sessao nº 5

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ATA DA 5º (QUINTA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO)
PERÍODO DO ANO DE 2019 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ - RJ
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a
5º Sessão Ordinária do ano de 2019. Procedida a chamada nominal
responderam presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza —
Presidente; Noel Pedrosa de Mello — Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão
Torres — 2º Vice-Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — 3º Vice-
Presidente; Alexandro Valença de Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — 2º Secretário; André Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo
Carneiro Zóia; Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro; Fernando Stein
Kuchenbecker Junior; Genildo Ferreira Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca;
Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio Espolador Guimarães e Willian Cezar
de Castro Padela, deixando de comparecer os Vereadores Sérgio Fukamati
(ausência justificada) e Waldemar José de Ávila Neto. Havendo número legal,
o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando o Vereador
Sandro para realizar a Leitura Bíblica: Sl. 24. O Sr. Presidente solicitou ao 2º
Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, a saber Ata da 4º Sessão
Ordinária e Ata da 1º Sessão Extraordinária do 1º período. Encerrada a leitura,
o Sr. Presidente colocou as Atas em discussão e votação, sendo as mesmas
aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica de autoria de 06 Vereadores. Ementa:
Altera o artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir Parecer. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Institui o Regime de
Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras
providências. Despacho; À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir Parecer. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa: Concede
isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas no Município de Itaguaí. Despacho: À Comissão de
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Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 21/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan
Charles. Ementa: Torna obrigatória a prescrição de documentos médicos em
letra legível ou computadorizada pelos profissionais da área médica e
odontológica no âmbito do Município de Itaguaí. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 21/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian
Cezar. Ementa: Institui a campanha “dezembro verde não ao abandono de
animais” no Município de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Ofício GP nº 024/2019 de 07/02/2019. Solicitando que seja
informado se ainda constam projetos de Lei do Poder Executivo em tramitação
na Casa, informando número, assunto, data de entrada, período que ficou em
cada comissão, fase atual. (a) Carlo Busatto Junior — Prefeito. Despacho:
Ciente. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício GP nº
033/2019 de 11/02/2019. Solicitando que seja informado os números dos
gabinetes dos Vereadores para facilitar o envio de documentos. (a) Carlo
Busatto Junior — Prefeito. Despacho: Ciente. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. O Vereador Vinícius disse não ter entendido e o
Secretário repetiu a leitura do ofício. Ofício GP nº 035/2019 de 15/02/2019.
Em atenção aos termos do ofício nº 033/2019, referente ao Requerimento de
Informação nº 07/2019. (a) Carlo Busatto Junior — Prefeito. Despacho: Ciente.
Em 19/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício GP nº
036/2019 de 18/02/2019. Solicitando cópia das Atas das Sessões dos meses de
novembro e dezembro. (a) Carlo Busatto Junior — Prefeito. Despacho: Ciente.
Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício GP nº
043/2019 de 11/02/2019. Remetendo a Lei nº 3.697/19, Sancionada, para
integrar os arquivos da Casa. (a) Carlo Busatto Junior — Prefeito. Despacho:
Ciente. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. O Sr.
Presidente destacou a inversão dos papéis, com a prefeitura fiscalizando a
Câmara. Pela Ordem, o Vereador Willian disse que diferente da Prefeitura, o
site da Câmara tem todas as informações, sugerindo que fosse acessado o site.
