sessao nº 2

ATA DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO)
PERÍODO DO ANO DE 2019 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 2º Sessão
Ordinária do ano de 2019. Procedida a chamada nominal responderam presente
os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza — Presidente; Noel Pedrosa de
Mello — Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente;
Vinícius Alves de Moura Brito — 3º Vice-Presidente; Alexandro Valença de
Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; André
Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Carneiro Zóia: Carlos Eduardo Kifer
Moreira Ribeiro; Fernando Stein Kuchenbecker Junior; Genildo Ferreira
Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio
Espolador Guimarães; Sérgio Fukamati; Waldemar José de Ávila Neto e
Willian Cezar de Castro Padela. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão, convidando o Vereador Gil Torres para
realizar a Leitura Bíblica: SI. 33. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 2º
Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, a saber Ata da 1º Sessão
Ordinária. Encerrada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e
votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Logo depois, solicitou ao
1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Expedidos:
Ofício nº 09/2019 de 06/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 01/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 10/2019 de 06/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 11/2019 de
06/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 04/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 12/2019 de 06/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 05/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 13/2019 de 06/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 06/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
14/2019 de 06/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 07/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 15/2019 de 06/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
08/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 16/2019 de
06/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 09/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador
Alexandro de Paula. Ementa: Dispõe sobre a mudança de denominação do
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE para
Centro Municipal Gustavo Ignácio Cardoso. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 07/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro
de Paula. Ementa: Estabelece normas e diretrizes para a organização do Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE no Sistema
Municipal de Ensino de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente
passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1º Secretário a leitura da pauta:
Requerimento nº 02/2018: Moção de Congratulações e Elogios a Academia
H20. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº (03/2018: Moção de
Congratulações e Elogios ao Instituto Cidadão Feliz. (a) Ivan Charles. O
Vereador Ivan agradeceu a todos os voluntários do Instituto Cidadão Feliz e
salientou como se sentira honrado em homenageá-los Despacho: Aprovado.
Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº
04/2018: Requerimento de Informação ao Prefeito Municipal: 1. A qual
Secretaria Municipal compete realizar os serviços de dragagem,
desassoreamento e remoção de gigoga dos rios, córregos e canais do
Município? (a) Rubem Vieira. O Vereador Ivan parabenizou o Senhor
Presidente pelo Requerimento e antecipou seu voto favorável. O Sr. Presidente
agradeceu ao Vereador pelo voto favorável. O Vereador Sandro justificou seu
voto favorável ao Requerimento e citou o fato de que o Secretário de
Urbanismo Senhor Nisan Cesar tem atendido e resolvido os problemas quando
solicitado. O Vereador Noel justificou seu voto contrário a matéria por entender
que o Requerimento deveria ser reportado ao Chefe do Executivo. O Vereador
Gil concordou com as palavras do Vereador Noel e salientou a coerência de seu
discurso, porém, declarou seu voto favorável ao Requerimento. O Sr.
Presidente afirmou que em dois anos nada foi feito e que várias famílias
perderam tudo nas últimas chuvas e afirmou que quer saber de quem é a
responsabilidade da limpeza dos rios para poder cobrar. O Vereador Willian
declarou seu voto favorável ao Requerimento e falou que o Executivo deveria
firmar convênio INEA. O Vereador André parabenizou o Senhor Presidente
pelo Requerimento e afirmou que o Chefe do Executivo não demonstra
preocupação com o que estava acontecendo na Cidade. O Vereador Waldemar
declarou seu voto favorável ao Requerimento e salientou a situação difícil que
os pescadores têm passado sem poder pescar e lamentou que o Prefeito não tem
se posicionado, que vem se esquivando de forma covarde, inerte aos problemas
que a população tem passado. O Sr. Presidente parabenizou o Secretário Nisan
Cesar e o Secretário Eider Dantas que tem colaborado na limpeza, embora não
se saiba quem seja o responsável. Falou sobre sua preocupação com as
enchentes e salientou o fato de que até agora não houve óbito, afirmando que
esse já era o quarto requerimento nesse sentido. Informou o telefone que foi
disponibilizado pela Prefeitura para emergência 3782-9000, ramal 2611. O
Vereador André destacou que ligou para esse número e a mensagem gravada
foi “nosso horário de atendimento é de segunda à sexta-feira das 08 às 17
horas”. O Vereador Noel parabenizou o trabalho do Secretário Nisan Cesar. O
Vereador Sandro lembrou que esteve em Santa Cândida onde o rio foi assoreado
e que não houve problemas tão graves. O Vereador Genildo justificou seu voto
favorável ao Requerimento. O Vereador Willian citou o artigo 99 inciso XIII e
salientou que o Requerimento direto ao Prefeito e não respondido pelo mesmo
configura crime de improbidade administrativa. O Sr. Presidente concordou
com o Vereador Willian e sugeriu que fosse acrescentado a responsabilidade
dos Secretários na Lei Orgânica. Despacho: Aprovado. Votos a favor: Rubem,
Gil, Vinícius, Sandro, Reinaldo, Minoru, Zóia, Waldemar, Ivan, André, Genildo
e Willian. Votos contra: Junior, Kifer, Noel e Roberto. Ausência: Haroldo. Em
07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº
05/2018: Requerimento de Informação ao Prefeito Municipal: 1. Quantos
centros cirúrgicos estão em funcionamento e quais tipos de cirurgias estão
sendo realizadas? 2. Quantos médicos tem por plantão e quais especialidades?
