerciantes Autor: Rachel Secundo, em 24/05/2022.
Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 415 de 2022: Solicitando um mutirão de limpeza
com auxílio de roçadeira, retirada de entulho, manutenção da iluminação
pública com troca de lâmpadas e pintura de meio-fio por toda a extensão do
bairro Santa Cândida. Autor: Jocimar do Cartório, em 24/05/2022. Despacho:
4 Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 416 de 2022: Solicitando operação tapa-buraco na Rua Kiva,
bairro Jardim Laiá. Autor: Jocimar do Cartório, em 24/05/2022. Despacho:
Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 417 de 2022: Solicitando que analisem a possibilidade da
criação de uma linha de ônibus municipal circular gratuita ligando o Trevo de
Mazomba ao Shopping Pátio Mix. Autor: Alex Alves, em 24/05/2022.
Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 418 de 2022: Solicitando limpeza e retirada de
entulho na Rua Domingos Bento, altura da travessia da via férrea, bairro
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Jardim Mar (Sem-terra). Autor: Alex Alves em 24/05/2022. Despacho:
Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 419 de 2022: Solicitando manutenção na massa asfáltica na Rua
Maria Mattos Santiago, bairro Centro. Autor: Vinicius Alves, em 24/05/2022.
Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 420 de 2022: Solicitando manutenção na massa
asfáltica na Rua Gov. Carlos Lacerda, bairro Brisamar. Autor: Vinicius Alves,
em 24/05/2022. Despacho: Aprovado, em 24/05/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei 11 de 2022:
Ementa; Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras
providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de
Regularização Fiscal destinado a promover a regularização e recuperação de
créditos tributários ou não tributários do Município de Itaguaí, relativos aos
impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fato gerador ou
vencimento até 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único: O Programa
Especial de Regularização Fiscal será administrado pela Secretaria Municipal
de Fazenda. Art. 2º - O ingresso ao Programa Especial de Regularização Fiscal
dar-se-à por opção do sujeito passivo (via confissão de dívida) que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento em até 24 (vinte quatro)
parcelas iguais e sucessivas dos débitos fiscais referidos no caput do Art. 1º
desta Lei. $1º - A opção poderá ser formalizada no prazo de 07 (sete) dias,
contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogada uma única
vez, pelo prazo de 07 (sete) dias, por decreto. 82º - O sujeito passivo deverá,
quando da opção, relacionar os débitos tributários ainda não confessados ou
autuados. 83º - Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do
optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo
por base a data do pedido de ingresso no Programa Especial de Regularização
Fiscal, e poderão sofrer descontos de multas e juros moratórios, a forma
disposta nesta Lei. 84º - À consolidação abrangerá todos os tributos lançados
ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais
relativos às multas, juros moratórios e demais encargos previstos na legislação
vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os
parcelamentos em curso e os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que
seja a fase de cobrança. 85º - Para fins de consolidação e pagamento dos
débitos apurados, poderá o optante se enquadrar nas seguintes opções de
parcelamento: I— Parcela única — desconto de 95% (noventa e cinco por cento)
no valor total de multa moratória e juros; II — De 2 (dois) a 4 (quatro) parcelas
- desconto de 80% no valor total de multa moratória e juros; NI — De 5 (cinco)
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a 8 (oito) parcelas — desconto de 60% no valor total de multa moratória e juros;
IV — De 9 (nove) a 12 (doze) parcelas — desconto de 40% no valor total de
multa moratória e juros. V — De 13 (treze) a 24 (vinte quatro) parcelas —
desconto de 30% no valor total de multa moratória e juros. $6º Aos débitos
parcelados em mais de 24 (vinte quatro) parcelas não se aplicará qualquer
desconto, devendo aplicar o disposto na Lei Municipal nº3387 de 15/12/2015.
