sessao nº 27

321 
ATA DA 27 (VIGÉSIMA SÉTIMA) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° 
(PRIMEIRO) PERÍODO DO ANO DE 
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAGUAÍ - RI 
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia 
Louzada, n° 277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores 
Vereadores para a 27' Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada 
nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de 
Souza - Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres - 2 0Vice-Presidente; 
Alexandro Valença de Paula - l o Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
2° Secretário; André Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira 
Ribeiro; Fabio Luís da Silva Rocha; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles 
Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; 
Sérgio Fukamati; Waidemar José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro 
Padela, deixando de comparecer os Vereadores Nisan César dos Reis Santos, 
Noel Pedrosa de Mello e Vinícius Alves de Moura Brito - 3 0Vice-Presidente. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e 
convidou o Vereador Sandro da Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: SI. 121. 
Logo depois, na ausência momentânea do 2° Secretário, solicitou ao 1° 
Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, a saber, Ata da 26' Sessão 
Ordinária do 10 período de 2020. O Sr. Presidente colocou a Ata em discussão 
e votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente 
solicitou ao 1° Secretario que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes 
Recebidos: Ofício GP n° 137/2020 de 22/06/2020. Encaminhando cópia da 
Lei n° 3.846/2020, sancionada, para integrar os arquivos da Casa. (a) Carlo 
Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira 
de Souza - Presidente. Ofício GP 0 141/2020 de 23/06/2020. Encaminhando 
cópia da Lei n° 3.845/2020, sancionada, para integrar os arquivos da Casa. (a) 
Carlo Busatto Júnior - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 25/06/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando ao 10 Secretario que realizasse 
a leitura a leitura dos documentos em pauta. Requerimento n° 5412020: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Sr. Emane Alexandre Pereira. (a) Haroldo 
Jesus. Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Requerimento n° 5512020: Moção de Congratulações e Elogios a 
Si'. Bianca Nunes Mauricio. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 
322 
25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Requerimento n o 
56/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Si. Andrea Baptista. (a) 
Rubem Vieira. Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de 
Souza - Presidente. Requerimento n° 57/2020: Moção de Congratulações e 
Elogios a Si. Cristiane Lamarão. (a) Rubem Vieira. Despacho: Aprovado. Em 
25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 16812020: 
Solicitando a substituição de todas as luminárias convencionais por LED em 
toda extensão da Estrada Ari Parreiras, Bairro Centro. (a) Alexandro de Paula. 
Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 169/2020: Solicitando a construção de uma ponte de 
acesso na Estrada das Palmeiras ligando ao Bairro Mazomba. (a) Alexandro de 
Paula. Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 17012020: Solicitando a recuperação de buracos na 
Av. Nelson de Aquino, 129, Bairro Coroa Grande. (a) André Amorim. 
Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 17112020: Solicitando a limpeza, roçada e retirada de 
entulho na Av. Nelson de Aquino, 129, Bairro Coroa Grande. (a) André 
Amorim. Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 172/2020: Solicitando a pintura da faixa de pedestre 
na Estrada Ari Parreiras, em frente ao Hospital Cemeru, Bairro Centro. (a) Ivan 
Charles. Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 173/2020: Solicitando a limpeza e retirada de 
entulhos em toda extensão da Rua Nossa Senhora da Glória, Bairro Monte 
Serrat. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 174/2020: Solicitando que seja 
apresentado os números e dados do COVID- 19 por bairros na cidade de Itaguaí. 
(a) Willian Cezar. O Vereador Willian justificou sua proposição afirmando que 
os municípios vizinhos e o Estado já apresentavam os dados da Covid-19 na 
forma solicitada, o que trazia muito mais clareza e colaborava com a elaboração 
de ações de combate a pandemia mais eficazes. Despacho: Aprovado. Em 
25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 0 175/2020: 
Solicitando a troca de três lâmpadas na Rua Lisboa, Bairro Piranema. (a) Carlos 
Kifer. Despacho: Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. Indicação n° 176/2020: Solicitando a manutenção do calçamento 
e a fiscalização do tráfego de veículos pesados na Rua Lisboa, Bairro Piranema. 
(a) Carlos Kifer. O Vereador Carlos Kifer esclareceu que as duas indicações 
propostas por ele são oriundas de seu pronunciamento no Grande Expediente 
da Sessão anterior. Agradeceu ao Líder de Governo que cumprira a palavra 
dada e mencionou requerimentos que protocolaria naquela data, mas que não o 
fez, pois o primeiro, levaria diretamente ao Líder de Governo para obter os 
esclarecimentos necessários e o segundo, faria verbalmente para dar maior 
323 
visibilidade a questão. Solicitou então ao Líder de Governo que pedisse ao 
Prefeito e solicitou também ao Presidente que oficiasse a Fundação CEPERJ 
solicitando a confecção dos mapas obedecendo os limites territoriais corretos 
entre os Municípios de ltaguaí e Seropédica, para que a decisão judicial 
favorável a Itaguaí começasse a ser posta em prática. Informou ainda que havia 
movimento provocado pela Justiça Eleitoral e conduzido pelo Ministério 
Público para se acertar a questão dos limites territoriais do Município e 
encerrou agradecendo a ajuda do Presidente e do Líder de Governo na questão. 
