sessao nº 32

Us
o
tm
ATA DA 32 (TRIGÉSIMA
SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO DO
ANO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ
Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores
Vereadores para a 32º Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida a chamada
nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Noel Pedrosa de Mello
Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente; Vinícius Alves
de Moura Brito — 3º Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula — 1º
Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; André Luis Reis de
Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fabio Luís da Silva Rocha;
Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Nisan César dos Reis
Santos; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Sérgio
Fukamati; Valter de Almeida Matos da Costa; Waldemar José de Ávila Neto e
Willian Cezar de Castro Padela. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e convidou o Vereador Haroldo a proceder a
Leitura Bíblica: Pv. 2. Logo depois, solicitou ao 2º Secretário que realizasse a
leitura das Atas anteriores, a saber, Ata da 30º Sessão Ordinária do 1º período
de 2020. Ata da Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da CEP
001/2020, Ata da sessão Solene de Posse do Prefeito Presidente da Câmara e
Vereador da Câmara Municipal de Itaguaí e Ata da 31º Sessão Ordinária do 1º
período de 2020. O Sr. Presidente colocou as Atas em discussão e votação,
sendo aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretario que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos:
Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui normas
de funcionamento durante a pandemia de COVID-19 para academias, estúdios
e centros de atividades físicas ou esportivas. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Nisan
César. Ementa: Dá denominação oficial ao logradouro público localizado no
Bairro Chaperó e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan
Charles. Ementa: Dispõe sobre a suspensão automática do pagamento de
tributos municipais — IPTU e ISSQN, durante situação de emergência e/ou
396
calamidade pública decorrente de doenças contagiosas (epidemia ou
pandemia), quando houver aplicação de medidas restritivas impostas pela
administração pública municipal. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar.
Ementa: Dá denominação a Creche Municipal Jardim Mar para Creche
Municipal Professor Goethe Coutinho Madruga. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian
Cezar. Ementa: Dá denominação a Creche Municipal Brisamar para Creche
Municipal Maria Eduviges do Rosario Silva. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício GAB nº 004/2020 de 13/07/2020.
Indicando o Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro como Líder de
Governo. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Ciente. Em
21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Expedientes Expedidos:
Ofício nº 371/2020 de 08/07/2020. Informando a aprovação do Requerimento
de Informação nº 063/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
373/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 204/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 374/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 205/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
375/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 206/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 376/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 207/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
377/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 208/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 378/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 209/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
379/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 210/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 380/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 211/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
381/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 212/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 382/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr.
397
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 213/2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
383/2020 de 08/07/2020. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 214/2020. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 384/2020 de 03/07/2020. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Encaminhando originais das Leis nº
3.836, 3.837, 3.841, 3.843, 3.838, 3.839, 3.840, 3.842 e 3.844/2020,
acompanhadas de cópia das respectivas publicações, para seu conhecimento.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Terminada a leitura dos expedientes,
o Sr. Presidente passou à Ordem do Dia, solicitando ao 1º Secretario que
realizasse a leitura a leitura dos documentos em pauta. Requerimento nº
64/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Diogo Felipe Lopes. (a)
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Requerimento nº 65/2020: Moção de Congratulações e
Elogios a BN Suplementos. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em
21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
66/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Wenderson Xavier da Silva
Souza. (a) Alexandro Valença. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 67/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Wesley Leandro Victorino de Moraes. (a) Ivan
Charles. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 68/2020: Requerendo que seja prorrogado o
prazo de funcionamento da Comissão Especial de enfrentamento a Covid-19
no Município de Itaguaí. (aa) Ivan Charles, Genildo Gandra, Fábio Rocha,
Reinaldo Cerqueira, Willian Cezar, Roberto Lúcio. O Vereador Ivanzinho,
Presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Covid-19, esclareceu
que o prazo da mesma já havia se encerrado, porém já havia, através da
Procuradoria da Casa, notificado os Órgãos competentes, para que tomassem
providências, sobre o não comparecimento da ex-Secretária de Saúde Sr”.
Dalva às convocações da Comissão para que prestasse esclarecimentos.
