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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2020-06-09
native_id172

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ata #

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296 
ATA DA 23 a (VIGÉSIMA 
TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO DO 
ANO DE 2020 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RI 
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no Plenário Wilson 
Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores Vereadores para 
a 23a Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada nominal 
responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza - 
Presidente; Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente; Alexandro Vaiença de 
Paula - 1° Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 2 0Secretário; André 
Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Genildo Ferreira 
Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Nisan César dos Reis Santos; Reinaido 
José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Reinaldo José Cerqueira; 
Sérgio Fukamati; Waidemar José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro 
Padela, deixando de comparecer o Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres 
(ausência justificada); Fabio Luís da Silva Rocha e Vinícius Alves de Moura 
Brito. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão 
e convidou o Vereador Haroido a proceder a Leitura Bíblica: Si. 55. Logo 
depois, solicitou ao 2° Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, a saber, 
Ata da 22a Sessão Ordinária do 10 período de 2020. O Sr. Presidente colocou a 
Ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, na 
ausência do 1° Secretario, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Noel Pedrosa 
que realizasse a leitura dos expedientes. O Sr. Presidente justificou a ausência 
do Vereador Sandro da Hermínio que estava acompanhando a esposa ao médico 
e ainda chegaria a tempo de participar da sessão e do Vereador Gil Torres que 
levou o filho ao médico. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei de autoria 
do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Institui a utilização de papel reciclado 
nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder executivo e do Poder Legislativo do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Dispõe sobre 
a construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios 
privados, além da operação de pianos e prestação de serviços funerários 
operados por sociedades cooperativas constituídas especificamente para este 
fim e dá outras providências. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para emitir parecer. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Waidemar Ávila. Ementa: 
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao 
alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo 
municipal. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio 
GP n° 120/2020 de 01/06/2020. Em atenção ao Oficio 229/2020, referente a 
Requerimento de Informação, encaminhando o oficio n° 11 7/2020/GabSMLC 
com as informações solicitadas. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 
12212020 de 03/06/2020. Em atenção ao Oficio 227/2020, referente ao 
Requerimento de Informação n° 034, solicitando prorrogação de prazo para 
encaminhar a devida resposta. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 
12312020 de 03/06/2020. Em atenção ao Oficio 239/2020, referente ao 
Requerimento de Informação n° 039, solicitando prorrogação de prazo para 
encaminhar a devida resposta. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 
125/2020 de 09/06/2020. Em atenção ao Oficio 250/2020, referente ao 
Requerimento de Informação n° 040, solicitando prorrogação de prazo para 
encaminhar a devida resposta. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício SMF 
n° 132/2020 de 21/05/2020. Em atenção ao Oficio 228/2020, encaminhando 
respostas da Secretaria de Administração aos questionamentos formulados. (a) 
Valéria da Silva Gusmão Marins - Secretária Municipal de Fazenda. 
Despacho: Ciente. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Expedientes Expedidos: Ofício n° 269/2020 de 03/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 129/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
270/2020 de 03/06/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 130/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 271/2020 de 03/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 131/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
27212020 de 03/06/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 132/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 273/2020 de 03/06/2020. Ao Exmo. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 133/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
27412020 de 03/06/2020. Ao Exmo. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
298 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 134/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício 0 275/2020 de 03/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 135/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
276/2020 de 03/06/2020. Ao Exmo. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 136/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n 27712020 de 03/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Encaminhando originais das Leis n° 
3.828, 3.829, 3.830, 3.832, 3.833 e 3.834/2020, bem como a Emenda 
Modificativa n° 087/2020, Promulgadas por este Legislativo Municipal, 
acompanhadas de cópia das respectivas publicações, para seu conhecimento. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, 
Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente solicitou o registro em 
Ata da instabilidade de fornecimento de energia elétrica nas dependências da 
Câmara Municipal e região e que, por conta disto, os equipamentos eletrônicos 
do plenário apresentaram mal funcionamento, ocasionando o atraso do início 
da Sessão. Logo depois, passou a Ordem do Dia, solicitando ao Vereador Noel 
Pedrosa que realizasse a leitura a leitura dos documentos em pauta: 
Requerimento n° 45/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Daniel 
Luiz Farias da Silva. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 09/06/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza -Presidente. Requerimento n'4612020: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. João Luiz da Silva. (a) Haroldo Jesus. 
