sessao nº 8

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ATA DA 8º (OITAVA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO)
PERÍODO DO ANO DE 2019 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 8º Sessão
Ordinária do ano de 2019. Procedida a chamada nominal responderam presente
os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza — Presidente; Noel Pedrosa de
Mello — Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-Presidente;
Vinícius Alves de Moura Brito — 3º Vice-Presidente; Alexandro Valença de
Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário; André
Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Carneiro Zóia; Carlos Eduardo Kifer
Moreira Ribeiro; Fernando Stein Kuchenbecker Junior; Genildo Ferreira
Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio
Espolador Guimarães; Sérgio Fukamati; Waldemar José de Ávila Neto e
Willian Cezar de Castro Padela. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão, convidando o Vereador Haroldo para realizar
a Leitura Bíblica: Sl. 23. Logo depois, o Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário
que realizasse a leitura da Ata anterior, a saber Ata da 7º Sessão Ordinária.
Encerrada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 82/2019 de 01/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Em atenção aos termos do Ofício GP nº 036/2019,
informando que o Poder Legislativo disponibiliza todas as Atas das Sessões no
Portal da Transparência, devidamente atualizado em cumprimento à legislação
vigente e encaminhando as cópias solicitadas. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Ofício nº 102/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 82/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 103/2019 de 27/02/2019.
Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 83/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Ofício nº 104/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 84/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 105/2019 de 27/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
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da Indicação nº 85/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
106/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 86/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 107/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
87/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 108/2019 de
27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 88/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 109/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 89/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 110/2019 de 27/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 90/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
111/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 91/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 112/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
92/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 113/2019 de
27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 93/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 114/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 94/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 115/2019 de 27/02/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 95/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
116/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 96/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Ofício nº 117/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
97/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 118/2019 de
27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 98/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Ofício nº 119/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 99/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 120/2019 de 27/02/2019.
Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 100/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Ofício nº 121/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior —
Prefeito Municipal. Encaminhando a Lei nº 3.716/2019, devidamente aprovada
pelo Legislativo, para Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício
nº 122/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
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Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 103/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 123/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 104/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
124/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 105/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 125/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 106/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
126/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Encaminhando as Leis nºs 3.717 e 3.718/2019, devidamente
aprovada pelo Legislativo, para Sanção. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Ofício nº 127/2019 de 27/02/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Solicitando que sejam enviados a este Legislativo
os Decretos 4355 e 4357 e reiterando a solicitação que os Decretos sejam
encaminhados continuamente ao Poder Legislativo, conforme prevê o artigo
121 da Lei Orgânica do Município. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Ofício nº 128/2019 de 11/03/2019. A Ilmº. Sr”. Silvia Veras Ventura — Prefeito
Municipal. Solicitando que sejam enviados à Câmara Municipal de Itaguaí
informações solicitadas acerca da dívida patronal do Poder Executivo do
Município dom a ITAPREVI. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. O
Vereador Sandro solicitou que fosse respeitado um minuto de silencio pelo
falecimento do ex-Presidente do Vasco e ex-Deputado Eurico Miranda. Pela
Liderança do PDT, o Vereador Genildo lembrou que encaminhou ao Prefeito
um Requerimento de Informação sobre a situação do Hospital São Francisco
Xavier com diversas perguntas e não recebeu respostas para todos os
questionamentos. Esclareceu que, dentre outras perguntas, indagou quantos
centros cirúrgicos estavam em funcionamento e quais tipos de cirurgias foram
realizadas. Informou que recebeu a resposta sobre a existência de duas salas e
que algumas cirurgias realizadas são para pacientes baleados, atropelamentos,
cesariana, curetagem, drenagem de tórax. Citou que a segunda pergunta foi
sobre o número de médicos por plantão e quais especialidades e que obteve a
resposta que havia dois cirurgiões, quatro clínicos, dois anestesistas, um
neonatologista, dois obstetras, um médico de rotina, um hemoterapeuta, dois