Destacou que foi oferecido todo o suporte necessário para a mesma ser ouvida
como desejasse, tanto presencialmente, como de forma remota. Acrescentou
ainda que a Comissão já encaminhara o relatório produzido pelos técnicos
contratados pela Diretoria do HMSFX para o novo Secretário de Saúde do
Município para sua ciência das condições dos equipamentos cedidos pelo
Município do Rio de Janeiro e finalizou dizendo que a Comissão aguardava do
Secretário resposta sobre a quando se daria o início da utilização desses
equipamentos para atendimento da população Itaguaiense. Despacho:
Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 215/2020; Solicitando a retirada de entulho na Rua Leontina Lucas Silva, no
Bairro Piranema. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a)
398
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 216/2020: Solicitando o
reparo da iluminação e troca de lâmpadas da Rua Cleonidio Benvindo de
Oliveira, Bairro Jardim América. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em
21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 217/2020:
Solicitando o recapeamento do asfalto da Avenida Deputado Otávio Cabral. (a)
André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Indicação nº 218/2020: Solicitando o asfaltamento da Rua
Antonio Manoel Marques, Bairro Mazomba. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 219/2020: Solicitando a colocação de quebra-molas na Rua
Honorário dos Santos nº 05, Bairro Vila Margarida. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 220/2020: Solicitando a retirada de entulho na calçada da Rua
Alzira Feital, em frente ao nº 202, Bairro Vila Margarida. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 221/2020: Solicitando a poda de árvore Rua Adriano Augusto
Pereira, em frente ao Lt. 10, Qd. 101, no final da rua da sorveteria itagel, Bairro
Engenho. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 222/2020: Solicitando o
desentupimento de bueiro na Rua Argentina, Bairro Monte Serrat. (a) Gilberto
Torres. O Vereador Gil Torres esclareceu que a nova administração já havia
realizado o serviço requerido e agradeceu ao Prefeito Rubem Ribeiro pelo
atendimento a demanda popular. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 223/2020: Solicitando o
imediato início e/ou retomada das obras de construção dos reservatórios de
Chaperó e Estrela do Céu, objetivando a conclusão do booster da CEDAE. (a)
Gilberto Torres. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão e declarou
que considerava muito relevante a proposta do nobre colega e, além disto, que
era necessário que se expulsasse a Cedae do Município, pois há anos ela tratava
a população com descaso, não prestava o serviço que era de sua obrigação e
não demonstrava o devido respeito aos órgãos municipais. Despacho:
Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 224/2020: Solicitando que o Decreto nº 4.431 de 02 de março de 2020, que
declarou o estado de calamidade pública no Município de Itaguaí seja
encaminhado para a Caixa Econômica Federal. (a) Willian Cezar. O Vereador
Willian esclareceu que a presente indicação tratava do decreto de calamidade
pública motivado pelas fortes chuvas do começo do ano, que deixou muitas
famílias da região de Coroa Grande e Vila Geni desabrigadas e que até aquela
data não fora enviado a Caixa Econômica Federal, o que impedia que as
famílias atingidas obtivessem crédito especial disponível para este fim,
salientando que a indicação solicitava apenas a comunicação oficial do referido
399
órgão. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Indicação nº 225/2020: Solicitando a retirada de entulho em toda
extensão da Rua Nove de Abril, Bairro Jardim Ueda. (a) Sérgio Fukamati.
Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 226/2020: Solicitando a revisão da iluminação pública (toca de
lâmpadas) na Praça Costa, Bairro Mazombinha. (a) Reinaldo Cerqueira.
Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 227/2020: Solicitando a instalação de braço nos postes e
iluminação pública na Estrada Saturnino Braga, nº 200, Bairro Mazomba. (a)
Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa
de Mello — Presidente. Indicação nº 228/2020: Solicitando que sejam reabertas
as atividades de academia, cross training e demais atividades de exercícios
físicos em ambientes fechados, desde que preservados as medidas de segurança
sanitária. (aa) Waldemar Ávila e Willian Cezar. O Vereador Willian Cezar
realizou a leitura do Projeto de Lei, elaborado conjuntamente com o segmento
da educação física do Município para organizar o serviço dos estabelecimentos
da área durante a pandemia de Covid-19. Terminada a leitura, acrescentou
informações sobre os benefícios já comprovados para os indivíduos que
praticam atividade física em sua recuperação e chance de sobrevivência,
quando infectados pelo coronavírus, acrescentando que o projeto fora
elaborado pela reunião de técnicos da área atuantes no Município e que ele
servia apenas de canal para a implementação do mesmo. O Sr. Presidente
parabenizou os colegas pela proposição e declarou seu apoio a proposta.
Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 229/2020: Solicitando que seja reaberta a Unidade Básica de
Saúde do Bairro Brisamar. (a) Waldemar Ávila. O Vereador Gil Torres
parabenizou o colega pela proposta e que declarou que a indicação já havia sido
proposta pelo seu gabinete, mas que todo o esforço para a reabertura da UBS
era bem vinda. O Vereador Waldemar Ávila fez uso da palavra para afirmar
que, se caso fosse necessário, solicitaria a retirada de pauta de sua matéria
devido a duplicidade. O Vereador Gil Torres respondeu que não seria
necessária. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Indicação nº 230/2020: Solicitando o reparo no bueiro da Rua
Margarida, Qd. 34 Lt. 04, esquina com a Rua Flamboyant, Bairro Parque
Primavera. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. O Vereador Willian Cezar por Questão de
Ordem solicitou que o Projeto de Lei que trata da suspensão das aulas
presenciais e outro que trata sobre a suspenção de cobrança dos empréstimos
consignados dos servidores municipais entrassem em pauta na próxima Sessão,
com ou sem parecer, pois encontravam-se há três meses na Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. O Sr. Presidente
400
solicitou que a Comissão liberasse os referidos projetos para a próxima Sessão.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Emenda nº 01 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro.
Ementa: Altera o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o
termo de ajuste de conduta tributária e dá outras providências. Relator:
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe,
opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 06/07/2020.
(aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Noel Pedrosa. O Vereador Carlos Kifer,
devido a pandemia e a urgência da demanda, solicitou a dispensa de interstício
para o Projeto de Lei. O Sr. Presidente colocou a solicitação em discussão e
votação e a dispensa de interstício foi aprovada por unanimidade. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto Lei de autoria do Vereador Willian Cezar de Castro Padela.
Ementa: Institui o dia Il de novembro como Dia Municipal do Doador
Voluntário de Sangue no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 06/07/2020. (aa) Carlos
Kifer, Gilberto Torres, Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. O Vereador Gil Torres por
Questão de Ordem informou que recebera denúncia no dia 11 de julho sobre
o fechamento do hospital de campanha instalado no município. Afirmou que,
por conta disto, procedeu verificação e constatou que se tratava de mentira
plantada por pessoas do governo anterior. Declarou que a diferença entre a
realidade e a comunicação em relação ao referido hospital, onde se divulgava
que existiam vinte e cinco leitos disponíveis, existiam apenas dez; não havia
canalização de oxigênio, apenas em cilindros; não existiam respiradores
disponíveis no local. Afirmou que isto era um descaso com a população, pois
se divulgava uma estrutura que não condizia com a realidade e finalizou
informando que, como Presidente da Comissão de Saúde da Casa, convocaria
o atual Prefeito para informar a população em que estado encontrara a Saúde
do Município. O Sr. Presidente agradeceu os esclarecimentos do colega e
solicitou ao 1º Secretário que desse prosseguimento a leitura dos documentos
constantes de pauta. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Assunto: Projeto Lei de autoria do Vereador Willian Cezar
de Castro Padela. Ementa: Dá denominação ao Posto de Saúde do Centro para
Posto de Saúde Doutor Jack Fernandes dos Santos e dá outras providências.
