sessao nº 24

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ATA DA 24 (VIGÉSIMA QUARTA) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° 
(PRIMEIRO) PERÍODO DO ANO DE 
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RI 
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n° 277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores 
Vereadores para a 24' Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada 
nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de 
Souza - Presidente; Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente; Gilberto 
Chediac Leitão Torres - 2° Vice-Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - 
3° Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula - 1° Secretário; Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - 2° Secretário; André Luis Reis de Amorim; Carlos 
Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Genildo Ferreira Gandra; Nisan César dos Reis 
Santos; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Sérgio 
Fukamati; Waidemar José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro Padela, 
deixando de comparecer os Vereadores Ivan Charles Jesus Fonseca e Fabio 
Luís da Silva Rocha (ausências justificadas). Havendo número legal, o Sr 
Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Vereador Sandro da 
Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: Si. 88. Logo depois, solicitou ao 2 0 
Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, a saber, Ata da 23a Sessão 
Ordinária do 1° período de 2020. O Sr. Presidente colocou a Ata em discussão 
e votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente 
solicitou ao 1° Secretario que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes 
Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waidemar Ávila. Ementa: 
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do 
Governo Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e estímulo ao setor 
turístico e dá outras providências. Despacho: A Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Nisan César. 
Ementa: Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas áreas verdes no âmbito 
do Município. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício 
GP n° 127/2020 de 10/06/2020. Em atenção ao Oficio 221/2020, referente a 
Requerimento de Informação, encaminhando o oficio n° 1 27/2020/GabSMLC 
com as informações solicitadas. (a) Cano Busauo Júnior - Prefeito. Despacho: 
Ciente. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
2012020 de 15/06/2020. Informando que nos dias 16, 17 e 18 de junho, os 
Vereadores que subscrevem estarão em Brasília cumprindo agenda da 
Comissão Especial de enfrentamento O COVID- 19. (aa) Ivan Charles Jesus 
Fonseca; Fabio Luís da Silva Rocha. Despacho: Ciente. Em 16/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Expedientes Expedidos: Oficio n° 
281/2020 de 10/06/2020. Ao Exmo. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Requerimento de Informação n° 
047/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 28212020 de 
10/06/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 137/2020. (a) Rubem Vieira de Souza 
- Presidente. Oficio n° 28312020 de 10/06/2020. Ao Exmo. Sr. Cano Busatto 
Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 138/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício ' 284/2020 de 10/06/2020. 
Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a 
aprovação da Indicação n° 139/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Ofício n° 285/2020 de 10/06/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - 
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 140/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 286/2020 de 10/06/2020. Ao 
Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação 
da Indicação n° 141/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
287/2020 de 10/06/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 142/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 288/2020 de 10/06/2020. Ao Exmo. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 143/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
289/2020 de 10/06/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n o 144/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício 290/2020 de 10/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 145/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
29112020 de 10/06/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 146/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 292/2020 de 10/06/2020. Ao Ilmo. Sr. 
Carlos Henrique Netto Vaz - Presidente do Inea. Solicitando a realização de 
dragagem do canal paralelo a Ri 099, que inicia no Rio da Guarda e termina no 
Bairro Piranema. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Oficio n° 29312020 
de 16/06/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. 
Encaminhando Requerimento de Informação da Comissão de Saúde da Câmara 
Municipal de Itaguaí para conhecimento e resposta nos termos do artigo 99, 
XIII da Lei Orgânica do Município. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
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solicitando ao 10 Secretario que realizasse a leitura a leitura dos documentos 
em pauta. Por Questão de Ordem o Vereador Gil Torres solicitou que fosse 
dada publicidade no sítio oficial da internet do Poder Legislativo Municipal a 
resposta do Poder Executivo ao Requerimento de Informações emitido pela 
Comissão de Saúde. O Sr. Presidente acatou a solicitação e determinou ao Setor 
de Comunicação proceder a publicação. Requerimento n° 4812020: Moção de 
Congratulações e Elogios a Si. Maria da Guia de Farias. (a) Haroldo Jesus. 
Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n° 49/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao 
Sr. Thiago Miranda Gomes. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 
16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 147/2020: 
Solicitando a retirada de entulho na Rua Landulfo Alves, n°451, Bairro Centro. 
