sessao nº 13

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ATA DA 13 (DÉCIMA TERCEIRA) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° 
(PRIMEIRO) PERÍODO DO ANO DE 
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RJ 
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n° 277 - Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 1 3a 
Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada nominal responderam 
presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza - Presidente; Noel 
Pedrosa de Mello - Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres —2° Vice￾Presidente; Alexandro Valença de Paula - 1° Secretário; Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - 2° Secretário; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fabio Luís 
da Silva Rocha; Ivan Charles Jesus Fonseca; Genildo Ferreira Gandra; Nisan 
César dos Reis Santos; Sérgio Fukamati, Waidemar José de Ávila Neto e 
Willian Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer os Vereadores 
Reinaldo José Cerqueira (ausência justificada); André Luis Reis de Amorim; 
Roberto Lúcio Espolador Guimarães e Vinícius Alves de Moura Brito. 
Havendo número legal, na ausência momentânea do Presidente, o Vice￾Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando o Vereador Willian 
Cezar a proceder a Leitura Bíblica: SI. 5. Logo depois, na ausência momentânea 
do 20Secretário, o Vice-Presidente solicitou ao 2° Vice-Presidente que 
realizasse a leitura das Atas anteriores, a saber, Ata da 12' Sessão Ordinária e 
Ata da 5a Sessão Extraordinária do 1° período de 2020. O Vice-Presidente 
colocou a Ata em votação, sendo aprovada por unanimidade. Logo depois, 
solicitou ao 1° Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes 
Recebidos: Requerimento de Cano Busatto Junior e Abeilard Goulart de 
Souza Filho de 03/04/2020. Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí. 
Reiterando solicitação formulada nos Processos 086 e 087 e solicitando de 
cópia autenticada da Ata da Sessão especial de Julgamento do Parecer Final da 
CEP 004/2019, Ata da Sessão Extraordinária do dia 23/03/2020, Ata da Sessão 
Solene de Posse do Prefeito e Vice realizada dia 23/03/2020 e do Decreto 
01/2020 e cópia a partir de fis 1119 da CEP 004/2019. (a) Joseph Pií'íeiro de 
Carvalho OAB Ri 179.354. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Requerimento de Cano Busatto Junior e 
Abeilard Goulart de Souza Filho de 03/04/2020. Ao Presidente da Câmara 
Municipal de Itaguaí. Reiterando solicitação formulada nos Processos 086 e 
087 e solicitando cópia autenticada da Ata da Sessão especial de Julgamento do 
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Parecer Final da CEP 004/2019, Ata da Sessão Extraordinária do dia 
23/03/2020, Ata da Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice realizada dia 
23/03/2020 e do Decreto 01/2020 e cópia a partir de fis 1119 da CEP 004/2019. 