Relator; Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em
epígrafe, opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
401
06/07/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Noel Pedrosa. Despacho:
Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 21/07/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto Lei de autoria do Vereador André
Amorim. Ementa: Altera o nome da Rua Manoel Joaquim Paixão, que passa a
ser denominada Rua Jack Fernandes dos Santos (Dr. Santos) e dá outras
providências. Relator: Vereador Noel Pedrosa de Mello. Analisando a matéria
em epígrafe, opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 06/07/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Noel Pedrosa.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Discussão Única da
Emenda nº 01: Ementa: Inclui emendas no projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. 1-
Construção de campo de grama sintética com alambrado e arquibancada,
academia ao ar livre e pista de caminhada ao entorno dos Condomínios Zafira
[e Zafira Il na Gleba B, Bairro Chaperó; 2- Construção de campo de grama
sintética entre a Rua Santo Antônio e Rua 03, Bairro Santana; 3- Construção de
campo de areia com alambrado e iluminação na Rua Pastor Manoel Mathias
Vasconcelos, Bairro Piranema; 4- Construção de campo de grama sintética,
academia ao ar livre e brinquedos para crianças entre as Ruas Alberto Marques
e João da Silva Lessa, Bairro Piranema; 5- Construção de praça com campo de
grama sintética e academia ao ar livre no Bairro Leandro; 6- Construção de
praça com campo de grama sintética e academia ao ar livre na Gleba B, Bairro
Chaperó; 7- Construção de praça com campo de grama sintética e academia ao
ar livre no Bairro Ibirapitanga; 8- Construção de praça com campo de grama
sintética e academia ao ar livre no Bairro Mazomba; 9- Construção de praça
com academia ao ar livre na Avenida Brisamar, Bairro Leandro; 10- Construção
de um centro esportivo em Vila Geni; 11- Construção de Unidade Básica de
Saúde no Bairro Somel: 12- Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro
Leandro; 13- Construção de Unidade Básica de Saúde no Birro Estrela do Céu;
l4- Reforma e ampliação da ponte localizada na Rua 12, Gleba B, Bairro
Chaperó; 15- Construção de uma central de tratamento de esgoto na Gleba B,
Bairro Chaperó; 16- Construção de central de tratamento de esgoto na Ilha da
Madeira; 17- Realização de obras de saneamento e asfalto na Rua Seis, Bairro
Cai Tudo; 18- Conclusão da obra da Creche Municipal da Gleba B, Bairro
Chaperó; 19- Construção de Creche no Bairro Teixeira; 20- Construção de
ponte na Estrada da Calçada; 21- Construção de geleia: de esgoto no canal da
Rua José Pinto (ao lado do supermercado Guanabara): 22- Conclusão das obras
do complexo educacional do Bairro Piranema; 23- Pavimentação da Estrada de
Santa Rosa, Bairro Piranema. Autoria: Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira
402
Ribeiro. Despacho: Aprovado em Discussão Única. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Discussão Única da Emenda nº 02: Ementa:
Inclui emendas no projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 e dá outras providências. |- Construção de Unidade Básica
de Atendimento - UBS, no bairro Somel; 2- Obras de Saneamento Básico e
Asfalto na Rua Seis, Bairro Cai Tudo; 3- Conclusão da Obra de Construção da
Creche Municipal, localizada na Gleba B, ao lado da Escola Municipal Sylvia
Souza Siquineli, no bairro Chaperó; 4- Criação e e Implementação de Programa
de Concessão de Óculos aos alunos da rede pública de ensino, em todas as
modalidades; 5- Construção de Unidade Básica de Atendimento-UBS, no
bairro Leandro; 6- Construção de praça com aparelhos de ginástica e campo de
futebol com grama sintética, no bairro Leandro; 7- Construção de Creche, no
bairro Teixeira; 8- Construção de praça com aparelhos de ginástica e campo de
futebol com grama sintética, no bairro Teixeira; 9- Construção de praça com
aparelhos de ginástica e campo de futebol com grama sintética, no bairro
Chaperó, Gleba B; 10- Construção de usina de tratamento de esgoto, no bairro
Ilha da Madeira; 11- Construção de uma ponte ligando o bairro de Coroa
Grande ao bairro Frontal da Ilhas; 12- Construção de ciclovia na Avenida
Ismael Cavalcante; 13- Construção de Unidade Básica de Atendimento-UBS,
no bairro Ibirapitanga (Eucalipal/Sase); 14- Construção de uma praça com
aparelhos de ginástica e campo de futebol com grama sintética, no bairro
Ibirapitanga (Eucalipal/Sase); 15-Termino das obras do Centro de Convivência
da Terceira Idade (CCTI); 16- Construção de Unidade Básica de Atendimento-
UBS, no bairro Parque Primavera; 17- Construção de Unidade Básica de
Atendimento-UBS, no bairro Estrela do Céu; 18- Revitalização do cais do
bairro de Coroa Grande: 19- Construção de um Centro Poliesportivo, no bairro
Vila Geni; 20- Construção de Creche, no bairro Mazomba; 21- Implantação de
um Centro de Hemodiálise; 22-Pavimentação e saneamento básico na Rua
Escrava Isaura e Rua Amilcar Mourão (antigas Ruas 12 e 13), no bairro
Brisamar; 23- Pavimentação e saneamento básico na Rua Pai Fabrício, no
bairro Leandro; 24- Construção de uma praça com aparelhos de ginástica e
campo de futebol com grama sintética, no bairro Mazomba; 25- Construção de
Unidade Básica de Atendimento-UBS, no bairro Vila Ibirapitanga (atrás do
