sessao nº 50

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ATA DA 50º (QUINQUAGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º
(SEGUNDO) PERÍODO DO ANO DE
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores
Vereadores para a 50" Sessão Ordinária do ano de 2020. Inexistindo número
legal, o Sr. Presidente informou que de acordo com o Art. 119 do Regimento
Interno, procederia nova verificação de presença dentro de quinze minutos.
Procedida nova chamada nominal responderam presente os seguintes
Vereadores: Noel Pedrosa de Mello Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres
— 2º Vice-Presidente; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fabio Luís da
Silva Rocha; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Roberto
Lúcio Espolador Guimarães; Valter de Almeida Matos da Costa; Sérgio
Fukamati; Willian Cezar de Castro Padela e Waldemar José de Ávila Neto,
deixando de comparecer os Vereadores Alexandro Valença de Paula; André
Luis Reis de Amorim; Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Nisan César dos Reis
Santos; Vinícius Alves de Moura Brito e Reinaldo José Cerqueira. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o
Vereador Genildo a proceder a Leitura Bíblica: Sl. 93. Logo depois, na ausência
do 2º Secretário, o Sr. Presidente convidou o Vereador Carlos Kifer a assumir
a Secretaria ad doc e realizar a leitura das Atas anteriores, a saber, Ata da 48º e
Ata da 49º Sessão Ordinária do 2º período de 2020. Terminada a leitura, o
Vereador Carlos Kifer solicitou que ambas fossem retificadas e constassem sua
ausência justificada. O Sr. Presidente acatou a solicitação e colocou as Atas em
discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao Vereador Carlos Kifer que realizasse a leitura dos
expedientes. Expedientes Recebidos: Mensagem GP nº 08/2020 de
26/10/2020. Encaminhando projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 3.579 de 26 de outubro de 2017.
(a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Mensagem GP nº 09/2020 de 26/10/2020. Encaminhando
projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí
para o exercício de 2021. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria
do Vereador Carlos Kifer. Ementa: Dá denominação oficial a Posto de Saúde
no Bairro Piranema e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 547/2020
de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 342/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Ofício nº 548/2020 de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
343/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 549/2020 de
21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 344/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Ofício nº 550/2020 de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
345/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 551/2020 de
21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 346/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Ofício nº 552/2020 de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
347/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 553/2020 de
21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 348/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Ofício nº 554/2020 de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
349/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 555/2020 de
21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 350/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Ofício nº 556/2020 de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
351/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 557/2020 de
21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 352/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Ofício nº 558/2020 de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr, Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
353/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 559/2020 de
21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 354/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Ofício nº 560/2020 de 21/10/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias da Lei nº 3.879/2020,
aprovada por este Legislativo, para sanção. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia e solicitou ao Secretario ad doc que realizasse a leitura a leitura
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dos documentos em pauta. Pela Ordem, o Vereador Gil Torres solicitou ao
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que avaliasse a
viabilidade para inclusão na pauta de projeto de sua autoria que objetivava
alterar o Decreto Municipal 4130. Aproveitou a fala para solicitar votação em
bloco dos Requerimentos e Indicações. O Sr. Presidente solicitou ao Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que respondesse à questão
apresentada pelo Vereador Gil Torres. O Vereador Carlos Kifer, na condição de
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nomeou o Vereador
Genildo Gandra como Relator do referido projeto para emissão do Parecer. O
Vereador Genildo Gandra manifestou-se afirmando que aguardaria o
recebimento do projeto para sua relatoria. O Presidente da Comissão solicitou
que o Relator avaliasse a possibilidade de emitir o parecer ainda em tempo de
incluir o projeto em pauta, como a questão de ordem proposta. O Sr. Presidente
solicitou o prosseguimento da leitura dos documentos em pauta, enquanto cópia
a matéria era providenciada para o Relator, Requerimento nº 226/2020:
Moção de Congratulações e Elogios a Edson Claudio da Silva Dias. (a) Roberto
Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 227/2020: Moção de Congratulações e Elogios
a Alvacir de Almeida Barros. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em
29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
228/2020: Moção de Congratulações e Elogios a José Cabral. (a) Roberto
Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 229/2020: Moção de Congratulações e Elogios
a Felipe Braz Souza. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020.
