sessao nº 1

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ATA DA ia (PRIMEIRA) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) 
PERÍODO DO ANO DE 2020 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RJ 
Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n°277 - Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 1a Sessão 
Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada nominal responderam presente 
os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza - Presidente; Noel Pedrosa de 
Mello - Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres - 2° Vice-Presidente; 
Vinícius Alves de Moura Brito - 3° Vice-Presidente; Alexandro Valença de 
Paula - 1° Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 2° Secretário; André 
Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Genildo Ferreira 
Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio 
Espolador Guimarães; Waidernar José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro 
Padela, deixando de comparecer o Vereador Sérgio Fukamati (ausência 
justificada); Fernando Stein Kuchenbecker Junior e Nisan César dos Reis 
Santos. 1-lavendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
Sessão, convidando o Vereador F-laroldo a proceder a Leitura Bíblica: Pv. 2. Em 
seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 2° Secretário que realizasse a leitura das 
Atas anteriores, O 2° Secretário realizou a leitura da Ata da 66" Sessão 
Ordinária. O Vereador Sandro ressaltou que haviam cinco Atas a serem votadas 
e solicitou que fossem votadas individualmente. O Sr. Presidente acatou o 
pedido do Vereador Sandro e colocou em votação a Ata da 66 "Sessão 
Ordinária, sendo aprovada por unanimidade. O 2° Secretário realizou a leitura 
da Ata da 20 Sessão Extraordinária do 2° período de 2019. O Sr. Presidente 
colocou a Ata em votação, sendo aprovada por unanimidade. O 2° Secretário 
realizou a leitura da Ata da Sessão Solene de Posse de Suplentes de Vereadores. 
O Sr. Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovadas com os votos 
contrários dos Vereadores Reinaldo, Haroldo, Roberto, Sandro e Carlos Kifer. 
O Sr. Presidente registrou que não houve requerimento por parte dos 
Vereadores de impugnação ou retificação da Ata que pode ocorrer quando se 
tem algo contra a Ata por erro na transcrição, conforme artigo 131 do 
Regimento Interno. O Vereador Haroldo justificou que não concorda com a 
realização de Sessão de Posse de um Vereador, pois foi eleito pela população 
para exercer seu mandato, exercer seu direito ao voto e, em sua opinião a sessão 
era inválida e por isso deixou seu voto registrado. 0 2° Secretário realizou a 
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leitura da Ata da Sessão Extraordinária de Votação do Parecer Prévio da CEP 
004/2019. O Sr. Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada 
aprovadas com os votos contrários dos Vereadores Reinaldo, Haroldo, Roberto, 
Sandro e Carlos Kifer. O Vereador Sandro justificou seu voto contrário à 
aprovação da Ata da Sessão Extraordinária de votação do Parecer Prévio da 
CEP, acompanhando as declarações do Vereador Haroldo, porque considera 
que foi cerceado o direito ao voto, por mais que tenha ocorrido um 
entendimento do Regimento, mas considera que o pedido de CPI entrou de 
maneira errada e foi votada dessa forma cerceando o direito de voto do 
Vereador. O Sr. Presidente disse que aceitava as palavras do colega, até por ser 
a Casa o local para o Vereador falar, esclareceu que estava sendo votada apenas 
a Ata e reiterou que não houve requerimento por parte dos Vereadores de 
impugnação ou retificação da Ata, conforme artigo 131 do Regimento Interno. 
O 2° Secretário realizou a leitura da Ata da Sessão Solene de Instalação do 1° 
período de 2020. O Sr. Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada 
p01.unanimidade. Logo depois, solicitou ao 10 Secretário que realizasse a leitura 
dos expedientes. Expedientes Recebidos: Ofício GP n° 008/2020 de 
14/01/2020. Remetendo a Lei n° 3.817/19, sancionada, para integrar os 
arquivos da Casa. (a) Cano Busatto Junior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 
04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 008/2020 
de 15/01/2020. Remetendo a Lei n° 3.819/19, sancionada, para integrar os 
arquivos da Casa. (a) Carlo Busatto Junior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 
04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 020/2020 
de 27/01/2020. Solicitando que informe o período de recesso da Casa 
Legislativa e informe se no período de 16/12/2019 até aquela data ocorreu 
alguma sessão ordinária ou extraordinária. (a) Cano Busatto Junior - Prefeito. 