87º - A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos
devidos pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do
Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita
mesma. Art. 3º - O débito consolidado na forma desta Lei: I — o saldo
consolidado da dívida e as parcelas advindas do parcelamento sujeitam-se, a
partir da data da concessão do benefício, a atualização monetária, com base
no índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo, a incidir no 1º dia de janeiro
de cada um dos exercícios posteriores à concessão do benefício; II — será pago
em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada parcela
correspondente a: a) R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas; b)
R$ 70,00 (setenta reais) para pessoas físicas. Parágrafo Único: O não
cumprimento do parcelamento instituído pelo Programa Especial de
Regularização Fiscal implicará ao devedor a vedação a participação de novos
programas de parcelamento tributário concedido com incentivos fiscais no
Município de Itaguaí. Art.4 - A opção pelo Termo de Ajuste de Conduta
Tributária sujeita o optante: I — à confissão irrevogável e irretratável dos
débitos consolidados; II — à expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; II —
ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos
tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se
refere o artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único: Será requerida a suspensão
7temporária do executivo fiscal cujos débitos venham a ser parcelados na forma
desta Lei, devendo ser retomada a execução fiscal, nos próprios autos, caso
r haja descumprimento do parcelamento pelo devedor. Art. 5º - A opção pelo
U Programa Especial de Regularização Fiscal: I — exclui qualquer forma de
parcelamento, exceto prevista nesta Lei; II — implicam a consolidação pelo
valor restante dos créditos já parcelados por força de programas anteriores.
Art. 6º O sujeito passivo, optante pelo Programa Especial de Regularização
Fiscal, será dele excluído nas seguintes hipóteses de: 1 — inobservância de
quais exigências estabelecidas no artigo 4º; II — inadimplência, por 03 (três)
meses consecutivos, ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as
demais, no recolhimento dos tributos municipais, cujos fatos geradores
tenham ocorrido após a opção pelo parcelamento; III — constatação
356
caracterizada por lançamento de ofício de débito não incluído na confissão,
ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão
definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV — declaração de insolvência
ou decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica; V —
prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações
tributáveis. $1º - A exclusão do Programa Especial de Parcelamento de
Débitos implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado
e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
fatos geradores. 82º - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não
configurarão inadimplência, para os efeitos do inciso II deste artigo. 83º - Da
decisão que excluir o contribuinte do Programa Especial de Parcelamento de
Débitos caberá recurso para o Secretário Municipal de Fazenda. Art. 7º - Os
eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão compensados com
a implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo programa
de recuperação fiscal ora instituído, bem como em decorrência dos créditos
que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes. Art.
8º - Casos omissos deverão ser regulamentados por meio de Decreto do Chefe
do Poder Executivo. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. (a) Rubem Vieira de
Souza — Prefeito. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, pedindo a
colaboração dos nobres vereadores para a divulgação deste projeto de lei.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 24/05/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr.
Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela ordem
de inscrição, ao Ver. Vinícius Alves que cumprimentou a todos os presentes,
agradeceu o Sr. Prefeito de Mangaratiba e sua Primeira Dama pela visita e
registrou novamente que as obras de infraestrutura do bairro do Engenho
inuavam. Destacou o ineditismo deste fato, onde completavam-se seis
meses de obra no bairro, agradeceu então a Secretária de Obras e ao Prefeito
Rubão. Encerrou agradecendo ao Sr. Presidente. O Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Ver. Julinho que cumprimentou a todos os presentes, ao Sr. Prefeito
de Mangaratiba e sua Primeira Dama e relatou que seu pronunciamento
daquela manhã era motivado por um apelo a população de Itaguaí que se sentia
representada pelo seu mandato, que viessem ao seu gabinete e trouxessem
suas demandas. Fazia este apelo porque via sua agenda de atendimentos vazia
e sentia-se na obrigação de servir à população, encaminhando suas demandas
através de Indicações e elaborando Projetos de Lei que fossem ao encontro do
interesse dela. Continuou afirmando que a cidade estava no caminho certo,
357
mas tinha convicção de que existiam ainda muitos problemas a serem atacados
e que ele poderia ser útil neste sentido. Encerrou afirmando que tinha
consciência de que seu salário era pago pela população de Itaguaí e era sua
obrigação trabalhar por ela. O Sr. Presidente falou como Ver. Gil Torres
cumprimentando a todos os presentes e corroborando a posição do Ver.