antigo Posto SEMAG); 26- Construção de uma praça com aparelhos de
ginástica e campo de futebol com grama sintética, no bairro Vila Ibirapitanga
(atrás do antigo Posto SEMAG); 27- Construção de uma praça com aparelhos
de ginástica e campo de futebol com grama sintética, no bairro Piranema; 28-
Saneamento básico para o bairro Ilha da Madeira; 29- Construção de uma praça
com aparelhos de ginástica e campo de futebol com grama sintética, no bairro
Vila Paraíso; 30- Construção de uma área de lazer com aparelhos de
403
musculação e ginástica, na Rua R esquina com Avenida Brisamar, no bairro
Leandro; 31- Construção de praça com aparelhos de ginástica e campo de
futebol com grama sintética, no bairro Jardim Weda; 32- Construção de
Unidade Básica de Atendimento-UBS, no bairro Jardim Weda; 33- Construção
de Creche, no bairro Jardim Weda; 34-Pavimentação e saneamento básico na
Rua São Judas Tadeu (Próximo ao CEMAEE), no bairro Centro; 35-
Construção de passagem de pedestre sobre a ponte, na Av. Pref. Isoldackson
Cruz de Brito, no bairro Brisamar; 36- Criação de um Canil Municipal. Autoria:
Vereador Willian Cezar de Castro Padela. Despacho: Aprovado em Discussão
Única. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Discussão
Única da Emenda nº 03; Ementa: Inclui emendas no projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências. 1- Construção de Creche no Bairro Teixeira; 2- Construção de
Campo de grama sintética no Bairro Ibirapitanga nos Lotes 18, 20 e 21 da
Quadra 65 entre as Ruas Leonardo Pimenta, Avenida Bom Jesus e Rua Tupis,
conforme o Decreto de desapropriação nº 2.402 de 02 de maio de 2001; 3-
Construção de Praça com aparelhos de ginástica e Campo de grama sintética
no Bairro Estrela do Céu (localidade conhecida como Morro do Carvão); 4-
Construção de Praça com aparelho de ginástica e Campo de grama sintética no
Bairro Piranema (localidade conhecida como Rodoférrea); 5- Construção de
Ciclovia entre o Trevo da Ponte Preta (entrada da Cidade) e o Trevo do
Mazomba; 6- Construção de Praça com aparelhos de ginástica e Campo de
grama sintética no Bairro do Engenho (localidade conhecida como Cantão).
Autoria: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Despacho: Aprovado em
Discussão Única. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. O
Vereador Willian Cezar em Questão de Ordem informou o início das obras
para construção de Praça no Bairro Leandro e o problema de sua localização
imediatamente ao lado da Rio Santos. Declarou que a localização, além de
inapropriada, traria riscos a população durante a utilização do espaço público.
Acrescentou que a Prefeitura possuia áreas de sua propriedade no bairro que
seriam mais adequadas à construção da praça e asseverou que esta era mais uma
iniciativa inconsequente do governo anterior, afirmando que apresentaria
requerimento solicitando os estudos de viabilidade e projeto para a construção
da referida praça naquele local, abaixo da estrada Rio Santos. Discussão Única
da Emenda nº 04; Ementa: Inclui emendas no projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Art. 1º
Altera o artigo 22 do projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 com redução do remanejamento para 10%, ficando o artigo
404
com a seguinte redação: “Art. 22. O Orçamento para o exercício de 2021
destinará recursos para a Reserva de Contingência, até 1% das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, II da LRF).” Art. 2º Inclui as
seguintes estruturações: |- Construção de Quadra Poliesportiva na Praça
Delfim Maria Oliveira, Bairro Monte Serrat; 2- Construção de Creche no Bairro
Monte Serrat; 3- Saneamento Básico em toda extensão da Rua José Acyr
Medeiros e da Estrada Dona Elizabeth, Bairro Santa Cândida; 4- Colocação de
pavimentação asfáltica nas ruas transversais, do Bairro Santa Cândida; 5-
Construção de ponte entre os Bairros Santa Cândida e Mazomba; 6- Construção
de Creche no Bairro Teixeira; 7- Recapeamento da pavimentação asfáltica, em
toda extensão da Rua Décio Muniz da Silva; 8- Colocação de pavimentação
asfáltica, em toda extensão da Estrada Pedreira; 9- Construção de Praça na
Gleba B, Bairro Chaperó: 10- Término da construção da Creche na Gleba B (ao
lado da Escola Sylvia Souza Siquineli); 11- Colocação de pavimentação
asfáltica, em toda extensão da Rua 33 e Rua Amilcar Mourão, Bairro Brisamar;
12- Colocação de pavimentação asfáltica, em toda extensão da Rua Pastor
Antônio Antunes; 13- Troca das lâmpadas por LED em toda extensão da
Avenida Ayrton Senna da Silva (Reta). Autoria: Vereador Ivan Charles Jesus
Fonseca. Despacho: Aprovado em Discussão Única. Em 21/07/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.853: Ementa:
Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo” no Calendário
Oficial de Eventos do Municipio de Itaguaí. O Prefeito Municipal de Itaguaí-
RJ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaguaí
o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, a ser comemorado
anualmente no dia 25 de junho, data instituída como “Dia Municipal do
Vitiligo”. Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo” tem
por escopo difundir as seguintes premissas: I- orientação e esclarecimento
sobre a doença; II- promoção da saúde; III- ressocialização das pessoas com
vitiligo; IV- conscientização da sociedade e autoridades públicas. Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Willian Cezar.
