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sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2020-09-03
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ATA DA 15º (DÉCIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º
(SEGUNDO) PERÍODO DO ANO DE
2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário Wilson
Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 — Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 15º Sessão Extraordinária do ano de 2020. Procedida chamada nominal
responderam presente os seguintes Vereadores: Noel Pedrosa de Mello
Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente; Alexandro
Valença de Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário;
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles
Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães;
Valter de Almeida Matos da Costa; Waldemar José de Ávila Neto; Sérgio
Fukamati e Willian Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer o
Vereador André Luis Reis de Amorim; Fabio Luís da Silva Rocha; Nisan César
dos Reis Santos e Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessão, passou a Ordem do Dia e
solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura a leitura dos documentos em
pauta. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto:
Projeto de Lei de autoria do Vereador Reinaldo José Cerqueira. Ementa: Dá
denominação Oficial ao Teatro Municipal de Itaguaí para Teatro Municipal
Marilu Moreira e dá outras providências. Relator: Vereador Genildo Ferreira
Gandra. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer. Sala das Sessões, 03/09/2020. (aa) Carlos Kifer, Gilberto Torres,
Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa:
Dispõe sobre a construção, manutenção e administração de cemitérios e
crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços
funerários operados por sociedades cooperativas constituídas especificamente
para este fim e dá outras providências. Relator: Vereador Genildo Ferreira
Gandra. Analisando a matéria, a matéria, nada tenho a opor quanto a
aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 03/09/2020. (aa) Gilberto Torres,
Vinícius Alves, Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do
Dia em 1º Discussão. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
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Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila.
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de defesa do
Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e defesa do
Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. Relator: Vereador Genildo
Ferreira Gandra. Analisando a matéria, a matéria, nada tenho a opor quanto
a aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 03/09/2020. (aa) Gilberto Torres,
Vinícius Alves, Genildo Gandra. O Sr. Presidente colocou a matéria em
discussão concedendo a palavra ao Vereador Carlos Kifer que declarou que este
tipo de matéria deveria possuir caráter autorizativo para que não incorresse em
vício de iniciativa. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final da Lei nº 3.873, de 03/09/2020: Ementa: Dá
denominação oficial do Teatro Municipal de Itaguaí para Teatro Municipal
Marilu Moreira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art.
1º O Teatro Municipal de Itaguaí, localizado na Rua Amélia Louzada, nº 311,
no Centro do nosso Município, passa a denominar-se Teatro Municipal Marilu
Moreira. Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei
entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. Autoria: Vereador Reinaldo José Cerqueira. Despacho: Aprovado
em 1º Discussão e Discussão Final. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello
— Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final da Lei nº 3.874, de
03/09/2020: Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a firmar doação
de bem móvel a Prefeitura Municipal de Itaguaí e dá outras providências. O
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara
Municipal de Itaguaí a doar à Prefeitura Municipal de Itaguaí os seguintes bens:
I- VW/Polo Sedan, chassi 9BWDB49N8CP010732, de cor preta, com ano de
fabricação 2011, modelo 2012; H- VW/Polo Sedan, chassi
9BWDB09N69P033637, de cor preta, com ano de fabricação 2009, modelo
2009; II- VW/Jetta 2.0, chassi 3VWDJ2165CM017260, de cor cinza, com ano
de fabricação 2011, modelo 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Mesa
Diretora. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Em
03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão e
Discussão Final da Lei nº 3.875, de 03/09/2020: Ementa: Institui normas de
funcionamento durante a pandemia de COVID-19 para academias, estúdios e
centros de atividades físicas ou esportivas. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ;
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art.
