sessao nº 14

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ATA DA 14 a (DÉCIMA QUARTA) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° 
(PRIMEIRO) PERÍODO DO ANO DE 
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RI 
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, no Plenário Wilson 
Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores Vereadores para 
a 14' Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada nominal 
responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza - 
Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres - 2° Vice-Presidente; Alexandro 
Valença de Paula - 1° Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto —2° Secretário; 
André Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Ivan 
Charles Jesus Fonseca; Genildo Ferreira Gandra; Nisan César dos Reis Santos; 
Sérgio Fukamati, Waidemar José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro 
Padela, deixando de comparecer os Vereadores Fabio Luís da Silva Rocha e 
Reinaldo José Cerqueira (ausências justificadas); Noel Pedrosa de Mello; 
Roberto Lúcio Espolador Guimarães e Vinícius Alves de Moura Brito. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, e 
esclarecendo que esta seria a primeira Sessão com participação remota da 
história da Câmara Municipal de Itaguaí, tendo parte dos Vereadores 
presencialmente no Plenário e parte em suas residências, participando 
remotamente, através de plataforma desenvolvida pelo Senado Federal e 
disponibilizada gratuitamente para as Casas Legislativas. Acrescentou ainda 
que a população tinha pleno acesso a Sessão, pois a mesma estava sendo 
transmitida pela internet através dos canais oficiais da Casa. Em seguida, 
convidou o Vereador Haroldo Jesus a proceder a Leitura Bíblica. Logo depois, 
solicitou ao 2° Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, a saber, 
Ata da 13' Sessão Ordinária e Ata da & Sessão Extraordinária do 1° período de 
2020. O Sr. Presidente colocou as Atas em votação, sendo aprovadas por 
unanimidade. O Vereador André Amorim, que participava da sessão 
remotamente, pediu a palavra pela ordem e solicitou a votação das indicações 
e requerimentos em bloco. O Sr. Presidente esclareceu ao nobre edil que devido 
ao período de adaptação ao sistema eletrônico que estava sendo implantado, 
isto não seria possível nesta Sessão. O Vereador Nisan César apresentou 
informações sobre possível alternativa para a questão da feira discutida na 
Sessão anterior, com exemplo de iniciativa tomada pelo Estado do Goiás que 
vem implantando feira "drive thru". 0 Vereador André Amorim trouxe outras 
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sugestões como: realização de feiras nos bairros, apenas com produtores locais, 
a fim de não importar vírus de outras localidades e sem a venda de produtos 
para serem consumidos no local, visando evitar aglomerações. Elogiou a 
iniciativa do colega e finalizou lembrando que deveria se pensar também nos 
munícipes que não possuem veículos. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador Haroldinho que participava remotamente, que pediu ao 
Vereador Ivanzinho, que presidia a Comissão Especial do Covid-19, que 
apurasse denúncia veiculada na imprensa da capital feita por familiares do 
Radialista Cinésio, da Rádio Tupi, morador da cidade que veio a falecer, 
segundo a família, por negligência e falta de atendimento no HMSFX. O 
Vereador Ivanzinho respondeu ao colega que nenhum dos pedidos de 
informação ou convocações da Comissão tinham sido atendidos por parte do 
Poder Executivo e informou que o próximo passo da Comissão seria notificar 
oCREMERJ e o Ministério Público Federal do que vinha ocorrendo na cidade, 
finalizou expondo a necessidade de uma intervenção superior no Município, 
devido ao descaso do Poder Executivo no cumprimento de suas funções. 
Novamente o Vereador André Amorim fez uso da palavra para destacar que os 
problemas da Saúde no Município não começaram com a pandemia, ele e os 
colegas apontavam e fiscalizavam a omissão do Poder Executivo nesta área 
desde o princípio desta Legislatura. Por problemas técnicos da conexão de 
internet o Sr. Presidente suspendeu a Sessão por dois minutos para solução do 
mesmo. Retomando a Sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vereador 
Willian Cezar que realizou requerimento verbal de Moção de Pesar ao Sr. 
Wanderley de Souza e solicitou a promulgação da Lei 3.826, que fora votada 
em 17 de março e encaminhada para a Prefeitura, sem a resposta no prazo legal. 