(a) Joseph Pifíeiro de Carvalho OAB RJ 179.354. Despacho: Ciente. Em 
28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento de Cano 
Busatto Junior e Abeilard Goulart de Souza Filho de 03/04/2020. Ao 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí. Reiterando solicitação formulada 
nos Processos 086 e 087 e solicitando cópia autenticada da Ata da Sessão 
especial de Julgamento do Parecer Final da CEP 004/2019, Ata da Sessão 
Extraordinária do dia 23/03/2020, Ata da Sessão Solene de Posse do Prefeito e 
Vice realizada dia 23/03/2020 e do Decreto 01/2020 e cópia a partir de fis 1119 
da CEP 004/2019. (a)Joseph Pifleiro de Carvalho OAB RJ 179.354. Despacho: 
Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Requerimento de Carlo Busatto Junior e Abeilard Goulart de Souza Filho 
de 03/04/2020. Ao Controlador da Câmara Municipal de Itaguaí. Reiterando 
solicitação formulada nos Processos 086 e 087 e solicitando cópia autenticada 
da Ata da Sessão especial de Julgamento do Parecer Final da CEP 004/2019, 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 23/03/2020, Ata da Sessão Solene de Posse 
do Prefeito e Vice realizada dia 23/03/2020 e do Decreto 01/2020 e cópia a 
partir de fis 1119 da CEP 004/2019. (a) Joseph Pifleiro de Carvalho OAB RJ 
179.354. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento de Carlo Busatto Junior de 16/04/2020. Ao 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí. Solicitando cópia a partir de fis 
1119 da CEP 004/2019, até a última folha que conste nos autos. (a) Alexandre 
Kuwada Oberg Ferraz. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Requerimento de Carlo Busatto Junior de 
16/04/2020. Ao Presidente da CEP 004/2019. Solicitando cópia a partir de fis 
1119 da CEP 004/2019, até a última folha que conste nos autos. (a) Alexandre 
Kuwada Oberg Ferraz. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Requerimento de Canto Busatto Junior de 
16/04/2020. Ao Relator da CEP 004/2019. Solicitando cópia a partir de fis 1119 
da CEP 004/2019, até a última folha que conste nos autos. (a) Alexandre 
Kuwada Oberg Ferraz. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Requerimento de Canto Busatto Junior, de 
16/04/2020. Ao Procurador da Câmara Municipal de Itaguaí. Solicitando cópia 
a partir de fis 1119 da CEP 004/2019, até a última folha que conste nos autos. 
(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento de Cano Busatto Junior 
de 16/04/2020. Ao Controlador da Câmara Municipal de Itaguaí. Solicitando 
cópia a partir de fis 1119 da CEP 004/2019, até a última folha que conste nos 
autos. (a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz. Despacho: Ciente. Em 
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28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento por 
correio eletrônico de 08/04/2020. Ao Procurador Geral da Câmara. 
Solicitando cópia autenticada da Ata da Sessão de anulação do Decreto 
Legislativo n° 001/2020 e da Ata de Posse do Prefeito e do Vice dentro de 24 
horas, sob pena de adoção de medidas judiciais. (a) Sebastião Lopes - 
Subprocurador do Município. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Requerimento por correio eletrônico de 
08/04/2020. Ao Presidente da CEP 004/2019. Solicitando cópia autenticada da 
Ata da Sessão de anulação do Decreto Legislativo n° 001/2020 e da Ata de 
Posse do Prefeito e do Vice dentro de 24 horas, sob pena de adoção de medidas 
judiciais. (a) Sebastião Lopes - Subprocurador do Município. Despacho: 
Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Requerimento por correio eletrônico de 08/04/2020. Ao Relator da CEP 
004/2019. Solicitando cópia autenticada da Ata da Sessão de anulação do 
Decreto Legislativo n°001/2020 e da Ata de Posse do Prefeito e do Vice dentro 
de 24 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais. (a) Sebastião Lopes - 
Subprocurador do Município. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Requerimento por correio eletrônico de 
16/04/2020. Solicitando cópia autenticada da Ata da Sessão de Julgamento de 
23/03/2020 e da Ata da Sessão Extraordinária que anulou o Decreto que cassou 
os mandatos do prefeito e do vice. (a) Joseph Pifleiro de Carvalho. Despacho: 
Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Requerimento por correio eletrônico de 20/04/2020. Ao Presidente, 2° 
Secretário, Procurador Geral e Controlador da Câmara Municipal. Reiterando 
oficios PGM-GAB 010, 011, 012 e 013/2020, solicitando cópia da Ata da 
Sessão do dia 14/04/2020. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Requerimento por correio eletrônico de 
20/04/2020. Ao Presidente, 2° Secretário, Procurador Geral e Controlador da 
Câmara Municipal. Reiterando oficios PGM-GAB 014, 015, 016 e 017/2020, 
solicitando cópia da Ata da Sessão do dia 16/04/2020. Despacho: Ciente. Em 
28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento por 
correio eletrônico de 20/04/2020. Ao Presidente, Procurador Geral e 
Controlador da Câmara Municipal e ao Presidente e Relator da CEP 004/2019. 