1º Ficam instituídas normas de funcionamento durante a pandemia de COVID-
19 para academias, estúdios e centros de atividades físicas ou esportivas no
Município de Itaguaí, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais
locais, desde que sejam respeitadas as normas de segurança estabelecidas na
presente. Art. 2º Os referidos estabelecimentos que se mantiverem abertos
devem observar todos os protocolos e medidas de segurança recomendadas
pelas autoridades sanitárias, devendo ainda observar, obrigatoriamente, as
seguintes determinações: I- a ocupação dentro do estabelecimento deverá ser
de 50% da capacidade de atendimento; II- garantir o distanciamento mínimo de
dois metros entre as pessoas; III- utilizar dentro das dependências do
estabelecimento equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo
referido estabelecimento, para todos os empregados, colaboradores,
terceirizados e prestadores de serviços; IV- proibir a participação nas equipes
de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos,
gestantes e pessoas com comorbidades; V- priorizar, no atendimento aos
clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite
aglomerações; VI- disponibilizar álcool 70% a todos os clientes e
frequentadores; VII- utilizar máscaras de proteção facial conforme o disposto
no Decreto número 4.461, de 05 de maio de 2020 por todos os alunos, bem
como pelos professores e colaboradores; VIII- aferir e registrar, ao longo do
expediente, incluindo na chegada e na saída, a temperatura dos empregados,
colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, devendo ser registrado
em planilha, na qual conste nome do funcionário, função, data, horário e
temperatura, que deve estar disponível para conhecimento das autoridades de
fiscalização; IX- manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os
equipamentos; X- bloqueio dos bebedouros coletivos, que se limitarão ao uso
de garrafas individuais trazidas pelos clientes, tendo próximo recipiente de
álcool 70%; XI- ocorrer de uma a duas vezes ao dia a limpeza geral e
desinfecção de todos os ambientes internos utilizados pelos clientes; XII-
disponibilizar toalhas de papel e produto especifico de higienização para que
os clientes possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres
e máquinas, com orientação para descarte imediato das toalhas de papel; XTII-
efetuar delimitações com fitas no espaço em que cada cliente deve se exercitar
nas áreas de peso livre e nas salas de atividades coletivas, respeitado o limite
de distanciamento; XIV- privilegiar a ventilação natural do ambiente. No caso
do uso de ar condicionado, realizar manutenção e limpeza dos filtros
diariamente; XV- suspender a utilização de catracas e pontos eletrônicos cuja
utilização ocorra mediante biometria, especialmente de impressão digital, para
clientes e colaboradores; XVI- proibir a utilização de chuveiros; XVII- eliminar
o compartilhamento de equipamentos tais como halteres, caneleiras, barras,
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colchonetes, máquinas e similares, cabendo ao aluno a higienização do
aparelho ao fim de cada utilização e antes do início das atividades, devendo o
estabelecimento fiscalizar; XVTII- aferir na entrada a temperatura dos alunos.
Parágrafo único. Quando constatado febre ou estado gripal do aluno,
empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, deverão ser a sua
entrada no estabelecimento, orientando-o a procurar o sistema de saúde. Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Autoria: Vereador Willian
Cezar. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Em
03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão e
Discussão Final da Lei nº 3.876, de 03/09/2020: Ementa: Dispõe sobre a
construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados,
além da operação de planos e prestação de serviços funerários operados por
sociedades cooperativas constituídas especificamente para este fim e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Mediante
licenciamento municipal, é livre construção, manutenção e administração de
cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de
serviços funerários operados por Sociedades Cooperativas. $1º As Sociedades
Cooperativas de que trata o caput serão constituídas na forma da Lei Federal nº
5.764 de 16 de dezembro de 1971, com objeto social especifico para essas
atividades devendo adotar estrutura de governança e demais requisitos
constantes na presente Lei. 482º O município não poderá vedar a operação de
Sociedades Cooperativas com tais fins em seus territórios, além de não
poderem impor obrigações de qualquer ordem que não sejam aplicadas aos
cemitérios públicos ou privados. Art. 2º Consideram-se, para efeito desta Lei,
as seguintes definições: I- cadáver: o corpo humano desprovido de vida
conforme atestado emitido por médico competente; II- cremação: ação da
queima de um cadáver ou dos restos mortais humanos até reduzi-lo a cinzas;
HI- embalsamamento: introdução, em um cadáver, de substancias que retardam
sua decomposição; IV- exumação: ato de retirar o cadáver ou os restos mortais
humanos da sepultura; V- formolização: ato de desinfetar o cadáver utilizando
formol; VI- sepultamento social: fornecimento de serviços funerários gratuitos,
inclusive sepultamento, desde que comprovada a necessidade com
apresentação de documento expedido pelo órgão competente; VII-
tanatopraxia: técnica consistente na aplicação correta de produtos químicos em
cadáveres, visando a sua desinfecção e o retardamento do processo biológico
de decomposição. VIII- plano funerário: contrato que visa a prestação de
serviço funerário por meio de assistência vinte e quatro horas. IX- restos
mortais humanos: cadáveres, os fetos abortados, as peças anatômicas extraídas
durante cirurgias e os restos humanos provenientes da exumação em cemitérios.