Despacho: Ciente. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício CMDCA n° 026/2020 de 27/01/2020. Solicitando 
informações/providências sobre o orçamento na área da infância e juventude. 
(a) Eliane Lima de Oliveira - Presidente CMDCA de Itaguaí. Despacho: 
Ciente. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício 
CMAS n° 007/2020 de 28/01/2020. Solicitando esclarecimentos sobre a 
proposta de projeto de alteração da Lei Orgânica no capítulo III que versa sobre 
a Assistência Social. (a) Micheli Sobral dos Santos - Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência. Despacho: Ciente. Em 04/02/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício CMAS n° 008/2020 de 28/01/2020. 
Solicitando a composição da Comissão de Assistência Social para o ano de 
2020 e a agenda de reuniões. (a) Micheli Sobral dos Santos - Presidente do 
Conselho Municipal de Assistência. Despacho: Ciente. Em 04/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício SMF n° 038/2020 de 29/01/2020. 
Solicitando prorrogação do prazo para aas informações requisitadas no oficio 
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03/2020. (a) Valéria da Silva Gusmão Marins - Secretária de Fazenda. 
Despacho: Ciente. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Dispõe sobre a 
inclusão do "Dia do Doador Voluntário de Sangue" no Calendário do Município 
de Itaguaí. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir Parecer. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui a feira 
de promoção a adoção de animais domésticos em situação de vulnerabilidade 
no Município de Itaguaí. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir Parecer. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: 
Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas sociais de trabalho em serviços 
e obras públicas. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para emitir Parecer. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Waidemar Ávila. Ementa: Altera a Lei 
2.032 de 29/12/1998 (Código Tributário Municipal), revoga a Lei 3.201 de 
23/12/2013 e dá outras providências. Despacho: A Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. 
Ementa: Cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - 
PMPSA. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir Parecer. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Waidemar Ávila. Ementa: Dispõe sobre 
a Política Municipal de Saneamento Básico referente à prestação de serviços 
de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e 
manejo das águas pluviais urbanas e manejo de resíduos sólidos de Itaguaí. 
Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. 
Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Waidemar Ávila. Ementa: Cria o Sistema Municipal sobre 
Drogas, composto pelo Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD, Fundo 
Municipal sobre Drogas - FUMAD e dá outras providências. Despacho: A 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 
04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria 
do Vereador Ivan Charles. Ementa: Obriga os caminhões de coleta de lixo a 
emitirem aviso sonoro musical quando estiverem em atividade. Despacho: A 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 
04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria 
do Vereador Nisan César. Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial de 
logradouro público no Bairro Vila Geni. Despacho: A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 04/02/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto 
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Torres. Ementa: Institui a Política Municipal para Educação Especial e 
inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do 
espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. 
Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. 
Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Expedientes 
Expedidos: Ofício n° 915/2019 de 23/12/2019. Ao Exmo. Sr. Carlo Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Encaminhando cópias das Leis n° 3.793, 3.799, 
3.800, 3.801, 3.802, 3.805, 3.806 e 3.807/2019, promulgadas por este 
Legislativo Municipal, acompanhadas de cópia das respectivas publicações, 
para conhecimento. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
916/2019 de 27/12/2019. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Encaminhando cópias da Lei n° 3.819/2019 que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Itaguaí para o exercício de 2020, com Emendas 
propostas pelos Vereadores, aprovada por este Legislativo, para Sanção. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 003/2020 de 02/01/2020. Ao 
Ilrn°. Sr. Stefeson Gomes Cabra! - Chefe do Cartório da 105 Zona Eleitoral. 
Solicitando que informe os nomes dos suplentes dos Vereadores Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto, Reinaldo José Cerqueira, Rubem Vieira de Souza e 
Waldemar José de Ávila Neto. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício 
n° 011/2020 de 03/02/2020. Ao Exrn°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Em atenção aos termos do Oficio n° 158 CEPO04/2019, solicitando 
que encaminhe a este Legislativo Municipal, impresso ou em mídia, cópia da 
documentação solicitada pela Comissão Especial Processante. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1° Secretário a leitura da 
pauta. O Sr. Presidente suspendeu a sessão. Reabrindo a sessão, explicou que 
o Vereador Waldemar estava em apenas uma Comissão e deveria fazer parte 
de duas, então foi necessário retificar, conforme determina o Regimento 
Interno. Acrescentou que o Vereador Vinícius estava na Comissão de Esporte 
e, em cordo, cedeu lugar ao Vereador Ivan que é professor de Educação fisica. 