Acrescentou também que foi protocolado Requerimento de Informação de sua 
autoria sobre questões relacionadas a saúde no município, no dia 14 de abril, 
tendo seu prazo findo e não havendo por parte do Executivo pedido de 
prorrogação do mesmo, pediu a Casa que ajuizasse a questão. Em seguida, o 
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Gil Torres que cumprimentou a 
todos e corroborou com a posição do Vereador André Amorim dando exemplos 
de suas ações de cobrança em relação a omissão do Sr. Prefeito em relação a 
Saúde Municipal. Acrescentou que os Vereadores precisavam tomar alguma 
atitude prática, pois a burocracia não vinha surtindo efeitos para a população. 
Falou ainda sobre a falta de respeito que o Chefe do Poder Executivo vinha 
tratando esta Casa e aos nobres Vereadores em sua comunicação oficial. 
Destacou que as estatísticas da pandemia vinham ganhando cada vez mais 
rostos conhecidos e o Prefeito não se prestava a dar as caras na cidade, 
declarando que a sua indignação refletia também a indignação popular. O 
Vereador Sandro da Hermínio se comprometeu a levar a sugestão do Vereador 
Nisan César a Prefeitura e apresentou informações sobre a aglomeração 
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recorrente na fila da Caixa Econômica Federal e quais medidas a instituição 
vinha tomando para evitá-las. Acrescentou que verificou que a fila já se 
encontrava bem menor e que a prefeitura tinha providenciado uma tenda, 
banheiros químicos e cadeiras para melhor acomodar os munícipes que 
necessitavam estar na fila. Sobre a questão das informações relacionadas a 
pasta da saúde, informou que havia conversado com o Vereador Ivanzinho 
sobre a possibilidade de irem ao encontro da Secretária de Saúde, já que a 
mesma afirmava que, por ser de grupo de risco, não poderia acatar a 
convocação da Casa para prestar esclarecimentos. O Vereador André Amorim, 
questionou sobre a segurança sanitária desta visita proposta, pois se a Secretária 
atendesse a convocação da Casa, seria recebida no espaço amplo do Plenário, 
com todas as medidas preventivas tomadas, sem aglomeração de pessoas e com 
a possibilidade de participação segura de todo Vereador que assim desejasse, 
quanto a visita a lugar à escolha da secretária não teriam esta garantia, 
acrescentando que a Secretária não tinha opção de não comparecer a uma 
convocação oficial. O Vereador Sandro da Hermínio reafirmou sua posição 
contrária a vinda da Secretária à Casa, mas a ida da Comissão e os vereadores 
interessados ao encontro da mesma, O Vereador Gil Torres que afirmou não 
aceitar a posição da Secretária de Saúde e informou que a convocaria para 
prestar os devidos esclarecimentos presencialmente a esta Casa, pois já bastava 
de desrespeitos por parte do Poder Executivo e seus membros, que como dissera 
o Vereador André, a obediência a convocação era compulsória, não cabendo 
escolha à Secretária e caso a mesma não atendesse sua convocação, provocaria 
sua condução coercitiva. Lembrou ainda que estas convocações tinham caráter 
público tendo a população direito a acessá-la, com isto questionou se a 
Secretária teria condições de dar publicidade a esta reunião como a Câmara 
possuía através de sua rádio e seus canais de comunicação oficiais. O Vereador 
André Amorim parabenizou o colega sobre a sua posição. O Vereador William 
Cezar concordou com os colegas e acrescentou que não existia no município 
espaço mais adequado a esse tipo de reunião que o Plenário Wilson Pedro 
Francisco. O Vereador Genildo Gandra, presente remotamente, discordou do 
Líder de Governo e concordou com os colegas, acrescentando que a 
convocação do Secretariado Municipal envolvido na crise do Covid- 19 deveria 
ser reiterada. O Vereador André Amorim discordou do colega afirmando que 
deveriam ser tomadas medidas judiciais, pois a reiteração de pedidos apenas se 
prolongaria sem nenhuma resposta concreta por parte do Poder Executivo e a 
cada dia morriam mais cidadãos, O Vereador Sandro da Hermínio enumerou as 
diligências realizadas pelas Comissões da Casa para destacar que neste 
momento os Vereadores não estavam dispostos a ir a campo colher 
informações. Destacou que mesmo acontecendo no Plenário, a população não 
teria acesso ao depoimento da Secretária, pois a Casa estava fechada ao público 
e destacou a ausência física de Vereadores no Plenário da casa como argumento 
para justificar a posição da Secretária em não atender as convocações dirigidas 
a ela, manifestando sua indignação com a necessidade de se impor a Secretária 