Informando que aAta da sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice está ilegível 
e não é valido para ser apresentado em órgãos competentes, solicitando o envio 
de cópia legível. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Requerimento n° 003/2020 de 17/04/2020. Solicitando 
cópia integral da Ata da sessão do dia 16/04/2020. (a) Cano Busatto Júnior - 
Prefeito. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n° 004/2020 de 17/04/2020. Solicitando cópia 
integral da Ata da sessão que aprovou a Comissão do Covid, questionando 
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como foram escolhidos os membros, se foi aprovada em plenário e cópia da 
publicação da citada comissão. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Projeto de 
Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Cria em caráter de 
excepcional idade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do 
quadro da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no 
combate a pandemia do Covid-119. Despacho: A Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício n° 003/2020 de 17/04/2020. Informando a convocação da Secretária de 
Saúde e do Diretor médico do HMSFX para prestar esclarecimentos à 
Comissão Especial de Enfrentamento do Covid-19 no dia 28/04/2020. (a) Ivan 
Charles Jesus Fonseca - Presidente da Comissão. Despacho: Ciente. Em 
28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n"008/2020 de 
28/04/2020. Informando a reiteração da convocação da Secretária de Saúde e 
do Diretor médico do HMSFX para prestar esclarecimentos à Comissão 
Especial de Enfrentamento do Covid-19 no dia 30/04/2020. (a) Ivan Charles 
Jesus Fonseca - Presidente da Comissão. Despacho: Ciente. Em 28/04/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. O Sr. Presidente em exercício declarou 
que a Casa vinha atendendo a todas as solicitações do Sr. Prefeito no tocante a 
acesso a informações, porém encontrava imensa dificuldade em protocolar as 
cópias de documentos em relação as Comissões Especiais Processantes, posto 
que a Secretaria de Governo se recusava a receber documentos desta natureza. 
Reiterou ainda o total cumprimento do princípio da publicidade dos atos da 
Câmara e o cumprimento de todos os seus prazos legais. Logo depois, com a 
chegada do Vereador Rubem Vieira o Sr. Presidente em exercício o convidou a 
assumir a Presidência. O Sr. Presidente solicitou ao lO Secretário que 
prosseguisse com a leitura dos expedientes. Expedientes Expedidos: Ofício 
GP 0 051/2020 de 13/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Remetendo cópia da Ata da Sessão do dia 23/03/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Correio eletrônico do Setor de Protocolo de 
14/04/2020. Ao Dr. Joseph Pifíeiro. Em resposta a solicitação nos processos 086 
e 087/2020, encaminhando cópia de fls. 1034 a 1119 do processo n° 556/19, 
esclarecendo que no dia 23/03/2020 não houve sessão de julgamento, tão 
somente sessão extraordinária, disponibilizando cópia da referida Ata. Correio 
eletrônico do Setor de Protocolo de 27/04/2020. A Procuradoria Geral do 
Município. Em resposta a solicitação de cópia da Ata do dia 14/04/2020, 
esclarecendo que a cópia da Ata solicitada foi encaminhada ao Sr. Prefeito, 
protocolada na Secretaria de Governo. Correio eletrônico do Setor de 
Protocolo de 27/04/2020. A Procuradoria Geral do Município. Em resposta a 
solicitação de cópia da Ata do dia 16/04/2020, esclarecendo que que no 
momento do recebimento dos ofícios citados foi informado ao assessor jurídico 
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Joseph Pifleiro que a referida Ata só poderia ser disponibilizada após a 
aprovação pelo Plenário da Câmara, o que deveria ocorrer na próxima sessão 
ordinária e tão logo estivesse disponível a cópia seria encaminhada, nos termos 
da legislação vigente. Ofício n° 19512020 de 17/04/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
097/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente. Ofício O 196/2020 de 
17/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 098/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello 
- Vice-Presidente. Ofício n° 197/2020 de 17/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
099/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente. Ofício n° 198/2020 de 
17/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 100/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello 
- Vice-Presidente. Ofício n° 199/2020 de 17/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano 
Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
101/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente. Ofício n° 200/2020 de 
17/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Encaminhando cópias das Leis 3.827, 3.828, 3.829 e 3.830/2020, aprovadas 
pelo Legislativo, para Sanção. (a) Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente. 
Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
solicitando ao l Secretário a leitura da pauta. O Ver. Noel Pedrosa que 
apresentou Requerimento Verbal: solicitando que na oportunidade que 
realizar nova reformulação no Decreto que trata do estado de emergência, 
inclua a obrigatoriedade do uso de máscaras no Município de Itaguaí, com 
objetivo de reduzir a possibilidade de transmissão do coronavírus. O 
Presidente acatou a proposição do Vereador e a colocou em discussão e votação. 
Despacho: Aprovado. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 102/2020: Solicitando a liberação da feira na área da 
expo aos domingos. (aa) Ivan Charles, Genildo Gandra, Fábio Rocha, Reinaldo 
Cerqueira, Willian Cezar, Roberto Lúcio. O Vereador Ivan Charles justificou a 
apresentação da Indicação pela necessidade do poder público se impor e 
organizar o serviço do comércio de gêneros alimentícios produzidos na cidade 
para que as famílias dos produtores locais pudessem voltar a trabalhar, pois 
havia espaço suficiente no parque municipal para a realização da feira livre de 
produtores com a devida organização e segurança sanitária. O Vereador Nisan 
César fez uso da palavra para acrescentar que ainda pior que a proibição da 
realização da feira era a não sugestão de uma alternativa por parte do Poder 
Público para atender a seus munícipes, tanto os feirantes quanto a população 
que busca na feira alternativas de alimentação mais saudáveis. Sugeriu então a 
criação de um sistema de amparo aos produtores locais que perderam sua renda, 
pois segundo suas informações não passariam de quarenta famílias, não 
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faltando recursos financeiros no Município, e encerrou afirmando que bastaria 
o Poder Executivo encaminhar o pedido de autorização que esta Casa aprovaria 
no mesmo momento. O Sr. Presidente destacou que era notório o descaso do 
Chefe do Poder Executivo pela Cidade tendo em vista a sua ausência recorrente 
no Município e sua conduta negligente no momento de crise sanitária que 
apenas se iniciava. O Vereador Willian Cezar destacou a grande subnotificação 
dos casos de COVID- 19 no Município e o descaso pela população que encontra 
dificuldades para obter atendimento nos equipamentos de saúde, tanto públicos 
quanto privados. O Vereador Genildo Gandra acrescentou que o espaço 
existente no parque de exposições seria mais que suficiente para realizar a feira 
com a devida segurança e afirmou que não via movimentação do Executivo 
para o enfrentamento concreto da pandemia que assolava o mundo. Levantou 
também a questão da falta de vagas nos cemitérios da cidade para atender a 
demanda gerada pela doença e a falta de respeito em relação a ausência de 
respostas do Poder Executivo para com o Poder Legislativo. O Vereador Ivan 
corroborou as palavras do colega e acrescentou que a Secretária de Saúde e o 
Diretor do HMSFX ignoravam as convocações para esclarecimentos a esta 
Casa. O Vereador Willian informou que apesar de fazer campanha para que 
servidores ficassem em casa, servidores públicos que teriam sido afastados com 
sintomas de Covid-19 vinham apresentado atestados médicos que estavam 
sendo negados pelo setor de perícia médica municipal pela falta de testagem 
dos referidos servidores. Destacou a grande hipocrisia que existia no discurso 
da Prefeitura e finalizou informando que já apresentara denúncia ao Ministério 
Público referente a esta questão. O Sr. Presidente declarou então seu voto 
favorável a matéria e realizou comparação entre as ações do Município de 
Mangaratiba e de Itaguaí. Destacou os protocolos elaborados na área de saúde 
enquanto esteve no comando do Município, citando a reabertura do posto do 
centro como exemplo. Apresentou outra questão que estava investigando sobre 
registros de óbito sem a devida causa da morte. Acrescentou ainda que ao sair 
da Prefeitura havia em caixa R$ 147 milhões, não sendo, portanto, a inércia do 
Prefeito gerada por falta de recursos. Destacou que o serviço de saúde tinha 
cada vez menos servidores trabalhando, pois os mesmos vinham sendo 
infectados pelo COVID-19 devido à falta de EPI's necessários ao desempenho 
do serviço, sendo a maioria dos equipamentos de proteção individual 
encontrados no município, provenientes de doações do setor privado, pois o 
poder público não se prestava a comprá-los para proteger seus servidores. 