Despacho: Aprovado. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n 4712020: Requerimento de Informação ao Sr. 
Prefeito: considerando as denúncias que na Unidade de Pronto Atendimento os 
exames de raio x não se encontram disponíveis, sendo informado que procure 
o Hospital Municipal São Francisco Xavier para realização do exame: 1- O 
equipamento de raio x em questão está apto ao pleno funcionamento? 2- A 
unidade possui profissionais técnicos disponíveis aptos para realização do 
exame? 3- As instalações elétricas estão aptas para suportar o funcionamento 
de tal equipamento? 4- Existe disponibilidade dos insumos necessários para a 
revelação das chapas? 5- Qual justificativa técnica sustenta o motivo do raio x 
na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da nossa cidade não estar operante? 
(a) André Amorim. O Vereador André Amorim justificou a motivação de seu 
requerimento, afirmando que chegavam em seu gabinete diversas denúncias do 
não funcionamento de equipamentos de exames e atendimento deficitário na 
Unidade de Pronto Atendimento. O Sr. Presidente destacou a importância de 
acompanhar o tema em meio a uma pandemia global e via que, naquele 
momento, a UPA não prestava atendimento diferente de uma Unidade Básica 
de Saúde. Repassou relato que recebera naquela tarde sobre o Hospital de 
Campanha do Município e narrou sua preocupação com a economia local, mas 
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que deveria se equilibrar a economia com o combate a pandemia. Relatou ainda 
que todas as licitações de EPI e outros equipamentos de saúde que a Prefeitura 
realizou naquela semana não tiveram interessados. Pontuou que a prefeitura 
realizava barreira sanitária apenas em uma das entradas da cidade, enquanto 
todas as outras encontravam-se desprotegidas. O Sr. Presidente suspendeu a 
Sessão por cinco minutos em razão de problema técnicos com a transmissão ao 
vivo pela internet. Retornando a Sessão concedeu a palavra ao Vereador 
Genildo Gandra que relatou a dificuldade que o Município enfrentava no 
combate a pandemia, pois para se abrir um novo equipamento público na área 
da saúde, se fechava outro e encerrou declarando seu total apoio ao 
requerimento proposto. O Vereador Willian Cezar discursou sobre a imprecisão 
dos dados municipais em relação ao Covid-19 e finalizou destacando o trabalho 
dos municípios vizinhos neste sentido. O Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador e pediu a ele que apurasse, na condição de Presidente 
da Comissão de Educação, a distribuição de uniformes escolares que havia 
começado naquela semana e que, em sua visão, não havia nenhuma urgência, 
posto que as aulas estavam suspensas e esta entrega provocava grande 
aglomeração nas unidades de ensino do município. O Vereador Willian Cezar 
discorreu sobre as colocações do Presidente no tocante a educação municipal e 
destacou a falta de organização da prefeitura na assistência aos pais de alunos, 
os fazendo ir as unidades escolares por várias vezes e se exporem ao risco de 
contaminação por coronavírus. Despacho: Aprovado. Em 09/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n 137/2020: Solicitando a 
recuperação da via na Rua Manoel da Paixão, n° 1000, Bairro Centro. (a) 
Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Indicação n° 138/2020: Solicitando a retirada de 
entulho na Rua Juiz Jacob Gutemberg, n° 431, Bairro Parque Paraíso. (a) 
Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Indicação n° 139/2020: Solicitando o reparo e 
manutenção de iluminação pública na Avenida Beira Mar, imediação do 
número 1913, orla de Coroa Grande. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. 
Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n 
140/2020: Solicitando a recuperação de buraco, roçada e retirada de entulho na 
Rua Leda Santiago, Bairro Centro. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. 
Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 
14112020: Solicitando a limpeza e retirada de lixo e entulhos, em caráter de 
urgência, em toda extensão da Rua Transversal n° 40, ao lado do posto de saúde, 
Bairro Brisamar. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 09/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 142/2020: Solicitando a 
roçagem, limpeza da sarjeta e retirada de lixo e entulhos, em caráter de 
urgência, em toda extensão da Rua João Simões de Souza, Bairro Vila 
300 
Margarida. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 09/06/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 14312020: Solicitando que seja feito 
serviço de roçada, retirada de resíduos e limpeza no rio ao redor do campo 
localizado no Bairro Itimirim, nas proximidades da Escola Municipal Vereador 
Américo Rodrigues de Amorim. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 
09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 14412020: 
Solicitando que sejam construídas lombadas (quebra-molas) em toda extensão 
da Rua São Domingos, Bairro Jardim América. (a) Willian Cezar. Despacho: 
Aprovado. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 
n° 14512020: Solicitando a colocação de manilhamento na Avenida Volta 
Redonda s/n° Lt.13 Qd. 91, Bairro Brisamar. (a) Haroldo Jesus. Despacho: 
Aprovado. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 
n° 14612020: Solicitando a retirada de entulho e limpeza na Rua Paris Lt.16 
Qd. 103, Bairro Califórnia. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 
09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente, O Sr. Presidente registrou 
a participação do Vereador Sandro da Hermínio por videoconferência. Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Assunto: Projeto 
de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Institui o Programa 
Municipal de Economia Popular Solidária, Combate à Pobreza e 
Desenvolvimento Sustentável no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Noel 
Pedrosa de Mello. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela 
Constitucional idade. E o Parecer. Sala das Comissões, 01/06/2020. (aa) Carlos 
Kifer, Gilberto Torres, Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. A Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 
09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de 
Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Torna obrigatório que 
estabelecimentos públicos e privados de educação ou recreação infantil 
capacitem seus colaboradores em noções básicas de primeiros socorros. 
Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria, 
opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 01/06/2020. (aa) 
Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. A 
Comissão de Educação e Cultura para emitir Parecer. Em 09/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Cria em caráter de 
excepcional idade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do 
quadro da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no 
combate a pandemia do Covid- 19. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura 
Brito. Analisando a matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 01/06/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. 
301 
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1a Discussão. Em 
09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de 
Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui a feira de promoção 
a adoção de animais domésticos em situação de vulnerabilidade no Município 
de Itaguaí. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a 
matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 
01/06/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. Despacho: 
Aprovado. A Comissão de Defesa e direito dos Animais para emitir Parecer. 
Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Wiliian Cezar. Ementa: Institui 
25 de novembro como dia municipal de combate ao feminicídio no Município 
de Itaguaí. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a 
matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 
01/06/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. Despacho: 
Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em ia Discussão. Em 09/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Cria o programa de auxílio 
emergencial para trabalhadores do setor cultural e para espaços culturais. 
Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria, 
opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 01/06/2020. (aa) 
Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. 
Inclua-se na Ordem do Dia em ia Discussão. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Institui a Política Municipal 
para Educação Especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno 
mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e 
deficiências múltiplas. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. 
Analisando a matéria, opino pela sua aprovação. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 01/06/2020. (aa) Gilberto Torres, Genildo Gandra, Vinícius Alves. 
