sessao nº 6

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ATA DA 6 (SEXTA) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) 
PERÍODO DO ANO DE 2020 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RI 
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, no Plenário Wilson 
Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 - Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 6a Sessão Ordinária 
do ano de 2020. Procedida a chamada nominal responderam presente os 
seguintes Vereadores: Noel Pedrosa de Mello - Presidente; Gilberto Chediac 
Leitão Torres - 2° Vice-Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - 30 Vice￾Presidente; Alexandro Valença de Paula - 10 Secretário; Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - 2° Secretário; André Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer 
Moreira Ribeiro; Fabio Luís da Silva Rocha; Genildo Ferreira Gandra; Ivan 
Charles Jesus Fonseca; Nisan César dos Reis Santos; Reinaldo José Cerqueira; 
Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Valter de Almeida Matos da Costa; 
Waldemar José de Ávila Neto, Willian Cezar de Castro Padela e Sérgio 
Fukamati. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
Sessão, convidando o Vereador Haroldo a proceder a Leitura Bíblica: SI. 23. 
Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 2° Secretário que realizasse a leitura 
da Ata anterior, a saber, Ata da 5' Sessão Ordinária do l período de 2020, Ata 
da Sessão especial de julgamento do Parecer Final da CEP 004/2019 e Ata da 
sessão Solene de Posse do Prefeito Presidente da Câmara e Vereador da Câmara 
Municipal de Itaguaí. O Sr. Presidente colocou as Atas em votação, sendo 
aprovadas por unanimidade. Logo depois, solicitou ao 10 Secretário que 
realizasse a leitura dos expedientes. Processo n° 06712020: Interessado: 
Vereador Rubem Vieira de Souza. Assunto: Pedido de Comissão Processante 
para apurar o exame de documentos por Comissão de investigação da Câmara. 
O Vereador André Amorim levantou questão de ordem, afirmando que a 
denúncia perdeu o objeto pelo fato do denunciado ter sido cassado. O Sr. 
Presidente concordou com a questão de ordem e submeteu ao plenário a retirada 
da denúncia. Despacho: Rejeitado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello 
- Presidente. Processo n° 07312020: Interessado: Partido Político MDB. 
Assunto: Pedido de Comissão Processante em desfavor do Senhor Vereador 
Willian Cezar e dos Senhores Vereadores Rubem Vieira, André Amorim, Gil 
Torres, Vinícius Alves, Waidemar Ávila e Ivan Charles. solicitando instalação 
de Comissão Processante para apurar a prática atos de improbidade 
administrativa na nomeação de ex-servidoras da Câmara Municipal de Itaguaí. 
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Após a leitura integral do processo, o Sr. Presidente esclareceu que os 
Vereadores denunciados, ficam impedidos de participar da votação, por força 
de disposições do Decreto Lei 201/67 no Regimento Interno e na Lei Orgânica, 
destacou que por se tratar de deliberação de maioria simples, não havia 
necessidade de convocação de suplentes. O Sr. Presidente colocou em votação 
o recebimento da denúncia de acordo com o §2° do artigo 104 da Lei Orgânica. 
Despacho: Rejeitado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. 
O Vereador Sandro afirmou que votou contra por não concordar com a maneira 
que estava sendo votada a denúncia. Ofício GP no 04512020 de 20/02/2020. 
Solicitando certidão de todas as resoluções de aposentadoria. (a) Carlo Busatto 
Junior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de 
Mello - Presidente. Ofício GP n° 04612020 de 20/02/2020. Solicitando certidão 
de todas as portarias de nomeação e exoneração referente ao período de janeiro 
e fevereiro do corrente ano. (a) Cano Busatto Junior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. Ofício GP n° 
047/2020 de 20/02/2020. Solicitando certidão de todas as portarias de 
nomeação e exoneração referente ao período de julho a dezembro de 2019. (a) 
Carlo Busatto Junior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 10/03/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente. Ofício GP n° 048/2020 de 20/02/2020. 