(a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 230/2020: Moção
de Congratulações e Elogios a Jorge Adriano da Costa dos Santos. (a) Roberto
Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 231/2020: Moção de Congratulações e Elogios
a Moacir Teixeira Rezende. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em
29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
232/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Guilherme Godinho da
Rocha. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 233/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a Dafne Luiza Tomé de Azevedo Carvalho. (a) Valter
Almeida. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 234/2020: Moção de Congratulações e Elogios
a Flavia Simone Neves de Carvalho Garcia Lima. (a) Valter Almeida.
Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 235/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Ivan de
Oliveira. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 236/2020: Moção de
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Congratulações e Elogios a Adriano Peres. (a) Carlos Kifer. Despacho:
Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 237/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Carolina
Barros. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 238/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a Carlos Alberto de Souza Lima. (a) Carlos Kifer.
Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 239/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Eduardo
Fukamachi Kifer Ribeiro. (a) Carlos Kifer. Despacho: Aprovado. Em
29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
240/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Eliel de Lima e Souza. (a)
Valter Almeida. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Requerimento nº 241/2020: Moção de Congratulações e
Elogios a Patrícia da Conceição Figueiredo. (a) Willian Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 355/2020: Solicitando a colocação de quebra-molas na Rua Reverendo
Otávio Luis Vieira, em frente ao nº 910, Bairro Centro. (a) André Amorim.
Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 356/2020: Solicitando a limpeza dos bueiros em toda extensão da
Rua Cleonidio Benvindo de Oliveira, Bairro Jardim América. (a) André
Amorim. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Indicação nº 357/2020: Solicitando tapa-buraco na Rua Santo
Antônio, em frente ao nº 65B (final da Rua do Detran), Bairro Santana. (a) Ivan
Charles. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Indicação nº 358/2020: Solicitando a implantação de atendimento
24 horas com ambulância na UBS da Ilha da Madeira. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 359/2020: Solicitando a construção de baia específica para ônibus
de turismo no terminal rodoviário de Itaguaí. (a) Willian Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 360/2020: Solicitando a criação de ponto de apoio específico para os turistas
no terminal rodoviário de Itaguaí. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em
29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 361/2020:
Solicitando a substituição de lâmpadas queimadas no Parque municipal de
Eventos (área da expo), Bairro Centro. (a) Valter Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 362/2020: Solicitando a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Bolívia
na Altura do nº 25, Bairro Jardim América. (a) Valter Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 363/2020: Solicitando o recapeamento e pavimentação asfáltica na Rua
Professora Alice Bruno, em frente ao nº 18, Bairro Centro. (a) Gilberto Torres.
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Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 364/2020: Solicitando a construção de quadra poliesportiva com
academia ao ar livre com playground para crianças, pista de caminhada e
quiosque no condomínio Jardim Europa, Bairro Piranema. (a) Roberto Lúcio.
Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 365/2020: Solicitando a colocação de 06 postes e iluminação
pública na Rua S/nº, Qd. 002, Lt. 15 a 22, Parque Chaperó (rua paralela a linha
férrea). (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 366/2020: Solicitando a
instalação de iluminação pública no começo da Rua Vitor Emanuel Cicarino
(antiga rua do tronco), sentido Rio-Santos, Bairro Santa Cândida. (a) Sérgio
Fukamati. Despacho: Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Indicação nº 367/2020: Solicitando a retirada de entulho na Rua
Marli, nº 21, Bairro Monte Serrat. (a) Alexandro de Paula. Despacho:
Aprovado. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 368/2020: Solicitando a retirada de entulho na Rua Iracema de Alencar,
Lt.14, Qd. 21, Bairro Engenho. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado.
Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Inclui o encontro “Correndo pelo
Autismo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaguaí. Relator:
Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria em epígrafe opino
pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 26/10/2020. (aa)
Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Ivan Charles. Ementa: Obriga os caminhões de coleta de
lixo a emitirem aviso sonoro musical quando estiverem em atividade. Relator:
Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria em epígrafe opino
pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 26/10/2020. (aa)
Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Institui a Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências. Relator:
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe e,
considerando que o Art. 77 da Lei Orgânica e o Art. 180 do Regimento Interno,
determinam que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
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iniciativa dos projetos de Lei que versam sobre políticas, planos e programas
municipais, opino pela ilegalidade e antirregimentalidade do projeto de Lei. E
o Parecer. Sala das Comissões, 26/10/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres,
Genildo Gandra. O Vereador Waldemar Ávila solicitou a retirada de pauta da
matéria. Despacho: Retirado de pauta. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera o Decreto Municipal nº 4.130 de 29 de
junho de 2016 que dispõe sobre as funções de natureza insalubre ou perigosa.
