sessao nº 1

ATA DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO)
PERÍODO DO ANO DE 2019 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 1º Sessão
Ordinária do ano de 2019. Procedida a chamada nominal responderam presente
os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza — Presidente; Noel Pedrosa de
Mello — Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente;
Vinícius Alves de Moura Brito — 3º Vice-Presidente; Alexandro Valença de
Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; André
Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fernando Stein
Kuchenbecker Junior; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca;
Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Sérgio
Fukamati; Waldemar José de Ávila Neto e Willian Cezar de Castro Padela,
deixando de comparecer o Vereador Carlos Eduardo Carneiro Zóia. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando o
Vereador Alexandro de Paula para realizar a Leitura Bíblica: Ez. 14. Em
seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura das
Atas anteriores, a saber: Ata da 58º Sessão Ordinária, 24º Sessão Extraordinária
e Sessão Solene de Encerramento do 2º período de 2018; Sessão Solene de
Posse da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020, 1º Sessão Extraordinária de
2019 e Sessão Solene de Instalação do 1º período de 2019. Encerrada a leitura,
o Sr. Presidente colocou as Atas em discussão e votação, sendo as mesmas
aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente citou que todos puderam notar a
instalação do painel eletrônico que ocorreu durante o recesso, explicando que
sua utilização ocorrerá após a devida alteração no Regimento Interno da Casa,
a fim de evitar questionamentos quanto a legalidade das votações ocorridas.
Logo depois, solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Expedidos: Ofício nº 854/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 765/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
855/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 766/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 856/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 767/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
857/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 768/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 858/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 769/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
859/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 770/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 860/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 771/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
861/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 772/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 862/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 773/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
863/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 774/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 864/2018 de 12/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 775/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
865/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 776/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 866/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 777/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
867/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 778/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 868/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 779/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
869/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 780/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 870/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 781/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
871/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 782/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 872/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 783/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
873/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 784/2015. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 874/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 785/2015. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
875/2018 de 14/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Encaminhando a Lei nº 3.702, aprovada com as emendas, para
Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 876/2018 de
14/12/2017. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Encaminhando cópias das Leis nºs 3.696, 3.699, 3.700, 3.703, 3.704, 3.705,
3.706, 3.707, 3.708, 3.709, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.714 e 3.715/2018,
devidamente aprovadas, para Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Ofício nº 003/2019 de 02/01/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior —
Prefeito Municipal. Encaminhando cópia do Termo de Posse da Mesa Diretora
para o biênio 2019/2020, para conhecimento. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Ofício nº 004/2019 de 02/01/2019. Ao Exmº. Sr. Carlos Eduardo —
Gerente Geral da Caixa econômica- Ag. Itaguaí. Encaminhando cópia do
Termo de Posse da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020, para conhecimento
a fim de possibilitar as atividades inerentes a administração financeira do Poder
Legislativo junto a instituição. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício
nº 005/2019 de 22/01/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Encaminhando original da Lei nº 3.689/2018, promulgada pelo
Legislativo, com a respectiva publicação, para conhecimento. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 006/2019 de 31/01/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Encaminhando originais das Leis nºs
3.684, 3.685, 3.686, 3.687, 3.688, 3.690, 3.691, 3.693, 3.696, 3.700, 3.705,
3.706, 3.707, 3.708, 3.709, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.714 e 3.715/2018,
promulgada pelo Legislativo, com a respectiva publicação, para conhecimento.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 008/2019 de 04/02/2019.
Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Solicitando que
encaminhe a esta Câmara Municipal cópias dos Decretos 4195, 4211, 4219,
4257 do ano de 2017, 4268, 4275, 4284, 4318 e seguintes do ano de 2018, bem
como os Decretos expedidos no ano de 2019 sejam encaminhados
continuamente ao Poder Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Expedientes Recebidos: Ofício GP nº 259/2018 de 20/12/2018. Restituindo a
lei 3.703/2018, com veto parcial que atinge o $3º no artigo 60. (a) Carlo Busatto
Junior — Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Mensagem GP nº 001/2019 de 18/01/2019. Encaminhando Projeto de Lei que
dispõe sobre a revisão da Lei nº 3.659/2018, que trata das diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras
providências, a fim de que seja apreciado em caráter de urgência. (a) Carlo
Busatto Junior — Prefeito. O Sr. Presidente colocou o pedido de urgência em
votação, de acordo com o 85º do Art. 79 da Lei Orgânica, destacando seu voto
contrário devido a extensão da Lei. Despacho: Rejeitado. Em 05/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Mensagem GP nº 002/2019 de 18/01/2019.
Encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
2018/2021, instituído pela Lei nº 3.579/2017, a fim de que seja apreciado em
caráter de urgência. (a) Carlo Busatto Junior — Prefeito. O Sr. Presidente
colocou o pedido de urgência em votação, de acordo com o 85º do Art. 79 da
Lei Orgânica, manifestando seu posicionamento contrário pela mesma razão do
projeto anterior. Despacho: Rejeitado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Ofício GP nº 257/2018 de 20/12/2018. Remetendo as Leis nº 3.699 e 3.704/18,
Sancionadas, para integrar os arquivos da Casa. (a) Carlo Busatto Junior —
Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Ofício GP nº 007/2019 de 10/01/2019. Remetendo a Lei
nº 3.702/18, Sancionada, para integrar os arquivos da Casa. (a) Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 05/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício GP nº 008/2019 de 11/01/2019.
Apresentando informações acerca de reparcelamento de dívida e valor do
débito do Município com a ITAPREVI. (a) Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Despacho: Ciente. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. O Sr. Presidente explicou que o ofício traz respostas ao
Requerimento de Informação do Vereador André que foi rejeitado no ano
anterior e informou que o servidor efetivo Milton Valviesse, representante dos
servidores do Legislativo no Conselho Municipal de Previdência, solicitou as
informações elencadas no documento e estava à disposição para
esclarecimentos relacionados a Itaprevi. Ofício GP nº 012/2019 de 21/01/2019.
Informando licenciamento nos dias 24/01 a 04/02, sendo substituído pelo Vice-
prefeito. (a) Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Despacho; Ciente. Em
05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Emenda de
autoria dos Vereadores Genildo, André, Ivan, Waldemar, Gil, Vinícius. Ementa:
Acrescenta o inciso XXIII no artigo 53 da Lei Orgânica do Município de
Itaguaí. Despacho; À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de
Subemenda de autoria do Vereador André Amorim. Ementa: Altera a redação
da emenda que acrescenta o inciso XXIII no artigo 53 da Lei Orgânica do
Município de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Altera
dispositivos do Regimento Interno para regulamentar o uso do sistema
eletrônico de votação e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora.
Ementa: Autoriza a concessão de benefício aos servidores da Câmara
Municipal de Itaguaí e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem
Vieira. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do estacionamento de veículos
em frente a órgãos públicos no Município de Itaguaí. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador
Rubem Vieira. Ementa: Cria vaga de parada para embarque e desembarque e
dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem Vieira. Ementa:
declara como Patrimônio Imaterial do Município de Itaguaí a escola Bíblica
Dominical. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Autoriza a
criação do restaurante popular no Município de Itaguaí. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer Em
05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria
do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o
centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Itaguaí. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador
Vinícius Alves. Ementa: Fica criado o Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara
Municipal de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador André Amorim. Ementa:
Altera a denominação do Parque Municipal de Eventos de Itaguaí para Parque
Municipal Professor Joaquim Inouê. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador André Amorim.