a obrigação do cumprimento de sua convocação para prestar esclarecimentos 
as Comissões. O Vereador Ivanzinho esclareceu que além das convocações para 
a vinda da Secretária e do Diretor Médico do HMSFX para prestar os devidos 
esclarecimentos, foram enviadas também convocações alternativas para a 
realização dessas reuniões por meio digital, através de videoconferências, que 
também não haviam sido atendidas. Em seguida apoiou a posição levantada 
pelo Vereador Gil Torres de conduzir coercitivamente a Secretária caso a 
mesma não atendesse ao pedido de esclarecimentos por videoconferência. Em 
seguida, destacou Portaria Federal que indicava aos CRAS realizarem serviços 
de atualização cadastral para diminuir as aglomerações nas agências da Caixa, 
e cobrou atitudes do Poder Executivo neste sentido e pediu ao Líder de Governo 
que trouxesse as informações do porquê estas orientações ainda não eram 
seguidas no Município. Em seguida o Vereador Willian Cezar fez uso da 
palavra para declarar a sua coerência pessoal entre discurso e atitude durante 
toda a sua vida pública. O Sr. Presidente manifestou sua posição sobre o tema, 
concordando com a necessidade do Poder Executivo de acatar as determinações 
desta Casa e que caso necessário, iriam sim a justiça. Acrescentou que todos os 
atos da Câmara vinham tendo a devida publicidade através dos canais não 
presencias e que o Plenário era o lugar com maior segurança para realização de 
quaisquer dessas reuniões, pois era amplo, arejado e possuía equipe para sua 
desinfecção a cada utilização. Relatou as mazelas que a população sofria devido 
ao fechamento de equipamentos da saúde, como o Posto de Chaperó e cobrou 
do Prefeito e Vice-prefeito que tomassem a liderança do processo de combate 
a pandemia, pois os mesmos não eram sequer encontrados no Município há 
dias. O Vereador Gil Torres destacou o fato de que o Prefeito, Vice-prefeito e 
seu secretariado estavam preocupados com sua integridade física, mas não 
demostravam o mesmo cuidado com a saúde dos munícipes e servidores 
públicos. Logo depois, solicitou ao lO Secretário que realizasse a leitura dos 
expedientes. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Willian Cezar. Ementa: Suspende o ano letivo de 2020 na forma que menciona. 
Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 07/05/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Gilberto Torres. Ementa: Suspende o desconto de auxílio alimentação e auxílio 
transporte dos servidores do Município de Itaguaí em período de pandemia. 
Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 07/05/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Carlos Kifer. Ementa: Concede isenção de impostos aos contribuintes 
beneficiários do programa Minha Casa minha Vida no Município de Itaguaí. 
207 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 07/05/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento n° 005/2020 de 
30/04/2020. Solicitando cópia integral da Ata da sessão do dia 28 de abril. (a) 
Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Requerimento n° 006/2020 de 30/04/2020. 
Solicitando reiterar o Requerimento n° 002/2020, o qual solicita cópia integral 
referente às CEPs 001, 002, 003 e 004/2019, bem como todas as Atas das 
sessões que ocorreram votação das citadas CEPs. (a) Cano Busatto Júnior - 
Prefeito. Despacho: Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n° 007/2020 de 04/05/2020. Solicitando reiterar o 
Requerimento n° 004/2020, o qual solicita cópia integral da Ata da sessão que 
aprovou a Comissão do Covid, questionando como foram escolhidos os 
membros, se foi aprovada em plenário e cópia da publicação da citada 
comissão. (a) Carlo Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 
07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 092/2020 
de 30/04/2020. Em atenção o Oficio 194/2020, referente ao Requerimento de 
Informação 023, solicitando prorrogação de prazo para resposta. (a) Cano 
Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício GP n° 093/2020 de 04/05/2020. Em atenção o 
Ofício 198/2020, informando que atenderá a Indicação n° ioo do Vereador 
Alexandro Valença de Paula. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 
094/2020 de 04/05/2020. Em atenção o Ofício 199/2020, informando que 
atenderá a Indicação n° 101 do Vereador Alexandro Valença de Paula. (a) Carlo 
Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício GP n° 095/2020 de 04/05/2020. Em atenção aos 
Ofícios 035, 038, 039, 042 e 046/2020, informando que atenderá as solicitações 
do Vereador Alexandro Valença de Paula. (a) Carlo Busatto Júnior - Prefeito. 