Agradeceu aos colegas pela compreensão pelo seu afastamento recente devido 
a questões de saúde e destacou que era necessário planejar ações e informar a 
população da conduta dos serviços públicos para aquele momento e para o 
futuro, pois haveria vida após a pandemia, apesar da Prefeitura se comportar 
diferente. 0 Vereador Noel Pedrosa destacou que vários municípios já 
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adotavam plataformas de ensino a distância para dar prosseguimento aos seus 
cronogramas escolares e que isto seria totalmente possível para prefeitura de 
Itaguaí. O Vereador Willian acrescentou informações sobre como o Estado do 
Rio estava procedendo em relação ao tema e acrescentou que tinha 
conhecimento da conduta dos municípios circunvizinhos em relação a este 
tema, mas que de seu próprio Município não tinha conhecimento, pois 
simplesmente não se tomavam providências na Secretaria de Educação. O 
Vereador Genildo Gandra voltou a tribuna pra destacar a falta de informações 
em relação a pandemia no Município. O Sr. Presidente colocou a matéria em 
votação. Despacho: Aprovado. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação 0 10312020: Solicitando a reforma de ponte de pedestre 
situada na Rua norma Okasaki Inouê - Santa Cândida, ligando ao Estrada do 
Mazomba - Bairro Mazomba. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. 
Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. O Vereador Gil Torres 
solicitou a palavra por Questão de Ordem para apresentar Requerimento de 
Informação, que trazia por escrito para entregar a Mesa Diretora, nos seguintes 
termos: Requerimento n° 02512020: Requerimento de Informação ao Prefeito: 
1- Existe algum leito de terapia intensiva no município? Se sim, quantos leitos 
possuímos e qual a taxa de ocupação? 2- A prefeitura está providenciando 
algum kit de teste rápido para o coronavírus? Se sim qual a quantidade? 3-
Existe a previsão de construção de algum leito de retaguarda fora do hospital 
São Francisco? Se sim, qual a quantidade? 4- Como está o quantitativo de 
profissionais, médicos, enfermeiros, técnicos e demais profissionais envolvidos 
no enfrentamento do covid- 19 no hospital e postos de saúde? 5- Existe alguma 
previsão de contratação temporária? 6- Faltam EPIs para os profissionais? 7-
Quantos infectologistas temos? 8- Temos realmente médicos intensivistas no 
CTI ou são médicos generalistas? 9- Existe algum hospital de referência para 
serem enviados os pacientes mais graves? (a) Gilberto Torres. O Sr. Presidente 
afirmou serem totalmente pertinentes os questionamentos do nobre colega e 
informou que atualmente o Município respondia ao MP pela falta de leitos de 
CTI em sua rede, tendo que ajustar-se e disponibilizar 15 leitos deste tipo a sua 
população. Explicou ainda que, para isto, a prefeitura buscou a rede privada 
para ofertar de forma imediata esses leitos, pagando por eles os valores da 
tabela SUS, o que fazia com que, na teoria para o Mistério Público, existisse a 
oferta dos leitos, mas na prática, para a população eles não estivam disponíveis, 
pois a rede privada priorizava a internação de pacientes de planos de saúde e 
particulares, já que estes pagavam mais pelas diárias do leito. Destacou ainda 
as dificuldades de higiene no HIVISFX e a calamidade que se aproximava 
devido à falta de preparo da rede municipal para receber os contaminados pela 
COVID- 19 e a falta de medidas de prevenção por parte do Poder Executivo, 
acrescentando que esta Casa estava tomando as devidas providências, 
197 
encaminhando todas as documentações de denúncias aos órgãos competentes. 