Ementa: Obriga o Poder Executivo Municipal a dar publicidade com
antecedência mínima de 60 dias sobre a troca de horários dos servidores
públicos municipais que trabalhem no sistema de escala e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir Parecer. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Estabelece a
parada segura no período noturno no transporte coletivo municipal. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer Em
05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Terminada a leitura dos
expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1º
Secretário a leitura da pauta: Composição das Comissões Permanentes para
o ano de 2019: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Efetivos:
Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Vereador Noel Pedrosa de
Mello; Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; 1º Suplente - Vereador
Reinaldo José Cerqueira; 2º Suplente - Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Efetivos:
Gilberto Chediac Leitão Torres; Vereador Vinícius Alves de Moura Brito;
Vereador Alexandro Valença de Paula; 1º Suplente - Vereador Carlos Eduardo
Kifer Moreira Ribeiro; 2º Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker
Junior. Comissão de Educação e Cultura: Efetivos: Vereador Noel Pedrosa de
Mello; Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; Vereador Haroldo Rodrigues
Jesus Neto; 1º Suplente - Vereador Alexandro Valença de Paula; 2º Suplente -
Vereador Sérgio Fukamati. Comissão de Saúde; Efetivos: Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres; Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; Vereador
Carlos Eduardo Carneiro Zóia; 1º Suplente - Vereador Sérgio Fukamati; 2º
Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker Junior. Comissão de
Agricultura: Efetivos: Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro;
Vereador Reinaldo José Cerqueira; Vereador Fernando Stein Kuchenbecker
Junior; 1º Suplente - Vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães; 2º
Suplente - Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio; Efetivos: Vereador
Fernando Stein Kuchenbecker Junior; Vereador Sérgio Fukamati; Vereador
Roberto Lúcio Espolador Guimarães; 1º Suplente - Vereador Carlos Eduardo
Carneiro Zóia; 2º Suplente - Vereador Genildo Ferreira Gandra. Comissão de
Obras e Serviços Públicos: Efetivos: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres;
Vereador Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Vereador Fernando Stein
Kuchenbecker Junior; 1º Suplente - Vereador Alexandro Valença de Paula; 2º
Suplente - Vereador Sérgio Fukamati. Comissão de Viação e Transportes:
Efetivos: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; Vereador Carlos Eduardo
Kifer Moreira Ribeiro; Vereador Alexandro Valença de Paula; 1º Suplente -
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; 2º Suplente - Vereador Haroldo
Rodrigues Jesus Neto. Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano
e Sustentável: Efetivos: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; Vereador
Noel Pedrosa de Mello; Vereador Alexandro Valença de Paula; 1º Suplente -
Vereador Reinaldo José Cerqueira; 2º Suplente - Vereador Carlos Eduardo
Kifer Moreira Ribeiro. Comissão de Defesa do Consumidor: Efetivos:
Vereador Alexandro Valença de Paula; Vereador Carlos Eduardo Carneiro Zóia;
Vereador Willian Cezar de Castro Padela; 1º Suplente - Vereador Sérgio
Fukamati; 2º Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker Junior.
Comissão dos Direitos Humanos: Efetivos: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus
Neto; Vereador André Luis Reis de Amorim; Vereador Noel Pedrosa de Mello;
1º Suplente - Vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães; 2º Suplente -
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Comissão dos Idosos: Efetivos:
Vereador Genildo Ferreira Gandra; Vereador Roberto Lúcio Espolador
Guimarães; Vereador Sérgio Fukamati; 1º Suplente - Vereador Noel Pedrosa de
Mello; 2º Suplente - Vereador Reinaldo José Cerqueira. Comissão de Esporte e
Lazer: Efetivos: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito; Vereador Genildo
Ferreira Gandra; Vereador Alexandro Valença de Paula; 1º Suplente - Vereador
Sérgio Fukamati; 2º Suplente - Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência: Efetivos: Vereador Ivan
Charles Jesus Fonseca; Vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães;
Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto;1º Suplente - Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres; 2º Suplente - Vereador Sérgio Fukamati. Comissão de
Defesa da Mulher: Efetivos: Vereador André Luis Reis de Amorim; Vereador
Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Vereador Alexandro Valença de Paula; 1º
Suplente - Vereador Noel Pedrosa de Mello; 2º Suplente - Vereador Willian
Cezar de Castro Padela. Comissão de Assistência e Ação Social: Efetivos:
Vereador Sérgio Fukamati; Vereador Waldemar José de Ávila Neto; Vereador
Reinaldo José Cerqueira; 1º Suplente - Vereador Noel Pedrosa de Mello; 2º
Suplente - Vereador Carlos Eduardo Carneiro Zóia. Comissão de Segurança
Pública: Efetivos: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; Vereador
Waldemar José de Ávila Neto; Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto; 1º
Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker Junior; 2º Suplente -
Vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães. Comissão de Atenção a
Criança, ao Adolescente e ao Jovem: Efetivos: Vereador Carlos Eduardo
Carneiro Zóia; Vereador Ivan Charles Jesus Fonseca; Vereador Roberto Lúcio
Espolador Guimarães; 1º Suplente - Vereador Vinícius Alves de Moura Brito;
2º Suplente - Vereador Sérgio Fukamati. Comissão de Defesa e Direitos dos
Animais: Efetivos: Vereador Willian Cezar de Castro Padela; Vereador Noel
Pedrosa de Mello; Vereador Sérgio Fukamati; 1º Suplente - Vereador Alexandro
Valença de Paula; 2º Suplente - Vereador Fernando Stein Kuchenbecker Junior.