Despacho: Aprovado em 1" Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Primeira Discussão da Lei nº 3.854: Ementa: Institui a Política Municipal
para Educação Especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno
mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e
deficiências múltiplas. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída
a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às
pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA),
deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Art. 2º São objetivos da Política
Municipal de Educação Especial e Inclusiva para Atendimento a Educandos
com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas:
I- oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de
atenção individualizada às necessidades dos educandos; II- definir a atuação
intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; HI-
estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de
profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares. Art. 3º As
escolas do sistema municipal de ensino disporão de estrutura física e de
profissionais qualificados para atender com efetividade os educandos com
Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência
Intelectual e Deficiências Múltiplas. $1º As escolas promoverão adequação
ambiental levando em consideração, além do déficit de mobilidade, a realidade
neurossensorial e o comportamento do educando, sem custos adicionais para
os pais ou responsáveis. $2º Os sistemas de ensino promoverão cursos de
formação continuada e intersetorial para qualificar os profissionais que atuam
na educação especial e inclusiva. $3º As salas de aula com educandos com
Transtorno Mental, TEA, Deficiência intelectual e Deficiência Múltipla
deverão conter dois professores: um professor de educação regular e um
professor fixo especialista em educação especial para aplicação efetiva do
plano educacional individual do aluno, construído previamente por uma equipe
multiprofissional e educadores, não dispensando a necessidade de um mediador
especialista quando necessário. Art. 4º É assegurado aos educandos da
educação básica que apresentem Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental
e Deficiências Múltiplas o atendimento por equipe multidisciplinar, composta
por profissionais das áreas de terapia ocupacional, de Psicologia, de
Fonoaudiologia, de Fisioterapia e de Psicopedagogia, na forma de regulamento
do Sistema de Ensino Municipal e com livre acesso no ambiente escolar. $1º O
Poder Público deve estruturar programas. projetos e ações intersetoriais que
incluam setores da saúde, da educação, da assistência social e outras áreas
pertinentes à inclusão, a fim de atuar de forma consistente no atendimento dos
educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências
Múltiplas. $2º O Poder Público se responsabilizará pelo provimento de
psicólogos especialistas em protocolos de avaliação que atuarão, de forma
itinerante, nos processos pertinentes à sua área de atuação, na orientação acerca
dos direcionamentos desejáveis para trabalho educacional de qualidade para
profissionais, que permita o atendimento do educando com Transtorno Mental,
TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas, fomentando a qualidade de
suas eventuais interações no ambiente escolar e a interrelação dos familiares e
a escola. Art. 5º Aos educandos com TEA, Deficiência Mental e Deficiências
Múltiplas. é assegurado o transporte, a fim de garantir sua locomoção para
406
realizar atividades ligadas à educação, à assistência à saúde, à cultura e ao lazer.
Art. 6º O Poder Público deverá implantar ou readaptar Centros de Convivência,
com o objetivo de promover educação, saúde, lazer, cultura e capacitação das
pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, que atendam aos
seguintes requisitos: |I- estejam em consonância com o conceito de
desenvolvimento humano preconizado pelo Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD) - Brasil: II- disponham de equipe multidisciplinar
que atue na área pedagógica, psicológica, assistencial e reabilitativa. Parágrafo
único. Os Centros de Convivência serão mantidos em parceria com instituições
especializadas, com ou sem fins lucrativos, com orçamento da educação, da
saúde, de fundos sociais e de fundos de interesses meta individuais. Art. 7º O
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 21/07/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Terminada a Ordem do Dia, o o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente,
concedendo a palavra ao Vereador Ivan Charles que informou que recebera
naquela tarde comunicado em seu gabinete sobre a constância de furtos que
vinham ocorrendo no acesso à Ilha da Madeira, deu testemunho de caso que
acontecera na noite anterior em que fora roubado uma Kombi de um morador
do bairro nas imediações onde existia uma cabine da Polícia Militar que havia
sido inativada. Informou que comunicou ao Secretário Municipal e ao
comandante do Batalhão de Polícia Militar sobre as constantes reclamações dos
moradores sobre a insegurança no local e solicitou ao Presidente que, dentro do
cabível, a Casa apoiasse os moradores daquela região. O Vereador Carlos Kifer
cumprimentou a todos e expôs que o tema de seu pronunciamento seria a
Liderança de Governo. Afirmou que, no seu entendimento, esta posição
passava não apenas pela indicação do Chefe do Poder Executivo, como também
deveria ser aprovado pelos pares no Plenário desta Casa. Dise ter sido
surpreendido com a sua indicação para a posição de Líder de Governo e que
conversaria com o Prefeito para que chegassem juntos a um entendimento
político em relação a sua pessoa como Liderança de Governo. Declarou que
tinha alguns objetivos e perspectivas em sua vida pública em relação a
promessas que transpassavam décadas sem concretização para o Bairro do
Piranema e gostaria de fazer com que esta essa mensagem chegasse ao Poder
Executivo, que o bairro tinha a necessidade imediata de ser alcançado por uma
Unidade Básica de Saúde, pois não havia nenhum equipamento público de
saúde na localidade, o que contribuiria para a rápida retomada do território do
Município e que contribuiria também com a população do bairro vizinho de
Chaperó. Acrescentou que esta retomada traria também benefícios para toda a
população de Itaguaí, pois haviam milhões de reais depositados em juízo pela
407
empresa Ciclus que deveriam ser reivindicados para ser investidos em prol da
população Itaguaiense. Disse ainda que independente da mudança de governo,
sua posição não mudaria, continuaria ao lado da população de Piranema
reivindicando que se desse a devida atenção ao bairro, pois o mesmo sofria há
anos com o abandono do poder público municipal, que aquela população
deveria ter a sua dignidade resgatada através de obras e realizações, pois as
áreas periféricas do Município eram as que mais sofriam com a ausência do
poder público. Concluiu se colocando à disposição dos colegas enquanto Líder
de Governo e destacando o prestígio de seu partido, o Partido Progressista, que
tinha em seu quadro o antigo Líder de Governo, Vereador Sandro da Hermínio,
ao qual teceu elogios, e naquele momento ele, apesar de todas as turbulências
que o partido vivera, se mantinha relevante na política local. O Sr. Presidente
agradeceu ao colega pelo pronunciamento e declarou não lhe causar espanto a
indicação dele para a posição de liderança, visto o excelente trabalho que
desempenhava ao longo de sua história política. Registrou ainda que o governo
anterior só manteve alguma credibilidade com esta Casa pelo empenho e
esforço do Vereador Sandro da Hermínio, que desempenhou brilhante trabalho
como Liderança de Governo e parabenizou o colega pelo seu desempenho. O
Vereador Sandro da Hermínio fez uso da palavra para agradecer aos colegas
pelas palavras elogiosas ao seu respeito. Elogiou também o Vereador Carlos
Kifer pela condução do processo de retomada do território de Piranema.
Declarou ainda que enquanto liderança, não mediu esforços para atender tanto
as demandas do Prefeito, quanto de seus colegas Vereadores. Disse respeitar o
posicionamento político de todos os colegas e que apenas cumpriu sua palavra
firmada com o Prefeito anterior. Lembrou inclusive ocasião que fora contra a
orientação do Poder Executivo, em momento de votação pedindo a cassação de
colegas Vereadores, destacando a dificuldade da atitude e finalizou afirmando
que manteria sua linha de conduta e seus ideais e faria o que estivesse a seu
alcance para contribuir com o que entendesse ser o melhor para a cidade de
Itaguaí. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente
Sessão, marcando outra logo a seguir/Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton
Valviesse Gama, redigimos esta Ata
2 408