sessao nº 20

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ATA DA 20 (VIGÉSIMA) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) 
PERÍODO DO ANO DE 2020 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RJ 
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n° 277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores 
Vereadores para a 20' Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada 
nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de 
Souza - Presidente; Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente; Alexandro 
Valença de Paula - 1° Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto —2° Secretário; 
André Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Genildo 
Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Roberto Lúcio Espolador 
Guimarães; Reinaldo José Cerqueira; Sérgio Fukamati e Willian Cezar de 
Castro Padela, deixando de comparecer os Vereadores Fabio Luís da Silva 
Rocha e Gilberto Chediac Leitão Torres (ausências justificadas); Nisan César 
dos Reis Santos; Vinícius Alves de Moura Brito e Waidemar José de Ávila 
Neto. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão 
e convidou o Vereador Haroldo a proceder a Leitura Bíblica: SI. 51. Logo 
depois, solicitou ao 2° Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, a 
saber, Ata da 19Sessão Ordinária e Ata da 8 Sessão Extraordinária do 1° 
período de 2020. O Sr. Presidente colocou as Atas em discussão e votação, 
sendo aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1° 
Secretario que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Institui o 
Programa Municipal de Economia Popular Solidária, Combate à Pobreza e 
Desenvolvimento Sustentável no Município de Itaguaí. Despacho: A 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 28/05/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan 
Charles. Ementa: Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem 
observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública 
decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências. Despacho: A 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 28/05/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício n° 244/2020 de 
22/05/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Encaminhando cópias das Leis n° 3.841 e 3.843/2020 para Sanção. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr . 
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Presidente informou aos Edis que naquela tarde a Câmara recebera notificação 
judicial para se manifestar em pedido do Vice-prefeito para a suspenção da 
tramitação da Comissão Especial Processante em virtude da pandemia de 
Covid- 19. Esclareceu que o pedido foi direcionado à Presidência da Casa, pois 
este é o órgão competente para comunicação externa da Casa, mas já havia 
encaminhado a solicitação à Comissão interessada. Listou todas as medidas 
tomadas para a segurança sanitária dos presentes na Sessão e destacou a 
possibilidade de participação virtual das reuniões, procedimentos estes que 
haviam se tornado padrão da Casa desde o início da pandemia e se estenderiam 
a realização da reunião da CEP, podendo então o Vice-prefeito estar tranquilo 
quanto a sua segurança sanitária para garantir o seu direito de defesa. O Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, solicitou ao l Secretário que realizasse a 
leitura da pauta. Indicação n° 12612020: Solicitando a iluminação na Rua João 
Carrasco Alvarez, Lt. 05, Qd. 50, Bairro Engenho. (a) Alexandro de Paula. 
Despacho: Aprovado. Em 28/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 127/2020: Solicitando a reabertura e normalização do 
funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) que se encontram 
fechados e abandonados pelo Poder Executivo. (a) Ivan Charles. O Vereador 
Ivan informou que a unidade de saúde do Monte Serrat se encontrava fechada 
desde novembro próximo passado, completamente abandonada, tendo sido 
retirados equipamentos da mesma. Acrescentou que o posto de Brisamar estava 
na mesma situação, desde dezembro, dificultando o acesso da população aos 
serviços de saúde, justamente durante uma pandemia. Citou exemplo da 
conduta irresponsável da campanha de vacinação contra a gripe no município 
que obrigava a população a se expor em filas nos postos de saúde que ainda e 
concluiu destacando o completo colapso da saúde na cidade, com todos os leitos 
do HMSFX ocupados e o fluxo de pacientes da pandemia direcionados para o 
local, o que fazia do hospital um centro de contaminação, pedindo providências 
rápidas em relação a essas questões. Despacho: Aprovado. Em 28/05/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n 12812020: Solicitando a 
normalização e divulgação ampla da campanha de vacinação contra a influenza 
(gripe). (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 28/05/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. O Vereador Haroldo, Presidente da CEP, que 
declarou que havia chegado a ele a solicitação do Vice-prefeito e que a 
considerava absurda, pois pedia apenas para a Câmara não realizar a sua função 
fiscalizadora, o que não tinha cabimento. Afirmou que, em termos práticos, o 
que o Vice-prefeito solicitava era um salvo conduto da Casa para que, com a 
justificativa do momento de pandemia que viviam, realizar todo e qualquer tipo 
de ato à frente do executivo municipal, independentemente de sua motivação 
estar alinhada a função do Estado. Asseverou sua certeza que o Poder Judiciário 
não concordaria com tal solicitação, tamanho era o absurdo pleiteado. 0 Sr . 
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Presidente manifestou sua concordância e apoio ao pronunciamento do 
Vereador Haroldo. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waidemar Ávila. Ementa: Torna 
obrigatório que estabelecimentos públicos e privados de educação ou recreação 
infantil capacitem seus colaboradores em noções básicas de primeiros socorros. 
Relator: Vereador Noel Pedrosa de Mello. Analisando a matéria em epígrafe, 
opino pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 25/05/2020. 
(aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. A 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
Parecer. Em 28/05/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Terminada a 
Ordem do Dia, o Sr. Presidente informou que no dia seguinte aconteceriam no 
plenário da Casa as audiências públicas de prestação de contas do primeiro 
trimestre do ano corrente, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Saúde 
do Município e que por conta das medidas de distanciamento social, não seria 
permitida a presença de público, mas que a presença dos senhores Vereadores 
era autorizada, além disso, toda a população poderia acompanhar através da 
transmissão ao vivo nos canais oficiais da Câmara Municipal de Itaguaí. Nada 
mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, 
marcando a próxima para o dia 02 de junho em horário regimental. Nós, 
Domingos Januzzi Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata. 
20Secretário