sessao nº 30

ATA DA 30º (TRIGÉSIMA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO)
PERÍODO DO ANO DE 2020 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ— RJ
Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, no Plenário Wilson
Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 30º Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada nominal
responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza —
Presidente; Noel Pedrosa de Mello — Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão
Torres — 2º Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula — 1º Secretário;
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; André Luis Reis de Amorim;
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fabio Luís da Silva Rocha; Genildo
Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca: Reinaldo José Cerqueira; Roberto
Lúcio Espolador Guimarães; Sérgio Fukamati; Waldemar José de Ávila Neto e
Willian Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer os Vereadores
Vinícius Alves de Moura Brito e Nisan César dos Reis Santos. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Vereador
Haroldo a proceder a Leitura Bíblica: Sl. 37. Logo depois, solicitou ao 2º
Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, a saber, Ata da 29º Sessão
Ordinária e Ata da 10º Sessão Extraordinária do 1º período de 2020. O Sr.
Presidente colocou as Atas em discussão e votação, sendo aprovadas por
unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretario que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: Processo nº
183/2020: Interessado: Christiane Gerardo Neves. Assunto: Denúncia de
fraude em processo licitatório de contratação de Organização Social para
administração da unidade de pronto atendimento. Após a leitura integral do
processo pelo 1º e 2º Secretário, o Sr. Presidente colocou em discussão o
recebimento da denúncia de acordo com o inciso II do artigo 5º do Decreto Lei
201/67. O Sr. Presidente colocou em votação o recebimento da denúncia
conforme o do Art. 5º, II do Decreto Lei 201/67. Despacho: Aprovado. Votos
pelo recebimento: Noel, Genildo, Roberto, Ivan, André, Fabio, Willian, Kifer,
Gil, Haroldo. Voto pelo arquivamento: Sando. faltas: Vinícius e Nisan.
Deixaram de votar: Minoru e Reinaldo, que participavam por videoconferência,
perderam a conexão. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Após a votação, retomando o sinal, os Vereadores Minoru e Reinaldo
declararam voto favorável ao recebimento da denúncia. De acordo com
0)
o
tm
disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Lei 201/67, o Sr. Presidente passou
ao sorteio dos membros da Comissão Especial Processante, solicitando aos
servidores efetivos Erika e Rafael que realizassem o sorteio e convidou os
Vereadores Willian e Noel a acompanhar a preparação dos nomes e participar
do sorteio. O Sr. Presidente suspendeu a sessão, em razão de problema no
sistema de som. Reabrindo a sessão, concedeu a palavra ao Ver. Waldemar
Ávila que apresentou verbalmente Questão de Ordem sobre irregularidades
no sorteio dos nomes dos membros da Comissão Processante: 1-
embaralhamento dos papéis com nomes de Vereadores insuficiente para tornar
o sorteio aleatório; 2- não estavam presentes na urna de sorteio todos os nomes
dos vereadores da Casa; Solicitou então que se realizasse novo sorteio com a
inclusão destes nomes e com o devido embaralhamento dos nomes dos
Parlamentares, além da realização do sorteio com a presença de uma câmera
para que os telespectadores pudessem acompanhá-lo, de maneira a dar mais
transparência ao processo. O Sr. Presidente decidiu sobre a questão de ordem
proposta, indeferindo os pedidos do Vereador e esclarecendo que a falta de
nomes na urna se deu de acordo com a Resolução 11/2020, que isentava pessoas
do grupo de risco dos trabalhos da Casa e, como havia três Vereadores com
mais de sessenta anos, os mesmos não foram incluídos no sorteio devido ao
processo pandêmico que se enfrentava. Quanto a argumentação sobre a falta de
transparência no processo, o Sr. Presidente afirmou que o sorteio fora realizado
por servidores efetivos desta Casa que possuiam fé pública para condução do
processo e que o seu acompanhamento fora franqueado a todos os Vereadores,
tendo ele convidado o Vereador Willian Cezar e Vereador Noel Pedrosa para
acompanhar o sorteio como representantes dos Vereadores e abriu a palavra aos
Vereadores que acompanharam a votação para que declarassem sua posição em
relação ao sorteio. Os Vereadores Willian Cezar e Sandro da Hermínio, que
acompanharam o sorteio, declararam não haver nenhuma irregularidade no
processo. O Vereador André Amorim, questionou ao Sr. Presidente se, frente a
possibilidade de apresentação de recurso por parte do Vereador Waldemar, o
processo de instauração da CEP seguiria o rito normal. O Sr. Presidente
respondeu que seguiria e, se houvesse decisão da Mesa Diretora em contrário,
o processo seria revisto. O Vereador Genildo Gandra fez uso da palavra para
declarar que, como Vereador alijado do sorteio em razão da sua idade se sentia
preservado em sua saúde. Declarou ainda que gostaria de ser mais jovem para
poder trabalhar mais uma vez pelo povo na condução de uma CEP, afirmou que
lhe parecia que os mais jovens de fato não tinham o mesmo interesse e finalizou
elogiando a posição firme do Sr. Presidente na condução da questão. O
Vereador André Amorim fez uso da palavra para declarar que a questão não se
tratava de vontade de trabalhar, pois no caso das denúncias em questão, todos
os Vereadores se tornavam grupo de risco e lhe causava estranheza o Vereador
não estar apto a participar da Comissão, mas estar presente em plenário para
sua votação. O Vereador Noel Pedrosa fez uso da palavra para esclarecer que a
preocupação do colega proponente da questão era com a lisura da condução do
processo de instauração da Comissão e não com a sua escolha para a compor.