O Sr. Presidente asseverou que já determinou a sua assessoria que respondesse
que as informações estão disponíveis no site. Expedientes Expedidos: Ofício
nº 59/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 23/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 60/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
44/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 61/2019 de
20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 45/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
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— Presidente. Ofício nº 62/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 46/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 63/2019 de 20/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 47/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
64/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 48/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 65/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
49/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 66/2019 de
20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 50/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 67/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 51/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 68/2019 de 20/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 52/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
69/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 53/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 70/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
54/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 71/2019 de
20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 55/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 72/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 56/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 73/2019 de 20/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 57/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
74/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 58/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 75/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
59/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 76/2019 de
20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 60/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 77/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 61/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 78/2019 de 20/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 62/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
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79/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 63/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 80/2019 de 20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
64/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 81/2019 de
20/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Encaminhando cópias da Lei nº 3.701/2019, aprovada pelo Legislativo, para
Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Terminada a leitura dos
expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1º
Secretário a leitura da pauta. Requerimento nº 20/2018: Moção de
Congratulações e Elogios a Sr. Agnéia Eccard de Souza. (a) Alexandro de
Paula. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 65/2018: Solicitando o reparo do refeitório da Escola
Municipal de Educação Infantil Jardim América (EMED), localizada na Rua
Estados Unidos, lote 06, quadra 14, Bairro Jardim América, que tem acúmulo
de água da chuva devido a infiltração. (a) Rubem Vieira. O Sr. Presidente
destacou o acúmulo de água parada no refeitório e citou os riscos à que as
crianças ficam expostas. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 66/2018: Solicitando a retirada de
entulho e limpeza na Rua Prefeito José Moraes dias nº 703, Bairro Parque
Paraíso. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 67/2018: Solicitando a retirada de
entulho e limpeza na Rua Alziro Santiago, esquina com Rua Santo Antônio,
Bairro Santana. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 68/2018: Solicitando a
limpeza com vac all serrat na Rua Clementino Almeida Câmara (rodoviária de
Itaguaí). (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 69/2018: Solicitando a
limpeza dos bueiros com vac all serrat na Rua Vereador Taurino Coutinho da
Cruz, nº 199, Bairro Jardim América. (a) Alexandro de Paula. Despacho:
Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 70/2018: Solicitando que sejam fixadas ao longo da orla das praias do litoral
e das ilhas, placas educativas e de preservação ambiental e que ocorra
fiscalização periódica por parte dos agentes públicos. (a) Willian Cezar. O
Vereador Willian afirmou que a indicação atende a pedido dos moradores, disse
frequentar a ilha com a família, citando a falta de fiscalização, acúmulo de lixo
e a desordem. Asseverou que os moradores construíram cercado para colocação
do lixo que não está sendo coletado e salientou que devido a falta de
fiscalização há acúmulo de carvão utilizado em churrasco, o que é proibido e
pediu que o poder público comece a fazer o seu papel. O Sr. Presidente disse
que no momento o poder executivo está preocupado em fazer perguntas à
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Câmara, asseverando que considera difícil que se preocupe com a fiscalização
nas ilhas. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 71/2018: Solicitando que realize o serviço de
saneamento e pavimentação na Rua Osmarino Caetano Mendes, Bairro
Amendoeira. (a) Willian Cezar. O Vereador Willian frisou que esta era apenas
mais uma rua do Município que estava abandonada, que alaga e o Poder
executivo finge que não vê, ou vê apenas a cada quatro anos quando passa para
pedir voto. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Indicação nº 72/2018: Solicitando reparo na parte hidráulica bem
como reparo da parte elétrica da Quadra Municipal na Rua Coronel Freitas,
Centro. (a) Sérgio Fukamati. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 73/2018: Solicitando a troca de
lâmpadas queimadas na rua Joaquim Ferreira da Costa, poste nº 14413, Bairro
Vila Margarida. (a) Sérgio Fukamati. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 74/2018: Solicitando
recolhimento de entulho (sobra de obra e lixo) e limpeza das calçadas na Rua
Moacir Fortunato, antiga Rua J, Itimirim. (a) André Amorim. Despacho:
Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 75/2018: Solicitando recolhimento de entulho (sobra de obra e lixo) e
limpeza das calçadas na Rua Pedro Pacheco, Bairro Brisamar. (a) André
Amorim. O Sr. Presidente salientou que o Vereador Minoru passava por
problema familiar grave, que era de conhecimento do Presidente e de todos os
Vereadores, justificando ausência do edil que acompanhava o processo de
recuperação da esposa. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 76/2018: Solicitando o reparo do
asfalto na Rua Margarida Santos Silva, Bairro Brisamar. (a) Genildo Gandra.
Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 77/2018: Solicitando a recuperação na pavimentação
asfáltica na Av. Ayrton Senna da Silva, Qd. 19, Lt. 16, Bairro Monte Serrat. (a)
Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Indicação nº 78/2018: Solicitando conclusão da obra do
teto da sala de aula, suprimento da carência do quadro de professores auxiliares,
limpeza e roçagem do mato alto na Creche Municipal Estrela do Céu. (a) Ivan
Charles. O Vereador Ivan explicou que com as últimas chuvas o espaço da
Creche está inundando. Citou os assaltos ocorridos e lamentou que as crianças
ficam espremidas em sala pequena. Explanou sobre a deficiência de
funcionários e o constrangimento que crianças e funcionários passam devido a
necessidade das obras solicitadas. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 79/2018: Solicitando a
limpeza capina na calçada e na Rua do Colégio Vereador José Galiaço Prata,
Bairro Engenho. (a) Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em
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21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 80/2018:
Solicitando a poda ou corte de uma árvore na Rua Abraão Bechelli, esquina
com Rua João Plaza Gonzáles nº 13, quadra 01, Bairro Engenho. (a) Vinícius
Alves. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 81/2018: Solicitando a substituição de lâmpadas
queimadas na Rua Visconde de Mauá, lote 14, quadra 34, Bairro Vila
Ibirapitanga. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em 21/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinícius
Alves. Ementa: Autoriza a criação do Restaurante Popular no Município de
Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. De fato, os
restaurantes populares integram um conjunto de ações voltadas à garantia do
direito à alimentação, combatendo a debilidade alimentar que acomete parcela
considerável da população, na medida em que franquearia refeições pronta,
nutricionalmente equilibradas, originadas de processos seguros e
comercializadas a preços acessíveis. Assim sendo, opina-se pela legalidade e
Constitucionalidade do presente projeto de Lei. É o Parecer. Sala das
Comissões, 14/02/2019. (aa) Carlos Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinícius Alves.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Hemodiálise e Diálise
Peritoneal em Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres.
Cumpre destacar que as sessões de hemodiálise são realizadas normalmente em
clínicas especializadas ou hospitais, fora do Município de Itaguaí. Ressaltamos,
conforme justificativa do autor, que o tratamento de hemodiálise geralmente
causa um impacto físico e emocional no paciente e em sua família. O fato de
precisar comparecer à clínica especializada três vezes por semana e permanecer
por quatro horas para a realização do tratamento muda a rotina familiar. Em
função de todas essas questões, notamos que a criação de um Centro
Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal é essencial para o nosso
Município de Itaguaí. Assim sendo, opina-se pela legalidade e
Constitucionalidade do presente projeto de Lei. É o Parecer. Sala das
Comissões, 14/02/2019. (aa) Carlos Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. O Vereador Gil Torres solicitou que fosse incluído em pauta
o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca do Veto da
Lei 3.703/2018 em emenda realizada pelo Vereador Willian tendo em vista que
o Prefeito parece estar com pressa das matérias. O Vereador Willian
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acrescentou que além da pressa do Prefeito a Comissão já teve prazo para
analisar e corroborou o pedido para inclusão em pauta do referido parecer. O
Sr. Presidente lembrou a leitura do ofício do Prefeito no início da Sessão,
informou que as matérias do executivo estão no prazo, pois tiveram a urgência
rejeitada. Disse que vencido o prazo a Comissão ainda se reuniria na próxima
segunda, mas qualquer Vereador poderia solicitar a inclusão. Acatou o pedido
do relator, porém o colocou em votação, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora.
