sessao nº 3

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ATA DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO)
PERÍODO DO ANO DE 2019 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 3º Sessão
Ordinária do ano de 2019. Inexistindo número legal, de acordo com o Art. 119
do Regimento Interno, o 1º Secretário, Vereador Sandro, assumiu a presidência
e informou que procederia nova verificação de presença dentro de quinze
minutos. Procedida a chamada nominal responderam presente os seguintes
Vereadores: Rubem Vieira de Souza — Presidente; Noel Pedrosa de Mello —
Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente; Vinícius
Alves de Moura Brito — 3º Vice-Presidente; Alexandro Valença de Paula — 1º
Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; André Luis Reis de
Amorim; Carlos Eduardo Carneiro Zóia; Fernando Stein Kuchenbecker Junior;
Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira;
Roberto Lúcio Espolador Guimarães; Waldemar José de Ávila Neto e Willian
Cezar de Castro Padela, deixando de comparecer os Vereadores Carlos Eduardo
Kifer Moreira Ribeiro e Sérgio Fukamati (ausências justificadas). Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando o
Vereador Waldemar Ávila para realizar a Leitura Bíblica: Pv. 28. O Vereador
Willian Cezar solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em respeito
às vítimas do incêndio no ninho do urubu. O Sr. Presidente solicitou ao 2º
Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, a saber Ata da 2º Sessão
Ordinária. Encerrada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e
votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Vereador Gil Torres
pediu a inclusão do Projeto de Lei do Executivo que altera o Plano Diretor do
Município de Itaguaí. O Sr. Presidente colocou o pedido em votação, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. O Vereador Noel justificou a ausência do
vereador Carlos Kifer, ressaltando que o mesmo já estava a caminho. Em
seguida, o Sr. Presidente justificou a ausência do Vereador Minoru que estava
acompanhando a esposa em consulta médica. Logo depois, solicitou ao 1º
Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Expedidos:
Ofício nº 17/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 03/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 18/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
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Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
10/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 19/2019 de
08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 11/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 20/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 12/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 21/2019 de 08/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 13/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
22/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 14/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 23/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
15/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 24/2019 de
08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 16/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 25/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 17/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 26/2019 de 08/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 18/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
27/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 19/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 28/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
20/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 29/2019 de
08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 21/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 30/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação do Requerimento de
informação nº 04/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
31/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação do Requerimento de informação nº
05/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 32/2019 de
08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação do Requerimento de informação nº 06/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 33/2019 de 08/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
do Requerimento de informação nº 07/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Ofício nº 34/2019 de 08/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Encaminhando as Leis nº 3.697 e 3.698/2019, para
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Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Expedientes Recebidos:
Mensagem GP nº 003/2019 de 07/02/2019. Encaminhando Projeto de Lei que
autoriza o uso de elevadores para os empreendimentos do Programa Minha
Casa Minha Vida, a fim de que seja apreciado em caráter de urgência. (a) Carlo
Busatto Junior — Prefeito. O Sr. Presidente colocou o pedido de urgência em
votação, de acordo com o $5º do Art. 79 da Lei Orgânica, destacando seu voto
contrário a urgência da Lei. o Vereador André destacou que a matéria parecia
relativamente simples e afirmou que o empreendimento do minha casa minha
vida ocorria em terreno da empresa Serramar, de propriedade do Prefeito, que
teve licença de obra aprovada em 12 dias. Afirmou que provavelmente votará
a favor da matéria por beneficiar as pessoas que vão morar, mas é preciso ficar
atentos aos benefícios pessoais que o Prefeito tem tentado fazer no Município.
Despacho: Rejeitado. Votos a favor: Sandro, Noel e Haroldo. Em 12/02/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 12/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora.