O Sr. Presidente esclareceu que todos os vereadores possuíam direito a
questionar os processos e apresentar recursos a Mesa, que conduzia sem
preferências por causas individuais. Lembrou que nesta legislatura já haviam
sido instauradas seis CEP's e todas foram conduzidas da mesma forma. O
Vereador Carlos Kifer fez uso da palavra para ponderar que o maior interessado
em apresentar irregularidade no processo seria o Líder de Governo, que
testificou a lisura do processo, acrescentando que o Vereador Waldemar deveria
trabalhar também em uma CEP, pois seria uma oportunidade de mostrar sua
competência. O Vereador Minoru declarou que considerava uma falta de
respeito com a situação do colega Vereador Reinaldo, que ainda se recuperava
de internação pelo Covid-19, a consideração da possibilidade de sua inclusão
no sorteio para a referida Comissão. O Vereador Waldemar Ávila criticou o
posicionamento de colegas que não tinham produção legislativa ao longo se seu
mandato e afirmou que o comentário do Vereador Genildo fora infeliz. O
Vereador Carlos Kifer voltou a tribuna para destacar seu projeto de lei, desta
legislatura, que permitia os taxistas plotarem seus veículos, em detrimento de
ter que pintá-los. Declarou que não seria mais candidato, encerraria seus
trabalhos como Vereador com orgulho pelo trabalho realizado ao longo de seus
mandatos, salientando que em 1996 já integrava Comissão enquanto tinha
colega pintando muro. O Vereador Minoru elogiou o discurso do colega. O Sr.
Presidente reiterou sua decisão quanto a Questão de Ordem apresentada e que
sua condução prezava pela legalidade e informou que foram sorteados os
Vereadores Fábio Rocha, André Amorim e Waldemar Ávila. O Sr. Presidente
suspendeu a sessão, solicitando aos Vereadores que se reunissem para escolha
do Presidente e do Relator da Comissão Processante. Reabrindo a Sessão, o Sr.
Presidente informou que a Comissão Processante 003/2020 ficou assim
composta: Presidente - Vereador André Amorim; Relator - Vereador Waldemar
Ávila; Membro - Vereador Fábio Rocha. Dando Prosseguimento a Sessão,
solicitou ao 1º Secretário que prosseguisse com a leitura dos expedientes.
Expedientes Expedidos: Ofício nº 345/2020 de 03/07/2020. Informando a
aprovação do Requerimento de Informação nº 061/2020. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Ofício nº 346/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
190/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 347/2020 de
03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 191/2020. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 348/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
367
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 192/2020.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 349/2020 de 03/07/2020.
Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 193/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Ofício nº 350/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 194/2020. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 351/2020 de 03/07/2020. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 195/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
352/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 196/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 353/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 197/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
354/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 198/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 355/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 199/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
356/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 200/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 357/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 201/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
358/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Encaminhando cópias das Leis nº 3.849 e 3.852/2020, devidamente
aprovada, para Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Terminada a
leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando
ao 1º Secretario que realizasse a leitura a leitura dos documentos em pauta. O
Vereador Noel Pedrosa fez uso da palavra e solicitou a retida em definitivo do
projeto de emenda que alterava o número de cadeiras da Casa. O Sr. Presidente
acatou o pedido do Vereador. O Vereador Ivan agradeceu ao colega pela atitude.