O Sr. Presidente pediu que o Vereador encaminhasse suas proposições ao setor 
Legislativo que tomaria as providências. O Líder de Governo se prontificou a 
contribuir com o que estivesse ao seu alcance. Despacho: Aprovado. Em 
25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação n° 17712020: 
Solicitando troca de lâmpada na Rua capitão Landulfo Alves de Almeida Lt. 
03, Qd. 04, Bairro Jardim Mar. (a) Sérgio Fukamati. O Sr. Presidente esclareceu 
que sua visita ao local de distribuição de cestas básicas oriundas do Estado fora 
motivada por denúncia que essas cestas seriam diferentes, e inferiores, às 
distribuídas em outros municípios. Disse que chegando lá, fora bem recebido e 
constatou que realmente havia diferença, porém lhe foi esclarecido que as 
cestas adquiridas pelo Estado haviam se esgotado, e devido à demora na 
solicitação e cessão do espaço para distribuição, Itaguaí ficaria sem a 
distribuição de cestas básicas, porém houve doação por parte de empresa 
particular para que isto não acontecesse, portanto vinha desta razão a diferença 
entre as cestas distribuídas no Município. O Vereador Willian Cezar questionou 
ao Líder de Governo se havia algum avanço em relação a questão do circo que 
se encontrava na cidade. O Vereador Sandro da Hermínio o respondeu 
negativamente. O Sr. Presidente teceu comentários sobre a área em torno do 
circo que vem sendo aterrada com a colocação de escória. Despacho: 
Aprovado. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Indicação 
n° 178/2020: Solicitando troca de lâmpada na Rua Domingos Felix Vidal Lt. 
10, Qd. 12, Bairro Vila Margarida. (a) Sérgio Fukamati. Despacho: Aprovado. 
Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem 003/2020 
- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2021 e dá outras providências. Relator: Vereador Noel Pedrosa de Mello. 
Analisando a matéria em epígrafe, opino pela Constitucional idade. E o 
Parecer. Sala das Comissões, 24/06/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, 
Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 25/06/2020. (a) Rubem 
Vieira de Souza - Presidente. Primeira Discussão da Lei n° 3.850: Ementa: 
Institui a feira de promoção a adoção de animais domésticos em situação de 
324 
vulnerabilidade no Município de Itaguaí. O Prefeito Municipal de Itaguaí- Ri; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 
1° Fica instituída a Feira de Promoção à Adoção de Animais Domésticos em 
situação de vulnerabilidade no Município de Itaguaí. Parágrafo único. A feira 
poderá ser realizada nos espaços públicos, com as autorizações pertinentes, sob 
a responsabilidade de pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, 
sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. Art. 2° Para 
a identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do 
evento, se fará necessário a afixação de uma placa ou cartaz, em local de boa 
visibilidade, no espaço onde ocorra o evento de doação, contendo nome do 
promotor, seja pessoa fisica ou jurídica, com seu respectivo telefone e/ou meios 
de contato. Parágrafo único. Caso o evento seja realizado em espaços de 
funcionamento de Clínicas Veterinárias e/ou Pet Shops, deverá, 
obrigatoriamente, atender as exigências prevista no presente artigo. Art. 3° Os 
animais em situação de vulnerabilidade e encaminhados à adoção, no momento 
da adoção, deverão estar devidamente submetidos a controle de endo e 
ectoparasitas. § 1° As doações serão regidas por documentação específica, cujas 
obrigações previstas, por escrito, deverão contemplar os dados dos animais, do 
adotante e do doador, assim como as responsabilidades dos adotantes, a 
permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e 
manutenção do animal. §2° Anterior a consignação da adoção e da assinatura 
do contrato, o potencial adotante deverá ser informado e conscientizado sobre 
os aspectos inerente a convivência familiar, noções de comportamento, 
expectativas de vida e as necessidades nutricionais e de saúde. Art. 4° Em caso 
de comprovação de maus tratos do animal adotado, as denúncias deverão ser 
encaminhadas à Secretaria responsável pelo bem estar Animal. Art. 5° Esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Willian Cezar. O 
Vereador Willian solicitou a dispensa de interstício para a matéria, sendo a 
mesma aprovada. Despacho: Aprovado em 1a Discussão. Inclua-se na Ordem 
do Dia em Discussão Final. Em 25/06/2020. (a) Rubem Vieira de Souza - 
Presidente. O Vereador Waldemar Ávila solicitou a retirada de pauta do projeto 
de Lei 3.851, de sua autoria, pedindo que que o mesmo fosse incluído na pauta 
da próxima sessão. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou 
a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Nós, Domingos Jannuzi Alves 
e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata. 
Presidente Vice-Presidente 
04p1