3. Quantas ambulâncias estão disponíveis no Hospital Municipal São Francisco
Xavier? 4. Quantos leitos estão disponíveis para internação no Hospital
Municipal São Francisco Xavier? 5. Quantas internações houveram nos meses
de outubro, novembro, dezembro de 2018 e janeiro de 2019 (informar por
mês)? 6. Dos pacientes internados, quantos vieram a óbito nos meses de
outubro, novembro, dezembro de 2018 e janeiro de 20192 7. Entre os pacientes
internados e os que deram entrada no trauma, quantos óbitos foram registrados
nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2018 e janeiro de 20192 8. Qual
a data prevista para o funcionamento do tomógrafo? 9. Em todas as enfermarias
possuem instalações de ares condicionados? (a) Genildo Gandra. O Vereador
Sandro votou contra e pediu a derrubada do requerimento pois tais informações
já estavam em andamento, colhidas por sua assessoria. O Vereador Genildo
relatou que pessoas tem morrido por falta de remédio e ambulância, citou caso
ocorrido no Hospital e asseverou a função de fiscalização do Vereador. O
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Vereador Noel relatou a reforma da UPA e explicou que o prédio foi invadido
e convidou a todos os Vereadores para que verificassem as melhorias que
estavam sendo feitas. O Sr. Presidente pediu que não entrassem no fato ocorrido
por se tratar de pai de um funcionário. Despacho: Aprovado. Votos a favor:
Rubem, Gil, Vinícius, Reinaldo, Zóia, Waldemar, Ivan, André, Genildo e
Willian. Votos contra: Sandro, Junior, Kifer, Minoru, Noel e Roberto. Ausência:
Haroldo. Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Requerimento nº (06/2018: Requerimento de Informação ao Prefeito
Municipal: 1) O Governo Federal enviou no ano de 2017 o valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais, totalizando R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), especificamente para serem utilizados
para a UPA da Cidade, conforme extrato do Fundo Nacional de Saúde. Requeiro
que seja informado: 1) se tais recursos estão depositados em conta(s),
especificando, neste caos, o valor total repassado pelo Governo Federal e as
datas do(s) repasse(s); 2) se tal recurso foi utilizado para a finalidade a que se
destina, especificando a(s) utilização(ões). 3) Se não foi utilizado, informar se
foi devolvido ao Governo Federal, e em que data(s). (a) André Amorim. O Sr.
