sessao nº 51

ATA DA 51º (QUINQUAGÉSIMA
PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO DO
ANO DE 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores
Vereadores para a 51º Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida chamada
nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Noel Pedrosa de Mello
Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente; Vinícius Alves
de Moura Brito — 3º Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula — 1º
Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; André Luis Reis de
Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro: Fabio Luís da Silva Rocha;
Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira;
Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Valter de Almeida Matos da Costa:
Sérgio Fukamati; Waldemar José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro
Padela, deixando de comparecer o Vereador Nisan César dos Reis Santos.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e
convidou o Vereador Haroldo a proceder a Leitura Biblica: SI. 46. Antes de dar
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou que se realizasse um
minuto de silêncio como homenagem póstuma a servidora desta Casa de Leis
Joselaine Gomes Pequeno, Técnica Legislativa de Redação, que ingressara no
quadro de servidores do Legislativo no concurso de 2010, completando assim
uma década de serviço à população da cidade. Destacou ainda que Joselaine
também serviu à população como professora ministrando aulas de Inglês na
rede estadual de ensino e havia falecido prematuramente naquela manhã
acometida de grave doença. O Vereador Vinicius Alves pediu que a homenagem
fosse estendida ao irmão do Vererdor Fábio Rocha, Sr. Luois Carlos da Silva
Rocha. O Ver. Willian Cezar pediu a homenagem também a Professora Dulce,
falecida também naquela semana. Após a realização das referidas homenagens
o Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário que procedesse a leitura da Ata
anterior, a saber, Ata da 50º Sessão Ordinária do 2º período de 2020. Terminada
a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação, sendo aprovada
por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: Mensagem GP
nº 10/2020 de 26/10/2020. Encaminhando projeto de Lei que altera a Lei nº
2.299 de 10 de dezembro de 2002 para substituir o índice de atualização dos
tributos municipais e da UFIR-ITA do IGPM para o IPCA. (a) Rubem Vieira
de Souza — Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador André Amorim. Ementa: Altera nome
de logradouro público. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Nisan César. Ementa: Dá
denominação oficial a logradouro público no Centro de Itaguaí e dá outras
providências. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto
de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Denomina o Complexo
educacional de Piranema como Complexo Educacional Professora Dulce da
Silva Figueira. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício
GP nº 175/2020 de 19/11/2020. Encaminhando o balancete do mês de outubro
de 2020 para conhecimento do Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Ofício nº 009/2020 de 11/11/2020. Requisitando que seja
informado se foram criados novos cargos em comissão nos últimos três meses
antes da eleição. (a) Marco Antônio Moraes de Rezende — Promotor de Justiça
Eleitoral. Despacho: Ciente. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 561/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 355/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 562/2020 de 03/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 356/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 563/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 357/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 564/2020 de 03/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 358/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 565/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 359/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 566/2020 de 03/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 360/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 567/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 361/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 568/2020 de 03/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 362/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 569/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 363/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 570/2020 de 03/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 364/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 571/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr, Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 365/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 572/2020 de 03/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 366/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 573/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 367/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 574/2020 de 03/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 368/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 575/2020 de 03/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando as Leis
nº 3.880, 3.881 e 3.882/2020, devidamente aprovadas, para Sanção. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 577/2020 de 19/11/2020. Ao Exmº.
Dr. Marco Antônio Moraes de Rezende — Promotor de Justiça Eleitoral. Em
atenção aos termos do Ofício ando as Leis nº 3.880, 3.881 e 3.882/2020,
devidamente aprovadas, para Sanção. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia
e solicitou ao 1º Secretario que realizasse a leitura a leitura dos documentos em
pauta. O Vereador Sandro da Hermínio propôs a votação em bloco dos
requerimentos e indicações, sendo a solicitação aprovada. O Vereador Gil
Torres solicitou dispensa de interstício para a matéria do Poder Executivo
encaminhada pela Mensagem nº 10/2020. O Vereador Willian Cezar solicitou
dispensa de interstício para a matéria de sua autoria que dá denominação ao
complexo educacional de Piranema, o Vereador Carlos Kifer solicitou dispensa
de interstício para matéria de sua autoria que dá denominação ao Posto de
Saúde de Piranema e o Vereador André Amorim solicitou dispensa de
interstício para a matéria de sua autoria que altera nome de logradouro público.
O Sr. Presidente acatou as solicitações e as colocou em discussão e votação,
sendo todas aprovadas por unanimidade. Requerimento nº 242/2020; Moção
de Congratulações e Elogios ao 2º Sgt. Deivison Azevedo de Oliveira. (a) Valter
Almeida. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 243/2020: Moção de Congratulações e Elogios
ao 1º Tenente Alessandro Juliano Vitaliano de Oliveira. (a) Valter Almeida.
Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 244/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Edilson Simão de Sá. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
K
580
19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
245/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Sr”. Mariene Ouverney. (a)
Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Requerimento nº 246/2020: Moção de Congratulações e
Elogios ao Dr. Renato Lopes. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em
19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
247/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Servidora Amanda Borges
Rodrigues. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 248/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a Sr”. Rita Conceição Souza Faria. (a) Roberto Lúcio.
Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 249/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Valdecir de Aguiar. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020.
(a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 250/2020: Moção
de Congratulações e Elogios ao Sr. Willian Alves de Azevedo. (a) Roberto
Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 251/2020: Moção de Congratulações e Elogios
ao Sr. Adimar Simplicio da Silva e Sr” Nair Mendes da Silva. (a) Roberto Lúcio.
Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 252/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Thais de
Menezes Pimenta. (a) Valter Almeida. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020.
