sessao nº 48

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ATA DA 48º (QUADRAGÉSIMA
OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO
2º (SEGUNDO) PERÍODO DO ANO
DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAGUAÍ - RJ
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, no Plenário Wilson
Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 - Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 48º Sessão Ordinária do ano de 2020. Inexistindo número legal, o Sr.
Presidente informou que de acordo com o Art. 119 do Regimento Interno,
procederia nova verificação de presença dentro de quinze minutos. Procedida
nova chamada nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Noel
Pedrosa de Mello Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-
Presidente; Alexandro Valença de Paula — 1º Secretário; André Luis Reis de
Amorim: Fabio Luís da Silva Rocha; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles
Jesus Fonseca; Nisan César dos Reis Santos; Reinaldo José Cerqueira; Roberto
Lúcio Espolador Guimarães; Valter de Almeida Matos da Costa; Sérgio
Fukamati e Willian Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer os
Vereadores Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus
Neto; Vinícius Alves de Moura Brito e Waldemar José de Ávila Neto. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o
Vereador Ivan a proceder a Leitura Bíblica: 2Cr.7,14. Logo depois, na ausência
do 2º Secretário, o Sr. Presidente convidou o 1º Secretário a realizar a leitura
das Atas anteriores, a saber, Ata da 46º e Ata da 47º Sessão Ordinária do 2º
período de 2020. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou as Atas em
discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade. O Vereador Roberto
Lúcio solicitou que os Requerimentos de Moção e Indicações fossem votados
em bloco. O Sr. Presidente acatou a solicitação e informou que colocaria a
solicitação em votação tão logo iniciasse a Ordem do Dia. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Mensagem GP nº 07/2020 de 09/10/2020.
Encaminhando projeto de Lei que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre
a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais.
(a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres.
Ementa: Altera o Decreto Municipal nº 4.130 de 29 de junho de 2016 que
dispõe sobre as funções de natureza insalubre ou perigosa. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
570
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria
do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Institui a Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria
do Vereador Willian Cezar. Ementa: Inclui o encontro “Correndo pelo
Autismo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaguaí.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de
autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui a criação o cadastro
municipal de protetores e cuidadores individuais de animais, assim como de
casas e pontos de apoio de animais situados no Município de Itaguaí.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de
autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui a isenção de pagamento dos
valores referentes a emissão do cartão de gratuidade de estacionamento para
idosos e portadores de deficiência física e mental do Município de Itaguaí.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de
autoria do Vereador Ivan Charles. Ementa: Institui a política pública de
proteção à saúde bucal de pacientes com necessidades especiais. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria
do Vereador Ivan Charles. Ementa: Obriga os caminhões de coleta de lixo a
emitirem aviso sonoro musical quando estiverem em atividade. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria
do Vereador Ivan Charles. Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para
realização de projetos culturais no âmbito deste Município e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício
GP nº 171/2020 de 19/10/2020. Encaminhando o balancete do mês de setembro
de 2020 para conhecimento do Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Decreto nº 4.510/2020 de 01/10/2020. Dispõe sobre a
abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município de Itaguaí para
o exercício de 2020. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Despacho: Ciente. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Expedientes Expedidos: Ofício nº 530/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
sn
Indicação nº 327/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
531/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 328/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 532/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 329/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
533/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 330/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 534/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 331/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
535/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 332/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 536/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 333/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
537/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 334/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 538/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 335/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
539/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 336/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 540/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 337/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
541/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 338/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 542/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 339/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
543/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 340/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 544/2020 de 02/10/2020. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 341/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
545/2020 de 03/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Encaminhando cópias da Lei nº 3.848/2020, aprovada por este
Legislativo, para sanção. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
546/2020 de 08/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Encaminhando originais das Leis nº 3.869, 3.870, 3.874, 3.875, e
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3.877/2020, Promulgadas por este Legislativo, acompanhadas das publicações,
para conhecimento. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Terminada a leitura
dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, e colocou em
votação a solicitação do Vereador Robertinho para votação em bloco das
Moções e Indicações, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente
solicitou ao 1º Secretario que realizasse a leitura a leitura dos documentos em
pauta. Requerimento nº 197/2020: Moção de Congratulações e Elogios a
Equipe de Corrida “Runnig Club” e lideranças. (a) Haroldo Jesus. Despacho:
Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 198/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Carlos
Eduardo Carneiro Zóia (Dr. Zóia). (a) Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado.
Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
199/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Sr”. Maria Adelina de Oliveira
Ferreira de Souza (Dona Aide). (a) Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
200/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Valdeir da Silva
Monteiro. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 201/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a Sr”. Tatiana da Conceição Suzano. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 202/2020: Moção de Congratulações e Elogios póstuma ao
Agente de Trânsito Jefferson Carvalho Abraão Ferreira. (a) Nisan César.
Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 203/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. José
Ricardo Valva Coelho. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
204/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Octacilio Alves de
Morais. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 205/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Laudemi Santos de Souza. (a) Roberto Lúcio.
Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 206/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Oseas
dos Anjos Lopes. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 207/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Dancler dos Santos Godinho. (a) Roberto
Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 208/2020: Moção de Congratulações e Elogios
ao empresário Osvaldo Fonseca Filho. (a) Roberto Lúcio. Despacho:
Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 209/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao
Investigador Marco Aurélio Rosestolato. (a) Carlos Kifer. Despacho:
573
Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 210/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Marco
Aurelio Castro. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 211/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Mineas Batista dos Santos Souza. (a) Valter
Almeida. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 212/2020: Moção de Congratulações e Elogios
ao Sr”. Cristiane Albuquerque Lima Godinho. (a) Valter Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 213/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. José
Victor Carvalho Vidal. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
214/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Servidora Erika de Brito
Cavalcante. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 215/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a Janaína Salgado. (a) André Amorim. Despacho:
Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 216/2020: Moção de Congratulações e Elogios a L.A.
Construções e Serviços LTDA. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
217/2020: — Moção de Congratulações e Elogios a Supertra Metal Manutenção
e Serviços. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 218/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a Adriana Rocha Amaro. (a) Roberto Lúcio.
Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 219/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Hilário
Raimundo da Silva. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020.
(a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 220/2020: Moção
de Congratulações e Elogios a José Carlos da Silva Filho. (a) Roberto Lúcio.
Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 221/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Jonas
Voutão Filho. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 222/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Restaurante e Choperia Pensão da Nete. (a)
Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Requerimento nº 223/2020: Moção de Congratulações e
Elogios a Gustavo da Costa de Souza Ferreira. (a) Roberto Lúcio. Despacho:
Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 224/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Francisco
Eliel de Pontes. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 225/2020: Moção de
574
Congratulações e Elogios a Sr”. Clarice Kina, conhecida como Japonesa do
Pastel. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 342/2020: Solicitando o reparo
da iluminação e troca de lâmpadas da praça localizada entre a Av. Pastor
Antônio Antunes Rocha e a Rua Walter Teixeira, Gleba A, Bairro Chaperó. (a)
André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Indicação nº 343/2020: Solicitando a recuperação de
buraco, roçada e retirada de entulho existente na Rua Genecildo Aguiar Vieira,
Bairro Teixeira. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 344/2020: Solicitando a
reposição de piso tátil em toda extensão do calçamento localizado no Centro do
Município de Itaguaí. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020.
(a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 345/2020: Solicitando a
marcação de linha de bóia na Ilha dos Martins para embarque e desembarque
de taxi boat. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 346/2020: Solicitando a limpeza
e retirada de entulho na Rua Sacramento, em frente a pastelaria da Maria do
Pastel, Bairro Califórnia. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 347/2020:
Solicitando o corte e remoção de árvore na Rua Darcy Teixeira Fontes, nº 332,
Bairro Engenho. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 348/2020: Solicitando o
reparo de massa asfáltica em toda extensão da Avenida Presidente Castelo
Branco, Bairro Teixeira. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 349/2020:
Solicitando o recapeamento e aplicação de asfalto na Rua Beira Rio, antiga Rua
Valão dos Bois, Bairro Rio da Guarda. (a) Roberto Lúcio. Despacho:
Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 350/2020: Solicitando a construção de quadra poliesportiva com academia
ao ar livre com playground para crianças, Bairro Rio da Guarda. (a) Roberto
Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Indicação nº 351/2020: Solicitando a retirada de entulhos na Rua
Alzira Feital, Bairro Vila Margarida. (a) Valter Almeida. Despacho: Aprovado.
Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº
352/2020: Solicitando a instalação de centro de castração de animais na área
da Expo, na Estrada do Trapiche, s/nº, Bairro Centro. (a) Sérgio Fukamati.
Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 353/2020: Solicitando a instalação da central das ambulâncias na
área da Expo, na Estrada do Trapiche, s/nº, Bairro Centro. (a) Sérgio Fukamati.
Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 354/2020: Solicitando a substituição de lâmpadas queimadas na
575
Rua 22 Q Vilar dos Coqueiros (rua atrás da Nuclep), Bairro Coroa Grande. (a)
Valter Almeida. Despacho: Aprovado. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Haroldo Jesus.
Ementa: Dá denominação oficial a Creche Municipal do Bairro Somel e dá
outras providências. Relator: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a
matéria em epígrafe opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 12/08/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de
Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa. Ementa: Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de saúde públicos e privados
localizados no Município de comunicarem ao Conselho tutelar os casos de uso
de bebida alcoólica e/ou drogas por crianças e adolescentes. Relator: Vereador
Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria em epígrafe opino
favorável a matéria. É o Parecer. Sala das Comissões, 29/09/2020. (aa) Gilberto
Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na
Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel
Pedrosa. Ementa: Dispõe sobre a criação do programa “viveiros de mudas” nas
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Relator: Vereador
Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria em epígrafe opino
favorável a matéria. É o Parecer. Sala das Comissões, 29/09/2020. (aa) Gilberto
Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na
Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.880; Ementa: Altera nome de
logradouro público na Gleba A, Chaperó. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art.