Despacho: Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício GP n° 096/2020 de 04/05/2020. Remetendo a Lei n° 3.827/2020, 
sancionada, para integrar os arquivos da Casa. (a) Cano Busatto Júnior - 
Prefeito. Despacho: Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Decreto n° 4453 de 16/04/2020: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Extraordinário no Orçamento do Município de Itaguaí para o exercício de 2020. 
Despacho: Ciente. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício n° 28/2020 de 30/04/2020. Em resposta a convocação, informando a 
impossibilidade de comparecer devido a profissionais se enquadrarem em 
grupo de rico. (aa) Renata Figueiredo de Barros, Paulo Roberto Roselli, Ruy 
Wilson Lima Valente - Junta de Perícia Médica. Despacho: Ciente. Em 
07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
208 
Expedientes Expedidos: Ofício n° 203/2020 de 29/04/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação do 
Requerimento de Informação n° 025/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Ofício n° 204/2020 de 29/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação do Requerimento Verbal 
do Vereador Noel. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 205/2020 
de 29/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 102/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Ofício n° 206/2020 de 29/04/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto 
Junior— Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 103/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 207/2020 de 29/04/2020. 
Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Encaminhando cópias 
das Leis n° 3.832, 3.833 e 3.834/2020 para Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Ofício n° 209/2020 de 29/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Em atenção ao Requerimento n° 004/2020, 
informando que a Comissão Especial de Enfrentamento ao Covid- 19 foi criada 
após a aprovação, por unanimidade, do Requerimento n° 22/2020, que ocorreu 
na 1 ja sessão ordinária. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 
210/2020 de 29/04/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Em atenção aos termos dos Requerimentos n° 001, 002 e 003/2020, 
informando que a todas as solicitações foram disponibilizadas através dos 
Oficios n° 201, 202 e 208/2020, deste Legislativo e permanecem disponíveis 
para serem recebidos, bastando atender os servidores deste Legislativo. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1° Secretário a leitura da 
pauta. Requerimento n° 026/2020: Requerimento de Informação ao Prefeito: 
1- Quantos leitos há disponíveis para atendimento de pacientes com COVID￾19? 2- Estão realizando testes para COVID-19? 3- Quantos respiradores 
existem em funcionamento no Hospital Municipal São Francisco Xavier? 4- Há 
estoque de EPIs no Hospital? 5- Qual a previsão de duração desse estoque? 6-
Quantos casos confirmados de munícipes contaminados por COVID-19 
existem? 7- Quantos casos de pacientes internados estão em análise? 8- Há 
casos em isolamento domiciliar? Quantos? 9- Há algum caso de paciente com 
COVID-19, transferido para outra unidade hospitalar? 10- Quantos óbitos de 
munícipes foram confirmados para COVID-19? 11- Quantos óbitos há em 
análise por suspeita de COVID-19, no Município? 12- Os servidores receberam 
treinamento específico para trabalhar no combate a COVID-19? 13- A 
Maternidade do Hospital Municipal São Francisco Xavier, foi contaminada 
pela COVID- 19 e por isso fechada. Qual a previsão para reabertura? 14- Há 
casos de servidores de outros setores do Hospital Municipal São Francisco 
Xavier contaminados pela COVID-19? 15- Há previsão para criação de 
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Hospital de Campanha? 16- Quantos Servidores da Saúde foram contaminados 
pela COVID-19? 17- O tomógrafo está sendo usado nos casos suspeitos de 
COVID-19? Em caso negativo, estão sendo encaminhados para qual 
município? 18- Os pacientes internados com suspeita de contaminação estão 
sendo isolados em uma ala específica do Hospital? 19- Em que locais estão 
sendo a armazenados os corpos dos infectados? (aa) Ivan Charles, Genildo 
Gandra, Fábio Rocha, Reinaldo Cerqueira, Willian Cezar, Roberto Lúcio. 