(a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 369/2020: Solicitando a
troca de lâmpadas e manutenção da iluminação da quadra poliesportiva e
arredores no Condomínio Vivendas dos Girassóis, nº 436, Gleba A, Bairro
Chaperó. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 370/2020: Solicitando a troca das
lâmpadas queimadas na Rua Ailton Mateus Porto, em frente à Rua Mário
Rodrigues do Bonfim, Bairro Teixeira. (a) André Amorim. Despacho:
Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 371/2020: Solicitando o retorno da feira livre ao local de origem no Parque
Municipal de Eventos (área da Expo). (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado.
Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº
372/2020: Solicitando a roçada de mato alto, limpeza e retirada de lixo na Rua
Monteiro Lobato, em frente a Rio Piscinas, próximo a Rio Santos, Bairro Vila
Paraíso. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 373/2020: Solicitando a
manutenção/reforma e ampliação dos píeres situados nas praias do Sul, do
Leste e do Funil, localizada na Ilha dos Martins. (a) Willian Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 374/2020: Solicitando a manutenção e reforma do píer situado na Ilha de
Quatiquara. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel |
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 375/2020: Solicitando a
manutenção da iluminação pública no final da Rua Arapucaia (antiga rua da
granja). (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 376/2020: Solicitando a
manutenção da iluminação pública na Rua 14, nº 109, Gleba A - Chaperó. (a)
Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Indicação nº 377/2020: Solicitando a implementação de
uma linha de ônibus que ligue o bairro do Mazomba ao centro de Itaguaí. (a)
Valter Almeida. Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Indicação nº 378/2020; Solicitando a retirada de entulhos
na Rua 8, esquina do sitio arco Iris, Bairro Texeira. (a) Valter Almeida.
Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 379/2020: Solicitando a troca de lâmpadas queimadas em postes
da Rua Elizabeth Cavalcante Jacob, Bairro Chaperó. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Assunto:
Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar, Ementa: Inclui o encontro
“Correndo pelo Autismo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaguaí. Relator: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria em
epígrafe opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
26/10/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Kifer. Ementa: Dá
denominação oficial a Posto de Saúde no Bairro Piranema e dá outras
providências, Relator: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria
em epígrafe opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 16/11/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Discussão Final da Lei
nº 3.883: Ementa: Dá denominação oficial a Creche Municipal do Bairro
Somel e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A
Creche Municipal Somel, criada pela Lei nº 3059/12, localizada na Avenida
Guilherme Serrano, Lotes 08 e 09, Quadra C, (esquina com Av. Gregório
Martins) Bairro Somel, passa a denominar-se oficialmente Professora Laura
Ferreira dos Santos Freire. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Vereador Haroldo
Jesus. O Vereador Willian Cezar informou que a referida creche já possuía
denominação oficial dada por esta casa de Leis. O Vereador Haroldo solicitou
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sugeriu que a matéria voltasse a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para que a duplicidade fosse verificada. Despacho: Retirado de pauta. Em
19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Discussão Final da Lei
nº 3.884, de 19/11/2020; Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,
clínicas e unidades de saúde públicos e privados localizados no Município de
comunicarem ao Conselho tutelar os casos de uso de bebida alcoólica e/ou
drogas por crianças e adolescentes. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
Os hospitais públicos e privados localizados no município ficam obrigados a
comunicarem formalmente ao Conselho Tutelar os casos devidamente
diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas por crianças e
adolescentes atendidos em suas dependências. Parágrafo único. Para efeito
desta Lei, considera-se drogas as substâncias ou produtos capazes de causar
dependências, assim especificados em Lei ou relacionados em listas atualizadas
periodicamente pelo poder Executivo. Art. 2º Os dados de preenchimento na
comunicação formal descrita no parágrafo único, deverão contemplar: I- nome
completo da criança/adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone
do responsável para contato; II- quando possível, o tipo e quantidade ingerida;
II- número de registro no Conselho Regional de medicina do médico
responsável pelo atendimento e assinatura do mesmo. Parágrafo único. O
processo de comunicação, deverá observar a inviolabilidade das informações e
a preservação da imagem da criança, de forma a proteger e sua privacidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. Autoria: Vereador Noel Pedrosa. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 19/11/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Discussão Final da Lei nº 3.885, de 19/11/2020: Ementa: Dispõe
sobre a criação do programa “viveiros de mudas” nas escolas da rede municipal
de ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
Fica criado o Programa "Viveiros de Mudas" nas Escolas Municipais, destinado
ao cultivo de mudas de árvores de rua, frutíferas, vegetais, verduras, plantas
ornamentais, hortaliças e plantas medicinais. Art. 2º O Programa “Viveiros de
Mudas”, tem como objetivo: I- Promover a educação e a preservação
ambiental; II- Fornecimento de mudas as Escolas Municipais e as Comunidades
Locais; II- Ampliação da arborização em áreas públicas e privadas nos bairros;
IV- O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; V- A iniciação
e formação dos alunos. Art. 3º A formação dos viveiros será realizada por
alunos das Escolas Municipais, sob a Supervisão de Técnicos (Secretaria de
Agricultura) e com o apoio da Comunidade. Art. 4º O Programa “Viveiros de
Mudas”, será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos
existentes nas escolas da rede Municipal, podendo ser expandido para áreas
TA
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públicas e privadas desocupadas e ociosas próximas às escolas. Art. Sº Caberá
a Secretaria de Agricultura o fornecimento de orientação técnica,
equipamentos, adubos e sementes necessárias à execução do programa. Art. 6º
A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com órgãos da
Administração Estadual, Federal, instituições de ensino ou com a iniciativa
privada, objetivando a viabilização do programa. Art. 7º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder
Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autoria: Vereador Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
29/10/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a
seguir. Nós, Domingos Jannuzi Alfes e Milton Valviesse Gama, redigimos esta
Ata. /
Vice-Presidente
À
( 2º id
2º Secretário