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37
da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.385 de
2015. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula. Analisando o projeto de
Lei em epígrafe, verifico que a matéria está acompanhada do devido estudo de
impacto financeiro e a despesa prevista na Lei Orçamentária, razão pela qual
opino favoravelmente a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
20/02/2019. (aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do dia em 1º Discussão. Em
21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas; Assunto: Projeto de
Lei de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Autoriza a concessão de benefício
aos servidores da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula. Analisando o projeto de Lei em
epígrafe, verifico que a matéria está acompanhada do devido estudo de impacto
financeiro e a despesa prevista na Lei Orçamentária, razão pela qual opino
favoravelmente a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20/02/2019.
(aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves. Despacho:
Aprovado. Inclua-se na Ordem do dia em 1º Discussão. Em 21/02/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Ofício GP nº 259/2018 - Veto parcial oposto ao
83º do artigo 60 da Lei nº 3.703/2018. Ementa: Altera o Estatuto dos Servidores
públicos do Município de Itaguaí para regulamentar os institutos da
readaptação, licença médica, licença maternidade e adotante, licença
paternidade e dá outras providências. Relator: Vereador Gilberto Chediac
Leitão Torres. Analisando o Veto oposto ao $3º do artigo 60, opino pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 20/02/2019. (aa) Carlos
Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto Torres. O Vereador Willian frisou que
apresentou emenda no projeto do Executivo no tocante a realização de
perícia. Explicou que havendo o indeferimento da perícia agendada é
considerado falta, afirmando que o servidor não pode ser penalizado pela
incompetência do Poder Executivo, reiterando que sua emenda garante o
óbvio, o direito do servidor, pedindo inclusive o voto do relator, salientando
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que uma coisa é o parecer e outra o voto de opinião. Aparteando, o Vereador
Gil Torres disse que é prerrogativa do Prefeito, por isso opinou pela
constitucionalidade, mas acompanha o voto do colega contrário ao Veto.
Retomando a palavra, o Vereador Willian agradeceu e pediu aos demais
colegas que derrubassem o parecer e garantissem o direito do servidor que é
tão sofrido. O Vereador Noel disse que opinou pela constitucionalidade do
veto juntamente com o relator e o Vereador Carlos Kifer, mas seu voto era
contrário. O Vereador André esclareceu que parece estranho o Vereador
opinar pela constitucionalidade e votar contra o próprio parecer, entretanto a
comissão analisa se é constitucional ou não, mas pode não concordar com a
matéria. O Sr. Presidente reiterou que a constitucionalidade se deve a
prerrogativa do veto do Prefeito, que é legal, mas a Câmara que votou a favor
da emenda e lembrou seu compromisso em votar contra o veto desde o início.
Afirmou que é incompetência da Prefeitura não conseguir realizar o
atendimento na perícia a tempo, portando não pode dizer que a licença não
vale. Despacho: Rejeitado. Votos a favor do parecer: Sandro, Noel, Haroldo,
Roberto, Júnior, Kifer. Votos contra o Parecer: Rubem, Gil, Vinícius, Reinaldo,
Zóia, Ivan, Genildo, André e Willian. Em 19/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Primeira Discussão da Emenda a Lei Orgânica nº
081/2019: Ementa: Acrescenta o inciso XXIII no artigo 53 da Lei Orgânica do
Município de Itaguaí. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí -
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o $2º do Art. 74 da Lei Orgânica do
Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:Art. 1º Fica acrescido
o inciso XXIII do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. “No
exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas
municipais e as áreas sob jurisdição municipal, podendo diligenciar inclusive
com acesso a documentos junto a órgãos da administração pública direta,
indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos responsáveis”. Art. 2º Esta
emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Autoria: 06 Vereadores. O Sr. Presidente explicou o teor da emenda
e declarou seu voto favorável. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-
se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. O Sr. Presidente salientou que a emenda agora precisaria
aguardar 10 dias para a discussão final. O Vereador Vinícius lembrou que estão
há 10 meses aguardando os técnicos da Toshiba para iniciar operação do
tomógrafo. Afirmou que os técnicos solicitaram 20 litros de água bidestilada,
que precisaria de abertura de processo demorado e técnicos só poderiam
retornar em dois meses. Pediu a colaboração dos Vereadores para a aquisição,
informando que cada litro custava R$ 21. O Vereador André disse ter feito
contato com a empresa, fazendo uma série de questionamentos, mas o que mais
lhe preocupa é que, além da água bidestilada, que se o Prefeito tivesse vergonha
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na cara colocava a mão no bolso e mandava comprar, mas pelo tempo do
tomógrafo, em uso ou parado, possivelmente precisará trocar uma cápsula que
tem preço médio de R$ 300 mil. Disse que é uma novela de mal gosto,
ressaltando que ouviu muitas críticas à gestão anterior, às quais faz eco, mas
está bem pior. Se colou a disposição para ajudar, mas questionou o que mais
viria pela frente. O Vereador Vinícius afirmou que foi procurado por ter sido
relator da CPI do Tomógrafo e pediu que não permitissem mais dois meses de
espera. Primeira Discussão da Lei nº 3.716: Ementa: Determina a suspensão
da contagem do prazo de validade de concurso público no âmbito Municipal.