Solicitando certidão informando se o Legislativo possui veículo próprio, cedido 
ou emprestado e outras informações. (a) Cano Busatto Junior - Prefeito. 
Despacho: Ciente. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. 
Ofício GP n° 051/2020 de 20/02/2020. Solicitando certidão informando 
quantas sessões extraordinárias ocorreram no exercício de 2020. (a) Cano 
Busatto Junior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa 
de Mello - Presidente. Ofício GP n° 052/2020 de 04/03/2020. Solicitando que 
conceda a palavra durante sessão realizada no dia 05/03/2020às 18h, para 
informações, esclarecimentos e relatos de interesse público. (a) Carlo Busatto 
Junior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de 
Mello - Presidente. Ofício Gab. Ver. Fábio Rocha de 09/03/2020. Informando 
a exoneração do cargo de Secretário Municipal. (a) Fábio Luis da Silva Rocha 
- Vereador. Despacho: Ciente. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa. Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de saúde 
públicos e privados localizados no Município de comunicarem ao Conselho 
tutelar os casos de uso de bebida alcoólica e/ou drogas por crianças e 
adolescentes. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir Parecer. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa. Ementa: Dispõe sobre a 
criação do programa "viveiros de miúdas" nas escolas da rede municipal de 
ensino e dá outras providências. Despacho: A Comissão de Constituição, 
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Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de 
Mello - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Nisan César. 
Ementa: Altera a Lei n° 3.725/2019. Despacho: A Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 10/02/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício n° 4812020 de 
18/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Solicitando o valor consolidado da arrecadação do Município de Itaguaí no 
exercício de 2019. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 49/2020 
de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Encaminhando cópias das Leis n° 3.821 e 3.822/2019, aprovadas por este 
Legislativo Municipal, para Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício n 65/2020 de 20/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Encaminhando solicitação de informações da Comissão 
Permanente de Educação e Cultura deste Legislativo. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Ofício n° 64/2020 de 20/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cario 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando que o Parecer acerca do 
Processo TCE/RJ 206.886-1/2019, referente às contas da administração 
financeira deste Município, exercício de 2018 será incluído na pauta para 
discussão e votação da Sessão Ordinária que se realizará no dia 27 (vinte e sete) 
de fevereiro de 2020 (quinta-feira), às 18 (dezoito) horas. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Ofício n° 6612020 de 20/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando que a votação do Parecer 
acerca do Processo TCE/RJ 206.886-1/2019, referente às contas da 
administração financeira deste Município, exercício de 2018 fica adiado para o 
dia 03 (três) de março de 2020 (quinta-feira), às 18 (dezoito) horas. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 50/2020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. 
Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 34/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
5112020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 3 5/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício n° 52/2020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
36/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 5312020 de 
19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 37/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Oficio n° 5412020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 3 8/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 55/2020 de 19/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cario Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 39/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
5612020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
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Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 40/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício n° 57/2020 de 19/02/2020. Ao Exmo. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
41/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 5812020 de 
19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 42/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Ofício 0 5912020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 43/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 60/2020 de 19/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 44/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
61/2020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 45/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício 0 62/2020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
46/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 63/2020 de 
19/02/2020. Ao Exmo. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 47/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Ofício n° 6612020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 48/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 67/2020 de 19/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 49/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
6812020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cario Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 50/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício n° 6912020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
51/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 70/2020 de 
19/02/2020. Ao Exmo. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 52/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Ofício n° 7112020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 53/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 72/2020 de 19/02/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 54/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
73/2020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 55/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício n° 74/2020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
56/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n 7512020 de 
19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
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Informando a aprovação da Indicação n° 57/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Ofício n° 7612020 de 19/02/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 5 8/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 7712020 de 02/03/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Notificando acerca da 
sessão de julgamento para votação do parecer final da Comissão Processante 
004/2019, em 05 de março de 2020 às 18 horas. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Ofício n° 78/2020 de 02/03/2020. Ao Exm°. Sr. Abeilard Goulart 
de Souza Filho - Vice-Prefeito Municipal. Notificando acerca da sessão de 
julgamento para votação do parecer final da Comissão Processante 004/2019, 
em 05 de março de 2020 às 18 horas. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício n° 7912020 de 02/03/2020. Ao um'. Sr. Ronei Cordeiro Reis - 1° 
Suplente de Vereador da Coligação PSDB/PEN. Convocando a comparecer a 
sede deste Legislativo Municipal, no dia 05 de março de 2020 (quinta-feira), às 
18 horas, a fim de assumir cadeira de Vereador face ao impedimento do 
Vereador Reinaldo José Cerqueira de participar de votação. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício n° 8012020 de 02/03/2020. Ao Ilm°. Sr. Edemir 
Lino de Assis Junior - 2° Suplente de Vereador da Coligação PRTB/PR!PPS. 