Despacho: Aprovado. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. O Sr. Presidente informou aos Senhores Vereadores que, por 
mudança na Prefeitura, agora o recebimento dos documentos por aquele órgão 
passou a ser no Protocolo e caso algum Vereador quisesse, poderia consultar 
junto à Secretaria da Casa a data de recebimento. Requerimento n° 027/2020: 
Requerimento de Informação ao Prefeito: 1- Informar se procedeu com a 
solicitação e aplicação das verbas da saúde. Encaminhar o último relatório; 2-
Encaminhar cópias dos processos administrativos de compras emergenciais de 
equipamentos e insumos a serem aplicados no combate ao Covid-19; 3-
Encaminhar cópias dos processos licitatórios em andamento na pasta saúde; 4-
Em relação às ações realizadas pela Prefeitura Municipal face à pandemia do 
Covid-19, informar: 4.1- Quais locais mais afetados pelo Covid-19? 
Encaminhar relatório estatístico; 4.2- Qual porcentagem provável de 
subnotificação e o que a municipalidade está fazendo para diminuir isso? 4.3-
A Prefeitura de Itaguaí recebeu alguma verba destinada para combate e 
prevenção ao Covid-19? Se sim, qual valor e como está sendo feita essa 
aplicação? 4.4- Existe estudo de impacto de lotação no Hospital São Francisco 
no combate ao Covid-19? 4.5- Quantos leitos de Unidade de Terapia Intensiva 
dispõe o Hospital Municipal São Francisco Xavier? 4.6- Todos os postos de 
saúde estão funcionando regularmente? Se sim, possuem funcionários 
suficientes e quem está lotado nesses locais? 4.7- Houve novas contratações de 
pessoal e de prestação de serviços em razão do Covid-19? 4.8- Há necessidade 
de demanda de profissionais de saúde para atendimento no HMSFX? Informar 
a quantidade de profissionais lá lotados, quais cargos e carga horária; 4.9-Há 
estudo sobre possibilidade de hospital de campanha emergencial? Se sim, qual 
estudo está sendo feito, em qual situação se encontra e qual previsão de 
investimento? 4.10- Há estudo sobre a possibilidade de requisição 
administrativa em face do hospital da Unimed, que é um hospital pronto no 
Município de Itaguaí e que não está sendo utilizado? Se sim, nos informar qual 
estudo está sendo realizado em relação à previsão de gasto, gerenciamento do 
hospital, contratação de pessoal para trabalhar neste local e qual a previsão de 
que isso ocorra. 4.11- Há fiscalização quanto as aglomerações nos locais 
públicos e privados no município? 4.12- Quais bairros e locais do Município 
de Itaguaí necessitam de maior atenção quanto ao saneamento básico, higiene 
210 
e prevenção? 4.13- Existe algum estudo sobre entrega de materiais básicos de 
higiene para essa população? 5- Enviar informações pertinentes ao combate ao 
Covid-19 não elencadas nos questionamentos acima. (a) Gilberto Torres. 
Despacho: Aprovado. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n° 28/2020: Moção de pesar pelo falecimento do 
Sr. Vanderley Cruz. (aa) Willian Cezar, Alexandro de Paula, André Amorim. 
Despacho: Aprovado. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 104/2020: Solicitando que caminhão vacol realize 
sucção de esgoto na Rua Rio de Janeiro, em frente ao n° 02, Bairro Jardim 
América. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 07/05/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 105/2020: Solicitando a 
confecção de máscaras de prevenção ao COVID- 19 pelo setor de confecção da 
Prefeitura Municipal de Itaguaí. (aa) Ivan Charles, Genildo Gandra, Fábio 
Rocha, Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 07/05/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 106/2020: Solicitando fiscalização 
de acesso e permanência nas ilhas. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 
07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 107/2020: 
Solicitando que seja implementado temporariamente um Centro de Referência 
de Assistência Social (CRAS), para solucionar pendências dos beneficiários no 
recebimento do auxílio emergencial, junto a Caixa Econômica Federal, e para 
agilizar o acesso da população nos serviços e benefícios sociais. (a) Ivan 
Charles. Despacho: Aprovado. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 108/2020: Solicitando que seja concedido 
gratificação salarial aos servidores públicos do Município que atuam na linha 
de frente durante a pandemia do COVID-19. (a) Carlos Kifer. Despacho: 
Aprovado. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de 
Resolução de autoria de 06 Vereadores. Ementa: Altera o §10 do artigo 184 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto 
Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade e legalidade do presente projeto de Resolução. E o 
Parecer. Sala das Comissões, 04/05/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, 
Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Institui o Plano Municipal de 
Saneamento Básico referente à prestação de serviços de abastecimento de água 
potável, de esgotamento sanitário, de drenagem e manejo das águas pluviais 
urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Itaguaí. Relator: 
Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria identifiquei que há 
vício de iniciativa, entretanto, pela relevância da matéria opino pela sua 
211 
aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 16/03/2020. (aa) Carlos Kifer, 
Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. A Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 
07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Waidemar Ávila. Ementa: Cria o Programa Municipal de Pagamento 
por Serviços Ambientais - PMPSA. Relator: Vereador Genildo Ferreira 
Gandra. Analisando a matéria identifiquei que há vício de iniciativa, 
entretanto, pela relevância da matéria opino pela sua aprovação. E o Parecer. 