Composição das Comissões Permanentes para o ano de 2020: Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Efetivos: Vereador Noel Pedrosa de Mello; 
Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Vereador Gilberto Chediac 
Leitão Torres; 1° Suplente - Vereador Genildo Ferreira Gandra; 2° Suplente - 
Vereador Sérgio Fukamati. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Efetivos: Gilberto Chediac Leitão Torres; Vereador 
Vinícius Alves de Moura Brito; Vereador Genildo Ferreira Gandra; 10 Suplente 
- Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; 2° Suplente - Vereador Ivan 
Charles Jesus Fonseca. Comissão de Educação e Cultura: Efetivos: Vereador 
Noel Pedrosa de Mello; Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; Vereador 
Willian Cezar de Castro Padela; 1° Suplente - Vereador Alexandro Valença de 
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Paula; 2° Suplente - Vereador Sérgio Fukamati. Comissão de Saúde: Efetivos: 
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; Vereador Vinícius Alves de Moura 
Brito; Vereador Genildo Ferreira Gandra; 1° Suplente - Vereador Sérgio 
Fukamati; 20Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker Junior. 
Comissão de Agricultura: Efetivos: Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira 
Ribeiro; Vereador Reinaldo José Cerqueira; Vereador Fernando Stein 
Kuchenbecker Junior; 1° Suplente - Vereador Roberto Lúcio Espolador 
Guimarães; 2° Suplente - Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Comissão 
de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio: Efetivos: Vereador 
Fernando Stein Kuchenbecker Junior; Vereador Sérgio Fukamati; Vereador 
Roberto Lúcio Espolador Guimarães; 1° Suplente - Vereador Nisan César dos 
Reis Santos; 2° Suplente - Vereador Genildo Ferreira Gandra. Comissão de 
Obras e Serviços Públicos: Efetivos: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; 
Vereador André Luis Reis de Amorim; Vereador Fernando Stein Kuchenbecker 
Junior; 1° Suplente - Vereador Alexandro Valença de Paula; 2° Suplente - 
Vereador Sérgio Fukamati. Comissão de Viação e Transportes: Efetivos: 
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; Vereador Carlos Eduardo Kifer 
Moreira Ribeiro; Vereador Alexandro Valença de Paula; 1° Suplente - Vereador 
Vinícius Alves de Moura Brito; 2° Suplente - Vereador Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto. Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável: 
Efetivos: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; Vereador Noel Pedrosa de 
Mello; Vereador Alexandro Valença de Paula; lO Suplente - Vereador Reinaldo 
José Cerqueira; 2° Suplente - Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro. 
Comissão de Defesa do Consumidor: Efetivos: Vereador Alexandro Valença de 
Paula; Vereador Nisan César dos Reis Santos; Vereador Willian Cezar de Castro 
Padela; 1° Suplente - Vereador Sérgio Fukamati; 2° Suplente - Vereador 
Fernando Stein Kuchenbecker Junior. Comissão dos Direitos Humanos: 
Efetivos: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Vereador André Luis Reis 
de Amorim; Vereador Noel Pedrosa de Mello; l Suplente - Vereador Roberto 
Lúcio Espolador Guimarães; 2° Suplente - Vereador Vinícius Alves de Moura 
Brito. Comissão dos Idosos: Efetivos: Vereador Genildo Ferreira Gandra; 
Vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Vereador Sérgio Fukamati; 1° 
Suplente - Vereador Noel Pedrosa de Mello; 2° Suplente - Vereador Reinaldo 
José Cerqueira. Comissão de Esporte e Lazer: Efetivos: Vereador Ivan Charles 
Jesus Fonseca; Vereador Genildo Ferreira Gandra; Vereador Alexandro Valença 
de Paula; 1 0Suplente - Vereador Sérgio Fukamati; 2° Suplente - Vereador 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Comissão de Atenção a Pessoa com 
Deficiência: Efetivos: Vereador Ivan Charles Jesus Fonseca; Vereador Roberto 
Lúcio Espolador Guimarães; Vereador 1-laroldo Rodrigues Jesus Neto;!' 