Art. 3º Consideram-se serviços funerários para efeitos desta Lei: I- aquisição e
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fornecimento de urna funerária; II- remoção de cadáveres para fins de
sepultamento ou cremação; III- cortejo fúnebre dentro do Município ou do
Distrito Federal; IV- complementação de funeral de óbito ocorrido em outra
localidade; V- organização e administração de velórios públicos; VI-
conservação de cadáveres por meio da tanatopraxia; VII- formolização de
cadáveres; VIII- fornecimento de documentos necessários para o sepultamento
quando autorizados pelo órgão competente; IX- montagem de câmara ardente
ou paramentos necessários a cerimônia fúnebre; X- traslado intermunicipal,
interestadual e internacional por qualquer via. Art. 4º Fica vedado o
fornecimento de formulários não preenchidos de declaração de óbito a
cooperativas funerárias. Art. 5º Os cemitérios cooperativos constituem parques
ou edificações privadas destinadas ao sepultamento, preparação, depósito ou
reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos de sócios e familiares
sócios da Sociedade Cooperativa que o administra. Art. 6º Os cemitérios
cooperativos também deverão observar as normas legais e regulamentações
expedidas pelo Poder Público, bem como submeter-se ao poder de polícia das
municipalidades e do Estado. Art. 7º Os cemitérios cooperativos somente
poderão ser localizados, instalados e postos em funcionamento após a
expedição das respectivas licenças quanto ao uso e ocupação do solo urbano,
licenças ambientais e às condições de higiene e saúde pública. Art. 8º A
implantação de cemitérios cooperativos, atenderão às exigências contidas nesta
Lei e na legislação municipal, observadas ainda, as seguintes normas
regulamentadoras: I- Plano Diretor; II- Lei de ordenamento de uso e ocupação
do solo; III- regulamentações expedidas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. Em atendimento ao princípio internacional do cooperativismo
denominado interesse pela comunidade, até 5% de área útil dos cemitérios
cooperativos deverão ser reservados para sepultamentos sociais, em
consonância com a realidade social de cada localidade. Art. 9º Os planos
funerários serão operados por cooperativas funerárias especializadas mediante:
I- constituição de uma reserva técnica equivalente a 12% (doze por cento) dos
ingressos e receitas anuais, além das sobras liquidas apuradas ao final do
exercício; II- comprovação de margem de solvência equivalente a 10% (dez
por cento) do total dos ingressos e receitas liquidas dos últimos doze meses;
I- capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total dos
ingressos e receitas líquida dos últimos doze meses. $1º Para abertura de
cooperativas operadoras de planos funerários será necessário capital social
mínimo de 100.000 (cem mil) UFIRs. $2º Esse capital deverá ser subscrito no
ato de constituição e integralizado em até 36 meses da constituição da
cooperativa, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento e
responsabilização pessoal dos administradores que, neste caso, responderão
com seus bens pessoais. $3º Caberá ao Município fiscalizar o funcionamento
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das cooperativas que operam planos funerários. $4º Caberá a Organização das
Cooperativas Brasileiras, por meio de sua unidade estadual, na condição de
órgãos técnicos consultivos dos governos municipais, auxiliar na elaboração da
legislação local e sua regulamentação bem como auxiliar e orientar o Município
quanto as boas práticas de fiscalização do setor; 45º As Cooperativas de que
tratam esta Lei deverão observar o que dispõe os artigos 105 e 107 da Lei 5.674
de 16 de dezembro de 1971 e as regras próprias da Organização das
Cooperativas Brasileiras, sob pena de perda do licenciamento. Art. 10. As
Cooperativas que operam serviços ou planos funerários são obrigadas a aprovar
em Assembleia Geral os meios disponíveis para a preparação do cadáver para
o funeral e respectivos valores dos mesmos, sendo limitados tais serviços aos