(a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 148/2020: Solicitando o 
nivelamento com máquina patrol na Estrada Francisco Nakano, n° 865, Bairro 
Chaperó. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 149/2020: Solicitando a 
recuperação de buraco, roçada e retirada de entulho na Rua Maria Matos 
Santiago, Bairro Centro. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 
16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 150/2020: 
Solicitando reforma estrutural urgente da ponte situada no entroncamento da 
Travessa união com a Rua 16, Gleba A, Bairro Chaperó. (a) André Amorim. 
Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 15112020: Solicitando o conserto de buraco na 
Estrada Dona Elizabeth, na altura do Lt. 1 Od Qd.08, Bairro Amendoeira. (a) 
Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Indicação n° 152/2020: Solicitando que sejam 
disponibilizadas estações de higienização das mãos no Município de Itaguaí. 
(a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Indicação n° 153/2020: Solicitando que o poder público 
autorize atividade circense no formato drive-in como opção de cultura e lazer 
durante o isolamento social. (a) Willian Cezar. O Vereador Willian argumentou 
que o drive-in seria uma possibilidade de contribuir com o sustento dos artistas 
circenses na cidade por conta da pandemia. Despacho: Aprovado. Em 
16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 154/2020: 
Solicitando a manutenção do pavimento asfáltico da Estrada de Santa Rosa, no 
Bairro Piranema. (a) Carlos Kifer. O Vereador Carlos Kifer justificou a sua 
proposição explicando a situação específica da localidade e a simplicidade da 
obra pedida. Falou ainda sobre os papéis institucionais do Legislativo e do 
Executivo e pediu ao Líder de Governo que intercedesse junto a Prefeitura para 
ajudar a população daquela localidade. Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. 
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(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 155/2020: Solicitando 
a conclusão da obra do complexo educacional composto pela escola, quadra 
poliesportiva e creche, localizada no Bairro Piranema. (a) Carlos Kifer. O 
Vereador Carlos Kifer justificou a sua proposição e dizendo que era 
inadmissível que o governo acabasse sem a conclusão da obra pleiteada. Em 
seguida acrescentou pedido para que o Prefeito relembrasse da obra de 
recuperação da Estrada da Calçada. O Vereador André Amorim acrescentou que 
o Exército estava disponível para cooperar na construção de pontes rurais no 
Município. Acrescentou informações também sobre a distribuição de águas na 
região de Piranema, agradeceu e parabenizou o colega afirmando que a cidade 
precisava das intervenções propostas. Despacho: Aprovado. Em 16/06/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 156/2020: Solicitando 
a retirada de entulho na Rua 19, Lt. 21, Qd. N, próximo ao final da Rua Bahia 
e posto de saúde, Bairro Parque Paraíso. (a) Gilberto Torres. Despacho: 
Aprovado. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. O 
Presidente colocou luz sobre os números de Covid-19 no Município, que, após 
pronunciamento seu, começaram a ser alterados positivamente de maneira 
muito suspeita. O Vereador André Amorim trouxe matéria oficial do sítio da 
Prefeitura na internet que versava sobre o hospital de campanha municipal que 
tratava a informação de maneira dúbia, tendo como objetivo ludibriar a 
população. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Gil Torres que criticou 
com veemência o Prefeito pelo pagamento de vantagens pecuniárias a si e seu 
primeiro escalão, devido ao vídeo divulgado pelo Chefe do Executivo em que 
se vangloriava pelo pagamento da primeira parcela do décimo terceiro dos 
servidores, O Sr. Presidente levantou novamente a confusão na divulgação de 
dados epidemiológicos da cidade, apresentando balanço do dia anterior e 
demonstrando grande preocupação com a questão. Primeira Discussão da Lei 
n° 3.847: Ementa: Institui 25 de novembro como dia municipal de combate ao 
feminicídio no Município de Itaguaí. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1 
Fica instituído o 25 de novembro como o dia Municipal de combate ao 
feminicídio, no município de Itaguaí. Parágrafo único, O Poder Executivo 
Municipal deverá, em consonância com a Política Nacional de Combate à 
Violência contra a Mulher, intensificar as ações de difusão de informações 
sobre o combate ao feminicídio; a promoção de eventos para o debate público 
sobre a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher; a difusão 
de boas práticas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao feminicídio; 
e divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feniinicídio e violência 
contra a mulher. Art. 20A Sociedade Civil Organizada poderá promover 
campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para 
conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e 
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outras formas de violência contra a mulher. Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições em contrário. Autoria: Vereador Willian 
Cezar. Despacho: Aprovado em 1a Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Final. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Discussão Final da Resolução n° 009/2020: Ementa: Ementa: Altera o §1° e 
suprime o inciso 1 do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
ltaguaí. A Câmara Municipal de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, por seus 
representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte: Art. 1° O 
parágrafo 1° do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Itaguaí passa a vigorar com a seguinte redação: "§I' Nas deliberações do 
Plenário o voto será público, aberto, e poderá ser nominal caso qualquer dos 
Vereadores assim solicite verbalmente em sessão." Art. 2° Fica suprimido o 
inciso 1 do § 1° do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Itaguaí. Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Autoria: 06 Vereadores. O Vereador 
Carlos Kifer declarou seu voto favorável a matéria, acompanhando o 
entendimento dos colegas, mas que seu entendimento pessoal seria contrário a 
necessidade da alteração. Prosseguiu criticando o envolvimento do Supremo 
Tribunal Federal na celeuma municipal, afirmando que a razão de existir 
daquela corte são questões maiores que um mero imbróglio local. Despacho: 
Aprovado em Discussão Final. Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Discussão Final da Resolução n° 01012020: Ementa: Ementa: 
Altera o § 1° e suprime o inciso 1 do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itaguaí. A Câmara Municipal de Itaguaí - Estado do Rio de 
Janeiro, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte: 
Art. 1° Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 184 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itaguaí. "Art. 184. Os projetos apresentados 
na Secretaria da Câmara Municipal serão protocolados em livro próprio, 
encaminhados ao Presidente que os despachará de plano às comissões 
permanentes. §1° As Comissões Permanentes, quando julgarem necessário, 
poderão solicitar que os projetos sejam instruídos quanto aos aspectos 
regimental, legal e constitucional com informação de caráter técnico e jurídico 
pela Procuradoria Jurídica, que terá o prazo improrrogável de cinco dias para 
emissão de parecer, sendo esse período acrescido ao prazo das Comissões 
Permanentes." Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. Autoria: 06 Vereadores. Despacho: Aprovado em Discussão Final. 
Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Discussão Final da 
Lei n° 3.845, de 16/06/2020: Ementa: Dá nome a escola em construção no 
Bairro Amendoeira para que passe a se chamar Escola Professor Pedro Antônio 
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Bezerra dos Santos. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Escola 
Municipal localizada na esquina da Rua Norte 1, entre as Ruas Bahia e Paraíba, 
no Bairro Amendoeira, passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal 
Professor Pedro Antônio Bezerra dos Santos. Art. 2° Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Autoria: 
Vereador Willian Cezar. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Discussão Final da Lei 
n° 3.846, de 16106/2020: Ementa: Denomina oficialmente o logradouro 
conhecido como Aramis Brito Oliveira no Bairro Vila Margarida. O Prefeito 
Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominado o logradouro conhecido 
como Rua Aramis Brito Oliveira no Bairro Vila Margarida, que passa a 
denominar-se oficialmente Rua Aramis Brito Oliveira. Art. 2° Esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Willian Cezar. O 
Vereador Carlos Kifer aproveitou a oportunidade para pedir ao Líder de 
Governo que intercedesse junto ao executivo para providenciar a sinalização 
de nomeação de prédios públicos da área da saúde da cidade que tiveram seus 
nomes atribuídos em homenagem a grandes médicos da cidade. Em aparte, o 
Ver. Willian Cezar declarou seu apoio ao pedido do colega. O Líder de Governo 
parabenizou o Vereador Gil Torres que tomou a iniciativa de sinalizar com a 
nova nomenclatura a antiga Praça dos Golfinhos. O Vereador Gil Torres 
agradeceu o colega e solicitou a realização de um minuto de silencio pelo 
falecimento da Professora Sueli Moreira, sendo aprovado e procedido após a 
votação da matéria em discussão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. 
Em 16/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Nada mais havendo 
para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima 
para o dia 18 de junho em horário regimental. Nós, Dom Januzzi Alves e 
Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata. 
nte 
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