Julinho e o parabenizando, pois apesar de não ser mais que sua obrigação, ele
estava buscando cada vez mais trabalhar pelo povo. Relatou que buscava esta
proximidade e a identificação das demandas populares com seu gabinete de
rua, afirmando que cada vereador possuía uma característica de trabalho, mas
o que não poderia era se deixar de se empenhar. Em aparte, o Ver. Julinho
destacou que muitos estavam dispostos a criticar os que agiam, em
contrapartida poucos eram os dispostos a trabalhar. Este fato poderia ser visto
em diferentes contextos sociais, contudo no meio político isto era ainda mais
evidenciado, devido a notoriedade a posição de autoridade possuía. Afirmou
então que sua vida já era pública antes de se tornar político e que com o cargo
de vereador o seu trabalho também passou a ser do povo. Encerrou afirmando
que a população poderia fazer fila em seu gabinete com a certeza que, se sua
demanda fosse legítima, seria representada por ele. Retomando o uso da
palavra o Ver. Gil Torres disse que entendia o desabafo do colega e encerrou
clamando ao povo que torcessem pelo sucesso de suas autoridades. Nada mais
havendo para constar, O Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando
outra para o dia 26 de maio, em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi
Alves, redigi esta Ata.
É Vice-Presidente
Ano
as =
2º Vice-Presidente
AN -
Prim iro Secretário Seguido Ne T

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/05/2022 - 10:00
Encerramento: - 10:50
Correspondências
Expedientes
Leitura das correspondências Recebidas: 
Ofício GP n° 141/2022 - de 18 de maio de 2022 - encaminhando Balancete do mês de
Abril/2022, para conhecimento desse Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito.
OF. SMF n° 167/2022 - de 19 de maio de 2022 - solicitando o Plenário desta Casa de Leis
para a realização de Audiência Pública - 1° Quadrimestre - Exercício de 2022 (Janeiro,
Fevereiro, Março e Abril). (a) João José de Almeida Neto - Secretário de Fazenda.
Ofício SECGOV n° 152/2022 - de 23 de maio de 2022 - encaminhando a cópia dos
Decretos n° 4.698, de 01 de abril de 2022, Decreto n° 4.705, de 06 de maio de 2022,
Decreto n° 4.706, de 10 de maio de 2022 e Decreto n° 4.708, de 16 de maio de 2022. (a)
Milton Valviesse Gama - Secretário Municipal de Governo.
Projeto de Lei n° 020/2022 - Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante
de Cargo Público. (a) Vereadora Rachel Secundo.
Leitura das correspondências Expedidas: 
Ofício n° 298/2022 - de 26 de abril de 2022 - encaminhando cópia do parecer da Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas desfavorável quanto a aprovação
do Projeto de Lei que Autoriza a Aquisição de Imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências, encaminhado pela Mensagem n° 002/2022, devidamente aprovado por
este Legislativo. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres - Presidente.
Ofício n° 423/2022 - de 19 de maio de 2022 - encaminhando cópias das Leis n°
4.024/2022, 4.025/2022 e 4.026/2022, devidamente aprovadas por este Legislativo. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres - Presidente.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões
Plenárias nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: Secretaria do
Legislativo - SecLeg 
Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período do Ano de
Dois Mil e Vinte e Dois da Câmara Municipal de Itaguaí- RJ. 
