sessao nº 26

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ATA DA 26 (VIGÉSIMA SEXTA) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° 
(PRIMEIRO) PERÍODO DO ANO DE 
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RJ 
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n° 277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores 
Vereadores para a 26' Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada 
nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de 
Souza - Presidente; Noel Pedrosa de Mello - Vice-Presidente; Gilberto 
Chediac Leitão Torres - 2° Vice-Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - 
3° Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula - 10 Secretário; André Luis 
Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fabio Luís da Silva 
Rocha; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José 
Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Sérgio Fukamati; Waidemar 
José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer 
os Vereadores Haroldo Rodrigues Jesus Neto (ausência justificada) e Nisan 
César dos Reis Santos. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta 
a presente Sessão e convidou o Vereador Ivan a proceder a Leitura Bíblica: J0. 
16, 33. Logo depois, solicitou ao 1° Secretário que realizasse a leitura das Atas 
anteriores, a saber, Ata da 24 e 25 Sessão Ordinária do 1° período de 2020. O 
Sr. Presidente colocou as Atas em discussão e votação, sendo aprovadas por 
unanimidade. Antes de passar aos Expedientes, o Sr. Presidente parabenizou a 
Comissão Especial desta Casa que esteve em Brasília representada por dois de 
seus membros, Vereadores Fabinho e lvanzinho, juntamente com o ex￾Deputado Federal Alexandre Vale, para tentar amenizar a crise sanitária no 
Município. Ressaltou que o memento era de união, não de guerras políticas e 
que deveriam comemorar os equipamentos que o Município receberia por conta 
da referida visita, citando que o Vereador Fabinho estava ao lado do Prefeito da 
Capital, Marcelo Criveila, no ato da entrega de equipamentos respiradores para 
socorrer o Município. Pediu então ao Chefe do Executivo Municipal que 
aplicasse os recursos conseguidos pelo trabalho conjunto que havia sido feito, 
pois se ele não os utilizasse o trabalho teria sido em vão. Pediu aos colegas que 
divulguem os dados oficiais do Estado do Rio de Janeiro da Covid-19, pois a 
Prefeitura não vinha apresentando regularidade neste serviço, informando 
alguns desses dados e relatando a sua preocupação com o comportamento da 
população que, por conta da reabertura gradual, vinha negligenciando os 
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cuidados individuais. Afirmou que a Câmara também estudava a sua reabertura 
e o tema seria pauta da reunião da Mesa Diretora do dia seguinte. Adiantou que 
sua posição pessoal era de que apenas os servidores maiores de sessenta anos 
continuassem a quarentena devido aos números de casos e a taxa de 
mortalidade nessa faixa etária. Manifestou sua alegria em ver a recuperação do 
Vereador Reinaldo do Frigorífico, que já participava normalmente das Sessões 
e terminou convidando os colegas a se debruçarem sobre os dados fornecidos 
pelo Estado para tomar as decisões de qual seria o rumo a ser tomado no 
enfrentamento da pandemia. O Vereador Ivanzinho cumprimentou aos colegas 
presentes e também os que participavam por videoconferência, agradeceu o Sr. 
Presidente pelo reconhecimento do trabalho da Comissão Especial do Covid￾19 e contou detalhes da participação da comitiva em audiência pública em 
Brasília. Agradeceu ao Prefeito da Capital e a sua Secretária de Saúde pela 
cessão de 10 respiradores mecânicos ao município e contou que esteve naquele 
dia em visita ao Hospital Municipal para conhecer o local da futura instalação 
dos equipamentos, os quais passavam por manutenção técnica antes de serem 
colocados em uso. Acrescentou que voltaria, juntamente com os membros da 
Comissão Especial, para proceder fiscalização no Hospital, pois sua vontade 
era que os equipamentos fossem instalados o mais rápido possível para salvar 
vidas que estavam sendo perdidas desnecessariamente no Município. Disse que 
esteve naquele dia também com os diretores do HMSFX, Marcelo Maia e José 
Alexandre, com os quais visitou o Hospital de Campanha do Município. 