Em seguida, o Vereador Ivan propôs ao Presidente da Comissão de Saúde da 
Casa que, em conjunto com a Comissão Especial do Covid-19, fizessem 
diligência ao HMSFX, caso os representantes da Saúde não comparecessem a 
convocação da Câmara Municipal de Itaguaí para prestar as devidas 
informações. O Sr. Presidente fez esclarecimentos ao colega sobre processos 
de diligência das comissões. O Vereador Genildo Gandra opinou que deveriam 
seguir todos os Vereadores em diligência ao hospital para a busca dessas 
informações para que demonstrassem que estavam interessados no combate ao 
Coronavírus. O Sr. Presidente colocou a matéria em votação. Despacho: 
Aprovado. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. O 
Vereador Sandro informou que precisava se ausentar da Sessão. O Sr. 
Presidente nomeou o Vereador Carlos Kifer como Secretário addoc e o 
convidou a realizar a leitura dos documentos constantes de pautaO Vereador 
William Cezar solicitou dispensa de interstício para duas matérias de sua 
autoria que tinham como tema o combate ao Covid- 19. O Vereador Waldemar 
Ávila solicitou, no mesmo ensejo do colega, a dispensa de interstício de matéria 
de sua autoria, O Sr. Presidente colocou o pedido dos edis em discussão e 
votação, sendo os pedidos aprovados. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem 
Vieira. Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas de sepultamento no Município 
de Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a 
matéria em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 27/04/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. 
Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem Vieira. 
Ementa: Estabelece igrejas e templos religiosos de qualquer culto como 
atividade essencial no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: 
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, 
opino pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 27/04/2020. 
(aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. 
Inclua-se na Ordem do Dia em ia Discussão. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Willian Cezar. Ementa: Cria o programa de Renda Básica 
Emergencial Municipal. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. 
Analisando a matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 27/04/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. 
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1' Discussão. Em 
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28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Dispõe sobre a concessão 
de bolsa auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública 
municipal de ensino que tenham as aulas suspensas por medidas de contenção 
de epidemias virais. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. 
Analisando a matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 27/04/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. 
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1a Discussão. Em 
28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de 
Lei de autoria do Vereador Waidernar Ávila. Ementa: Dispõe sobre a 
prorrogação excepcional da validade dos documentos como licenças, certidões, 
autorizações e outros, emitidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí em razão 
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Relator: Vereador Vinícius 
Alves de Moura Brito. Analisando a matéria, opino pela sua aprovação. E o 
Parecer. Sala das Comissões, 27/04/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo 
Gandra, Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 
ia Discussão. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Primeira Discussão da Lei n° 3.831: Ementa: Dispõe sobre a denominação 
oficial de logradouro público no Bairro Vila Geni. O Prefeito Municipal de 
Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: Art. 1° O Logradouro público conhecido como Rua Professora 
Marion Paes Ferreira, localizado no Bairro Vila Geni, passa a denominar-se 
oficialmente Rua Antônio Carlos Margarido Paiva (Tunico), do número 1065 
ao número 1450. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Autoria: Vereador Nisan César. 
Despacho: Aprovado em 1a Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Final. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, 
marcando outra logo a seguir. Nós, Domingos Alves Januzzi e Milton Valviesse 
Gama, redigimos esta Ata. 
Vice-Presidente 
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