O Prefeito Municipal de Itaguaí; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A contagem do prazo de validade de
concurso público será suspensa durante o período em que estejam proibidas
nomeações em razão do andamento do processo eleitoral ou por efeito da Lei
Complementar nº 101/2000. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Autoria: Vereador Willian Cezar. O Vereador Willian frisou que a
matéria vem sendo discutida há algum tempo e explicou o mérito da questão.
Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 21/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente lembrou os requerimentos de
informação do prefeito lidos no início da sessão. Afirmou que defende os
Vereadores independente de questão partidária ou lado político. Disse que a
Câmara tem tentado votar todas as matérias dentro do prazo, salientando que
todas as matérias no legislativo entram em pauta, tanto que tiveram sessão
terminando 22h, 23h, meia-noite, para finalizar as votações. Acrescentou que
alguma matéria fica presa nas comissões pede aos Presidentes, aos quais
agradeceu, que agilizem, especialmente CCJR e Finanças, onde passam
praticamente todas as matérias. Disse que a Câmara tem cobrado a postura do
executivo em uma série de problemas, que parece que o ataque que sofrem é
uma contra resposta ao Chefe do Legislativo. Ressaltou sua indignação,
afirmou que as informações estão disponíveis no Portal da Transparência, que
é atualizado diariamente, destacando que o portal da transparência do
Legislativo tem a melhor pontuação no TCE-RJ. Reiterou o incômodo com as
perguntas do Prefeito, não por responder, o que faz questão de fazer, mas por
estar tudo disponível no portal para qualquer um acessar. Disse que parece
tentativa de coação com os Vereadores e com o Presidente, asseverando que o
Prefeito não fará isso. Afirmou que conhece cada Vereador, que o Chefe do
Poder Executivo está enganado se acha que vai coagir os Vereadores após as
cobranças acerca dos rios e das demais cobranças. Afirmou que parece
brincadeira de criança perguntar o que está disponibilizado e afirmou que
sempre tem puxa-saco do Prefeito ouvindo a sessão, então que gravassem: não
iriam coagir esta Casa, que não aceitariam o Prefeito fazer qualquer tipo de
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indução, deixando claro a todos os colegas que tenta fazer tudo de forma oficial,
frisando que está sendo respondido tudo que foi perguntado, ao contrário do
Prefeito que não responde aos questionamentos. Garantiu que não há nada a ser
escondido na Câmara e deixou clara sua posição contrária a tentativa de coação
ao Poder Legislativo e esclareceu que todos os documentos recebidos,
independente da origem, entram pelo Protocolo da Casa e são encaminhados
aos destinatários com o recebido. Reiterou que não aceitará a atitude o Chefe
do Poder Executivo e manifestou sua alegria em informar que estava tudo
disponível no portal da transparência. Nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 26 de
fevereiro de 2019 em horário regimental. Eu, Milton Valviesse Gama, redigi
esta Ata.
Pr nte Vice-Presidente
Segundo Secretário