Reforçou o discurso do Sr. Presidente sobre o comportamento das pessoas nas 
ruas e o risco que isto representava e destacou o pedido dos referidos diretores 
para que os Vereadores informassem à população a necessidade de se continuar 
usando máscaras e manter os cuidados individuais, pois não era esse 
comportamento que se via nas ruas da Cidade. Concluiu informando que a 
Comissão continuaria trabalhando incansavelmente e pediu ao Líder de 
Governo que intercedesse junto ao Poder Executivo para não negligenciar os 
frutos deste trabalho. O Vereador Willian Cezar solicitou informações ao Líder 
de Governo sobre a liberação da modalidade de drive-in para o circo. O 
Vereador Sandro da Hermínio, Líder de Governo respondeu que vinha 
estudando a viabilidade junto aos órgãos competentes da municipalidade a sua 
viabilidade. O Vereador Noel Pedrosa cumprimentou os colegas e parabenizou 
os Vereadores que representaram a cidade em Brasília. Destacou o pedido da 
bancada do PSL que fora aceito pelo Deputado Federal Gurgel e encaminhado 
ao Ministério da Saúde para o fornecimento de mais respiradores e outros 
equipamentos utilizados no combate ao Covid-19 e, que estes vindo, seriam de 
propriedade do Município. Ressaltou a importância da ajuda da Capital nesse 
momento crítico com a cessão de equipamentos, mas que a cidade precisava 
também de recursos próprios para o momento em que a crise passasse, 
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acrescentando que acreditava que nos próximos dias essa proposta se 
concretizaria e a cidade receberia mais essa ajuda. O Sr. Presidente agradeceu 
a todos os colegas e ressaltou que não importa de onde viria a ajuda, mas que 
ela viesse. Fez questão de explicitar que os Vereadores da Comissão da Covid￾19 foram a Brasília com recursos próprios, que os críticos de plantão nem 
poderiam afirmar que estes estavam se aproveitando para o gasto de recursos 
públicos. O Vereador Genildo Gandra, também membro da Comissão Especial, 
agradeceu ao Prefeito Marcelo Criveila pela cessão de lO respiradores e 
monitores ao Município. Destacou que se o município tivesse acesso a esses 
equipamentos mais cedo, muitas vidas poderiam ter sido salvas e disse se 
espantar com atitude de membro do Poder Executivo que fora para as redes 
sociais divulgar que os Vereadores divulgavam notícias falsas, afirmando que 
os respiradores seriam cedidos pela capital independente de sua inciativa. 
Repudiou tal informação e afirmou que era vergonhosa tal atitude meramente 
política por parte do funcionário e agradeceu a bancada do PL e sua executiva 
municipal pelo empenho e trabalho junto a Comissão do Covid- 19, declarando 
que mesmo com a oposição de membros do executivo, os Vereadores 
continuariam trabalhando em prol da população. O Sr. Presidente, concordando 
com o nobre colega, afirmou que quem não tinha trabalho para mostrar, 
criticava o trabalho dos outros. O Vereador Sandro da Hermínio cumprimentou 
os colegas e agradeceu em nome do Prefeito o empenho da Comissão e dos 
Vereadores em relação ao combate a pandemia, declarando que a posição citada 
pelo Vereador Genildo não refletia a opinião do Chefe do Poder Executivo que 
pediu pessoalmente a ele, Líder de Governo, que agradecesse a todos os que se 
empenhavam na busca de recursos. O Vereador André Amorim cumprimentou 
a todos e contou ao colega que naquela semana tivera acesso ao projeto de 
reforma do HMSFX, com vários setores que seriam de extrema ajuda neste 
momento de pandemia, projeto que fora aprovado tecnicamente e dispunha dos 
recursos para sua execução. Questionou então o porquê de sua não execução. 
