sessao nº 12

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ATA DA 12 (DÉCIMA SEGUNDA) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO lO 
(PRIMEIRO) PERÍODO DO ANO DE 
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RJ 
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n° 277 - Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 12 a 
Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada nominal responderam 
presente os seguintes Vereadores: Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente; 
Gilberto Chediac Leitão Torres - 2° Vice-Presidente; Vinícius Alves de Moura 
Brito - 3° Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula - 1° Secretário; 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 2° Secretário; Carlos Eduardo Kifer Moreira 
Ribeiro; Ivan Charles Jesus Fonseca; Genildo Ferreira Gandra; Nisan César dos 
Reis Santos e Reinaldo José Cerqueira Roberto Lúcio Espolador Guimarães; e 
Waldemar José de Ávila Neto, deixando de comparecer os Vereadores Rubem 
Vieira de Souza; Fabio Luís da Silva Rocha e Willian Cezar de Castro Padela 
(ausências justificadas); André Luis Reis de Amorim e Sérgio Fukamati. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente em exercício declarou aberta a presente 
Sessão, convidando o Vereador Haroldo a proceder a Leitura Bíblica: Si. 46. 
Logo depois, o Sr. Presidente em exercício solicitou ao 2° Secretário que 
realizasse a leitura da Ata anterior, a saber, Ata da 11 'Sessão Ordinária do 1° 
período de 2020. O Sr. Presidente em exercício colocou a Ata em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. O Vereador Gil Torres justificou a ausência 
do Vereador Rubem que estava em tratamento médico. O Vereador Ivan Charles 
justificou a ausência do Vereador Fabio Rocha que estava enfermo. Logo 
depois, o Sr. Presidente em exercício solicitou ao 1° Secretário que realizasse a 
leitura dos expedientes. O 1° Secretário salientou que constavam denúncias 
contra o Prefeito e o Vice-prefeito nos expedientes recebidos e combinou com 
02°Secretário que se alternariam na leitura. Expedientes Recebidos: Processo 
n° 125/2020: Interessado: Christhiane Gerardo Neves. Assunto: Denúncia de 
improbidade relativa ao desrespeito ao limite de despesa com pessoal. Após a 
leitura integral do processo, o Sr. Presidente em exercício colocou em discussão 
o recebimento da denúncia de acordo com o inciso II do artigo 50 do Decreto 
Lei 201/67. O Vereador Waldemar Ávila, afirmou que, com base no Art. 211 do 
Regimento Interno, que o impede de participar da votação, lembrou consulta 
anterior a Procurdoria da Casa e se declarou impedido de participar da votação. 
0 Sr. Presidente em exercício acatou a declaração de impedimento do Vereador 
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Waidemar. O Vereador Sandro da Hermínio declarou seu voto contrário ao 
recebimento da denúncia, questionando como receberiam um documento no 
qual o Tribunal de Contas já havia se manifestado e a Casa rejeitado. Frisou 
que as contas que vieram foram do Prefeito e estavam vinculando o Vice￾Prefeito naquela questão e estavam fugindo de uma linha de raciocínio, por isso 
era contra o recebimento. O Sr. Presidente em exercício colocou em votação o 
recebimento da denúncia conforme o do Art. 50, II do Decreto Lei 201/67. 
Despacho: Aprovado. Votos pelo recebimento: Gil, Vinícius, Haroldo, 
Roberto, Reinaldo, Nisan, Ivan e Genildo. Votos pelo arquivamento: Sando e 
Kifer. Abstenção: Waldemar. faltas: Rubem, André, Fabio, Minoru e Willian. 
Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício, O 
Vereador Carlos Kifer, como Líder do Partido Progressista, se declarou contra. 
De acordo com disposto no inciso II do artigo 5° do Decreto Lei 201/67, o Sr. 
Presidente em exercício passou ao sorteio dos membros da Comissão Especial 
Processante, solicitando aos servidores efetivos que realizassem o sorteio e 
convidou os Vereadores a participar e acompanhar a preparação dos nomes para 
o sorteio. Foram sorteados os Vereadores Sérgio Fukamati, Carlos Eduardo 
Kifer Moreira Ribeiro e Ivan Charles Jesus Fonseca. O Sr. Presidente em 
exercício suspendeu a sessão, solicitando aos Vereadores que se reunissem para 
escolha do Presidente e do Relator da Comissão Processante. Reabrindo a 
Sessão, o Sr. Presidente em exercício informou que a Comissão Processante 
002/2020 ficou assim composta: Presidente - Vereador Carlos Eduardo Kifer 
Moreira Ribeiro; Relator - Vereador Ivan Charles Jesus Fonseca; Membro - 
Vereador Sérgio Fukamati. Processo n° 118/2020: Interessado: Christhiane 
Gerardo Neves. Assunto: Denúncia de impedimento introdução ou propagação 
de medidas de combate a doenças contagiosas. Após a leitura integral do 
processo, o Sr. Presidente em exercício colocou em discussão o recebimento da 
denúncia de acordo com o inciso II do artigo 5° do Decreto Lei 201/67. O S r. 