Iº A Rua Quinze, localizada no Bairro Chaperó — Gleba A, passa a ser
denominada Rua Maria Gomes Eiras. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando disposições em contrário. Autoria: Vereador André
Amorim. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia
em Discussão Final. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Primeira Discussão da Lei nº 3.881: Ementa: Dá denominação oficial a
logradouro público conhecido como Rua A, no Bairro Brisamar e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O logradouro público
sem saída, conhecido como Rua A, que se inicia na Rua H, no Bairro
Brisamar, passa a denominar-se oficialmente Rua Creuzeni Gabriel de
576
Souza. Art. 2º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para o
cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Vereador
Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do
Dia em Discussão Final. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.882: Ementa: Dá denominação
oficial a logradouro público conhecido como Rua B, no Bairro Brisamar e dá
outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O logradouro
público sem saída, conhecido como Rua B, que se inícia na Rua H, no
Bairro Brisamar, passa a denominar-se oficialmente Rua Luiza Neco de
Morais. Art. 2º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para o
cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Vereador
Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do
Dia em Discussão Final. Em 20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Discussão Final da Lei nº 3.879, de 20/10/2020: Ementa: Dispõe
sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de
emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas
e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei
estabelece medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação
de emergência ou estado de calamidade pública no Município decorrentes de
doenças contagiosas. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I- Anonimização:
Processo pelo qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, por meio da utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento; II- Dado pessoal: Informação
relacionada a pessoa natural identificada identificável; TII- Dados abertos:
Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em
formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e
disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo
ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; IV- Informação:
Conjunto de dados organizados de tal forma que tenham valor ou significado
em algum contexto, como indicadores, relatórios, atas, atos administrativos e
contratos; V- Linguagem simples: O conjunto de práticas, instrumentos e sinais
usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de
facilitar a compreensão de textos; VI- Tratamento: Toda operação realizada
com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
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extração. Art. 3º Nas situações previstas no artigo 1º desta Lei, o Poder
Executivo tem que usar seus meios de comunicações oficiais para divulgação
dos seguintes dados e informações de interesse público referentes à doença
contagiosa: I- Número de casos suspeitos, confirmados e recuperados da
doença, desagregados por regiões e distritos do Município, a serem atualizados
diariamente; II- Lista de hospitais, sendo públicos ou privados e outras
unidades da rede de saúde no Município e o respectivo número de casos
suspeitos, em tratamento e recuperados atendidos por cada um deles; III-
Quantidade de insumos da área da saúde (Equipamentos de Proteção Individual
- EPIs, ventiladores mecânicos no caso de doenças contagiosas que gerem
insuficiência respiratória e outros que sejam necessários) em estoque e em
processo de aquisição para a rede pública de saúde municipal, a serem
atualizados diariamente; IV- Lista, atualizada diariamente, da rede de
laboratórios e hospitais autorizados a realizar testes para diagnóstico da doença,
bem como a quantidade e resultados dos testes realizados; V- Quantidade de
testes adquiridos, realizados e respectivos resultados, bem como em estoque e
em processo de aquisição pela rede pública municipal de saúde; VI- Quantidade
de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocupados em relação ao total
disponível no Município; VII- Número de cerimônias de sepultamento
realizadas diariamente; VIII- Número de certidões de óbito expedidas cuja
causa da morte seja atribuída ou esteja relacionada à doença contagiosa; IX-
Informes e boletins que descrevam a evolução do cenário epidemiológico
relacionado à doença contagiosa, bem como demais dados produzidos no
âmbito das ações de vigilância epidemiológica; X- Conjunto de orientações
oficiais, em prática e substituídas, sobre medidas de prevenção recomendadas
pelas autoridades do Sistema Único de Saúde (SUS); XI- Protocolos de
tratamento de saúde adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). $IºAs
informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas sob a forma de
dados abertos e em linguagem simples. $2º Os dados de que trata este artigo
deverão passar pelo devido tratamento de anonimização antes de serem
divulgados. $3º A lista da rede de laboratórios e hospitais autorizados a realizar
testes para diagnóstico da doença, mencionada no inciso IV, deverá ser
acompanhada de esclarecimento acerca dos critérios de atendimento e
protocolos para realização de testes. Art. 4º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua
publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria:
Vereador Ivan Charles. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
20/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. Nós, Domingos Jannuzi
Alves e Milton Valviesse Gamã, redigim l. Ata.
3º Vice-Presidente
1º Secretário 2º Secretário