Convocando a comparecer a sede deste Legislativo Municipal, no dia 05 de 
março de 2020 (quinta-feira), às 18 horas, a fim de assumir cadeira de Vereador 
face ao impedimento do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto de participar 
de votação. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 81/2020 de 
02/03/2020. Ao Ilm°. Sr. Jocimar Pereira do Nascimento - 10 Suplente de 
Vereador da Coligação PHS/PSOL. Convocando a comparecer a sede deste 
Legislativo Municipal, no dia 05 de março de 2020 (quinta-feira), às 18 horas, 
a fim de assumir cadeira de Vereador face ao impedimento do Vereador 
Waldemar José de Ávila Neto de participar de votação. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Ofício n° 82/2020 de 02/03/2020. Ao Ilm°. Sr. Valter de 
Almeida Matos da Costa - 10 Suplente de Vereador da coligação PMB/PTN. 
Convocando a comparecer a sede deste Legislativo Municipal, no dia 05 de 
março de 2020 (quinta-feira), às 18 horas, a fim de assumir cadeira de Vereador 
face ao impedimento de participar de votação. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Ofício n° 8312020 de 02/03/2020. Ao Exm°. Senhor Reinaldo José 
Cerqueira - Vereador. Informando a convocação do seu suplente a fim de 
participar da sessão de julgamento de votação do parecer final da Comissão 
Processante 004/2019. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
84/2020 de 02/03/2020. Ao Exm°. Senhor Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Vereador. Informando a convocação do seu suplente a fim de participar da 
sessão de julgamento de votação do parecer final da Comissão Processante 
004/2019. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. ,Ofício n° 85/2020 de 
02/03/2020. Ao Exm°. Senhor Waldemar José de Ávila Neto - Vereador. 
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Informando a convocação do seu suplente a fim de participar da sessão de 
julgamento de votação do parecer final da Comissão Processante 004/2019. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 87/2020 de 02/03/2020. Ao 
Exmo. Senhor Fabio Luis da Silva Rocha - Vereador. Informando a convocação 
do seu suplente, já no exercício do mandato, a fim de participar da sessão de 
julgamento de votação do parecer final da Comissão Processante 004/2019. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio 0 86/2020 de 02/03/2020. Ao 
um'. Senhor Stefeson Gomes Cabral - Chefe do Cartório da 1 O5aZona Eleitoral 
- Itaguaí/RJ. Solicitando nomes dos suplentes de Veredores Rubem Vieira, 
Waldemar Ávila, Reinaldo Cerqueira e Haroldo Jesus. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Ofício n° 8912020 de 04/03/2020. Ao Exmo. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando que na sessão especial de 
julgamento marcada para as 18h do dia 05 de março de 2020, será garantida a 
palavra a V. Exa., ou seu patrono, nos termos do Ant. 5°, V do Decreto Lei 
201/1967. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 90/2020 de 
04/03/2020. Ao Comandante do 24° BPM. Solicitando destacar PMs e viatura 
baseada na Câmara Municipal de Itaguaí no dia 05 de março do corrente, para 
reforçar o policiamento na Casa por ocasião da votação de parecer final de 
Comissão Especial Processante. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício 11°91/2020 de 04/03/2020. Ao Comandante da 50 Cialltaguaí. 