Despacho: Aprovado. A Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para 
emitir Parecer. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Primeira Discussão da Lei n° 3.845: Ementa: Dá nome a escola em construção 
no Bairro Amendoeira para que passe a se chamar Escola Professor Pedro 
Antônio Bezerra dos Santos. O Prefeito Municipal de Itaguaí- Ri; Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. l°AEscola 
Municipal localizada na esquema da Rua Norte 1, entre as Ruas Bahia e Paraíba, 
no Bairro Amendoeira, passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal 
302 
Professor Pedro Antônio Bezerra dos Santos. Art. 2° Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Autoria: 
Vereador Willian Cezar. Despacho: Aprovado em 1 'Discussão. Inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Primeira Discussão da Lei n° 3.846: Ementa: Denomina 
oficialmente o logradouro conhecido como Aramis Brito Oliveira no Bairro 
Vila Margarida. O Prefeito Municipal de Itaguaí- Ri; Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominado o 
logradouro conhecido como Rua Aramis Brito Oliveira no Bairro Vila 
Margarida, que passa a denominar-se oficialmente Rua Aramis Brito Oliveira. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador 
Willian Cezar. Despacho: Aprovado em 1' Discussão. Inclua-se na Ordem do 
Dia em Discussão Final. Em 09/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande 
Expediente, passando a palavra ao Vereador Carlos Kifer que cumprimentou 
aos presentes e aos que assistiam pela transmissão online, informando que o 
que o motivava a ir a tribuna naquela noite era a necessidade de oficiar ao INEA 
e ao Secretário de Ambiente do Estado, para provocá-los a realizar a limpeza e 
dragagem do Canal de São Francisco. Disse que seu requerimento fora 
motivado por uma reunião que tivera naquela semana na sede da referida 
Secretaria de Estado e esclareceu que este canal servia como canal de drenagem 
e escoamento das águas da chuva. Trouxe outro tema, segundo ele, recorrente 
em seus pronunciamentos, devido a publicação de Acórdão Pelo Ministro do 
Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o qual cita oficio de sua autoria datado de 
2016 que esclarecia pontos importantíssimos da ADI 1825 que considerou 
inconstitucional a Lei Estadual 2900/98. Pediu ao Sr. Presidente que oficiasse 
o Órgão Estadual competente pedindo providências em relação a questão dos 
limites territoriais entre os Municípios de Seropédica e Itaguaí e relatou então 
o objeto do Mandado de Segurança sobre o tema, impetrado por esta Casa em 
1996 e fatos decorrentes, como a criação de Comissão Especial sobre o tema, 
ainda nesta Casa, a qual ele tivera o prazer de presidir e que concluiu que parte 
do território de !taguaí ocupado pelo município de Seropédica e, em 
consequência disto, a Assembleia Legislativa do Estado corrigiu a anomalia 
através da Lei 2900/98, já citada. Afirmou que a ação de inconstitucional idade 
foi movida pela PGR, sob a alegação da falta de consulta plebiscitária da 
população envolvida, contudo, tal condição, não ocorrera também no processo 
de emancipação, o que levava a concluir que Piranema e Chaperó nunca 
fizeram parte de Seropédica. Acrescentou que havia também conclusão 
favorável a devolução do território em contenda à !taguaí no Mandado de 
Segurança 128/96, anterior a Lei 2900/98 e se a conclusão fosse pela 
inconstitucional idade desta, se deveria repristinar os efeitos do mandado de 
303 
segurança. Afirmou então, de forma conclusiva, que o referido território sempre 
pertenceu ao Município de Itaguaí, diferente das conclusões que se ventilavam 
nas mídias sociais. Acrescentou que era o momento dos agentes políticos 
balizarem a opinião pública, com dados e informações corretas, pois se vivia 
uma crise também política, porque muitas pessoas apenas achavam entender 
dos temas locais estavam tentando pautar a discussão. Destacou que não 
possuía nada contra o Prefeito de Seropédica, ao contrário, era seu amigo 
pessoal, porém, dentro do âmbito de seu território. Discursou sobre a devida 
conduta de um agente político em sua vida pública, de seu trabalho pela 
população e concluiu alertando a população a tomar cuidado com as pessoas 
que ficam nas mídias sodas criticando a todos, pois os que não tem o que 
acrescentar, baseiam seu discursos apenas em criticar os que fazem. Nada mais 
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a 
próxima para o dia 16 de junho em horário regimental. Nós, Domingos Januzzi 
Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata. 
(V nt' 

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