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37
da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.385 de
2015. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
Parecer. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de
Lei de autoria do Vereador Rubem Vieira. Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Hospital do Município afixar em local visível e acessível ao
público a lista dos médicos e enfermeiros plantonistas e dos responsáveis pelo
plantão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
Parecer. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de
Lei de autoria do Vereador André Amorim. Ementa: Altera o artigo 4º e revoga
o artigo 11 da Lei municipal nº 2.544, de 13 de dezembro de 2005 e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir Parecer. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Charles. Ementa: Institui o cadastro
de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade
reduzidas residentes em nosso Município. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 12/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian
Cezar. Ementa: Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água
potável nas praças e terminais de ônibus do município de Itaguaí. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em
12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria
do Vereador Willian Cezar. Ementa: Modifica a Lei nº 2.389/2003, alterada pela
Lei 2.554/2005. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir Parecer. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
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Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Dispõe sobre a
entrada de alimentos adquiridos em outros locais nas dependências dos
estabelecimentos de cultura lazer e entretenimento. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 12/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1º Secretário a leitura da
pauta: Requerimento nº 09/2018: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr.
Alex Heringer Reis. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº 10/2018: Moção de
Congratulações e Elogios a Sr. Zenita Reis Viana. (a) Vinícius Alves.
Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Requerimento nº 11/2018: Moção de Congratulações e Elogios a
Sr”. Monica de Lima Drumond. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº
12/2018: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Victor Silva Rosa. (a)
Willian Cezar. O Vereador Willian justificou os motivos da Moção, elencando
as qualidades do Dr. Victor. O Vereador Sandro lembrou a atuação do
homenageado em diligência da Comissão de Defesa do Consumidor no
shopping. O Vereador Willian lembrou a situação envolvendo a proibição da
entrada de alimentos no cinema e destacou a apresentação de projeto de lei para
disciplinar a situação. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Requerimento nº 13/2018: Requerimento de
Informação ao Sr. Prefeito: 1- Por que até a presente data a Lei do transporte
universitário (Lei Municipal 3.480 se 21 de fevereiro de 2017) não foi
regulamentada e cumprida? 2- Quando o transporte universitário vai ser
reestabelecido? 3- Há alguma licitação na Prefeitura para contratação dos
ônibus para transportar os universitários? 4- Por que até a presente data não
utilizou qualquer ônibus escolar (caminho da escola) para o transporte dos
universitários, haja vista a autorização legal para tanto? (a) Waldemar Ávila. O
Vereador Waldemar falou sobre a situação difícil em que se encontram os
universitários que estão sem o transporte para faculdade para deslocamento
para os bairros do Rio, lembrando que por mais de 20 anos a Prefeitura ofereceu
transporte, ressaltando que estudou no Município vizinho, não teve necessidade
de utilizar o transporte, mas entende a situação da falta de emprego e recurso
para o itaguaiense buscar qualificação. Lembrou que a Casa aprovou a Lei
3.480/2017 que oferece ao Prefeito a possibilidade de terceirizar o serviço,
como sempre foi feito, ou utilizar os 37 ônibus escolares que ficam parados na
SECTRAN. Apresentou dados do Portal da Transparência acerca do superávit
da prefeitura, asseverando que não cabe mais o discurso que não há recursos
para reparo dos ônibus. Aparteando, o Vereador Willian disse lembrar a
tramitação do projeto que teve o veto retirado pelo Prefeito, mas não aplicou a
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Lei. Retomando a palavra, o Vereador Waldemar afirmou considerar afronta o
Prefeito aumentar o salário dos Secretários, informando que contribuiu com o
Prefeito ao apresentar ao Ministério Público denúncia que levou a redução do
salário e economia de cerca de R$100 mil. O Vereador Noel parabenizou o
Vereador Waldemar pelo Requerimento, disse ser causa nobre e destacou a
prestação do serviço ocorrida durante anos e salientou as dificuldades para