sócios e seus parentes em até terceiro grau em linha reta ou colateral,
ascendente ou descentes. Art. 11. Denomina-se crematório o conjunto de
edificações e instalações destinadas à incineração de cadáveres e restos mortais
humanos, compreendendo câmaras de incineração e frigoríficos, espaços
religiosos ecumênicos e dependências reservadas ao público e à administração,
devendo ser instalados exclusivamente nas dependências dos cemitérios
cooperativos, vedada a instalação em local diverso. Parágrafo único. Os
crematórios sujeitar-se-ão aos mesmos critérios de localização e instalação
constantes dos Arts. 6º e 7º desta Lei, depois de cumpridos todos os requisitos
legais. Art. 12. A cremação de cadáveres e restos mortais humanos poderá ser
executada pela Cooperativa, com base na legislação de uso de solo e normas
sanitárias vigentes. Art. 13. Fica vedado no processo de cremação de cadáveres
ou de restos de corpos humanos o uso de uma que não seja de material
biodegradável. Art. 14. A cremação de cadáver somente será realizada quando
houver: I- manifestação inter vivos do de cujus em seu termo de adesão a
sociedade cooperativa ou através de instrumento público ou particular com
firma reconhecida; II- manifestação do cônjuge supérstite, ou na falta deste, do
parente mais próximo, testemunhada por duas pessoas civilmente capazes,
através de instrumento público ou particular; III- interesse dos parentes, após
ocorrer à exumação, na forma indicada pelo inciso II supra; IV- no interesse da
saúde pública. Parágrafo único. A cremação de cadáver somente ocorrerá se o
atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um)
médico legista e, no caso de morte violenta ou com indício de crime, após a
conclusão de procedimento pericial e de autorização judicial. Art. 15. O
traslado de cadáveres e restos mortais humanos obedecerá às normas emitidas
pela autoridade sanitária competente e poderá ser realizado pela cooperativa ou
por terceiros contratados por esta. Art. 16. Na ocorrência de quaisquer acidentes
ou anormalidades no translado de restos mortais humanos, a autoridade
sanitária estadual, municipal, poderá intervir, em caráter suplementar, na falta
de autoridade sanitária federal. Art. 17. As cooperativas operadoras de planos
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funerários que não observarem a constituição de capital mínimo, reserva
técnica e margem de solvência, terão suas atividades suspensas até o
cumprimento das exigências legais contidas nesta Lei. Art. 18. As cooperativas
funerárias prestadoras desses serviços, instaladas a partir da promulgação desta
Lei, não poderão se estabelecer nas proximidades de hospitais, asilos, casas de
saúde e similares, guardando-se uma distância mínima de 500 (quinhentos)
metros, podendo Lei Municipal fixar distância superior. Parágrafo único. Fica
proibida a permanência de agentes funerários da cooperativa em hospitais,
institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela
família e exclusivamente para o trâmite do evento. Art. 19. Sem prejuízo das
penalidades civis e penais, as cooperativas que atuarem em desacordo as
prescrições legais, sofrerão: I- advertência; II- multa; III- suspensão da
atividade até o cumprimento das exigências legais; IV- perda do alvará de
funcionamento em caso de reincidência. Art. 20. O Município terá 365 dias
para ajustar a legislação municipal de modo a permitir a operação destes
serviços por meio de cooperativas e com base em licenciamento, após este
prazo prevalecerá a presente Lei. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário. Autoria: Vereador
Waldemar Ávila. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Kifer
que, baseando-se em seu raciocínio já exposto, declarou seu voto contrário por
entender que se tratava de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. O Vereador Sandro da Hermínio acompanhou o voto do Líder de
Governo, afirmando ser a sua posição história em relação a questão. Despacho:
Aprovado em 1º Discussão e Discussão Final. Votos contra: Kifer e Sandro.
Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. Primeira Discussão
e Discussão Final da Lei nº 3.877, de 03/09/2020: Ementa: Dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui
a Coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - CONDECON e institui o
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor: Art. 1º A presente Lei estabelece a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, nos
termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de
março de 1997. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor —- SMDC: I- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON; II- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do
consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos Arts. 82 e 105
da Lei 8.078/90. Capitulo II - Da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON: Seção I - Das Atribuições: Art. 3º Fica
criado o PROCON Municipal de Itaguaí, órgão da Secretaria Desenvolvimento
Econômico Sustentável, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
cabendo-lhe: I- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
municipal de proteção ao consumidor; Il- receber, analisar, avaliar e
encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado; III- orientar permanentemente os consumidores e
fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV- encaminhar ao
Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações
de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos. V- incentivar e apoiar a criação e organização de associações
civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos
financeiros e outros programas especiais; VI- promover medidas e projetos
contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios
de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil; VII- colocar à disposição dos consumidores
mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos
básicos; VIII- manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo,
anualmente nos termos do Art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos Arts. 57 a 62 do
Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por
meio eletrônico; IX- expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55,
$ 4º da Lei 8.078/90; X- instaurar, instruir e concluir processos administrativos
para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação; XI- fiscalizar e aplicar as sanções
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº
8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97; XII- solicitar o concurso de
órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus
objetivos; XIII- encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores
que necessitem de assistência jurídica. XIV- propor a celebração de convênios
ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II - Da Estrutura: Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON
municipal será a seguinte: I- Coordenadoria Executiva; II- Setor de Educação
ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III- Setor de Atendimento ao
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Consumidor; IV- Setor de Fiscalização; V- Setor de Assessoria Jurídica; VI-
Setor de Apoio Administrativo; VII- Ouvidoria. Art. 5º A Coordenadoria
Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, e os serviços por
Chefes. Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por
servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e
3º graus. Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será
nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 7º O Poder Executivo Municipal
colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o
funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 8º
O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários. Capítulo III - Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON: Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes
atribuições: I- atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor; II- administrar e gerir financeira e
economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar sobre a forma
de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu
Decreto Regulamentador; III- prestar e solicitar a cooperação e a parceria de
outros órgãos públicos; IV- elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no
$1º do Art. 55 da Lei nº 8.078/90; V- aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento
de convênios e contratos como representante do Município de Itaguaí,
objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; VI- examinar e
aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção
e defesa do consumidor; VII- aprovar e publicar a prestação de contas anual do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC,, dentro de 60
(sessenta) dias do início do ano subsequente; VIII- elaborar seu Regimento
Interno. Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim
discriminados: I- o Coordenador Municipal do PROCON é membro nato; II-
um representante da Secretaria de Educação; III- um representante da
Vigilância Sanitária; IV- um representante da Secretaria da Fazenda; V- um
representante do Poder Executivo Municipal; VI- um representante da
Secretaria de Agricultura; VII- um representante dos fornecedores; VIII- dois
representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do Art.
82 da Lei 8.078/90. IX- um representante da OAB. X- um representante da
Procuradoria Geral do Município. 41º O CONDECON elegerá o seu presidente
dentre os representantes de órgãos públicos. $2º Deverão ser asseguradas a
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participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual
e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON. $3º As
indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 84º Para cada membro será
indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou
impedimento do titular. $5º Perderá a condição de membro do CONDECON e
deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período
de 1 (um) ano. $6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo o disposto no $2º deste artigo. 87º As funções dos membros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e
preservação da ordem econômica e social local. $8º Os membros do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção do
membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. 89º Fica
facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos
sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no
inciso VIII deste artigo. Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01
(uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo
Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. As
sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros,
que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Capítulo IV - Do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC: Art. 12. Fica
instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC,
de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o
objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único.