Suplente - Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; 2 0Suplente - Vereador 
Sérgio Fukamati. Comissão de Defesa da Mulher: Efetivos: Vereador André 
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Luis Reis de Amorirn; Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Vereador 
Alexandro Valença de Paula; 1° Suplente - Vereador Noel Pedrosa de Mello; 2° 
Suplente - Vereador Willian Cezar de Castro Padela. Comissão de Assistência 
e Ação Social: Efetivos: Vereador Sérgio Fukamati; Vereador Waldemar José 
de Ávila Neto; Vereador Reinaldo José Cerqueira; 1° Suplente - Vereador Noel 
Pedrosa de Mello; 2° Suplente - Vereador Nisan César dos Reis Santos. 
Comissão de Segurança Pública: Efetivos: Vereador Gilberto Chediac Leitão 
Torres; Vereador Waidemar José de Avila Neto; Vereador André Luis Reis de 
Amoriin; 1° Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker Junior; 2° 
Suplente - Vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães. Comissão de 
Atenção a Criança, ao Adolescente e ao Jovem: Efetivos: Vereador Nisan César 
dos Reis Santos; Vereador Ivan Charles Jesus Fonseca; Vereador Alexandro 
Valença de Paula; l Suplente - Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; 2° 
Suplente - Vereador Sérgio Fukarnati. Comissão de Defesa e Direitos dos 
Animais: Efetivos: Vereador Willian Cezar de Castro Padela; Vereador Noel 
Pedrosa de Mello; Vereador Sérgio Fukamati 1° Suplente - Vereador Alexandro 
Valença de Paula; 2° Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker Junior. 
Despacho: Aprovado com votos contrários dos Vereadores Reinaldo, Haroldo, 
Roberto, Sandro e Carlos Kifer. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. O Vereador Gil Torres solicitou que os Requerimentos e Indicações 
fossem votados em bloco. O Sr. Presidente acatou o pedido e colocou em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n° 01/2020: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Grupo Santa Luzia. (a) Ivan Charles. 
Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n° 02/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao 
Sr. Roberto Carlos da Silva Marçal (Beto Papai Noel). (a) Ivan Charles. 
Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n° 03/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao 
educador Paulo Freire. (a) Wiltian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 
04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento n° 
04/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. André Luís Rodrigues 
Santos. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 001/2020: Solicitando a 
reforma do alambrado, pintura e iluminação da quadra poliesportiva na praça 
do Bairro Califórnia. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 002/2020: Solicitando 
a construção de campo de grama sintética com alambrado, academia ao ar livre 
e pista para caminhada ao redor dos condomínios Safira 1 e Safira li, Gleba B, 
Bairro Chaperó. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 003/2020: Solicitando a 
drenagem e limpeza do valão que !ca na Rua Jacinto Quadra, em frente ao n° 
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116, Parque Primavera. (a) Nisan César. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 004/2020: Solicitando 
o alargamento e instalação de guarda corpo em duas pontes da Rua 17, Gleba 
A, Chaperó. (a) Nisan César. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 005/2020: Solicitando a limpeza 
com roçadeira na rodovia Rio Santos Km 21, no trecho entre o Só Paria e Hotel 
Charles. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 006/2020: Solicitando a 
instalação de iluminação nos postes em toda extensão da Rua Graziel Machado, 
Bairro Parque Independência. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. 
Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. O Vereador Ivan 
solicitou que fosse incluída em pauta a Indicação 007/2020 relacionada a obra 
na Rua Haroldo Rodrigues Jesus, afirmando que a mesma foi feita em 2017, 
2018, 2019 e agora em 2020, acrescentando que a Prefeitura está com máquinas 
no local iniciando as obras, salientando que um Vereador foi ao local e fez 
vídeo para dizer que foi ele quem indicou a obra. Disse que não adianta fazer 
paliativo, que falou com o Secretário de Obras que era necessário fazer 
avaliação topográfica do bairro, pois não era somente a rua em questão que era 
afetada e a cada chuva ficava com esgoto jorrando na rua inteira. Reiterou que 
a indicação foi feita desde 2017, pediu que a obra seja feita de verdade afirmou 
que o Legislativo pediu que ele retirasse a Indicação, mas não retiraria e ficaria 
em cima, pois se quisessem fazer paliativo, não iria resolver, ressaltando que 
só agora, em ano eleitoral a máquina começou a abrir a rua para fazer 
movimento e dizer que está fazendo a obra, mas que não estaria sendo feito da 
maneira correta. Aparteando, o Vereador Roberto questionou se era Vereador 
ou candidato, afirmando que inicialmente pensou que o colega estivesse se 
referindo ao Vereador Haroldinho. O Vereador Ivan afirmou que o nome da rua 