concluir o ensino superior. Ressaltou que na época da discussão já existia uma
Lei autorizativa, existia previsão orçamentária e a alegação que o contrato
anterior seria superfaturado. Disse que todos votaram a favor do transporte
universitário e nada foi feito, mas mais importante que fazer o requerimento
seria a Comissão de Transporte e a Comissão de Educação trabalharem nessa
questão, convocando o Secretário para conversar e apresentar explicações de
forma oficial. Disse que votava a favor de trabalho através das Comissões e
informou sua abstenção ao voto. O Vereador Genildo ressaltou que não havia
instituição de ensino superior no Município e afirmou que o Prefeito retirou o
ônibus dos estudantes, não adiantando jogar para as Comissões situação que
não resolveriam por serem do Prefeito. Disse que a Lei deveria ser cumprida,
mas o Prefeito não tomaria atitude para beneficiar os estudantes, que essa era a
política que o Prefeito queria na Cidade, deixando todos sem instrução
bradando que faltava vontade política ao Prefeito, declarando voto favorável e
cobrando atitude firme. Aparteando, o Vereador Noel disse que concorda com
o colega, mas uma forma de cobrança era através das Comissões, que
apresentariam o resultado dos trabalhos aos órgãos competentes, asseverando
que perguntas não fariam retornar o transporte universitário. O Vereador
Genildo retomou a palavra e destacou que as Comissões poderiam atuar mais
que vem atuando, questionou qual Vereador da oposição integrava as
Comissões citadas, afirmando que a base do governo não tomaria atitude, mas
esperaria a convocação do Secretário na Comissão de Transporte. O Vereador
Noel disse que deveriam definir qual comissão deveria atuar na questão,
lembrou que as comissões são votadas nos termos regimentais e como membro
da Mesa não gostou da desmoralização das comissões. O Vereador André
lembrou que foi coautor e teve a honra de promulgar a Lei. Frisou que a atuação
das Comissões é regimental e o requerimento de informação também,
afirmando não se tratar de desmoralizar o Poder Legislativo, ressaltando que
não é caso somente de Itaguaí, mas já está desmoralizado e estão tentando
resgatar. Disse duvidar da convocação da secretária, que é esposa do Prefeito e
não pode ser incomodada, cujos filhos não precisam do transporte. Questionou
o motivo dos ônibus não estarem aptos ao transporte fora do Município, mas
realizarem o transporte de crianças na cidade com pneus carecas e vidro
quebrado. Defendeu a aprovação do requerimento e a convocação, lembrando
que a Lei não é para ser cumprida pelos Secretários, mas pelo Chefe do
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Executivo, reiterando pedido para que se faça valer a Lei. O Vereador Ivan se
manifestou favorável ao requerimento e disse que uma das desculpas do
Prefeito era que os Ônibus que não poderiam sair da cidade devido a
irregularidade, mas pegam a Rio Santos e fazem retorno no Itimirim. Lamentou
ter recebido estudantes que trancaram matrícula por não terem condições de
arcar com custo de mensalidade e passagem. O Sr. Presidente relembrou que a
Lei foi aprovada pelos 17 Vereadores, disse não ter dúvida a aprovação do
requerimento e lembrou a aprovação de quatro requerimentos de informação
na semana anterior, quando a Casa não tinha público. Ressaltou que não
entendia o porquê daquele debate diante de plateia, já que todos os Vereadores
têm interesse no funcionamento do ônibus para os universitários. Disse ser
defensor dos Vereadores, independente de posicionamento político, contando
que havia acordo para derrubar o veto enviado pelo Prefeito, motivo pelo qual
o veto talvez tenha sido retirado. Afirmou não entender os ataques aos colegas,
que a culpa da falta do transporte não era dos Vereadores, que aprovaram a Lei.
defendeu o direito de apresentar requerimento de informação e de atuação das
Comissões e pediu que trabalhassem com as armas que tinham. Salientou que
houve requerimento pior, sobre mortes no hospital, que foi aprovado sem
público, pedindo que seja uma constante o acompanhamento dos trabalhos
nesta Casa, que cobra e fiscaliza. Lembrou sua cobrança acerca dos rios,
destacou aviso de fortes chuvas e ausência de respostas. Disse que todos são
amigos e devem se respeitar, votando a favor ou contra e colocou o
requerimento em votação. Despacho: Aprovado. Votos a favor: Rubem, Gil,
Vinícius, Reinaldo, Zóia, Waldemar, Ivan, André, Genildo e Willian. Votos
contra: Sandro, Junior, Haroldo e Roberto. Abstenção: Noel. Em 07/02/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº 14/2018: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Valter Azevedo. (a) Vinícius Alves. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 22/2018: Solicitando tapa buraco na Rua Eduardo de Oliveira Júnior, altura
do nº 2584, Bairro Estrela do Céu. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado.
Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº
24/2018: Solicitando o conserto de buraco, limpeza e capina da calçada na
calçada da creche Tânia Mara, na Rua Antonio Batista Ramos, Bairro Brisamar.
(a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Indicação nº 25/2018: Solicitando manutenção de ar
condicionado, manutenção dos ventiladores, manutenção dos filtros e
bebedouros, limpeza da caixa d'agua, trocas de lâmpadas dos corredores e salas
de aula, reposição das cortinas nas salas de aula e roçada do pátio na Escola
Argentina Coutinho, Bairro Brisamar. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Indicação nº 26/2018: Solicitando a manutenção e desentupimento da rede de
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esgoto e melhoria na rede de águas pluviais na Rua João Rosa Gonzales, Bairro
do Engenho. (a) Roberto Lúcio. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 28/2018: Solicitando
quebra-molas na Rua São Domingos, It 23, qd. 41, Bairro Jardim América. (a)
Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Indicação nº 29/2018: Solicitando retirada de entulho
na esquina da Rua Benito Juarez com Rua Maria Matos Santiago, Bairro
Centro. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 30/2018: Solicitando
recuperação de via com massa asfáltica na Rua Benito Juarez It. 02, qd. S,
Bairro Parque Paraíso. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 31/2018:
Solicitando que o Poder executivo realize convênio com o INEA através do
programa limpa rio. (a) Willian Cezar. O Vereador Willian informou os motivos
de sua Indicação e asseverou sua preocupação com as próximas chuvas e os
desastres que podem ser causados pelas “águas de março”. O Sr. Presidente
parabenizou o Vereador Willian pela Indicação e alertou sobre alguns dos
problemas com o vazamento do chorume de responsabilidade da Empresa
Ciclus no bairro Chaperó. O Vereador Sandro informou as providências que a
Prefeitura adotou em relação a limpeza no rio no Bairro Ponte Preta. O Sr.
Presidente afirmou que além do convênio com o INEA, a Prefeitura deveria
providenciar maquinas adequadas para a limpeza dos rios e pediu ao Vereadores
que continuasse lutando pela causa. O Vereador Sandro registrou a presença do
Senhor Wilson, pai de um aluno do CEMAE, e da Dona Sandra, representante
do Conselho Escolar. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Indicação nº 32/2018: Solicitando que seja construído
um píer para embarque e desembarque de alunos na Ilha do Boi. (a) Willian
Cezar. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 33/2018: Solicitando que seja realizada a instalação
de iluminação pública na Rua Ana Augusta, Bairro Ibirapitanga. (a) Waldemar
Ávila. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 34/2018: Solicitando o término da obra do píer da Ilha
da Quatiquara. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 35/2018: Solicitando a
limpeza e retirada de lixo em toda extensão do Canal do Trapiche, que se inicia
na área da expo. (a) Ivan Charles. O Vereador Ivan agradeceu ao Secretário
Nisan por ter atendido a Indicação da Avenida das Nações no bairro Ponte Preta
e alertou sobre a necessidade da Defesa Civil no Município. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 36/2018: Solicitando a dragagem do Canal do Trapiche, que se inicia na área
da expo. (a) Genildo Gandra. O Vereador Genildo explicou que sua indicação
era para a dragagem, destacando a diferença entre limpar e dragar. O Sr.