Presidente colocou em votação o recebimento da denúncia conforme o do Art. 
50, II do Decreto Lei 201/67. Despacho: Rejeitado. Em 16/04/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. O Vereador Sandro da Hermínio 
registrou que o Parecer Jurídico foi contrário a denúncia e o Plenário votou pela 
rejeição da denúncia. O Sr. Presidente em exercício ressaltou a relevância da 
denúncia, que deveria ser apurada pela Comissão Especial do Covid, presidida 
pelo Vereador Ivan. O Vereador Ivan Charles fez uso da palavra pela Liderança 
do PL, contou que fizeram naquela data a primeira reunião da Comissão e já 
foi Oficiado a Secretária de Saúde para comparecer a Câmara no dia 28 de abril, 
juntamente como Diretor Médico do Hospital São Francisco Xavier, para que 
esclareçam as ações e estratégias do governo para o enfrentamento da 
pandemia. Pediu que a denúncia fosse encaminhada para avaliação da 
Comissão. 0 Vereador Gil Torres, pela Liderança do PSL, disse que queria 
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fazer alguns questionamentos ao Prefeito Cano "Duma" Busatto, a quem 
chamou de "o homem do golpe". Afirmou que encaminhou oficio na segunda￾feira ao Prefeito e a Secretária de Educação acerca da doação de cestas básicas 
aos alunos da rede municipal como forma de amenizar a situação dos 
estudantes. Disse que na quarta-feira foi publicado que estava em andamento, 
que a distribuição seria feita pelo Conselho, porém não tinha um cronograma, 
não existia transparência e a população não sabia como seria feito. Salientou 
que no Município do Rio estava sendo distribuído cartão, mas em Itaguaí o 
Prefeito não tinha transparência que não cabia aos Vereadores executar tais 
ações e, assim como outros colegas, estava fazendo seu papel de cobrar. 
Questionou ainda quando retornariam as aulas e se existia algum projeto para 
aulas on line. Afirmou que muitos Vereadores queriam desempenhar seu papel 
de fiscalizador e o Prefeito não deixava, frisando que eram impedidos de entrar 
no hospital, acrescentando que isso era inaceitável e esperava que o Prefeito 
fizesse vídeo explicando para a população o que faria com o dinheiro que tem 
em caixa. O Vereador Ivan afirmou que a Comissão do Covid que foi instaurada 
na Casa precisaria estar constantemente no hospital, no CEMES, nos postos de 
saúde, na UPA que ainda não tinha sido reaberta, frisando que precisariam de 
apoio policial para acessar esses locais. Questionou o que fariam caso não 
pudessem desempenhar a função fiscalizadora, pedindo que o Presidente 
ajudasse nessa questão, relatando que foi impedido de entrar no hospital 
naquele dia sob alegação que estava sozinho, mas esperava que ao estar 
acompanhado inclusive da Comissão de Saúde, pudesse entrar e fiscalizar o 
que tem que ser fiscalizado. Disse que a Secretária e o Diretor tinham que 
prestar esclarecimentos e não os Vereadores fazerem vídeos para esclarecer a 
população das ações e estratégias que a prefeitura está tomando em relação a 
pandemia, acrescentando que viviam uma guerra sanitária no mundo e também 
na cidade, então precisavam que a Casa tivesse um posicionamento para que 
tivessem o direito de fiscalizar, que era a principal função do parlamentar. O Sr. 
Presidente em exercício solicitou ao 1° Secretário que prosseguisse com a 
leitura dos expedientes. Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora. 
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à 
infecção e à propagação do coronavírus (covid- 19) no âmbito da Câmara 
Municipal de Itaguaí. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem Vieira. Dispõe sobre a isenção 
de taxas de sepultamento no Município de Itaguaí. Despacho: A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente em exercício. Projeto de Lei de autoria do Vereador Waidemar 
Ávila. Torna obrigatório que estabelecimentos públicos e privados de educação 
ou recreação infantil capacitem seus colaboradores em noções básicas de 
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primeiros socorros. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. 
Requerimento n° 001/2020 de 15/04/2020. Solicitando cópia integral da Ata 
da sessão do dia 14/04/2020. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. 
Requerimento n° 002/2020 de 15/04/2020. Solicitando cópia integral referente 
às CEPs 001, 002, 003 e 004/2019, bem como todas as Atas das sessões que 
ocorreram votação das citadas CEPs. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. 