Despacho: Aprovado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 01/2018: Solicitando que seja feito o serviço de
desentupimento de bueiros, drenagens dos rios e valões e que seja verificado a
rede de esgoto, se possível com laudo técnico. (a) Gilberto Torres. O Vereador
Waldemar discorreu sobre os problemas atípicos causados pelas chuvas e sobre
a responsabilidade do Prefeito do Município de Itaguaí. Despacho: Aprovado.
Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº
02/2018: Solicitando limpeza e retirada de entulho da Rua Josias José de Souza,
nº 40, Bairro Centro. (a) Gilberto Torres. O Vereador Carlos Kifer teceu elogios
ao painel eletrônico e parabenizou o Vereador Gil Torres pela Indicação
referente ao Bairro Santana e citou problemas relacionados as fortes chuvas,
informando que os moradores reclamaram por conta da obra do DNIT e pediu
ao Presidente da Comissão de Transporte que enviasse Ofício com os devidos
questionamentos. O Vereador Noel relatou a ocorrência da maré alta, o que
dificultou o escoamento da água dos rios, fenômeno que gerou os problemas.
O Vereador Gil Torres ressaltou que o problema de Coroa Grande foi uma
fatalidade, mas que na Reta, Jardim América, Santana e Monte Serrat era
tragédia anunciada e que já havia falado sobre isso, afirmando que era
necessário realizar uma obra definitiva. O Vereador André cobrou um
posicionamento do Prefeito, informou que resgatou três famílias e não viu
máquinas ou viaturas, nenhum auxílio da Prefeitura para os moradores
afetados. O Vereador Genildo afirmou que o governo em dois anos não dragou
um rio, não limpou um bueiro, nenhum canal e que esperava que o Prefeito
fizesse sua parte. O Vereador Sandro informou que 23 bueiros foram limpos no
Bairro Monte Serrat, 12 no Bairro Ibirapitanga, 17 próximo da Rodoviária, todo
o manilhamento e dragagem no Sapinho, Avenida das Nações, limpeza do rio
na Rua Papa Paulo, próximo à Rua 18, Rua Maria Cândida e Rua da Bandeira,
elencando algumas obras por indicações de seu gabinete. Despacho: Aprovado.
Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº
04/2018: Solicitando a construção de praça no Bairro do Engenho, perto do
campo do Itaguaí Atlético Clube, contendo quadra poliesportiva, playground,
mesas, bancos, academia ao ar livre, banheiros e palanque para eventos. (a)
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Indicação nº 05/2018: Solicitando a construção com
extrema urgência de novo Hospital Municipal com planejamento para amplo
estacionamento e heliporto. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em
05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 06/2018:
Solicitando reparo no asfalto (tapa buraco) na Rua Arabela Rangel Pereira
esquina com a Rua João Vieira de Farias, Bairro do Engenho. (a) Genildo
Gandra. Despacho: Aprovado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 07/2018: Solicitando que seja feito serviço de limpeza
na extensão do canal da Avenida Orleans, Bairro Ponte Preta. (a) Willian Cezar.
O Vereador Willian justificou sua Indicação, enfatizou a necessidade da
limpeza dos bueiros da Cidade e levantou questionamento acerca do aumento
da taxa de iluminação pública por Decreto. O Sr. Presidente informou que
notificou o Chefe do Executivo para que encaminhe seus Decretos a esta Casa
13
em Ofício que foi lido nos expedientes, explicando que a Casa não tem ciência
oficialmente e não aprovou aumento de taxa de iluminação pública, lembrando
ainda que o ano passado a Câmara reprovou o pedido de aumento da taxa de
coleta de lixo. O Vereador Kifer chamou atenção para a responsabilidades de
órgãos estaduais e federais, contando que recebeu ligação de morador do bairro
Santana que atribuiu o problema das enchentes a obra realizada pelo DNIT no
acesso a Cidade, citando ainda como exemplo o problema do CEP. O Sr.
