sessao nº 55

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ATA DA 55º (QUINQUAGÉSIMA
QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO
2º (SEGUNDO) PERÍODO DO ANO
DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAGUAÍ — RJ.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores
Vereadores para a 55º Sessão Ordinária do ano de 2020. Procedida chamada
nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Noel Pedrosa de Mello
Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente; Alexandro
Valença de Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário;
André Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fabio Luís
da Silva Rocha; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus F onseca;
Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Valter de
Almeida Matos da Costa; Sérgio Fukamati; Waldemar José de Ávila Neto e
Willian Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer os Vereadores Nisan
César dos Reis Santos e Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número legal,
o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e o Vereador Carlos Kifer
solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em memória do Sr. Pedro
Sarte Moleiro. Logo depois, em razão da ausência do 2º Secretário no Planário,
o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Carlos Kifer que procedesse a leitura das
Atas anteriores, a saber, Atas da Sl! Sessão Ordinária e 16º sessão
Extraordinária do 2º período de 2020, Ata da Sessão Especial de Julgamento
do Parecer Final da Comissão Processante nº 003/2020, e Atas da 52º, 53º e 54º
Sessões Ordinárias do 2º período de 2020. Terminada a leitura, o Sr. Presidente
colocou as Atas em discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade. Em
seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos
expedientes. Expedientes Recebidos: Mensagem GP nº 11/2020 de
26/10/2020. Encaminhando projeto de Lei que dispõe sobre a adequação do
regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaguaí às disposições
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, solicitando que
o mesmo seja apreciado em regime de urgência nos termos do Art. 79 da Lei
Orgânica. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. O Sr. Presidente colocou o
pedido de urgência em discussão e votação. Despacho: Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 17/12/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador
Carlos Kifer. Ementa: Concede isenção de pagamento de taxa de lixo aos
edifícios de templos religiosos. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Kifer.
Ementa: Dá denominação oficial a logradouro público no Bairro Ibituporanga
e dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Ofício GP nº 177/2020 de 19/11/2020. Encaminhando a Lei
3.886/2020 sancionada para integrar os arquivos da Casa. (a) Frederico Antonio
Carneiro de Moraes — Secretário Municipal de Gabinete. Despacho: Ciente.
Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 578/2020 de 19/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando a Lei nº 3.886/2020, devidamente
aprovada, para Sanção. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº
579/2020 de 23/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Encaminhando as Leis nº 3.884, 3.885, 3.887, 3.888 e 3.889/2020,
devidamente aprovadas, para Sanção. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 580/2020 de 23/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 369/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 581/2020 de 23/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 370/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 582/2020 de 23/11/2020. Ao Exmº, Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 371/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 583/2020 de 23/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 372/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 584/2020 de 23/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 373/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 585/2020 de 23/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 374/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 586/2020 de 23/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 375/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 587/2020 de 23/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 376/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Ofício nº 588/2020 de 23/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 377/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Ofício nº 589/2020 de 23/11/2020. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 378/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
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Ofício nº 590/2020 de 23/11/2020. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 379/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretario que realizasse
a leitura a leitura dos documentos em pauta. O Vereador André Amorim propôs
a votação em bloco dos requerimentos e indicações, sendo a solicitação
aprovada. O Vereador Carlos Kifer solicitou dispensa de interstício para a
matéria do Poder Executivo encaminhada pela Mensagem nº 11/2020. O Sr.
Presidente acatou as solicitações e as colocou em discussão e votação, sendo
todas aprovadas por unanimidade. Requerimento nº 253/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Pastor Luiz da Cruz Abrahão. (a) Willian Cezar.
Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 254/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Salão de
Beleza El Shaday. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a)
Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 255/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a André Rodrigues Barbosa. (a) Valter Almeida.
Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 256/2020: Moção de Congratulações e Elogios a MCW
Manutenção e Instalação Ltda. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado.
Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
257/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Salão de Beleza Porto Altino.
(a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Requerimento nº 258/2020: Moção de Congratulações e
Elogios a Sr”. Sandra da Silva Rodrigues. (a) Willian Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 259/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Bruno
Kazuhiro. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 260/2020: Moção de
Congratulações e Elogios a Sartore Refeições. (a) Valter Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 261/2020: Moção de Congratulações e Elogios a André
Rodrigues Barbosa. (a) Valter Almeida. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020.
(a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 262/2020: Moção
de Congratulações e Elogios a Casa do vidro Elétrico Louzada Eireli. (a) Valter
Almeida. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 263/2020: Moção de Congratulações e Elogios
a Sr”. Alessandra de Almeida Cabral. (a) Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado.
Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
264/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao 1º Tenente James Dos Santos
Gama. (a) Valter Almeida. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 265/2020: Moção de
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Congratulações e Elogios ao Cabo George Guimarães dos Anjos. (a) Valter
Almeida. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 266/2020: Moção de Congratulações e Elogios
ao CB PM Diego Osório Merlin. (a) André Amorim. Despacho; Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
267/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao CB PM Vinicius Barbosa
Ferreira. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 268/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sgt. PM Carlos Henrique Alves Pereira. (a) André
Amorim. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 269/2020: Moção de Congratulações e Elogios
ao Set. PM Carlos Henrique Barbosa. (a) André Amorim. Despacho:
Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 270/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sgt. PM
Morgan Alberto Siqueira Pires. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
271/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sgt. PM Cleber Alexandre
de Carvalho Rosendo. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
272/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sgt. PM Sérgio Fernandes
da Cunha. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº 273/2020: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sgt. PM Roberto Cardoso da Silva. (a) André
Amorim. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Requerimento nº 274/2020: Moção de Congratulações e Elogios
ao Sr. Adriano Mello Sene. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
275/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Luiz Joed Cabral Coelho.
(a) Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Requerimento nº 276/2020: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Rafael Farias Rocha. (a) Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado.
Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Requerimento nº
277/2020: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Milton Valviesse Gama.
(a) Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Requerimento nº 278/2020: Moção de Congratulações e
Elogios a Missionária Adriana Neves Castro. (a) Carlos Kifer. Despacho:
Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Requerimento nº 279/2020: Moção de Congratulações e Elogios a Silvana
Lanzieri dos Anjos Barros. (a) Waldemar Ávila. Despacho: Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 380/2020:
Solicitando a construção de praça com assentos, brinquedos infantis, campo de
600
grama sintética e instalação de academia ao ar livre ao lado da quadra
poliesportiva na Rua Faro Jardim Europa, Lt. 06, Qd. E, Bairro Piranema. (a)
Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Indicação nº 381/2020: Solicitando a instalação de
brinquedos ao lado da Creche Municipal Aparecida Azedo, na estrada do
Teixeira, nº 40, esquina com a Rua Direita, Bairro Vista Alegre. (a) Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Indicação nº 382/2020: Solicitando a troca de lâmpadas da Rua
Augusto Magno, Bairro Vila Margarida. (a) Valter Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 383/2020: Solicitando solicita a complementação da pavimentação da Rua
14, altura do nº 696 Gleba B, Bairro Chaperó. (a) Valter Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 384/2020: Solicitando o recapeamento da Rua Ailton Mateus Porto (antiga
Rua Quinze), Bairro Teixeira. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 385/2020:
Solicitando a realocação de um poste que se encontra no meio da Rua Ailton
Mateus Porto (antiga Rua Quinze), Bairro Teixeira. (a) André Amorim.
Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 386/2020: Solicitando a poda de árvore na Rua Amilcar Mourão
(rua do hotel Luma), em frente ao nº 20, Bairro Brisamar. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Indicação nº 387/2020: Solicitando o desassoreamento e manilhamentro do
valão na Rua Papa Paulo VI, Bairro Engenho. (a) Ivan Charles. Despacho:
Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação
nº 388/2020: Solicitando que seja realizado estudo de viabilidade para que
ocorra saída de transporte marítimo da ilha da Madeira para a Ilha Grande. (a)
Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Indicação nº 389/2020: Solicitando a retirada de entulhos
e resíduos domésticos acumulados na Rua do Canal, próximo à Rua Júlio
Verne, Bairro Vila Margarida. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Indicação nº 390/2020:
Solicitando a construção de uma Creche no Bairro Parque Primavera. (a)
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de
Mello — Presidente. Indicação nº 391/2020: Solicitando a construção de uma
praça poliesportiva no Bairro Parque Primavera, com academia ao ar livre, pista
de skate, campo de grama sintética, campo de areia, quadra, bancos, mesas para
jogos e playground. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em 17/12/2020.
(a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Ofício GP nº 158/2020 - Veto
integral ao Projeto de Lei nº 3.876. Ementa: Dispõe sobre a construção,
601
manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da
operação de planos e prestação de serviços funerários operados por sociedades
cooperativas constituídas especificamente para este fim e dá outras
providências. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Considerando
o Art. 123, II da Lei Orgânica que trata da competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para realizar a concessão de serviços públicos e dos artigos 80
e 99 da Lei Orgânica do Município, que tratam da prerrogativa legal ao Prefeito
de vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara,
considero legal o veto em análise e opino pela manutenção do veto integral. É
o Parecer. Sala das Comissões, 25/11/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres,
Genildo Gandra. O Vereador Waldemar Ávila pediu aos colegas que
derrubassem o veto do Prefeito, pois a Casa já havia aprovado o projeto e não
interferia nos cemitérios públicos, mas abria possibilidade de investimento
privado no setor. O Vereador Gil Torres, relator do parecer, pediu que os colegas
o acompanhassem em seu entendimento. O Sr. Presidente esclareceu o objeto
da matéria. O Vereador Carlos Kifer destacou o a questão do vício de iniciativa
como justificativa para seu voto contrário a matéria e prosseguiu acrescentando
outro questionamento sobre os custos de sepultamento para aqueles que não
possuíam recursos para pagar. O Vereador Sandro da Hermínio fez uso da
palavra para declarar seu voto contrário, acompanhando o relator do parecer do
veto. O Sr. Presidente fez uso da palavra para parabenizar o autor da matéria
pela sua proposição e que seu entendimento era em favor da necessidade de
ofertas públicas e privadas de cemitérios na municipalidade, acrescentando que
cooperativas já sepultavam nos cemitérios públicos da cidade. Despacho:
Aprovado. Votos contra: Waldemar, Ivan e Noel. Em 17/12/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº 06/2020 - Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo, nos termos
do artigo 9º, caput e $2º da Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
a suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas
patronais do Município de Itaguaí ao instituto de Previdência de Itaguaí -
ITAPREVI e dá outras providências. Relator: Vereador Gilberto Chediac
Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe opino pela sua
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 28/09/2020. (aa) Carlos
Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria
Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais. Relator:
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe
opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
3011/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei
nº 3.032 de 20 de setembro de 2012. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão
Torres. Analisando a matéria em epígrafe opino pela sua constitucionalidade. É
o Parecer. Sala das Comissões, 30/11/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres,
Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 17/12/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela
Lei nº 3.579 de 26 de outubro de 2017. Relator: Vereador Gilberto Chediac
Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe opino pela sua
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 30/11/2020. (aa) Carlos
Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
17/12/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí
para o exercício de 2021. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres.
Analisando a matéria em epígrafe opino pela sua constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 30/11/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres,
Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. À Comissão de F inanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 17/12/2020. (a) Noel
Pedrosa de Mello — Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Nós,
Domingos Jannuzi Alves e se Gama, redigimos esta Ata.
Presidente
DA
2º Vice-Presidente
1º Secretário
Setretário