O Sr. Presidente, em aparte, destacou a situação da falta de leitos de UTI/CTI 
na cidade, que era alvo de ação do ministério público e cujos a prefeitura tentara 
credenciar junto a iniciativa privada e não conseguira e naquele momento, 
trabalhava para implantá-los no HMSFX. Retomando o uso da palavra, o 
Vereador André Amorim concluiu questionando por quê, com tanto dinheiro 
em caixa, o Prefeito não adquiria equipamentos necessários para aparelhar o 
HMSFX e contribuir na luta contra a pandemia. O Sr. Presidente acrescentou 
algumas informações de possíveis adequações na estrutura fisica do hospital de 
simples execução que poderiam contribuir para a melhoria da infraestrutura no 
combate a pandemia e concordou com as colocações do colega. Em seguida, 
falou sobre estranhos pagamentos que encontrara nos balancetes da Prefeitura, 
como o pagamento a quatro empresas de lixo diferentes no mesmo mês, além 
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dos pagamentos vultuosos a servidores do primeiro escalão. O Vereador Willian 
Cezar fez uso da palavra para afirmar que não havia outra explicação se não 
uma promoção de esvaziamento do caixa, posto que o governo sabia que estava 
com os dias contados. Destacou ainda a inação da prefeitura na fiscalização e 
promoção de ações de prevenção a Covid-19 no município e no cumprimento 
por zelar pelos munícipes da cidade. O Vereador André Amorim questionou ao 
Sr. Presidente como estava o trâmite da convocação da Secretária de Saúde para 
depoimento. O Sr. Presidente repassou a pergunta ao Vereador Ivanzinho, 
Presidente da Comissão do Covid- 19 que informou que o prazo final para 
resposta da mesma se encerrava na quinta-feira próxima e que a partir daí a 
Comissão poderia tomar providências. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou 
ao 1° Secretario que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes 
Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: 
Dispõe sobre a organização do Sitema Municipal de Defesa do Consumidor - 
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor - 
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - 
CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - 
FMPDC, e dá outras providências. Despacho: A Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. 
Ementa: Dá denominação a Escola Municipal Jardim Mar para Escola 
Municipal Marianilde Siqueira Gonçalves. Despacho: A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 23/06/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 132/2020 de 17/06/2020. Em 
atenção ao Oficio 239/2020, referente a Requerimento de Informação, 
encaminhando o oficio n° 1247/2020 da Secretaria Municipal de Saúde com as 
informações solicitadas. (a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. 
Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício GP n° 
133/2020 de 17/06/2020. Em atenção ao Oficio 227/2020, referente a 
Requerimento de Informação, encaminhando o oficio 0 1 06/2O2OSMLC da 
Secretaria Municipal de Licitações e Contratos com as informações solicitadas. 
(a) Cano Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 23/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício n° 
294/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 147/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 29512020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 148/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
296/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. Carlo Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação no 149/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 297/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
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Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação no 150/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício j 0 
298/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 151/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 299/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 152/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
30012020 de 17/06/2020. Ao Exmo. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 153/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 301/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 154/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
302/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 155/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Ofício O 303/2020 de 17/06/2020. Ao Exm°. Sr. 