Presidente parabenizou o Vereador Willian pela Indicação, lembrou que há um
ano vem cobrando a situação dos rios, principalmente o da Ponte Preta, citando
diversos ofícios que enviou cobrando uma posição e afirmou que os Vereadores
estão nas ruas, independente de situação ou oposição. Declarou que dentre os
muitos ofícios encaminhados recebeu resposta em oficio do Secretário de Meio
Ambiente e Planejamento, Senhor Leonardo Vieira Malta, que informou que o
responsável pela limpeza de rios seria a Secretaria de Ordem Pública. Realizou
a leitura da íntegra do ofício e afirmou que esse Senhor quis tirar de si a
responsabilidade e declarou que que ninguém sabe de quem é o rio, que não é
de Obras, não é de Meio Ambiente, questionando a competência do Secretário
Leonardo. Disse que se arrependeu de ter votado pela separação do Meio
Ambiente e da Agricultura, já que o Secretário Jailson assumia a
responsabilidade, salientando que apesar do mesmo não ter feito nada em dois
anos, sempre assumiu as dificuldades, e enquanto o Secretário de Meio
ambiente e Planejamento nem mesmo assume a sua responsabilidade. Afirmou
que era vergonhoso ter ofícios há um ano sobre o assunto dos rios encaminhado
aos órgãos competentes, disse que sabiam que isso aconteceria. Agradeceu aos
Vereadores Vinícius e Júnior do Sitio que votaram a favor de seus
requerimentos rejeitados e agradeceu aos Vereadores que realizam cobranças
sobre a limpeza dos bueiros e rios. O Vereador Kifer chamou atenção para o
fato que houveram alertas, afirmou que essa questão não é de Ordem Pública
frisando que os materiais não poderiam ser postos naquela área. Ressaltou que
a questão dos limites territoriais influencia até no local de colocação do material
retirado dos rios e lembrou que o governo Luciano Motta fez um bom trabalho
com a Secretaria de Meio Ambiente com a Senhora Gisele. O Vereador André
questionou onde estaria o Prefeito para colocar uma ordem nessa situação. O
Vereador Kifer afirmou que deveria ser cobrado do Prefeito, do Ministério
Público e de todos os responsáveis, sugerindo que fosse feita uma reunião da
Comissão com o objetivo de solucionar esse problema. O Vereador André
parabenizou os assessores dos Vereadores e afirmou que as construções
assorearam a cidade. O Sr. Presidente teceu elogios ao Secretário Jailson na
execução da horta municipal e realizou a leitura de ofício encaminhado no dia
23 de janeiro solicitando a limpeza do valão que margeia Avenida Orleans, bem
como o sistema de águas pluviais nos bairros Ponte Preta e Santana. Mostrou
fotografias do rio tomado pelo mato, o que retinha a água que poderia servir de
criadouro de mosquito transmissor de doenças, finalizando ao esclarecer que
seu posicionamento não é contra a pessoa, mas contra a incompetência do
Secretário. Despacho: Aprovado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Indicação nº 08/2018: Solicitando regularização da coleta de
lixo, reparo na iluminação e regularização do transporte marítimo da rede
municipal de ensino na Ilha da Quatiquara. (a) Ivan Charles. Despacho:
Aprovado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 09/2018: Solicitando a reativação da Defesa Civil. (a) Ivan Charles. O
Vereador Ivan falou sobre a importância da Defesa Civil e da equipe da SAMU
para a Cidade de Itaguaí e pediu ao Vereador Sandro que levasse esse pedido
ao Executivo. O Vereador Sandro lembrou que a Defesa Civil foi incorporada
na nova Secretaria de Segurança. O Vereador Kifer parabenizou o autor pela
Indicação. Despacho: Aprovado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Requerimento nº 01/2018: Moção de Congratulações e Elogios
a Sr”. Ana Lúcia Vasconcelos Lopes. (a) Willian Cezar. O Vereador Willian
justificou a moção pela dedicação ao cuidado com animais abandonados.