Proposição incluída
nos Expedientes
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/09/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://camaraitaguai.rj.leg.br/ - E￾mail: contato@itaguai.rj.leg.br 06/09/2022
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
69 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Moção de congratulações e elogios à Empresa Peleteiro Imóveis e
Serviços LTDA - ME 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Requerimento nº
70 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Moção de congratulações e elogios ao Cabo PMERJ Leandro Ferreira
Gonçalves 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
71 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Ananias Barbosa Alves 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
72 de 2022
Processo: -
Autor: Sandro da
Hermínio 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. André Luís Batista 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
73 de 2022
Processo: -
Autor: Sandro da
Hermínio 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. José Denis Rodrigues Barros 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Indicação nº 401
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando a desobstrução das bocas de lobo e troca de manilhas na
Rua Iracema de Alencar, bairro do Engenho 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Indicação nº 402
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando troca de manilhas na Rua Espírito Santo, em frente aos
nº~873 e 874, bairro Carvão. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Indicação nº 403
de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando operação tapa-buracos por toda a extensão da Rua Chile
(atrás do Mercado Super Compras), bairro Jardim América 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Indicação nº 404
de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando a instalação de um poste de alta tensão na Rua Silvio
Geminiano, bairro Águas Lindas (próximo ao Rio Cai Tudo) 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Indicação nº
405 de 2022
Processo: -
Autor: Zé Domingos 
Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas
na Rua Protógenes Guimarães, nº 22 (ponto das kombis da Coopec). 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Indicação nº
406 de 2022
Processo: -
Autor: Zé Domingos 
Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas
na Rua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 36 (em frente à loja Leader), bairro
Centro. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Indicação nº
407 de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando retirada de entulho e limpeza da calçada que beira o muro
do Cemitério São Francisco Xavier, localizado na Rua Pref. Vicente
Cicarino, bairro Centro. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/09/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://camaraitaguai.rj.leg.br/ - E￾mail: contato@itaguai.rj.leg.br 06/09/2022
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Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº
408 de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando manutenção da iluminação pública na Est. João Ferreira, no
trecho da E. E. M. Santa Rosa até o nº 1.105, bairro Chaperó. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Indicação nº
409 de 2022
Processo: -
Autor: Sandro da
Hermínio 
Solicitando manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas
na Rua Costa Rica, próximo ao nº 5, bairro Jardim América 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Indicação nº
410 de 2022
Processo: -
Autor: Sandro da
Hermínio 
Solicitando operação tapa-buraco na Rua Mário Antônio Godinho, 252,
bairro do Engenho 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Indicação nº
411 de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando manutenção e limpeza completa na Praça do bairro Jardim
Mar (atrás do Campo do Guarapari). 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
17 - Indicação nº
412 de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando tela de proteção para o Campo do Guarapari, bairro Jardim
Mar. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
18 - Indicação nº
413 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando poda de árvores por toda a extensão da Gleba B, bairro
Chaperó 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
19 - Indicação nº
414 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade para a
implementação do Mercado Municipal de Itaguaí para produtores
rurais, artesãos e pequenos comerciantes 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
20 - Indicação nº
415 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando um mutirão de limpeza com auxílio de roçadeira, retirada
de entulho, manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas
e pintura de meio-fio por toda a extensão do bairro Santa Cândida 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
21 - Indicação nº
416 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando operação tapa-buraco na Rua Quiva, bairro Jardim Laiá 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
22 - Indicação nº
417 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Solicitando que analisem a possibilidade da criação de uma linha de
ônibus municipal circular gratuita ligando o Trevo de Mazomba ao
Shopping Pátio Mix 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
23 - Indicação nº
418 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Solicitando limpeza e retirada de entulho na Rua Domingos Bento,
altura da travessia da via férrea, bairro Jardim Mar (Sem-terra) 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
24 - Indicação nº
419 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Alves 
Solicitando manutenção na massa asfáltica na Rua Maria Mattos
Santiago, bairro Centro 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/09/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://camaraitaguai.rj.leg.br/ - E￾mail: contato@itaguai.rj.leg.br 06/09/2022
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº
420 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Alves 
Solicitando manutenção na massa asfáltica na Rua Gov. Carlos
Lacerda, bairro Brisamar 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
26 - Projeto de Lei
nº 11 de 2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras
providências. Não informada
___________________________________________ 
Gilberto Chediac Leitão Torres
Presidente 
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/09/2022
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