Solicitando destacar PMs e viatura baseada na Câmara Municipal de Itaguaí no 
dia 05 de março do corrente, para reforçar o policiamento na Casa por ocasião 
da votação de parecer final de Comissão Especial Processante. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 109/2020 de 09/03/2020. Ao Exm°. Sr. 
Fernando Stein Kuchenbecker Júnior - Vereador. Informando a exoneração do 
Vereador Fábio Luís da Silva Rocha do cargo de Secretário Municipal, 
cessando a licença do mesmo para ocupação do cargo de Secretário. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente. 
Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
solicitando ao 10 Secretário a leitura da pauta. Indicação U 59/2020: 
Solicitando a roçada em toda extensão da Avenida Beira Mar, Bairro Coroa 
Grande. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente. Indicação 0 60/2020: Solicitando a drenagem 
dos rios e valôes e que seja verificada a rede de esgoto nos bairros de nosso 
Município. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente. Indicação n° 61/2020: Solicitando a limpeza 
das calçadas e colocação de tampa em bueiro na Rua 27, Qd. 28, Lt. 35, Bairro 
Brisamar. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente. Indicação 0 62/2020: Solicitando que o 
caminhão de coleta de lixo volte a passar na Rua Tancredo Neves, Bairro Vila 
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Geni. (a) Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente. Indicação n° 63/2020: Solicitando que realize 
operação tapa buraco na Rua C, Bairro 26 de dezembro. (a) Genildo Gandra. 
Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. 
Indicação n 64/2020: Solicitando que seja implantado um setor no Hospital 
São Francisco Xavier para atendimento a pessoas picadas por animais 
peçonhentos com vacinas apropriadas. (a) Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. 
Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. Indicação n° 
65/2020: Solicitando a restauração da Praça Djalma Reis (Kome Keto) e 
implantação de um cais flutuante em frente a praça, Bairro Coroa Grande. (a) 
Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de 
Mello - Presidente. Indicação n° 66/2020: Solicitando o conserto de buraco na 
Rua Almirante Barroso, n° 180, Bairro Centro. (a) Reinaldo Cerqueira. 
Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. 
Indicação n° 67/2020: Solicitando a substituição de lâmpadas queimadas na 
rua Wivadil da Silveira, em frente à Escola Municipal Oscar José de Souza, 
Bairro Santana. Autoria: Vinícius Alves. (a) Vinícius Alves. Despacho: 
Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. Indicação 
n° 68/2020: Solicitando a substituição de lâmpadas quentes por lâmpadas de 
LED na Avenida Itaguaí e estrada do Teixeira (até o viaduto da Rio Santos). 
Autoria: Vinícius Alves. (a) Valter Almeida. Despacho: Aprovado. Em 
10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. Indicação n° 69/2020: 
Solicitando a recuperação da massa asfáltica da Rua Walter Francisco Pereira 
Lobo Lt. 04, Qd. 07, Bairo Jardim Laiá. Autoria: (a) Sérgio Fukamati. 
Despacho: Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. 
Indicação n° 7012020: Solicitando a realização de emenda ao Plano de cargos 
da Educação a fim de readequar os cargos de professor orientador educacional 
e professor supervisor educacional. (a) Willian Cezar. O Vereador Willian 
informou que se tratava de adequação à nomenclatura. Explicou que os cargos 
de supervisor e orientador educacional, de 20 horas semanais, deveriam passar 
às nomenclaturas professor supervisor e professor orientador para que o 
profissional tivesse a possibilidade de acumular matrículas. Despacho: 
Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. Parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Assunto: Processo TCE/RJ 206.886-1/2019. Ementa: Contas de 
Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí - Exercício de 
2018, sob responsabilidade do Senhor Cano Busatto Junior. Relator: Vereador 
Vinícius Alves de Moura Brito. Da análise da Prestação de Contas: A Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal 
-LRF), impõe o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios estabelecendo um gasto prudencial com a folha de pagamento de 
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pessoal de 51,3% e um gasto legal até 54% da Receita Corrente Líquida, 
entretanto, o Chefe do Poder Executivo, desde o início da sua gestão, mantém 
o Município com estas despesas acima do limite, encerrando, desta forma, o 
exercício de 2018, descumprindo a regra de retorno. Em que pese estar acima 
dos limites legais, o Município continuou nomeando servidores em cargos 
comissionados, se opondo ao disposto no Art. 36 da Lei n° 3.659/18. 