O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item
II, do Art. 9º, desta Lei. Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar
os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de
Itaguaí. 81º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I- na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município de Itaguaí; II- na promoção de atividades e eventos educativos,
culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à
educação, proteção e defesa do consumidor; III- no custeio de exames periciais,
estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou
procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV- na modernização administrativa
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do PROCON; V- no financiamento de projetos relacionados com os objetivos
da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.º
2.181/90); VI- no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por
instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII- no custeio da
participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
— SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa
do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação
ao consumidor. $2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o
CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da
perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art.
14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: I- das
condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de
julho de 1985; II- dos valores destinados ao município em virtude da aplicação
da multa prevista no Art. 56, inciso I, e no Art. 57 e seu parágrafo único da Lei
nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta; III- as transferências
orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV- os
rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes; V- As doações de pessoas físicas
e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI- Outras receitas que vierem a ser
destinadas ao Fundo. Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. $1º As
empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON
os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. $2º
Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda. $3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no
término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte,
a seu crédito. $4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar
mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos
do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião
subsequente. Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município,
podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território
estadual. Capitulo V - Da Macro-Região: Art. 17. O Poder Executivo Municipal
poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros
municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação
em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
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consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 18. O
protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação
obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda a
extensão territorial dos entes consorciados. Capítulo VI - Disposições Finais:
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão
administrados por uma secretaria executiva. Art. 20. No desempenho de suas
funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão
manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no Art. 105 da
Lei 8.078/90. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor,
podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas
de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual. Art. 21.
Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, autoridades,
cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou
participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município. Art. 23. O Poder Executivo Municipal
aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal,
definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e
atribuições específicas das unidades e cargos. Art. 24. Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Autoria: Vereador Waldemar Ávila. Despacho: Aprovado em 1º Discussão e
Discussão Final. Em 03/09/2020. (a) Noel Pedrosa de Mello — Presidente. O
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Kifer que cumprimentou
a todos e parabenizou o atual Governo Municipal pelas obras que vinha
realizando por toda a cidade, frisando que eram obras muitas vezes pequenas,
mas que o governo anterior negligenciava e faziam muita diferença no
cotidiano do munícipe. Afirmou que entendia que o momento era delicado, pela
iminência da eleição, porém via no Executivo a disposição de trabalhar para
além disto, tanto que atendia as solicitações de todos os Vereadores da Casa,
pois entendia que cada um deles representava uma parte da população, uma
localidade da Cidade. Elogiou nominalmente o Vereador Valtinho, que vinha
trabalhando com afinco pela sua comunidade. Declarou que não seria mais
candidato e, por isto, tinha tranquilidade em falar sobre o trabalho desenvolvido
em prol do município e falou que o futuro da cidade estava nas mãos do povo
que decidiria o futuro nas urnas. Contou ainda que conversava com um cidadão
que mantinha projeto esportivo no Bairro do Engenho, lembrou de sua mãe,
Sra. Lolita, que fora a primeira diretora do Colégio de Piranema, que fora
criado em 1998 através de pedido dele, Vereador Carlos Kifer, juntamente com
o Prefeito Sagário, ao Governador da época, Marcelo Alencar. Em seguida,
solicitou elaboração de Moção de Congratulações e Elogios a Professora Lolita.
Afirmou que tinha consciência do legado político que deixava por essas e outras
realizações e que as gestões cresciam quando realizavam, acrescentando que
esta gestão vinha realizando. Parabenizou o Presidente pela condução
competente que vinha apresentando a frente da Casa e encerrou agradecendo a
Deus pela oportunidade de representar a população de Itaguaí. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presjdente encerrou a presente Sessão. Nós,
Domingos Jannuzi Alves e Milton Nalviesse Gama, redigimos esta Ata
: A 7
1º Secretário 2º Secretário

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