sessao nº 6

ATA DA SEXTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2022
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
-RI.
Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 6º Sessão
Extraordinária do ano de 2022 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de
l Farias Kifer Ribeiro — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º
Secretário; Alecsandro Alves de Azevedo, Haroldo Rodrigues Jesus Neto,
Jocimar Pereira do Nascimento, Fabiano José Nunes e Rachel Secundo da
Silva. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão
e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos em pauta: Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei 14 de 2022: O Prefeito
Municipal De Itaguaí; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei: Ementa: Institui o Programa Cegonhão no âmbito do
Í município de Itaguaí. Art. 1º - O Programa Cegonhão, a ser instituído no
Município de Itaguaí, consiste na atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao
N puerpério. Art. 2º - São objetivos do Programa Cegonhão: I- fomentar a atenção
à saúde da mulher e da criança, com atenção ao parto, ao nascimento, ao
crescimento e ao desenvolvimento da criança; II- reduzir a mortalidade materna
e infantil. Art. 3º - O Programa Cegonhão deve possibilitar ações de atenção à
saúde materna e infantil para a população através da rede de atenção à saúde, a
partir das seguintes diretrizes: I- acolhimento, com avaliação e classificação de
risco; II- de realização do pré-natal. Art. 4º - O Programa Cegonhão
compreende ações de atenção à saúde, nos seguintes termos: I- Pré-Natal: a)
realização de pré-natal na Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Estratégia de
Saúde da Família (ESF) com captação precoce da gestante e qualificação da
atenção; b) acolhimento às intercorrências na gestação com avaliação e
classificação de risco e vulnerabilidade; c) realização de 07 consultas e dos
N exames de pré-natal. II- Parto e Nascimento: a) acompanhante durante o
acolhimento e o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; b) acolhimento
com classificação de risco nos serviços de atenção obstétrica e neonatal; III-
Puerpério e atenção à saúde da criança: a) promoção do aleitamento materno;
b) acompanhamento da puérpera e da criança na atenção básica. IV- Logística
de transporte: a) promoção do transporte seguro para as puérperas e os recém-
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nascidos, em veículo equipado com bebê conforto, a fim de evitar a exposição
do recém-nascido a agentes infecciosos em razão do esquema vacinal
incompleto. Art. 5º - Por meio do programa, todas as gestantes que fazem o pré-
natal em uma unidade pública de saúde do município poderão ter a
oportunidade de visitar a maternidade. $1º A visita da gestante à maternidade
poderá ser agendada no 3º trimestre da gestação. $2º Durante a visita, a gestante
poderá participar, junto com um acompanhante, de ações educativas. 83º Ao
final da visita à maternidade, ou no momento da alta do recém-nascido, o
Município poderá presentear a gestante com o Enxoval Cegonhão. Art. 6º - Para
operacionalização do Programa Cegonhão, o Município de Itaguaí, através da
Secretaria de Saúde, poderá abrir créditos para: I- construção, ampliação ou
reforma da maternidade. II- compra de equipamentos e materiais; III-
ampliação de leitos de UTI neonatal e UTI adulto. Art. 7º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
02/06/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei 17 de 2022: O Prefeito
Municipal De Itaguaí; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei: Ementa: Autoriza o Poder Executivo à abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00. ART. 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser incluído no Orçamento Municipal, a
saber: Órgão; Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca; Unidade; Fundo
Municipal de Agricultura Sustentável e Pesca; Programa; Administração Geral;
Projeto/ Atividade; Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pesca;
Elementos de Despesa 3.3.90.30 /3.3.90.36 /3.3.90.39 /4.4.90.51 /4.4.90.52
Fonte de Recurso; 501 — Outros Recursos Não Vinculados; Detalhamento;
501 Total; R$ 60.000,00; ART. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
compensado respaldado pelo art. 43, item III da Lei 4320 de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, conforme tabela abaixo:
FICHA; FUNÇÃO; SUBFUNÇÃO; ELEMENTO; ORIGEM DO RECURSO;
ADICIONAR; SUBTRAIR Criar; 04; 122; 3.3.90.30; Anulação de Dotação;
/ 000,00; Criar; 04; 122; 3.3.90.36; Anulação de Dotação; 2.000,00; Criar; 04;
122; 3.3.90.39; Anulação de Dotação; 2.000,00; Criar; 04; 122; 4.4.90.51;
Anulação de Dotação; 10.000,00; Criar; 04; 122; 4.4.90.52; Anulação de
Dotação; 44.000,00; 1014; 04; 122; 3.3.90.30; Anulação de Dotação;
Q 5.000,001015; 04; 122; 3.3.90.39; Anulação de Dotação; 25.000,001017; 04;
E 122; 4.4.90.52; Anulação de Dotação; 30.000,00; TOTAL; 60.000,00;
60.000,00; ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. (a) Rubem Vieira de Souza
— Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
02/06/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a
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próxima para o dia 07 de junho, em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi
Alves, redigi esta Ata.