Presidente informou que foram retiradas quase duas mil garrafas pet e falou
sobre a necessidade de limpar, dragar e conscientizar a população. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 37/2018: Solicitando o recolhimento de entulho (sobra de obra e lixo) e
limpeza das calçadas na Rua Irene de Castro Souza, Bairro Brisamar. (a) André
Amorim. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 38/2018: Solicitando o recolhimento de entulho
(sobra de obra e lixo) e limpeza das calçadas na Rua Joaquim Fernandes, Ilha
da Madeira. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 39/2018: Solicitando a
retirada de entulho na Rua Antônio de Morais Meneses, 36, Centro. (a) Sérgio
Fukamati. Despacho: Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Indicação nº 41/2018: Solicitando a construção de canal de
drenagem de águas pluviais dos Bairros Santana, 26 de Dezembro e Mangueira,
desembocando no Rio da Guarda. (a) Noel Pedrosa. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 42/2018:
Solicitando a construção de canal de drenagem de águas pluviais no Bairro do
Engenho, desembocando no Rio do Cação. (a) Noel Pedrosa. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 43/2018: Solicitando o reparo do esgoto na Rua Glória, em frente ao lote 07,
quadra 05, Bairro Vista Alegre. (a) Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Altera a Lei Complementar nº 2608/07, que alterou o Plano
Diretor do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador
Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, verifico que
a mesma não acompanha documentação referente promoção de audiências
públicas e debates com a participação da população e de associações
representativas de segmentos da comunidade na formulação do projeto,
conforme disposto no Art. 40, 84º, I da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto
da Cidade. Diante do exposto, opino pela rejeição da matéria. É o Parecer. Sala
das Comissões, 11/02/2019. (aa) Noel Pedrosa, Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Votos a favor: Rubem, Gil, Vinícius, Reinaldo, Zóia, Waldemar,
Ivan, André e Willian. Votos contra: Sandro, Noel, Haroldo, Junior, Genildo e
Roberto. Em 12/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Primeira
Discussão da Resolução nº 01/2019: Ementa: Altera dispositivos do
Regimento Interno para regulamentar o uso do sistema eletrônico de votação e
dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaguaí, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte:
Art.1º Altera o 82º do artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
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Itaguaí, que passa a vigorar com a seguinte redação: “8 2º Será considerado
presente à Sessão o Vereador que assinar o livro e realizar registro eletrônico
de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações. Art. 2º Fica
alterado o parágrafo único do artigo 17 do Regimento Interno, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Nas Deliberações do
Plenário o Voto será Público, Eletrônico ou Nominal, exceto nos casos de:” Art.
3º Altera o 82º do artigo 47 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “82º A votação do Parecer se fará mediante voto eletrônico
ou nominal.” Art. 4º Fica alterado o $6º do artigo 122 do Regimento Interno,
que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 6º Quando a pauta das sessões
constar apenas de vetos, a constatação de falta de quórum será efetivada através
de verificação eletrônica ou chamada nominal para a votação, até o número de
três, ressalvando o disposto no 8 1º.” Art. 5º Fica alterado o inciso IV do artigo
159 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ IV-
verificação eletrônica ou nominal de votação;” Art. 6º Fica alterado o inciso II
do artigo 216 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “II- eletrônico ou nominal.” Art. 7º Fica alterado o artigo 218 do
Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 218. O
processo eletrônico ou nominal de votação consiste na contagem dos votos
favoráveis e contrários, com exibição em painel eletrônico ou a consignação
expressa do nome e do voto de cada Vereador. Parágrafo Único - Proceder-se-
à, obrigatoriamente, à votação eletrônica ou nominal para:” Art. 8º Fica
alterado o artigo 219 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 219. Nos casos previstos neste Regulamento Interno, ao submeter
qualquer matéria a votação eletrônica ou nominal, o Presidente convidara os
Vereadores a registrarem os votos em terminais de votação ou responderem
“sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem
sendo chamados.” Art. 9º Altera a seção IV do Regimento Interno, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Seção IV - Da verificação eletrônica e
nominal de votação: Art. 221. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao
resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer
verificação eletrônica ou nominal de votação. $1º O requerimento de
verificação eletrônica ou nominal de votação será de imediato e
necessariamente atendido pelo Presidente. ... $3º Ficará prejudicado o
requerimento de verificação eletrônica ou nominal de votação, caso não se
encontre presente no momento em que for chamado pela primeira vez o
Vereador que a requereu. $4º Prejudicado requerimento de verificação
eletrônica ou nominal de votação pela ausência de seu autor, ou por pedido de
retirada, faculta-se a qualquer outro vereador reformulá-lo.” Art. 10. Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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em contrário. Autoria: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em 1º Discussão.
Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 12/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 19 de fevereiro em
horário regimental. Nós, Joselaine Gomes e Milton Valviesse Gama, redigimos
esta Ata.
Presidente |
Segundo Secretário