pediatras, um pediatra de visita, um ortopedista de visita, neonatologista de
visita e um obstetra de rotina, ou seja, 20 médicos trabalhando. O Vereador
Genildo continuou a leitura do documento e salientou que não estava satisfeito
com as respostas, pois não esclareciam todas as perguntas. Pela Liderança do
PRB, o Vereador Vinícius demonstrou insatisfação com as respostas do Prefeito
e afirmou que o Município tem arrecadado mais de meio bilhão por ano e
asseverou que não aguentava mais o descaso do Prefeito com a população, que
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todos ajudaram no ano anterior, porém cobraria providências. Expedientes
Recebidos: Mensagem GP nº 004/2019 de 11/03/2019. Encaminhando Projeto
de Lei que altera metas e estratégias da Lei nº 3.324/15. (a) Carlo Busatto Junior
— Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir Parecer. Em 13/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Mensagem GP nº 005/2019 de 11/03/2019. Encaminhando Projeto de Lei que
institui o termo de ajuste de conduta tributária e dá outras providências. (a)
Carlo Busatto Junior — Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 13/03/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Processo nº 077/2019: interessado: Hellen de Oliveira
Senna. Assunto: Pedido de Comissão Processante para apurar a ausência de
repasse de contribuição previdenciária patronal a Itaprevi. O Sr. Presidente
informou que a denúncia protocolada declarou que a documentação
apresentada pela requerente estava correta, que passou pela Procuradoria da
Casa para analisar se atendia a todos os requisitos legais, sendo encaminhada à
Presidência, que de acordo com o Art. 104, $1º da Lei Orgânica determinou a
leitura para conhecimento do Plenário. Em seguida colocou em votação o
recebimento da denúncia, conforme o Art. 104, $2º da Lei Orgânica. O
Vereador Gil Torres solicitou votação nominal. Despacho: Aprovado. Votos
pelo recebimento: Willian, Genildo, André, Waldemar, Ivan, Zóia, Reinaldo,
Gil, Vinícius e Rubem. Votos contra o recebimento: Sandro, Haroldo, Junior,
Minoru, roberto, Kifer e Noel. Em 28/02/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Aprovado o recebimento da denúncia, o Sr. Presidente solicitou que
os Servidores efetivos do Legislativo Milton Valviesse Gama e Rafael de Farias
Rocha que procedessem ao processo de sorteio para a formação da Comissão
Processante conforme o previsto no Art. 104, $3º da Lei Orgânica, facultando
aos presentes a possibilidade de acompanhar sorteio. Realizado o sorteio, foram
sorteados os nomes dos Vereadores Vinícius, Willian e Noel. O Sr. Presidente
suspendeu a sessão para que os Vereadores se reunissem e nomeassem o
Presidente e o Relator conforme determina o Art. 104, $3º da Lei Orgânica.
Reabrindo a sessão, o Sr. Presidente informou que a Comissão Processante
01/2019 ficou assim formada: Presidente: Vereador Willian Cezar; Relator:
Vereador Vinícius Alves; Membro: Vereador Noel Pedrosa. O Vereador Willian
Cezar, Líder do PSB, disse que se deu mais um passo para a mudança na
Cidade. Ressaltou que na legislatura é a primeira CPI aprovada, na qual foi
sorteado para participar e tem a honra de presidi-la, como também presidiu
comissões no passado, prometendo levar com seriedade este trabalho porque a
sociedade merece uma resposta. Citou a escolha do relator vereador Vinícius
Alves, adiantando que a primeira reunião será as 11 horas de quinta feira
convidando todos os Vereadores a participarem, acrescentando que daria
publicidade a todos os passos da comissão, convocação, solicitação de cópias
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de documentos, lidos na tribuna. Disse que aproveitando o mês de março lilás,
que é o mês de combate ao câncer de colo de útero, o segundo câncer que mais
mata mulheres no mundo, esperava que a Secretaria de Saúde estivesse fazendo
uma campanha, mas pelo jeito nem pensaram nisso, afirmando que a prevenção
através de tratamento de lesões pode evitar até 80% do falecimento das
mulheres. Lembrou que sexta-feira foi dia internacional da mulher lamentando
que se tem visto na Cidade, e em todo país, a falta de respeito no mínimo. Citou
que só no Rio de Janeiro foram 1954 casos de estupro, dos quais a relação do
agressor com a vítima 49,8% era parente, 3,7% vizinhos, 3,3% desconhecidos,
43% menor de 14 anos e 18 % entre 15 e 18 anos. Continuou narrando que os
casos de violência doméstica 58% são praticados pelos companheiros e 42%
por parentes, informando que o Rio tem o segundo maior índice do país com
1186 casos. Disse que 83 % dos crimes contra honra pela internet são contra a
mulher entre 18 e 59 anos, 15,5% menores de 18 anos. Asseverou que a
violência contra a mulher vem aumentando cada vez mais e precisam levar mais
a sério a luta a favor dos direitos das mulheres. O Sr. Presidente esclareceu que
a Comissão foi criada, elegeu o Presidente conforme manda a Lei Orgânica e
irá receber a denúncia provavelmente no dia seguinte. Explicou que o prazo
passa a contar a partir do recebimento pela Comissão. O Vereador Gil Torres,
pela liderança do PODEMOS, expôs fato que deve estar acontecendo há muitos
anos. Afirmou que algumas pessoas tomaram coragem e o procuraram,
afirmando que teriam o novo “João de Deus” em Itaguaí: o Senhor Prefeito
Charlinho. Disse que estava com áudios, “prints” do Prefeito “cantando”
mulheres, que o Chefe do Executivo estava trocando emprego por sexo,
desrespeitando a própria mulher dele. Classificou a situação como muito grave,
pedindo que quem tivesse conhecimento dessa situação encaminhasse ao
Ministério Público. Pediu a essas pessoas que procurassem o Promotor e
fizessem a denúncia, pois que isso era assédio, dizendo acreditar que as pessoas
saberiam de vários casos, reiterando pedido para que as pessoas
encaminhassem ao Ministério Público, pois estavam falando de vidas,
salientando que a pessoa sai de lá com o emocional e a estrutura familiar
abaladas. Disse não ter medo dele, que não adianta ficar mandando recadinho,
falando conversinha fiada com assessor, ou mandando alguém falar que vai
fazer e acontecer. Asseverou que não tem medo do Prefeito, pediu que se
quisesse falar com ele que falasse de frente e pediu que as mulheres
denunciassem essa grave situação que em breve o Ministério Público estaria se
manifestando a respeito. O Vereador Sandro agradeceu a presença do Ex-
Secretário de Desenvolvimento e dono do Jornal Atual, Sr. Marcelo Godinho e
destacou que o Senhor Marcelo participou, com o Vereadores André e
Waldemar do fórum de desenvolvimento na ACIAPI, junto às maiores
empresas do Município. Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem Vieira.