Requerimento nº 62/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Thiago
Roysse Rodrigues Tavares. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em
07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº
63/2020: Requerimento de Informação ao Sr. Prefeito: |- Existe previsão de
retorno das aulas presenciais no Município de Itaguaí? Se sim, quais serão as
medidas adotadas para manter a segurança dos profissionais e dos alunos? 2-
Quais são as bases jurídicas (Leis, artigos etc.) que fundamentam a concessão
das férias dos profissionais garantidas em Lei Municipal? (a) Willian Cezar. O
Vereador Willian justificou sua proposição lendo parecer da Procuradoria do
368
Município sobre as férias de julho. Criticou sua falta de embasamento e com
isso cobrou posição oficial do Poder Executivo. Despacho: Aprovado. Voto
contra: Vereador Sandro. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 203/2020: Solicitando o asfaltamento da Rua
Hermínio de Moura Soares, Bairro Mazombinha. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em (07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 204/2020: Solicitando o asfaltamento da Rua João
Machado, antiga Rua 21, Gleba A, Bairro Chaperó. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em (07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 205/2020: Solicitando a limpeza e drenagem do rio
que corta a Rua Walter Teixeira (antiga Rua 8), Rua Amaury Lima Bendito
(antiga Rua 5) e margeando o Sítio do Netinhos, Bairro Chaperó. (a) André
Amorim. Despacho: Aprovado. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 206/2020: Solicitando a recuperação de buraco e
retirada de entulho na Rua Paulo Nakamura, Bairro Inouê. (a) André Amorim.
Despacho: Aprovado. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 207/2020: Solicitando a limpeza das calçadas da Rua
Bela Vista, antes da linha férrea, Bairro Vista Alegre. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 208/2020: Solicitando a limpeza da rede de esgoto e
bueiros da Rua Maria Figueira Costa, Bairro Engenho. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 07/07/2020, (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 209/2020: Solicitando o reparo da iluminação pública
na Rua dos Coqueiros, no Bairro Rodoférrea. (a) Carlos Kifer. Despacho:
Aprovado. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 210/2020: Solicitando o reparo da iluminação pública na Rua das
Hortênsias, no Bairro Rodoférrea. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em
07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. O Sr. Presidente
parabenizou, em nome da Casa, o Vereador Minoru Fukamati e o Servidor
Milton Gama que completavam mais um ano de vida. Indicação nº 211/2020:
Solicitando a limpeza e retirada de entulho na Rua Alziro Santiago, Bairro
Santana. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 07/07/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 212/2020: Solicitando a troca de
lâmpadas queimadas em poste nº 180, em frente a casa 24 da Rua Orleans,
Bairro Ponte Preta. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 07/07/2020.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 213/2020: Solicitando
a instalação de iluminação pública na Rua Domingos Felix Vidal Lt. 10, Qd.
12, Bairro Vila Margarida. (a) Sérgio Fukamati. Despacho: Aprovado. Em
07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 214/2020:
Solicitando a instalação de iluminação pública na Rua capitão Lanulfo Alves
de Almeida Lt. 03, Qd. 04, Bairro Jardim Mar. (a) Sérgio Fukamati. Despacho:
369
Aprovado. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. O
Vereador Waldemar Ávila solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei
de sua autoria que constava de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido. Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Emenda nº 01 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Kifer
Moreira Ribeiro. Ementa: Inclui emendas no projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Relator:
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria, opino
favoravelmente. É o Parecer. Sala das Comissões, 07/07/2020. (aa) Gilberto
Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na
Ordem do Dia da próxima reunião em Discussão Única. Em 07/07/2020. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda nº
02 de autoria do Vereador Willian Cezar de Castro Padela. Ementa: Inclui
emendas no projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2021 e dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura
Brito. Analisando a matéria, opino favoravelmente. É o Parecer. Sala das
Comissões, 07/07/2020. (aa) Gilberto Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia da próxima reunião em
Discussão Única. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Emenda nº 03 de autoria do Vereador Genildo
Ferreira Gandra. Ementa: Inclui emendas no projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Relator:
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria, opino
favoravelmente. É o Parecer. Sala das Comissões, 07/07/2020. (aa) Gilberto
Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na
Ordem do Dia da próxima reunião em Discussão Única. Em 07/07/2020. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda nº
04 de autoria do Vereador Ivan Charles Jesus Fonseca. Ementa: Inclui emendas
no projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021
e dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando a matéria, opino favoravelmente. É o Parecer. Sala das
Comissões, 07/07/2020. (aa) Gilberto Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia da próxima reunião em
Discussão Única. Em 07/07/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
370
Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão,
informando a marcação de sessão especial para o dia 09 de julho em horário
regimental. Nós, Domingos Jannuzi/Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos
esta Ata. j