é Haroldo Rodrigues Jesus, seu avô e do Vereador Haroldinho, citando que os 
moradores pagam impostos caros para conviverem com esgoto jorrando na 
porta. O Sr. Presidente explicou que São muitas Indicações todas as sessões e o 
Legislativo tenta organizar de acordo com o Regimento. Afirmou que uma 
indicação tem validade de quatro anos confbrme o Regimento, acrescentando 
que isso é um erro e esta Casa deveria propor uma alteração e isso deveria ser 
revisto, ressaltando que a indicação aprovada em 2017 estava na validade e não 
poderia ser apresentada outra. Lembrou que em sessão no final do ano anterior 
o Vereador Nisan questionou a mesma coisa e, como não há resposta do Poder 
Executivo, se houvessem mais reclamações talvez fossem atendidas as 
solicitações. Ressaltou que são quase mil indicações por ano. Concordou que a 
obra não estava correta, que mais uma vez a população seria enganada e que 
precisava de um projeto muito maior para acabar com as enchentes. O Vereador 
Carlos Kifer perguntou quem era o Vereador, disse que em seu bairro, onde é 
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seu reduto eleitoral, aparecem muitos vídeos dizendo que não trabalha, mas o 
eleitor sabe, conhece o trabalho e afirmou que o Governo iria atender com 
preferência aos Vereadores da base, que não existia novidade nisso. O Vereador 
1-laroldo disse que como estão há dez meses da eleição as coisas começaram a 
ficar à flor da pele. Disse que tem orgulho do nome do avô na rua onde tem 
quatro imóveis de sua família. Afirmou que se fosse o cara mais egoísta seria 
ao menos apegado aos seus bens materiais no local, que entende o que o 
Vereador Ivanzinho está passando, que é da sua família, seu amigo, seu primo, 
pois o Vereador Nisan fez um vídeo na Rua 1-laroldo de Jesus. Afirmou que fez 
indicações para o desentupimento de manilhas na rua em 2017 e 2018, disse 
que desentope e volta a entupir. Lembrou que pediu o manilhamento na São 
Francisco Xavier, que despachou com o Prefeito em novembro e ele colocou a 
obra no cronograma,já realizou a chamada pública e a obra seria realizada, bem 
como a reforma da quadra do Monte Serrat, do Jardim América, da Avenida 
Ayrton Senna. Afirmou que era da base do Prefeito e despachou com ele sobre 
isso, que ele prometeu as obras e, se não cumprisse, estaria traindo a palavra 
assumida. Disse que se não foi feito de, 2017, 2018 e 2019, que faça em 2020, 
mesmo sendo ano eleitoral, questionando se por isso a obra não poderia ser 
feita. Asseverou que era pré-candidato a Vereador e se a população não o 
quisesse não votaria nele e isso era normal. Disse que o voto do Vereador 
Ivanzinho era diferente do seu, do Vereador Kifer também não era igual, que 
seu pai perdeu cinco eleições e ganhou seis e a vida continuou a mesma. 
Afirmou que sua vida não muda, só teria mais paz para viajar e postar foto, que 
atualmente não pode ir a Barra da Tijuca, onde tem casa, que não pode ir à 
praia, não pode ter jet ski, não pode ter lancha, asseverando que tem isso e não 
tem vergonha, pois tinha antes de ser Vereador, acrescentando que também fica 
chateado por ter feito tantas indicações e depois fazerem um vídeo tomando a 
autoria da obra. Aparteando, o Vereador Kifer afirmou que a obra era do 
governo. Retomando a palavra, Vereador Haroldo disse que era base do 
governo e seria até o último dia de dezembro. O Vereador Kifer disse que tem 
gente sem mandato que diz que pediu obra que não pediu. Esclareceu que isso 
faz parte do processo político, que vão surgir diversas informações, afirmando 
que em Piranerna surgem pessoas dizendo que ele não faz nada, citando que 
conseguiu a Escola Estadual no governo Marcelo Alencar durante mandato do 
Prefeito Sagário, ressaltando as conquistas e lutas do bairro. Lembrou que 
muitos defenderam que o bairro ficasse para Seropédica e são candidatos a 
Vereador por ltaguaí. O Vereador Robertinho parabenizou o Vereador Kifer 
pelas obras que foram feitas no Piranema por indicação dele. O Vereador Kifer 
afirmou que criaram um movimento fictício de oposição e agradeceu ao 
Prefeito que conseguiu a obra. O Sr. Presidente asseverou que a obra deveria 
ser feita mesmo que fosse pedido por Vereador de oposição ou da base aliada, 
.:) 
que a obra solicitada por qualquer Vereador era para o povo e o Prefeito deveria 
atender a população independente de quem pedisse, ressaltando que pediu ao 
colega para interceder pela população da serra em razão de boa relação com o 
Secretário de Obras. Disse concordar com o Vereador Ivan, que não fazia vídeo, 
não usa rede social e o governo tem que atender a população, por isso defendia 
a alteração do regimento, pois seu pedido poderia não ser lido, mas o de outro 
Vereador talvez seja. O Vereador Kifer afirmou que fez seu pronunciamento 
de acordo com a política verdadeira. Disse que algumas pessoas criticam os 
políticos, mas querem ser candidatos e esclareceu que não gostava de discurso 
demagogo, que seu discurso era sincero e real e seus eleitores sabiam disso. 
Reiterou que estava na Casa para se posicionar politicamente, então quando faz 
suas colocações tem fundamento político, acrescentando que se não apoiar o 
candidato a Prefeito eleito não terá força para fazer pedidos a ele e iria para o 
final da fila, ressaltando que ninguém apoia adversário na política e fora dela, 
acrescentando que quem não gosta da política não entra nela. Lembrou debate 
no início do mandato quando o Vereador Ivan falou que tinha vergonha de ser 
Vereador, salientando que tem certeza que agora o colega pensa diferente. 
Questionou se o Presidente da República nomeou algum adversário no 
governo, respondendo que isso nunca aconteceria, finalizando que na política 
existem alguns ditados: aos amigos tudo, aos inimigos nada, aos conhecidos o 
rigor da Lei. O Sr. Presidente disse que discordava mais uma vez do colega, 
que mesmo sendo da base aliada nem sempre o vereador é atendido, lembrando 
que sempre fez pedidos ao colega que luta por determinadas regiões, 
salientando que quando brigam, por exemplo pela UPA, não brigam por 
atendimento a um determinado grupo, mas para toda a população. Disse que o 
vídeo citado pelos Vereadores era demagogia, que não estava discursando para 
rede social, não tinha câmera sua ligada no plenário, não pinta poste quebrado 
com florzinha na mão e que os pedidos dos Vereadores eram para todos os 
moradores de ltaguaí. Indicação n° 008/2020: Solicitando a roçada de mato, 
limpeza e retirada de entulhos em toda extensão da Avenida São Francisco 
Xavier. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza Presidente. Indicação n° 009/2020: Solicitando que efetive 
o pagamento dos valores devidos aos funcionários contratados e com issionados 
exonerados no ano de 2016. (a) Willian Cezar. O Vereador Willian Cezar disse 
que o objetivo da indicação era o pagamento dos servidores que trabalharam no 
governo Weslei por três meses e não receberam do governo anterior e nem do 
atual. Ressaltou que a dívida não era de governo "A" ou "B" era da 
administração pública e existia dinheiro em caixa para pagar o que era de direito 
desses servidores. O Vereador Kifer parabenizou o Vereador Willian pela 
Indicação, independente do posicionamento político, ressaltando que o pedido 
conta com o apoio de todos os Vereadores, inclusive da base aliada, 
32 
acrescentando que já fizeram pedido nesse sentido, mas não foram atendidos, 
citando ainda que os funcionários não tem culpa e existe o princípio da 
continuidade da administração pública. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 01012020: Solicitando 
o reparo em buraco na Rua Senhor do Bonfim, Qd. 23 (primeira rua a direita 
depois da padaria da pedreira), Bairro Ibirapitanga. (a) Gilberto Torres. 
Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n°011/2020: Solicitando o reparo em buraco no final da 
Rua Glênio Pereira Cicarino (rua do Detran), Bairro Santana. (a) Gilberto 
Torres. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 012/2020: Solicitando a colocação de placa de vaga 
de estacionamento especial para pessoas com deficiência em frente a todas as 
escolas e creches do Município. (a) (ienildo Gandra. Despacho: Aprovado. Em 
04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 013/2020: 
Solicitando o reparo do asfalto (tapa-buraco) na Estrada do Teixeira onde foi 
cortado para instalação de tubos de água da CEDAE, Bairro Amendoeira. (a) 
Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Indicação n° 014/2020: Solicitando a construção no Bairro 
Vila Margarida, perto do Posto de Saúde, uma área de esporte e lazer com 
campo de grama sintética, academia ao ar livre, quadra de vôlei, bancos com 
mesa, área para dança e canto, parquinho infantil, área para skate e bicicletário 
e toda estrutura necessária para urna área poliesportiva. (a) Vinícius Alves. 
Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 015/2020: Solicitando a construção no Bairro do 
Engenho, perto do campo do Itaguaí Atlético Clube, uma área de esporte e lazer 
com campo de grama sintética, academia ao ar livre, quadra de vôlei, bancos 
com mesa, área para dança e canto, parquinho infantil, área para skate e 
bicicletário e toda estrutura necessária para urna área poliesportiva. (a) Vinícius 
Alves. Despacho: Aprovado. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. O Vereador Ivan pediu dispensa de interstício para a Lei 3.820. 
Destacou que a Praça em frente ao Banco do Brasil estava uma vergonha com 
moradores de rua, brigas, e não havia nenhum programa social para sanar o 
problema. O Vereador Gil Torres disse que o Governo era vergonhoso, O 
Vereador Kifer parabenizou o Vereador Ivan pelo Projeto e afirmou que tinha 
seu apoio. O Vereador Genildo asseverou que os mesmos problemas estavam 
presentes nos últimos três anos. O Vereador Willian informou que se reuniu 
rapidamente com os colegas e decidiram que as reuniões da Comissão de 
Educação e Cultura seriam todas as terças às 10h; Comissão de Defesa dos 
Animais terça-feira às 11 h e Defesa do Consumidor terça-feira às 09 horas. 
Discussão única da Subemenda n° 01: Ementa: Altera a redação do Projeto 
de emenda que altera o artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Art. 
j. 
1° Fica alterada a redação do artigo 1° da Emenda a Lei Orgânica do Município 
de ltaguaí, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45 A Câmara 
Municipal de Itaguaí será composta por 11 (onze) Vereadores." Art. 2° Esta 
subemenda entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário. Autoria: 06 Vereadores. Despacho: Aprovado em 
Discussão única. Votos contrários: Waidemar e Willian. Em 04/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Primeira Discussão da Lei n° 3.820: 
Ementa: Autoriza a criação do Centro Municipal de Acolhimento Noturno para 
pessoas em situação de rua. O Prefeito Municipal de ltaguaí- Ri; Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o 
Poder Executivo autorizado a criar o Centro Municipal de Acolhimento 
Noturno para pessoas em situação de rua em nosso Município, com o objetivo 
de proporcionar assistência, segurança e condições para inclusão social à 
população em situação de rua. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, 
considera-se população em situação de rua as pessoas cuja renda per capita é 
inferior à linha de pobreza, que não possuem domicílio e pernoitem nos 
logradouros da cidade, nos albergues ou qualquer outro lugar não destinado à 
habitação. Art. 2° A gestão dessa instituição será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e será financiado com recursos 
destinados a esse fim. Parágrafo único. Entidades não-governamentais de 
assistência à população em situação de rua poderão colaborar e sua atuação 
estará subordinada ao órgão responsável pela gestão dessa instituição. Art. 3° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Autoria: Vereador Ivan Charles. Despacho: 
Aprovado em 1a Discussão. Votos contra: Genildo e Willian. Inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 04/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Primeira Discussão da Emenda n° 086/2020: Ementa: Altera o 
artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Art. 1° Fica alterada a 
redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: "Art. 45 A Câmara Municipal de Itaguaí será 
composta por li (onze) Vereadores." Art. 2° Esta Emenda entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria: 09 
Vereadores. Despacho: Aprovado em 1a Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia 
em Discussão Final. Votos contrários: Waidemar e Willian. Em 04/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Primeira Discussão da Lei n° 3.818: 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Itaguaí um 
Colégio em Moldes Militar. O Prefeito Municipal de ltaguaí- RJ; Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica 
autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios para implantar no 
Município de ltaguai um colégio em moldes militar. Art. 2° Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereadores Vinícius Alves e Gil 
34 
Torres. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/02/2A20. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Nada mais havendo para const , Sr. Presidente 
encerrou a presente Sessão, marcando outra 1oga seg r. os, Joselaine 
Gomes e Milton Valviesse Gama, redigimos esta A. 
V ie-Prsidente 
ndo Secretário 
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