sessao nº 21

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ATA DA 21º SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO
DO ANO DE 2021 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 21º Sessão Extraordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da
Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar
Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
aberta a presente Sessão, passou a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário
a leitura dos documentos constantes de pauta. Primeira Discussão e
Discussão Final da Lei nº 3.961: Ementa: Altera dispositivos da Lei
3.370/2015 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o artigo 3ºA da Lei 3.370 de 19 de novembro de 2015, com a
seguinte redação: “Art. 3º A Aplicam-se as mesmas hipóteses legais previstas
nos artigos anteriores às embarcações abandonadas nas faixas de areia do
município.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria:
Vereador Guilherme Farias. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e
Discussão Final. Em 24/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. O Vereador Sandro da Hermínio cumprimentou a todos os
presentes e informou que naquele dia visitara o Centro Pop para conhecer o
trabalho desenvolvido por aquele órgão, pois dia 16 do corrente fora feita uma
ação no calçadão de Itaguaí para conscientização dos serviços prestados à
população, tais como fornecimento de alimentação para os moradores de rua,
oferece um espaço para estes moradores tomarem banho, acompanhamento
psicológico e busca a reinserção desta população na sociedade. Declarou ter
se emocionado ao conhecer a história de alguns desses moradores e saber que
a cidade possuía um lugar para cuidar de sua população de rua. Parabenizou a
Secretária Michele Sobral pelo trabalho desempenhado e, em especial, a
Rosana, Diretora do Centro Pop e seu corpo de servidores, dizendo-se
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emocionado em ver que a população era bem cuidada naquele local. O Sr.
Presidente cumprimentou a todos os presentes e aos que acompanhavam a
transmissão da Sessão e informou que no dia anterior estivera em reunião com
o Secretário Municipal de Agricultura, na qual fora informado que se iniciava
o processo para instalação e início da extração de petróleo na Baía de Santos,
com audiências públicas, nas quais foram convidados os Municípios do Rio
de Janeiro e Angra dos Reis, compostos pela Baia de Guanabara e de Angra
dos Reis, respectivamente, não sendo convidados os municípios da Baia de
Sepetiba, localizada entre as duas baías anteriormente citadas, Itaguaí e
Mangaratiba. Citou que, por isso, a Câmara oficiara o Ibama, o Ministério
Público Federal e o Consulado da Noruega, país sede da empresa Equinor do
Brasil Energia LTDA, para dar ciência a esta Casa de todo o processo até o
presente momento, que sejam canceladas todas as audiências marcadas e
requerendo que a Casa também seja ouvida, afirmando ainda que, caso este
convite não ocorra, os Poderes municipais se unirão para buscar na justiça
medidas protetivas do meio ambiente da Baía de Sepetiba, salientando que os
ofícios foram protocolados nesta data e que aguardariam as respostas. Nada
mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão,
marcando a próxima para o dia 26 de agosto, no horário regimental de 14
horas. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos
esta Ata.
Vice-Presidente
Se
2º Vice-Presidente 3º Vice-Presidente