Sala das Comissões, 16/03/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo 
Gandra. Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle 
e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. 
Ementa: Institui 25 de novembro como dia municipal de combate ao 
feminicídio no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto Chediac 
Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela legalidade e 
Constitucionalidade do presente projeto de Lei. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 16/03/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. 
Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. 
Ementa: Institui a feira de promoção a adoção de animais domésticos em 
situação de vulnerabilidade no Município de Itaguaí. Relator: Vereador 
Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino 
pela legalidade e Constitucionalidade do presente projeto de Lei. E o 
Parecer. Sala das Comissões, 16/03/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, 
Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 07/05/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Rubem Vieira. Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas de 
sepultamento no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Vinícius Alves de 
Moura Brito. Analisando a matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. 
Sala das Comissões, 04/05/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, 
Vinícius Alves. O Vereador Genildo Gandra que informou já existir Lei de sua 
autoria na legislação municipal. O Sr. Presidente esclareceu que a lei existente 
tratava apenas da taxa de sepultamento, mas que existiam mais de setenta taxas 
que poderiam ser cobradas no ato, além disto, a proposta em discussão seria 
aplicada apenas durante o período da pandemia, diferente da Lei já em vigor. 
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O Vereador André Amorim acrescentou que, mantendo a temática da discussão, 
informou ter passando pela área do Cemitério do Sase onde havia homens 
trabalhando na limpeza da área que fora desapropriada para expansão do 
cemitério e que seria relevante buscar esclarecimentos sobre qual a finalidade 
da movimentação. O Vereador Willian Cezar parabenizou a iniciativa do autor 
e relatou com tristeza que na cidade só pagavam taxas os que não possuíam 
amizade na prefeitura, sendo uma vergonha para o município possuir um 
serviço público que não era igual para todos. O Sr. Presidente destacou que a 
lei não tirava apenas o peso financeiro das famílias de Itaguaí neste momento 
tão dificil, corno também contribuía evitando a circulação de pessoas que 
tiveram contato com pessoas contaminadas pelo vírus. Despacho: Aprovado. 
Inclua-se na Ordem do Dia em ia Discussão. Em 28/04/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Genildo Gandra. Ementa: Cria o espaço de acolhimento da mulher e 
dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. 
Analisando a matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 06/04/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. 
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1' Discussão. Em 
28/04/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Primeira Discussão da 
Lei n° 3.835: Ementa: Estabelece igrejas e templos religiosos de qualquer culto 
como atividade essencial no município de Itaguaí e dá outras providências. O 
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu Sanciono a seguinte Lei: Art.1° Esta Lei estabelece igrejas e templos 
religiosos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de 
calamidade pública no Município de Itaguaí, sendo vedada a determinação 
de fechamento total de tais locais. Parágrafo único. Poderá ser realizada a 
limitação do número de pessoas presentes em tais Locais, de acordo com a 
gravidade da situação, desde que por decisão devidamente fundamentada 
da autoridade competente, devendo ainda ser mantida a possibilidade de 
atendimento presencial. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. Autoria: Vereador Rubem Vieira. Despacho: Aprovado em 1a 
Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 07/05/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Discussão Final da Lei n° 3.831, de 
07/05/2020: Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro 
público no Bairro Vila Geni. O Prefeito Municipal de Itaguaí- Ri; Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. l O 
Logradouro público conhecido como Rua Professora Marion Paes Ferreira, 
localizado no Bairro Vila Geni, passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio 
Carlos Margarido Paiva (Tunico), do número 1065 ao número 1450. Art. 2° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
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disposições em contrário. Autoria: Vereador Nisan César. Despacho: Aprovado 
em Discussão Final. Em 07/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, 
marcando a próxima para o dia 12 de maio em horário r tal. Nós, 
Domingos Alves Januzzi e Milton Valviesse Gama, redigi s esta Ata. 
Prte Xes / 
30 Vice-Presidente