Presidente explicou com detalhes o funcionamento da UPA e a falou sobre a
questão dos recursos. O Vereador Carlos Kifer declarou que não havia razão
para discutir sobre a UPA que seria inaugurada e afirmou que nenhum dos
Requerimentos era cabível, resumindo que o grande problema era onde seriam
depositados os materiais retirados e que dependia do Manifesto do INEA para
liberação da área. Despacho: Aprovado. Votos a favor: Gil, Vinícius, Reinaldo,
Zóia, Waldemar, Ivan, André, Genildo e Willian. Votos contra: Rubem, Sandro,
Junior, Kifer, Minoru, Noel e Roberto. Ausência: Haroldo. Em 07/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº 07/2018:
Requerimento de Informação ao Prefeito Municipal: 1- Qual o nome da atual
Empresa responsável pela coleta de resíduos domésticos domiciliares? 2- Que
sejam disponibilizados: cópia integral das ATAS de licitações, assim como, dos
Contratos firmados para a prestação do serviço, desde o ano de 2012. 3-
Quantos caminhões e números de funcionários estão dispostos, atualmente,
para a prestação do serviço? 4- Qual a rota e a periodicidade do recolhimento
domiciliar? 5- Qual Secretaria Municipal é responsável pela Coleta? 6- A
Prefeitura tem conhecimento da descontinuidade do serviço? Se sim, quais as
atitudes legais foram tomadas? (a) Willian Cezar. O Sr. Presidente explicou que
parte desse Requerimento era questão levantada pelo Ministério Público,
explicando que estariam sendo corrigidas as falhas na licitação. O Vereador
Carlos Kifer declarou seu voto contrário e explicou que não era o momento, já
que haveria uma licitação. Declarou que não havia razão para discutir sobre a
UPA que seria inaugurada e afirmou que nenhum dos Requerimentos era
cabível, resumindo que o grande problema da dragagem dos rios era onde
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seriam depositados os materiais retirados, o que dependia do manifesto do
INEA para liberação da área. Despacho: Aprovado. Votos a favor: Rubem, Gil,
Vinícius, Reinaldo, Zóia, Waldemar, Ivan, André, Genildo e Willian. Votos
contra: Sandro, Junior, Kifer, Minoru, Noel e Roberto. Ausência: Haroldo. Em
07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº
08/2018: Requerimento de Informação ao Prefeito Municipal:1- Qual o nome
da atual Empresa responsável pelo Transporte Marítimo Escolar? 2- Há
contrato vigente? Caso haja, está sendo cumprido? 3- Disponibilizar cópia do
contrato firmado entre a municipalidade e a empresa responsável do serviço. 4-
Está havendo falta de embarcação, combustível, marinheiro, inspetor ou algum
integrante da tripulação? 5- Quantos alunos são atendidos atualmente com o
serviço? 6- Quais são as ações previstas para a construção do Píer na Ilha do
Boi? 7- Por qual razão, o bote que faz a apoio à embarcação não está sendo
utilizado? 8- A Prefeitura tem conhecimento da descontinuidade do serviço? Se
sim, quais as atitudes legais foram tomadas? (a) Willian Cezar. O Vereador
Willian relembrou os problemas com o transporte marítimo escolar e que nesse
ano de 2019 ainda tem apresentado problemas e detalhou alguns deles. O Sr.
Presidente explicou que abraçou a causa e que esteve pessoalmente com a
Secretária Andreia que explicou que o contrato estava vigente com a empresa
R&R Transporte ME. Salientou que não foi previsto o barco de apoio, o que
estava errado, afirmando que já foi aberta nova licitação de número 2261/2019,
e declarou que as informações colhidas por ele estavam à disposição dos
Vereadores. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Rubem, Gil, Vinícius,
Reinaldo, Minoru, Zóia, Sandro, Junior, Kifer, Noel e Roberto. Votos a favor:
Waldemar, Ivan, André, Genildo e Willian. Ausência: Haroldo. Em 07/02/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 03/2018: Solicitando
tapa buraco na Estrada do Mazomba, próximo ao nº 385, (curva da morte) em
frente a Light. (a) Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 10/2018: Solicitando o
conserto do buraco na calçada da Avenida Ayrton Senna, nº 1481, Bairro Jardim
América. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 11/2018: Solicitando
limpeza e retirada de entulho da 19, esquina com Avenida Itaguaí, Bairro
Engenho. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 12/2018: Solicitando
recuperação da Rua Ivete Lino Ribeiro, nº 163, Bairro Centro. (a) Alexandro
de Paula. Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 13/2018: Solicitando retirada de entulho na Rua
Guadalupe, nº 07, Bairro Califórnia. (a) Alexandro de Paula. Despacho:
Aprovado. Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 14/2018: Solicitando aumento na estrutura da Creche Francisco Xavier de
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Moura Brito, no Engenho visando duplicar a quantidade de crianças
beneficiadas. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 15/2018: Solicitando que
seja destinado permanentemente ao Bairro do Engenho 12 funcionários para
execução de limpeza, capina, pintura de meio fio, roçada, além de 2 caminhões
e uma retro para retirada de entulhos, galhadas, geladeira, fogão, sofá, cama e
outros materiais inservíveis. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em
07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 16/2018:
Solicitando construção de um deck onde já existe uma rampa para acesso aos
barcos na maré baixa na Rua Professora Maria Paz Ferreira (Av. Beira Mar),
Bairro Coroa Grande. (a) Fernando Kuchenbecker. Despacho: Aprovado. Em
07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 17/2018:
Solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Daniel José
Matheus, Bairro Vista Alegre. (a) Waldemar Ávila. Despacho: Aprovado. Em
07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 18/2018:
Solicitando que seja realizada a instalação de iluminação pública na Travessa
Gustavo Dutra, Bairro Ibirapitanga. (a) Waldemar Ávila. Despacho: Aprovado.
Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº
19/2018: Solicitando que execute a limpeza e dragagem de toda a extensão do
Canal da Avenida das Nações, Bairro Jardim América. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 20/2018: Solicitando que envie equipe técnica para
realizar levantamento topográfico no Bairro Monte Serrat devido aos
problemas de alagamentos. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em
07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 21/2018:
Solicitando troca de lâmpadas queimadas na Rua Tupiniquins, Bairro
Ibirapitanga. (a) Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Em 07/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Resolução de autoria da Mesa
Diretora. Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno para regulamentar
o uso do sistema eletrônico de votação e dá outras providências. Relator:
Vereador Noel Pedrosa de Mello. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 06/02/2019. (aa) Carlos
Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto Torres. O Sr. Presidente declarou que matéria
altera o regimento apenas no que se refere a votação com painel eletrônico.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia da próxima reunião em 1º
Discussão. Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Discussão
Final da Lei nº 3.697, de 07/02/2019: Ementa: Cria a comissão Intersetorial
de elaboração do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. O
Prefeito Municipal de Itaguaí - RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no âmbito Municipal, a
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Comissão Intersetorial de Elaboração do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, com a finalidade de promover a articulação, a integração e a
pactuação dos órgãos e entidades envolvidas na execução do Atendimento
Socioeducativo, na elaboração e no planejamento de ações estratégicas
destinadas ao atendimento dos adolescentes cumprindo medidas
socioeducativa. Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial de Elaboração do
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo: I- elaborar, por meio do
processo participativo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
definindo as ações que possibilitem complementar o atendimento de
adolescentes a quem se atribua a autoria do ato infracional, em conformidade
com Plano Nacional e respectivo Plano Estadual, e submetê-lo à deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA; II-
articular os programas e serviços que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos para assegurar as competências, atribuições e recursos necessários; II-
instituir pauta e agenda de compromisso conjunto para a elaboração do Plano;
IV- estabelecer mecanismos de construção de diagnósticos das políticas,
monitoramento das atividades programadas e ações desenvolvidas no âmbito
do Sistema Municipal do Atendimento Socioeducativo; V- propor, às
autoridades municipais competentes, a edição de normas complementares e a
adoção das medidas cabíveis para a organização e funcionamento dos
programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo no Município; VI-
promover o envolvimento e apropriação no processo de planejamento
orçamentário e financeiro, com vistas a assegurar a previsão de recursos
necessários à implementação das ações propostas. Art. 3º A Comissão
Intersetorial de Elaboração do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo será composta pelos seguintes membros permanentes: I- 01
(um) da Secretaria Municipal de Assistência Social; I- 01 (um) da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; IH- 01 (um) da Secretaria Municipal de
Saúde; IV- 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V- 01 (um) da
Secretaria Municipal de Esportes; VI- 01 (um) da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável; VII- 01 (um) da Secretaria
Municipal de Ordem Pública; VIII- 01 (um) do Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente; IX- 01 (um) do Conselho Municipal da Assistência Social;
X- 01 (um) do Conselho Tutelar; XI- 01 (um) Servidor efetivo do Poder
Legislativo. $1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos. $2º Os membros titulares e seus respectivos
suplentes serão indicados pelos Secretários Municipais, Presidente da Câmara
Municipal, Presidentes dos Conselhos e demais responsáveis dos Órgãos que
compõem a Comissão. $3º Os responsáveis por indicar os membros desta
Comissão deverão comunicar, por ofício, à Secretaria Municipal de Assistência
Social, sempre que houver necessidade de alteração do respectivo
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representante. Art. 4º A Comissão Intersetorial de Elaboração do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo poderá ser composta por membros
convidados de outros Poderes e Instituições, titulares e suplentes: I- Poder
Judiciário; Il- Ministério Público; III- Defensoria Pública. Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Autoria: Poder Executivo. Despacho: Aprovado em Discussão Final.
Em 07/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Discussão Final da
Lei nº 3.698, de 07/02/2019: Ementa: Altera os incisos XV e XVI do artigo 6º
da Lei 3.462/2017. O Prefeito Municipal de Itaguaí - RJ; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam
alterados os incisos XV e XVI do artigo 6º da Lei nº 3.462/17, que passarão a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ... XV- No caso de renúncia ou
exclusão do conselheiro titular e de seu respectivo suplente da sociedade civil,
se fará necessária uma conferência extraordinária para nova eleição e escolha
do novo conselheiro titular e seu respectivo suplente, não podendo o mandato
deste exceder o prazo do mandato original; XVI- No que se refere ao inciso
anterior, esta conferência se fará seguindo os trâmites formais de acordo com o
Capítulo III, Art. 6º, incisos V, VI e VII;” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Autoria:
Poder Executivo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 07/02/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr.