sessao nº 3

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ATA DA 3 (TERCEIRA) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) 
PERÍODO DO ANO DE 2020 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RI 
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n0 277 - Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 3a Sessão 
Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada nominal responderam presente 
os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza - Presidente; Noel Pedrosa de 
Mello - Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres - 2° Vice-Presidente; 
Vinícius Alves de Moura Brito - 3° Vice-Presidente; Alexandro Valença de 
Paula - 1° Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 2° Secretário; André 
Luis Reis de Amorim; Fernando Stein Kuchenbecker Junior; Genildo Ferreira 
Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Nisan César dos Reis Santos; Reinaldo 
José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Waidemar José de Ávila 
Neto e Sérgio Fukamati, deixando de comparecer os Vereadores Willian Cezar 
de Castro Padela (ausência justificada) e Carlos Eduardo Kifer Moreira 
Ribeiro. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
Sessão, convidando o Vereador Haroldo a proceder a Leitura Bíblica: SI. 70. 
Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 2° Secretário que realizasse a leitura 
da Ata anterior, a saber, Ata da 2 Sessão Ordinária do 1° período de 2020. O 
Sr. Presidente colocou a Atas em votação, sendo aprovada com votos 
favoráveis dos Vereadores Genildo, Ivan, André, Waldemar, Gil, Vinícius, Noel 
e Rubem e votos contra dos Vereadores Sandro, Haroldo, Nisan, Roberto, 
Reinaldo, Minoru e Junior. O Vereador André Amorim solicitou que fosse 
respeitado um minuto de silêncio em memória do Senhor Nilson, irmão da 
falecida Vice-Prefeita Marilu Moreira. Logo depois, o Sr. Presidente chamou 
atenção ao fato de que as redes sociais estão sendo usadas para fakenews todos 
os dias na Cidade de Itaguaí. Destacou que falam mal da Câmara e poucos 
blogueiros que tem coragem de falar sobre os verdadeiros problemas da cidade. 
Salientou que falaram mentiras sobre a última Sessão e explicou que o Decreto 
Lei 201/67 era o decreto utilizado em cassação de qualquer político, seja 
vereador ou prefeito. Explicou que o Regimento da Casa era um regulamento 
Municipal, que a Lei Orgânica era superior e o Decreto Lei era superior à Lei 
Orgânica, esmiuçando os artigos 5° e 7° do Decreto Lei 201/67 e afirmou que 
os blogueiros estavam mentindo ao afirmar que a denúncia deveria ser julgada 
pela Mesa Diretora, acrescentando que a Casa seguiu o Parecer da Procuradoria 
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Jurídica. Logo depois, solicitou ao 1° Secretário que realizasse a leitura dos 
expedientes. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Willian Cezar. Ementa: Institui 25 de novembro como dia municipal de 
combate ao feminicídio no Município de Itaguaí. Despacho: A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 18/02/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian 
Cezar. Ementa: Revoga a Lei n° 3.554/2017 e restabelece a redação da Lei n° 
3.402/2016, alterando o Art. 12 da lei n° 2.786/2009. Despacho: A Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 18/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Waidemar Ávila. Ementa: Institui o maio laranja a ser realizado a cada ano 
quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração 
sexual de crianças e adolescentes. Despacho: A Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Expedientes Expedidos: Oficio n° 30/2020 de 
14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 16/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Oficio n° 3112020 de 14/02/2020. Ao Exmo. Sr. Carlo Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 17/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 3212020 de 14/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 19/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
33/2020 de 14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n'20/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício n° 3412020 de 14/02/2020. Ao Exmo. Sr. Carlo 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
21/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 3512020 de 
14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 22/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Oficio n° 3612020 de 14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 23/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 3712020 de 14/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 24/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
3812020 de 14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n'25/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Oficio n° 39/2020 de 14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
26/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 40/2020 de 
14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 28/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
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- Presidente. Ofício 0 4112020 de 14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 29/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 4212020 de 14/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação no 31/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 
43/2020 de 14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n'32/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. fício n° 4412020 de 14/02/2020. Ao Exmo. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
33/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 45/2020 de 
14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 27/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Ofício n° 4612020 de 14/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 18/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 4712020 de 14/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 30/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. O Vereador 
Waidemar manifestou sua indignação pelo fato de que um trabalhador 
comerciante ser preso no dia anterior recebendo em seu comércio a visita da 
Secretaria de Meio Ambiente junto com a Polícia Florestal, sendo conduzido à 
Delegacia de Itaguaí. O Vereador Gil afirmou que o Prefeito e o Vice-Prefeito 
estariam perseguindo trabalhadores que não fossem favoráveis a eles. O 
Vereador Sandro solicitou uma diligência com a Comissão de Meio Ambiente. 
Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
solicitando ao 10 Secretário a leitura da pauta. Requerimento n° 1512020: 
Moção de Congratulações e Elogios pelos 80 anos da Colônia Japonesa em 
Itaguaí. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Requerimento n° 1612020: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Luciano Hang. (a) André Amorim. Despacho: 
Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Requerimento n° 17/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Jorge 
Luiz Britto Bastos de Andrade. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 
18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 3412020: 
Solicitando a revitalização do CRAS e quadra poliesportiva do Bairro Brisamar 
e a reabertura do CRAS. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 
18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 35/2020: 
Solicitando o calçamento, saneamento básico e a pavimentação asfáltica no 
final da Rua Oswaldo Froença Quintanilha, próximo à praça, Bairro Brisamar. 
(a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Indicação n° 3612020: Solicitando o reparo da 
iluminação e troca das lâmpadas da Rua Pompeba, Condomínio Frontal das 
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Ilhas, Bairro Itimirim. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 
18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 3712020: 
Solicitando o reparo da iluminação e troca das lâmpadas da Rua Raul Rangel, 
Praça da Alegria, Bairro Centro. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 
18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 38/2020: 
Solicitando a passagem de patrol e bica corrida na Rua Emilio firme, Bairro 
Santa Cândida. (a) Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 3912020: Solicitando o 
conserto de buraco com possível troca de manilha na Rua Coronel Costa 
Pereira, em frente ao lote 14, Bairro parque Paraíso. (a) Genildo Gandra. 
Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 40/2020: Solicitando a troca de manilhas na Rua 
Maria Soares da Silva, n° 151 e 199, Bairro Centro. (a) Sérgio Fukamati. 
Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 4112020: Solicitando a drenagem e limpeza do valão 
da Rua Dano Lima (antiga Rua das Orquídeas) Lt. 007, Qd. 132, próximo ao 
Colégio Acácias, Bairro Parque Primavera. (a) Sérgio Fukamati. Despacho: 
Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 
n° 42/2020: Solicitando a recuperação com massa asfáltica da Rua Pref. 
Sebastião Conceição, Bairro Centro. (a) Alexandro de Paula. Despacho: 
Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 
n° 43/2020: Solicitando a iluminação na Rua F, n° 54, Bairro Leandro. (a) 
Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Indicação n° 44/2020: Solicitando a troca de lâmpadas 
queimadas na Rua São Francisco Xavier, próximo a escola Carmem Menezes 
Direito, Bairro Brisamar. (a) Nisan César. Despacho: Aprovado. Em 
18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 45/2020: 
Solicitando a pavimentação da Rua Mano Telles, atrás do Juliano Telhas, 
Bairro Ibirapitanga. (a) Nisan César. Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 46/2020: Solicitando a 
roçagem de mato alto, limpeza e poda de árvores em toda extensão da Rua José 
Acyr Medeiros, antiga Rua Tocantins Bairro Santa Cândida. (a) Ivan Charles. 
Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 47/2020: Solicitando a Criação do conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Subsecretaria Municipal da 
Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. (a) Ivan 
Charles. Despacho: Aprovado. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Discussão Final da Lei n 0 3.821. de 18102/2020: Ementa: Dispõe 
sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes 
portadores de diabetes e colesterol alto (LDL) nas escolas e creches do 
Município de Itaguaí. 0 Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os cardápios 
do programa de alimentação escolar e creches, sob a responsabilidade do 
Município de Itaguaí, incluirão obrigatoriamente opções de alimentação 
adequada as crianças e adolescentes portadores de diabetes e colesterol alto 
(LDL). Parágrafo único. A alimentação especial destinada a alunos portadores 
de diabetes e colesterol alto (LDL), será definida por nutricionistas capacitados. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador 
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado Discussão Final. Em 18/02/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Discussão Final da Lei n° 3.822, de 
18102/2020: Ementa: Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos pelo Poder 
Executivo aos alunos com deficiência auditiva regularmente matriculados na 
educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal de ensino. O 
Prefeito Municipal de Itaguaí- Ri; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Mediante parcerias, o Poder Executivo 
deverá celebrar convênios com os governos do Estado e da União, sociedade 
civil, empresas privadas, cooperativas, entidades religiosas, associações e 
demais entidades voltadas à área de saúde, com a finalidade de disponibilizar 
aparelhos auditivos aos alunos regularmente matriculados na Educação infantil 
e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, portadores desta 
deficiência. § 1° A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo 
emitido por médicos da rede pública. §2° Serão beneficiados os alunos cuja 
renda familiar mensal seja inferior a 02 (dois) salários mínimos. Art. 2° O Poder 
Executivo regulamentará a presente Lei, num prazo de até 120 (cento e vinte) 
dias após sua publicação. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. Autoria: Vereadores Ivan Charles. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 18/02/2020. (a) Rubem Vieiri de Sou a - Presidente. 
Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a4resente Sessão, 
marcando a próxima para o dia 20 de fevereiro em horário/regimental. Nós, 
Joselaine Gomes e Milton Valviesse Gama, redigimos esta i%ta. 
Vi4e-Presidente