Despacho: Ciente. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em 
exercício. Processo n° 124/2020: Interessado: Amanda Pantoja. Assunto: 
Denúncia de negativa de atestado médico. Despacho: A Comissão especial do 
Covid-19. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em 
exercício. Processo n° 123/2020: Interessado: Fabiane da Costa Suzano 
Carvalho. Assunto: Denúncia de negativa de atestado médico. Despacho: À 
Comissão especial do Covid-19. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente em exercício. Processo n° 122/2020: Interessado: Paula Mellyne. 
Assunto: Denúncia de negativa de atestado médico. Despacho: A Comissão 
especial do Covid-19. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente 
em exercício. O Vereador Carlos Kifer pediu a palavra para esclarecer a respeito 
da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1825 que trata do julgamento do 
Supremo Tribunal Federal. Afirmou que ainda não teve informações, bem 
como o Procurador Geral do Município, com quem fez contato pelo telefone, 
sobre a publicação do acórdão, que só obteve a seguinte informação pela 
internet: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou 
procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 
2.90011998 do Estado do Rio de Janeiro, tornando definitiva a medida cautelar 
anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator Não participou deste 
julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso 
de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020." Realizou a leitura 
da decisão liminar e narrou sua luta na questão dos limites territoriais, citando 
que a Lei em questão já havia perdido o objeto. O Vereador Gil Torres 
parabenizou o colega pelo seu empenho e questionou se o Chefe do Poder 
executivo ou aos Vereadores poderiam intervir de alguma maneira na questão, 
pois o interesse maior de todos era relacionado a Ciclus, que estava em 
território pertencente a Itaguaí e a população de Chaperó era a que mais sofria, 
frisando que via o empenho do Prefeito de Seropédica no tema. O Vereador 
Carlos Kifer afirmou que o maior interessado era a população, que tinha laudo 
técnico do exército atestando que a região pertence a Itaguaí, denunciou que 
houve fraude no processo de emancipação, inclusive com envolvimento de 
técnicos e lamentavelmente chegaram a este ponto. Esclareceu que a Casa 
recebeu uma denúncia e era imperioso destacar seu voto pela rejeição da 
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mesma, citando que na rejeição das contas existem 18 impropriedades, 18 
determinações e uma irregularidade, então precisam analisar com seriedade, 
citou exemplo de impropriedade, afirmando que não podiam agir pelo lado 
emotivo e político, que uma comissão processante de Câmara tem que ser séria 
e fazer um trabalho muito sério. Lembrou que já presidiu e relatou comissões 
processantes e, na qualidade de Presidente da Comissão Processante, que não 
escolheu ser, mas aceitou por ter sido sorteado, garantiu que faria um trabalho 
sério, não político, não apartidário. Expedientes Expedidos: Ofício n° 
188/2020 de 15/04/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 090/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 189/2020 de 15/04/2020. Ao Exm°. Sr. 
Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 091/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
190/2020 de 15/04/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 093/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 191/2020 de 15/04/2020. Ao Exm°. Sr. 
Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 094/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
192/2020 de 15/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 095/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 193/2020 de 15/04/2020. Ao Exm°. Sr. 
Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 096/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
194/2020 de 15/04/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação do Requerimento n° 023/2020, solicitando 
informação. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Terminada a leitura dos 
expedientes, o Sr. Presidente em exercício passou a Ordem do Dia, solicitando 
ao 1° Secretário a leitura da pauta. O Vereador Carlos Kifer solicitou dispensa 
de interstício do projeto de resolução que dispõe sobre regras e procedimentos 
temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus, 
explicando que proposta regulamentava a realização de sessão por 
videoconferência e a votação remota. O Vereador Waldemar Ávila solicitou 
dispensa de interstício dos projetos de sua autoria que dispõe sobre vagas 
sociais e do maio laranja. O Sr. Presidente em exercício colocou os pedidos em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n° 24/2020: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Sr. Fernando Rodrigues da Costa. (a) Waldemar 
Ávila. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente em exercício. Indicação n° 97/2020: Solicitando a limpeza e 
retirada de entulho na Rua Venezuela, Bairro Jardim América. (a) Fabio Rocha. 
Despacho: Aprovado. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente 
em exercício. Indicação n° 98/2020: Solicitando a limpeza e retirada de 
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entulho na Rua São Domingos, Bairro Jardim América. (a) Fabio Rocha. 