Despacho: Aprovado. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.697; Ementa: Cria a comissão
Intersetorial de elaboração do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo. O Prefeito Municipal de Itaguaí - RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no âmbito
Municipal, a Comissão Intersetorial de Elaboração do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de promover a articulação, a
integração e a pactuação dos órgãos e entidades envolvidas na execução do
Atendimento Socioeducativo, na elaboração e no planejamento de ações
estratégicas destinadas ao atendimento dos adolescentes cumprindo medidas
socioeducativa. Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial de Elaboração do
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo: I- elaborar, por meio do
processo participativo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
definindo as ações que possibilitem complementar o atendimento de
adolescentes a quem se atribua a autoria do ato infracional, em conformidade
com Plano Nacional e respectivo Plano Estadual, e submetê-lo à deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA; II-
articular os programas e serviços que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos para assegurar as competências, atribuições e recursos necessários; III-
instituir pauta e agenda de compromisso conjunto para a elaboração do Plano;
IV- estabelecer mecanismos de construção de diagnósticos das políticas,
monitoramento das atividades programadas e ações desenvolvidas no âmbito
do Sistema Municipal do Atendimento Socioeducativo; V- propor, às
autoridades municipais competentes, a edição de normas complementares e a
adoção das medidas cabíveis para a organização e funcionamento dos
programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo no Município; VI-
promover o envolvimento e apropriação no processo de planejamento
orçamentário e financeiro, com vistas a assegurar a previsão de recursos
necessários à implementação das ações propostas. Art. 3º A Comissão
Intersetorial de Elaboração do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo será composta pelos seguintes membros permanentes: I- 01
(um) da Secretaria Municipal de Assistência Social; II- 01 (um) da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; III- 01 (um) da Secretaria Municipal de
Saúde; IV- 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V- 01 (um) da
Secretaria Municipal de Esportes; VI- 01 (um) da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável; VII- 01 (um) da Secretaria
Municipal de Ordem Pública; VIII- 01 (um) do Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente; IX- 01 (um) do Conselho Municipal da Assistência Social;
X- 01 (um) do Conselho Tutelar; XI- 01 (um) Servidor efetivo do Poder
Legislativo. $1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos. $2º Os membros titulares e seus respectivos
suplentes serão indicados pelos Secretários Municipais, Presidente da Câmara
Municipal, Presidentes dos Conselhos e demais responsáveis dos Órgãos que
compõem a Comissão. $3º Os responsáveis por indicar os membros desta
Comissão deverão comunicar, por ofício, à Secretaria Municipal de Assistência
Social, sempre que houver necessidade de alteração do respectivo
representante. Art. 4º A Comissão Intersetorial de Elaboração do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo poderá ser composta por membros
convidados de outros Poderes e Instituições, titulares e suplentes: I- Poder
Judiciário; II- Ministério Público; III- Defensoria Pública. Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Autoria: Poder Executivo. Despacho: Aprovado em 1º Discussão.
Inclua-se na Ordem do Dia da próxima reunião em Discussão Final. Em
05/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Primeira Discussão da
Lei nº 3.698: Ementa: Altera os incisos XV e XVI do artigo 6º da Lei
3.462/2017. O Prefeito Municipal de Itaguaí - RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os
incisos XV e XVI do artigo 6º da Lei nº 3.462/17, que passarão a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 6º ... XV- No caso de renúncia ou exclusão do
conselheiro titular e de seu respectivo suplente da sociedade civil, se fará
necessária uma conferência extraordinária para nova eleição e escolha do novo
conselheiro titular e seu respectivo suplente, não podendo o mandato deste
exceder o prazo do mandato original; XVI- No que se refere ao inciso anterior,
esta conferência se fará seguindo os trâmites formais de acordo com o Capítulo
HJ, Art. 6º, incisos V, VI e VII;” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Autoria: Poder
Executivo. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia
da próxima reunião em Discussão Final. Em 05/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou
a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 07 de feyéreiro em horário
regimental. Nós, Joselaine Gomes e Milton Valviesse G
Ata.
Pre: te
egundo Secretário