Relator: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria em epígrafe
opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
29/10/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.883: Ementa: Dá denominação
oficial a Creche Municipal do Bairro Somel e dá outras providências. O Prefeito
Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Creche Municipal Somel, criada pela Lei nº
3059/12, localizada na Avenida Guilherme Serrano, Lotes 08 e 09, Quadra C,
(esquina com Av. Gregório Martins) Bairro Somel, passa a denominar-se
oficialmente Professora Laura Ferreira dos Santos Freire. Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. Autoria: Vereador Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado em 1º
Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 29/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.884;
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e unidades de
saúde públicos e privados localizados no Município de comunicarem ao
Conselho tutelar os casos de uso de bebida alcoólica e/ou drogas por crianças
e adolescentes. O Prefeito Municipal de Itaguai- RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais públicos
e privados localizados no município ficam obrigados a comunicarem
formalmente ao Conselho Tutelar os casos devidamente diagnosticados de uso
de bebidas alcoólicas e/ou drogas por crianças e adolescentes atendidos em suas
dependências. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se drogas as
substâncias ou produtos capazes de causar dependências, assim especificados
em Lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder
Executivo. Art. 2º Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita
no parágrafo único, deverão contemplar: I- nome completo da
criança/adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone do
responsável para contato; II- quando possível, o tipo e quantidade ingerida; I-
número de registro no Conselho Regional de medicina do médico responsável
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pelo atendimento e assinatura do mesmo. Parágrafo único: O processo de
comunicação, deverá observar a inviolabilidade das informações e a
preservação da imagem da criança, de forma a proteger e sua privacidade. Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. Autoria: Vereador Noel Pedrosa. Despacho:
Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final.
Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão
da Lei nº 3.885: Ementa: Dispõe sobre a criação do programa “viveiros de
mudas” nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. O
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa "Viveiros de
Mudas" nas Escolas Municipais, destinado ao cultivo de mudas de árvores de
rua, frutíferas, vegetais, verduras, plantas ornamentais, hortaliças e plantas
medicinais. Art. 2º O Programa “Viveiros de Mudas”, tem como objetivo: I-
Promover a educação e a preservação ambiental; II- Fornecimento de mudas as
Escolas Municipais e as Comunidades Locais; Il- Ampliação da arborização
em áreas públicas e privadas nos bairros; IV- O desenvolvimento de habilidades
e aptidões dos estudantes; V- A iniciação e formação dos alunos. Art. 3º A
formação dos viveiros será realizada por alunos das Escolas Municipais, sob a
Supervisão de Técnicos (Secretaria de Agricultura) e com o apoio da
Comunidade. Art. 4º O Programa “Viveiros de Mudas”, será desenvolvido e
implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da
rede Municipal, podendo ser expandido para áreas públicas e privadas
desocupadas e ociosas próximas às escolas. Art. 5º Caberá a Secretaria de
Agricultura o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e
sementes necessárias à execução do programa. Art. 6º A Prefeitura Municipal
poderá celebrar convênios com órgãos da Administração Estadual, Federal,
instituições de ensino ou com a iniciativa privada, objetivando a viabilização
do programa. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Autoria: Vereador Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado em 1º
Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 29/10/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Discussão Final da Lei nº 3.880, de
29/10/2020: Ementa: Altera nome de logradouro público na Gleba A, Chaperó.
O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua Quinze, localizada no
Bairro Chaperó — Gleba A, passa a ser denominada Rua Maria Gomes Eiras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário. Autoria: Vereador André Amorim. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Discussão Final da Lei nº 3.881, de 29/10/2020: Ementa: Dá
denominação oficial a logradouro público conhecido como Rua A, no Bairro
Brisamar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
O logradouro público sem saída, conhecido como Rua A, que se inicia na
Rua H, no Bairro Brisamar, passa a denominar-se oficialmente Rua
Creuzeni Gabriel de Souza. Art. 2º O Poder Executivo tomará as medidas
necessárias para o cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria:
Vereador Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Discussão Final da Lei
nº 3.882, de 29/10/2020: Ementa: Dá denominação oficial a logradouro público
conhecido como Rua B, no Bairro Brisamar e dá outras providências. O
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O logradouro público sem saída,
conhecido como Rua B, que se inicia na Rua H, no Bairro Brisamar, passa
a denominar-se oficialmente Rua Luiza Neco de Morais. Art. 2º O Poder
Executivo tomará as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei. Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. Autoria: Vereador Roberto Lúcio. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. Nós, Dominggs Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama,
redigimos esta Ata.
—
(2 ic sidente
ae
1º Secretário 2º Ds