Cano Busatto Junior - Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 156/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Ofício n° 
304/2020 de 17/06/2020. Ao Exmo. Sr. Cano Busatto Junior - Prefeito 
Municipal. Encaminhando cópias das Leis n° 3.845 e 3.846/2020 para Sanção. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, 
o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando ao 10 Secretario que 
realizasse a leitura a leitura dos documentos em pauta. Requerimento n° 
5012020: Moção de Congratulações e Elogios a Si. Mansa Chaves Gaudio. (a) 
Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Requerimento 0 51/2020: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Dr. Ronaldo Chaves Gaudio. (a) Haroldo Jesus. Despacho: 
Aprovado. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Requerimento n° 5212020: Moção de Congratulações e Elogios ao Prefeito 
Marcelo Crivelia. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento n° 53/2020: Moção de 
Congratulações e Elogios a Ana Beatriz Busch. (a) Ivan Charles. Despacho: 
Aprovado. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 
n° 157/2020: Solicitando a iluminação na Rua Manoel Bento, Lt. 4, Qd. 132, 
Bairro Brisamar. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 
23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 158/2020: 
Solicitando a iluminação na Rua Aguas Lindas, frontal das Ilhas, Bairro 
Itimirim. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 159/2020: Solicitando 
reforma da quadra, limpeza de mato e entulho, poda de árvore e reparo da 
iluminação entre as Ruas 13 e 16, (conhecida como praça do skate) Gleba A, 
Bairro Chaperó. (a) André Amonim. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) 
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Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 16012020: Solicitando a 
recuperação de buraco, roçada e retirada de entulho na Rua Volta Redonda, 
Bairro Brisamar. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 161/2020: Solicitando a 
roçada de mato e limpeza na Estrada do Mazomba do 3623 até a ponte do Rio 
Mazomba. (a) Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) 
Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 0 16212020: Solicitando a 
realização de tapa buraco na Estrada do Mazomba próximo ao n° 1271, 
Mazombinha. (a) Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 16312020: Solicitando 
a limpeza e retirada de entulho na Estrada Joaquim Fernandes, Bairro Ilha da 
Madeira. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 164/2020: Solicitando a limpeza, 
retirada de entulho e normalização da coleta de lixo na Rua Augusto Jacinto 
(rua após o Hospital Cemeru), Bairro Centro. (a) Ivan Charles. Despacho: 
Aprovado. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 
n° 165/2020: Solicitando que seja disponibilizado o carro fumacê para 
combater mosquitos transmissores de doenças nos bairros Ito e Vila Margarida. 
(a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Indicação n° 166/2020: Solicitando a retirada de entulhos 
na Rua Visconde de Cair, n° 06, Qd. 51, próximo a Escola João Vicente Soares, 
Bairro Ibirapitanga. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 23/06/2020. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 167/2020: Solicitando 
a retirada de entulhos e galhos de árvores na Rua Ana Augusta, s/n °, em frente 
à Rua Euclides da Cunha, Bairro Ibirapitanga. (a) Gilberto Torres. Despacho: 
Aprovado. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem 004 - 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Projeto de Lei que 
unifica Secretarias Municipais, extingue cargos e dá outras providências. 
Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 
15/06/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Noel Pedrosa. Despacho: 
Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir Parecer. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Mensagem 005 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: Projeto de Lei que unifica Secretarias Municipais, extingue cargos e 
dá outras providências. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. 
Analisando a matéria em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. E o 
Parecer. Sala das Comissões, 15/06/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, 
Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. Votos contra: Carlos Kifer e Roberto 
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Lúcio. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas 
para emitir Parecer. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waidemar Ávila. 
Ementa: Institui o Programa Municipal de Economia Popular Solidária, 
Combate à Pobreza e Desenvolvimento Sustentável no Município de Itaguaí. 
Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria, 
opino favoravelmente. E o Parecer. Sala das Comissões, 17/06/2020. (aa) 
Gilberto Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. 