Compulsando os autos, além da irregularidade supramencionada, é possível 
constatar irregularidades como a divergência entre o valor do orçamento final 
apurado e o registrado no Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária relativo ao 6° bimestre do ano de 2018. Da mesma 
forma, verificamos superávit financeiro superior ao registrado pelo município 
no Balancete do Fundeb, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, 
sem a devida comprovação. O TCE/RJ apontou que o Poder Executivo não 
realizou o recolhimento integral da contribuição previdenciária patronal, das 
competências mensais do exercício de 2018, contrariando o caráter contributivo 
e solidário do RPPS e sujeitando o Município ao pagamento de multa e juros 
moratórios. O corpo instrutivo da Corte de Contas destacou ainda que o 
município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na 
legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública. 
Por fim, face às dezoito impropriedades, que resultaram em igual número de 
determinações, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu 
comunicado ao responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de 
Itaguaí para que atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio 
ao controle e o exercício de sua missão institucional de alertar a administração 
municipal quanto às providências a serem implementadas para a melhoria da 
gestão governamental. Da conclusão: Diante dos fatos em tela, este relator 
opina pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro e, consequentemente, pela rejeição das Contas de Governo do 
Chefe do Poder Executivo do Município de Itaguaí, exercício de 2018, sob 
responsabilidade do Senhor Cano Busatto Junior. E o Parecer. Sala das 
Sessões, 17 de fevereiro de 2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, 
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Votos contra: Sandro, Haroldo, 
Reinaldo, Minoru, Kifer, Fábio, Nisan e Roberto. Em 10/03/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente. Parecer da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação: Assunto: Oficio GP n° 369/2019 - Veto oposto ao Projeto 
de Lei n°3.803/2019. Ementa: Cria o "programa de internet móvel wi-fi Itaguaí 
conectada" nas praças do Município de Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto 
Chediac Leitão Torres. Inicialmente, cabe destacar que o Chefe do Poder 
Executivo alega ser de sua iniciativa iniciar o processo legislativo referente ao 
tema por criar gastos ao erário público. Entretanto, o nobre legislador, no artigo 
4° do projeto em comento, contemplou a possibilidade do Poder Executivo 
firmar convênios ou parcerias com a iniciativa privada a fim de disponibilizar 
wi-fi nas praças, não implicando ônus financeiro à administração municipal. 
Pelo exposto, opino pela derrubada do veto. E o Parecer. Sala das Comissões, 
17/02/2020. (aa) Noel Pedrosa, Carlos Kifer, Gilberto Torres. Despacho: 
Aprovado. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente. Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de 
crédito especial para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em 
epígrafe, opino pela Constitucional idade. E o Parecer. Sala das Comissões, 
17/02/2020. (aa) Noel Pedrosa, Carlos Kifer, Gilberto Torres. Despacho: 
Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir Parecer. Em 10/03/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente. Discussão Final da Emenda n° 08612020: Ementa: Altera o artigo 
45 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Art. 1° Fica alterada a redação do 
artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Art. 45 A Câmara Municipal de Itaguaí será composta por 
11 (onze) Vereadores." Art. 2° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria: 09 Vereadores. 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Votos contrários: André, Nisan, 
Haroldo, Waidemar e Willian. Em 04/02/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente. Nada mais havendo pira constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão, marcando a pró ma para o dia 12 de março em horário 
regimental. Nós, Joselaine Gomes Milton y$'iesse Gama, redigimos esta Ata 
- 
i ente 3'3/ice￾Secretário