| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2020-09-03 |
| native_id | 221 |
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526 ATA DA 15º (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO DO ANO DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 — Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 15º Sessão Extraordinária do ano de 2020. Procedida chamada nominal responderam presente os seguintes Vereadores: Noel Pedrosa de Mello Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Valter de Almeida Matos da Costa; Waldemar José de Ávila Neto; Sérgio Fukamati e Willian Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer o Vereador André Luis Reis de Amorim; Fabio Luís da Silva Rocha; Nisan César dos Reis Santos e Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, passou a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura a leitura dos documentos em pauta. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Reinaldo José Cerqueira. Ementa: Dá denominação Oficial ao Teatro Municipal de Itaguaí para Teatro Municipal Marilu Moreira e dá outras providências. Relator: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Sessões, 03/09/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Dispõe sobre a construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços funerários operados por sociedades cooperativas constituídas especificamente para este fim e dá outras providências. Relator: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria, a matéria, nada tenho a opor quanto a aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 03/09/2020. (aa) Gilberto Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 527 Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. Relator: Vereador Genildo Ferreira Gandra. Analisando a matéria, a matéria, nada tenho a opor quanto a aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 03/09/2020. (aa) Gilberto Torres, Vinícius Alves, Genildo Gandra. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão concedendo a palavra ao Vereador Carlos Kifer que declarou que este tipo de matéria deveria possuir caráter autorizativo para que não incorresse em vício de iniciativa. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final da Lei nº 3.873, de 03/09/2020: Ementa: Dá denominação oficial do Teatro Municipal de Itaguaí para Teatro Municipal Marilu Moreira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Teatro Municipal de Itaguaí, localizado na Rua Amélia Louzada, nº 311, no Centro do nosso Município, passa a denominar-se Teatro Municipal Marilu Moreira. Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Vereador Reinaldo José Cerqueira. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final da Lei nº 3.874, de 03/09/2020: Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a firmar doação de bem móvel a Prefeitura Municipal de Itaguaí e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí a doar à Prefeitura Municipal de Itaguaí os seguintes bens: I- VW/Polo Sedan, chassi 9BWDB49N8CP010732, de cor preta, com ano de fabricação 2011, modelo 2012; H- VW/Polo Sedan, chassi 9BWDB09N69P033637, de cor preta, com ano de fabricação 2009, modelo 2009; II- VW/Jetta 2.0, chassi 3VWDJ2165CM017260, de cor cinza, com ano de fabricação 2011, modelo 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final da Lei nº 3.875, de 03/09/2020: Ementa: Institui normas de funcionamento durante a pandemia de COVID-19 para academias, estúdios e centros de atividades físicas ou esportivas. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; 528 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas normas de funcionamento durante a pandemia de COVID- 19 para academias, estúdios e centros de atividades físicas ou esportivas no Município de Itaguaí, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais, desde que sejam respeitadas as normas de segurança estabelecidas na presente. Art. 2º Os referidos estabelecimentos que se mantiverem abertos devem observar todos os protocolos e medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias, devendo ainda observar, obrigatoriamente, as seguintes determinações: I- a ocupação dentro do estabelecimento deverá ser de 50% da capacidade de atendimento; II- garantir o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas; III- utilizar dentro das dependências do estabelecimento equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo referido estabelecimento, para todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviços; IV- proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com comorbidades; V- priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações; VI- disponibilizar álcool 70% a todos os clientes e frequentadores; VII- utilizar máscaras de proteção facial conforme o disposto no Decreto número 4.461, de 05 de maio de 2020 por todos os alunos, bem como pelos professores e colaboradores; VIII- aferir e registrar, ao longo do expediente, incluindo na chegada e na saída, a temperatura dos empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, devendo ser registrado em planilha, na qual conste nome do funcionário, função, data, horário e temperatura, que deve estar disponível para conhecimento das autoridades de fiscalização; IX- manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os equipamentos; X- bloqueio dos bebedouros coletivos, que se limitarão ao uso de garrafas individuais trazidas pelos clientes, tendo próximo recipiente de álcool 70%; XI- ocorrer de uma a duas vezes ao dia a limpeza geral e desinfecção de todos os ambientes internos utilizados pelos clientes; XII- disponibilizar toalhas de papel e produto especifico de higienização para que os clientes possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres e máquinas, com orientação para descarte imediato das toalhas de papel; XTII- efetuar delimitações com fitas no espaço em que cada cliente deve se exercitar nas áreas de peso livre e nas salas de atividades coletivas, respeitado o limite de distanciamento; XIV- privilegiar a ventilação natural do ambiente. No caso do uso de ar condicionado, realizar manutenção e limpeza dos filtros diariamente; XV- suspender a utilização de catracas e pontos eletrônicos cuja utilização ocorra mediante biometria, especialmente de impressão digital, para clientes e colaboradores; XVI- proibir a utilização de chuveiros; XVII- eliminar o compartilhamento de equipamentos tais como halteres, caneleiras, barras, 529 colchonetes, máquinas e similares, cabendo ao aluno a higienização do aparelho ao fim de cada utilização e antes do início das atividades, devendo o estabelecimento fiscalizar; XVTII- aferir na entrada a temperatura dos alunos. Parágrafo único. Quando constatado febre ou estado gripal do aluno, empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, deverão ser a sua entrada no estabelecimento, orientando-o a procurar o sistema de saúde. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Willian Cezar. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final da Lei nº 3.876, de 03/09/2020: Ementa: Dispõe sobre a construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços funerários operados por sociedades cooperativas constituídas especificamente para este fim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Mediante licenciamento municipal, é livre construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços funerários operados por Sociedades Cooperativas. $1º As Sociedades Cooperativas de que trata o caput serão constituídas na forma da Lei Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, com objeto social especifico para essas atividades devendo adotar estrutura de governança e demais requisitos constantes na presente Lei. 482º O município não poderá vedar a operação de Sociedades Cooperativas com tais fins em seus territórios, além de não poderem impor obrigações de qualquer ordem que não sejam aplicadas aos cemitérios públicos ou privados. Art. 2º Consideram-se, para efeito desta Lei, as seguintes definições: I- cadáver: o corpo humano desprovido de vida conforme atestado emitido por médico competente; II- cremação: ação da queima de um cadáver ou dos restos mortais humanos até reduzi-lo a cinzas; HI- embalsamamento: introdução, em um cadáver, de substancias que retardam sua decomposição; IV- exumação: ato de retirar o cadáver ou os restos mortais humanos da sepultura; V- formolização: ato de desinfetar o cadáver utilizando formol; VI- sepultamento social: fornecimento de serviços funerários gratuitos, inclusive sepultamento, desde que comprovada a necessidade com apresentação de documento expedido pelo órgão competente; VII- tanatopraxia: técnica consistente na aplicação correta de produtos químicos em cadáveres, visando a sua desinfecção e o retardamento do processo biológico de decomposição. VIII- plano funerário: contrato que visa a prestação de serviço funerário por meio de assistência vinte e quatro horas. IX- restos mortais humanos: cadáveres, os fetos abortados, as peças anatômicas extraídas durante cirurgias e os restos humanos provenientes da exumação em cemitérios. Art. 3º Consideram-se serviços funerários para efeitos desta Lei: I- aquisição e 530 fornecimento de urna funerária; II- remoção de cadáveres para fins de sepultamento ou cremação; III- cortejo fúnebre dentro do Município ou do Distrito Federal; IV- complementação de funeral de óbito ocorrido em outra localidade; V- organização e administração de velórios públicos; VI- conservação de cadáveres por meio da tanatopraxia; VII- formolização de cadáveres; VIII- fornecimento de documentos necessários para o sepultamento quando autorizados pelo órgão competente; IX- montagem de câmara ardente ou paramentos necessários a cerimônia fúnebre; X- traslado intermunicipal, interestadual e internacional por qualquer via. Art. 4º Fica vedado o fornecimento de formulários não preenchidos de declaração de óbito a cooperativas funerárias. Art. 5º Os cemitérios cooperativos constituem parques ou edificações privadas destinadas ao sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos de sócios e familiares sócios da Sociedade Cooperativa que o administra. Art. 6º Os cemitérios cooperativos também deverão observar as normas legais e regulamentações expedidas pelo Poder Público, bem como submeter-se ao poder de polícia das municipalidades e do Estado. Art. 7º Os cemitérios cooperativos somente poderão ser localizados, instalados e postos em funcionamento após a expedição das respectivas licenças quanto ao uso e ocupação do solo urbano, licenças ambientais e às condições de higiene e saúde pública. Art. 8º A implantação de cemitérios cooperativos, atenderão às exigências contidas nesta Lei e na legislação municipal, observadas ainda, as seguintes normas regulamentadoras: I- Plano Diretor; II- Lei de ordenamento de uso e ocupação do solo; III- regulamentações expedidas pela autoridade sanitária competente. Parágrafo único. Em atendimento ao princípio internacional do cooperativismo denominado interesse pela comunidade, até 5% de área útil dos cemitérios cooperativos deverão ser reservados para sepultamentos sociais, em consonância com a realidade social de cada localidade. Art. 9º Os planos funerários serão operados por cooperativas funerárias especializadas mediante: I- constituição de uma reserva técnica equivalente a 12% (doze por cento) dos ingressos e receitas anuais, além das sobras liquidas apuradas ao final do exercício; II- comprovação de margem de solvência equivalente a 10% (dez por cento) do total dos ingressos e receitas liquidas dos últimos doze meses; I- capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total dos ingressos e receitas líquida dos últimos doze meses. $1º Para abertura de cooperativas operadoras de planos funerários será necessário capital social mínimo de 100.000 (cem mil) UFIRs. $2º Esse capital deverá ser subscrito no ato de constituição e integralizado em até 36 meses da constituição da cooperativa, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento e responsabilização pessoal dos administradores que, neste caso, responderão com seus bens pessoais. $3º Caberá ao Município fiscalizar o funcionamento 531 das cooperativas que operam planos funerários. $4º Caberá a Organização das Cooperativas Brasileiras, por meio de sua unidade estadual, na condição de órgãos técnicos consultivos dos governos municipais, auxiliar na elaboração da legislação local e sua regulamentação bem como auxiliar e orientar o Município quanto as boas práticas de fiscalização do setor; 45º As Cooperativas de que tratam esta Lei deverão observar o que dispõe os artigos 105 e 107 da Lei 5.674 de 16 de dezembro de 1971 e as regras próprias da Organização das Cooperativas Brasileiras, sob pena de perda do licenciamento. Art. 10. As Cooperativas que operam serviços ou planos funerários são obrigadas a aprovar em Assembleia Geral os meios disponíveis para a preparação do cadáver para o funeral e respectivos valores dos mesmos, sendo limitados tais serviços aos sócios e seus parentes em até terceiro grau em linha reta ou colateral, ascendente ou descentes. Art. 11. Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à incineração de cadáveres e restos mortais humanos, compreendendo câmaras de incineração e frigoríficos, espaços religiosos ecumênicos e dependências reservadas ao público e à administração, devendo ser instalados exclusivamente nas dependências dos cemitérios cooperativos, vedada a instalação em local diverso. Parágrafo único. Os crematórios sujeitar-se-ão aos mesmos critérios de localização e instalação constantes dos Arts. 6º e 7º desta Lei, depois de cumpridos todos os requisitos legais. Art. 12. A cremação de cadáveres e restos mortais humanos poderá ser executada pela Cooperativa, com base na legislação de uso de solo e normas sanitárias vigentes. Art. 13. Fica vedado no processo de cremação de cadáveres ou de restos de corpos humanos o uso de uma que não seja de material biodegradável. Art. 14. A cremação de cadáver somente será realizada quando houver: I- manifestação inter vivos do de cujus em seu termo de adesão a sociedade cooperativa ou através de instrumento público ou particular com firma reconhecida; II- manifestação do cônjuge supérstite, ou na falta deste, do parente mais próximo, testemunhada por duas pessoas civilmente capazes, através de instrumento público ou particular; III- interesse dos parentes, após ocorrer à exumação, na forma indicada pelo inciso II supra; IV- no interesse da saúde pública. Parágrafo único. A cremação de cadáver somente ocorrerá se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta ou com indício de crime, após a conclusão de procedimento pericial e de autorização judicial. Art. 15. O traslado de cadáveres e restos mortais humanos obedecerá às normas emitidas pela autoridade sanitária competente e poderá ser realizado pela cooperativa ou por terceiros contratados por esta. Art. 16. Na ocorrência de quaisquer acidentes ou anormalidades no translado de restos mortais humanos, a autoridade sanitária estadual, municipal, poderá intervir, em caráter suplementar, na falta de autoridade sanitária federal. Art. 17. As cooperativas operadoras de planos 532 funerários que não observarem a constituição de capital mínimo, reserva técnica e margem de solvência, terão suas atividades suspensas até o cumprimento das exigências legais contidas nesta Lei. Art. 18. As cooperativas funerárias prestadoras desses serviços, instaladas a partir da promulgação desta Lei, não poderão se estabelecer nas proximidades de hospitais, asilos, casas de saúde e similares, guardando-se uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros, podendo Lei Municipal fixar distância superior. Parágrafo único. Fica proibida a permanência de agentes funerários da cooperativa em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela família e exclusivamente para o trâmite do evento. Art. 19. Sem prejuízo das penalidades civis e penais, as cooperativas que atuarem em desacordo as prescrições legais, sofrerão: I- advertência; II- multa; III- suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais; IV- perda do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Art. 20. O Município terá 365 dias para ajustar a legislação municipal de modo a permitir a operação destes serviços por meio de cooperativas e com base em licenciamento, após este prazo prevalecerá a presente Lei. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Vereador Waldemar Ávila. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Kifer que, baseando-se em seu raciocínio já exposto, declarou seu voto contrário por entender que se tratava de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O Vereador Sandro da Hermínio acompanhou o voto do Líder de Governo, afirmando ser a sua posição história em relação a questão. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Votos contra: Kifer e Sandro. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final da Lei nº 3.877, de 03/09/2020: Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor: Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC: I- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON; II- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos Arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90. Capitulo II - Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON: Seção I - Das Atribuições: Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Itaguaí, órgão da Secretaria Desenvolvimento Econômico Sustentável, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Il- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III- orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV- encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. V- incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI- promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; VII- colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; VIII- manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do Art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos Arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico; IX- expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, $ 4º da Lei 8.078/90; X- instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI- fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97; XII- solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XIII- encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica. XIV- propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor. Seção II - Da Estrutura: Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: I- Coordenadoria Executiva; II- Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III- Setor de Atendimento ao 534 Consumidor; IV- Setor de Fiscalização; V- Setor de Assessoria Jurídica; VI- Setor de Apoio Administrativo; VII- Ouvidoria. Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes. Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus. Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 7º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Capítulo III - Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON: Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: I- atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; II- administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador; III- prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV- elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $1º do Art. 55 da Lei nº 8.078/90; V- aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Itaguaí, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; VI- examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII- aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC,, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; VIII- elaborar seu Regimento Interno. Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I- o Coordenador Municipal do PROCON é membro nato; II- um representante da Secretaria de Educação; III- um representante da Vigilância Sanitária; IV- um representante da Secretaria da Fazenda; V- um representante do Poder Executivo Municipal; VI- um representante da Secretaria de Agricultura; VII- um representante dos fornecedores; VIII- dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do Art. 82 da Lei 8.078/90. IX- um representante da OAB. X- um representante da Procuradoria Geral do Município. 41º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos. $2º Deverão ser asseguradas a 535 participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON. $3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 84º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. $5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. $6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no $2º deste artigo. 87º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. $8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. 89º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo. Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Capítulo IV - Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC: Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do Art. 9º, desta Lei. Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Itaguaí. 81º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: I- na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Itaguaí; II- na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; III- no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV- na modernização administrativa 536 do PROCON; V- no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.º 2.181/90); VI- no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII- no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor. $2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: I- das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985; II- dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no Art. 56, inciso I, e no Art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV- os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V- As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI- Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. $1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. $2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. $3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. $4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. Capitulo V - Da Macro-Região: Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do 537 consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. Capítulo VI - Disposições Finais: Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva. Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no Art. 105 da Lei 8.078/90. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual. Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos. Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. Autoria: Vereador Waldemar Ávila. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Kifer que cumprimentou a todos e parabenizou o atual Governo Municipal pelas obras que vinha realizando por toda a cidade, frisando que eram obras muitas vezes pequenas, mas que o governo anterior negligenciava e faziam muita diferença no cotidiano do munícipe. Afirmou que entendia que o momento era delicado, pela iminência da eleição, porém via no Executivo a disposição de trabalhar para além disto, tanto que atendia as solicitações de todos os Vereadores da Casa, pois entendia que cada um deles representava uma parte da população, uma localidade da Cidade. Elogiou nominalmente o Vereador Valtinho, que vinha trabalhando com afinco pela sua comunidade. Declarou que não seria mais candidato e, por isto, tinha tranquilidade em falar sobre o trabalho desenvolvido em prol do município e falou que o futuro da cidade estava nas mãos do povo que decidiria o futuro nas urnas. Contou ainda que conversava com um cidadão que mantinha projeto esportivo no Bairro do Engenho, lembrou de sua mãe, Sra. Lolita, que fora a primeira diretora do Colégio de Piranema, que fora criado em 1998 através de pedido dele, Vereador Carlos Kifer, juntamente com o Prefeito Sagário, ao Governador da época, Marcelo Alencar. Em seguida, solicitou elaboração de Moção de Congratulações e Elogios a Professora Lolita. Afirmou que tinha consciência do legado político que deixava por essas e outras realizações e que as gestões cresciam quando realizavam, acrescentando que esta gestão vinha realizando. Parabenizou o Presidente pela condução competente que vinha apresentando a frente da Casa e encerrou agradecendo a Deus pela oportunidade de representar a população de Itaguaí. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presjdente encerrou a presente Sessão. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Nalviesse Gama, redigimos esta Ata : A 7 1º Secretário 2º Secretário