Inclua-se na Ordem do Dia da próxima reunião em l Discussão. Em 
23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da Comissão de 
Defesa e Direito dos Animais: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Wi!lian Cezar. Ementa: Institui a feira de promoção a adoção de animais 
domésticos em situação de vulnerabilidade no Município de Itaguaí. Relator: 
Vereador Noel pedrosa de Mello. O Projeto de Lei em análise, de autoria do 
Vereador Willian Cezar, institui a feira de promoção à adoção de animais 
domésticos em situação de vulnerabilidade no Município de Itaguaí. Após 
análise da matéria em epígrafe, entende-se ser necessária a implementação 
de Políticas Públicas que estabeleçam a adoção dos animais dos animais em 
situação de vulnerabilidade. Hoje, os protetores já realizam e promovem a 
feira de promoção de animais, enfrentando por vezes entraves 
institucionais. Coma presente proposição, estará a municipalidade, 
assumindo o seu papel gestor na causa animal. Ação emergencial, 
considerando que hoje já está sendo feito sem o apoio fundamental dos 
Poderes Públicos. Assim, diante do exposto, voto pela aprovação. E o 
Parecer. Sala das Comissões, 15/06/2020. (aa) Willian Cezar, Noel Pedrosa, 
Sergio Fukamati. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia da próxima 
reunião em ia Discussão. Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Discussão Final da Lei n° 3.847, de 2310612020: Ementa: Institui 
25 de novembro como dia municipal de combate ao feminicídio no Município 
de Itaguaí. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituído o 25 de 
novembro como o dia Municipal de combate ao feminicídio, no Município de 
Itaguaí. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá, em consonância 
com a Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, intensificar 
as ações de difusão de informações sobre o combate ao feminicídio; a 
promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de 
Combate à Violência contra a Mulher; a difusão de boas práticas de 
conscientização, prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e divulgar 
iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a 
mulher. Art. 2° A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, 
319 
debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a 
população sobre a importância do combate ao feminicídio e outras formas de 
violência contra a mulher. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. Autoria: Vereador Willian Cezar. O 
Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra a o Vereador 
Willian Cezar que declarou que a escolha da data acompanhou calendário 
internacional e que este tema infelizmente se tomava cada vez mais atual, pois 
com o isolamento social, os índices de violência contra a mulher vinham 
crescendo de maneira alarmante. Despacho: Aprovado em Discussão Final. 
Em 23/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Terminada a Ordem 
do Dia o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra 
ao Vereador Carlos Kifer que os colegas presentes fisicamente e virtualmente e 
informou que o que levava à tribuna era a necessidade de fazer solicitações de 
serviços para o Bairro de Piranema, que poderia fazer por indicação, mas 
seriam muitas e tinha preferência por fazê-las oralmente, informando que a 
primeira demanda era sobre a necessidade de retirada de entulho na Rua Pastor 
Manoel Matias Vasconcelos, também nas Ruas Rosimere Alves Pereira da Silva 
e Leontina Lucas Silva. Em seguida, citou a troca de lâmpadas nas Ruas Lisboa, 
Mery Rosa Schwartz e na Estrada de Santa Rosa, próxima a escola da valinha, 
sendo cinco lâmpadas sem funcionamento. Acrescentou que na Rua Lisboa 
também existia problema no calçamento devido ao tráfego de caminhões dentro 
do bairro. Disse que, sobre isto, já entrara em contato com o órgão competente 
para fiscalizar este tráfego, posto que a infraestrutura urbana não estava 
preparada para o mesmo. Declarou não ser contra a atividade de extração 
mineral, porém declarou que a mesma deveria preservar a estrutura pública e 
não prejudicar a população, salientando a negligência do bairro por parte do 
Poder Público nos últimos anos e que esta situação não poderia continuar. Em 
aparte, o Vereador Sandro da Hermínio, Líder de Governo, informou que 
diversos serviços já vinham sendo executados no bairro, porém, como profundo 
conhecedor da região, gostaria que o colega participasse do desenvolvimento 
de um plano de ação para que o bairro fosse completamente alcançado em suas 
necessidades e o convidou para uma reunião neste sentido ainda naquela 
semana. O Vereador Carlos Kifer agradeceu ao colega e se colocou à 
disposição. O Sr. Presidente trouxe então informações sobre o adiamento das 
eleições municipais que eram votadas em Brasília naquele momento, 
informando aos Partidos Políticos que, por questões sanitárias, encontrava-se 
ainda impossibilitado de ceder as dependências da Casa para a realização das 
convenções partidárias, mas que havia autorização para que as mesmas fossem 
realizadas de modo não presencial através de videoconferência. Nada mais 
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havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a 
próxima para o dia 25 de junho em horário regimental. Nós, ,Domingos Jannuzi 
Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata. // / 
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