Despacho: Aprovado. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente 
em exercício. Indicação n° 99/2020: Solicitando a adoção de medidas 
emergenciais, enquanto durarem os efeitos da do covid-19 (corona vírus): 1-
reabertura da UPA; 2- realização de compras emergenciais de EPIs e 
respiradores para o hospital São Francisco Xavier e a UPA, bem como todos os 
insumos necessários ao combate da pandemia do covid-19; 3- disponibilização 
de terreno e a construção de hospital de campanha, em convénio com os 
municípios vizinhos, para atender os casos de média e alta complexidade de 
nossa região; 4- envio do plano de ação municipal para combate ao covid- 19 à 
Câmara de Vereadores, para termos conhecimento de tudo que será praticado 
pela gestão durante a pandemia; 5- estruturação dos CRAS para atendimento 
da população que já vem sofrendo com esta pandemia, atentando para todos os 
cuidados relativos à saúde dos profissionais e dos assistidos; 6- realização de 
reajuste orçamentário, com encaminhamento do novo planejamento 
orçamentário para a Câmara de Vereadores, haja vista o impacto do covid-19 
nas contas do município; 7- utilização gratuita, de acordo com as empresas de 
transporte público coletivo do município, pelos profissionais do sistema 
municipal de saúde, quando do exercício de suas funções. (aa) Ivan Charles, 
Genildo Gandra, Fábio Rocha, Reinaldo Cerqueira, Willian Cezar, Roberto 
Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente em exercício. Indicação n° 100/2020: Solicitando a recuperação de 
via com massa asfáltica (tapa buraco) na Rua Mano Antonio Godinho, n° 38, 
Qd. 87, Bairro Engenho. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 
16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. Indicação 
n° 101/2020: Solicitando a recuperação de via com massa asfáltica (tapa 
buraco) na Rua Manoel Gomes da Silva, n° 464, Bairro Engenho. (a) Alexandro 
de Paula. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - 
Presidente em exercício. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Ementa: Altera o inciso 
XII do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Relator: Vereador 
Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino 
pela legalidade e Constitucional idade. E o Parecer. Sala das Comissões, 
17/02/2020. (aa) Noel Pedrosa; Carlos Kifer, Gilberto Torres. Despacho: 
Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em ia Discussão. Em 16/04/2020. (a) 
Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Resolução de autoria de 
06 Vereadores. Ementa: Altera o §1° e suprime o inciso 1 do artigo 17 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto 
Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela 
legalidade e Constitucional idade. E o Parecer. Sala das Comissões, 
182 
17/02/2020. (aa) Noel Pedrosa; Carlos Kifer, Gilberto Torres. Despacho: 
Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em ia Discussão. Em 16/04/2020. (a) 
Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Waidemar Ávila. Ementa: Dispõe sobre a reserva de percentual das 
vagas sociais de trabalho em serviços e obras públicas. Relator: Vereador 
Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino 
pela legalidade e C on stituc ional idade do presente projeto de Lei. E o 
Parecer. Sala das Comissões, 16/03/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, 
Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 16 /04/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Institui o maio laranja a ser realizado a cada 
ano quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à 
exploração sexual de crianças e adolescentes. Relator: Vereador Gilberto 
Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela 
legalidade e Constitucionalidade do presente projeto de Lei. E o Parecer. 
Sala das Comissões, 16/03/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo 
Gandra. Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle 
e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 16 /04/2020. (a) Noel Pedrosa 
de Mello - Presidente em exercício. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Nisan 
César. Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no 
Bairro Vila Geni. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. 
Analisando a matéria em epígrafe, opino pela legalidade e 
Constitucional idade do presente projeto de Lei. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 16/03/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. 
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1a Discussão. Em 
16/04/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Genildo Gandra. Ementa: Isenta 
idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência (PCD) de taxa de 
expediente. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a 
matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 
06/04/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. Despacho: 
Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em ia Discussão. Em 16/04/2020. (a) 
Noel Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. O Vereador Genildo Gandra 
solicitou dispensa de interstício do projeto de sua autoria sobre isenção de taxa 
de expediente. O Vereador Sandro solicitou dispensa de interstício da Lei n° 
3.827. 0 Sr. Presidente em exercício colocou os pedidos em votação, sendo 
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aprovado por unanimidade. Primeira Discussão da Lei n° 3.827: Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial para a Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí￾Ri; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 389.114,57 trezentos e oitenta e nove mil, cento e quatorze reais e cinquenta 
e sete centavos) a ser incluído no orçamento municipal, a saber: órgão: 
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: Fundo Municipal de Saúde; 
Programa: Programa Saúde Mental; Projeto/Atividade: ManutlOperac do 
programalAtendlAcomp Psicossocial; Elementos de Despesa: Material de 
Consumo/Outros serviços de Terceiros -Pessoa fisica e Jurídica/Material 
Permanente; Fonte de Recurso: COFI-RAPS - Estado; Total: R$ 389.114,57. 
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado pelo 
Art. 43, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas 
gerais de direito financeiro. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário. Autoria: Poder Executivo. Despacho: Aprovado em 1' Discussão. 
Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 16/04/2020. (a) Noel 
Pedrosa de Mello - Presidente em exercício. Nada mais havendo para constar, 
o Sr. Presidente em exercício encerrou a presente Sessão, marcando outra logo 
a seguir. Eu, Milton Valviesse Gama, redigi esta Ata. 
A 
2° Vi e 
1° Secretário