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Ementa: Dispõe sobre a prioridade à vacinação no âmbito do Município de
Itaguaí e dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Rubem Vieira e
André Amorim. Ementa: veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei federal 11.340(Lei Maria da Penha) e dá
outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir Parecer. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Charles. Ementa:
Estabelece diretrizes para a política Municipal de enfrentamento e atendimento
às mulheres em situação de violência. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila.
Ementa: Institui o Plano Municipal de saneamento básico referente à prestação
dos serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para emitir Parecer. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa:
Autoriza o Poder executivo Municipal a emitir selo de procedência e qualidade
aos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanais produzidos no
Município e dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila.
Ementa: Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e
construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá
outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir Parecer. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, solicitando ao 1º Secretário a leitura da pauta. Requerimento
nº 28/2018: Moção de Congratulações e Elogios a Jedione da Silva Mello
Fraga. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº 30/2018:
Requerimento de Informação ao Prefeito Municipal: 1) Quando foi realizado
procedimento licitatório para contratação de empresa para a realização da
limpeza e dragagem de rios no Município? 2) Encaminhar cópia na íntegra do
processo licitatório. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Votos contra:
Junior, Minoru, Sandro, e Roberto. Ausentes: Kifer, Haroldo e Noel. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº
31/2018: Requerimento de Informação ao Prefeito Municipal: 1) 1. Cópia
integral do(s) Contrato(s) que gerou dois pagamentos a Construtora Lytorânea;
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2. Em caso de terem sido realizadas obras que geraram os referidos
pagamentos, apresentar os cronogramas descritivos das obras; 3. Em caso de
terem sido realizadas obras que geraram os referidos pagamentos, apresentar o
Cronograma físico-financeiro da obra; 4. Ano dos referidos empenhos, tendo
em vista que no Balancete apresentado não consta ano dos empenhos. (a) André
Amorim. O Vereador André afirmou que o requerimento é oriundo da leitura
do balancete da Prefeitura, lembrou que o presidente já citou o envio fracionado
do documento e citou que verificou dois pagamentos a referida empresa no final
de 2018. Disse que todos os pagamentos constam número de empenho e ano,
exceto os da Lytorânea. Citou ainda pagamentos a Matos Costa Engenharia,
que tem em seu quadro societário um dos sócios da Lytorânea, ressaltando que
a primeira atualmente faz a reforma da UPA e a segunda é de um parente do
Prefeito, Sr. Bruno Abade, irmão do genro do Prefeito. Sugeriu que fosse
investigada essa conduta e citou ainda pagamentos referentes ao ano de 2016 a
Especifarma, questionando o motivo de não ter pago as pessoas que
trabalharam no mesmo ano. O Sr. Presidente aparteou para corrigir o valor,
acrescentando que este poderia, por exemplo pagar o débito com a Itaprevi. O
Vereador André salientou que o requerimento é simples, que teve a
oportunidade de discutir anteriormente com colegas e quer apenas cumprir seu
dever parlamentar de fiscalizar. O Vereador Kifer registrou que estava ausente
no momento da votação do Requerimento 30, mas seu voto seria contrário, da
mesma forma que o 31. Despacho: Aprovado. Votos contra: Kifer, Minoru,
Sandro e Roberto. Ausentes: Haroldo e Noel. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Indicação nº 101/2018: Solicitando recolhimento de
entulho (sobra de obra e lixo) e limpeza das calçadas na Rua Antonio dos Santos
Simões, Centro. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 102/2018: recuperação de
buraco, roçada e retirada de entulho na Rua Antonio dos Santos Simões, Centro.
(a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Indicação nº 107/2018: Solicitando a manutenção de
toda estrutura predial, reparo da iluminação interna e externa, lotação de
guardas patrimoniais, suprir a carência de profissionais de nutrição e psicologia
e limpeza da área externa da UBS Centro. (a) Ivan Charles. O Vereador Ivan
reiterou seu discurso acerca da UBS, que está em situação insalubre e afirmou
que está tudo vergonhoso no Município na questão da saúde. O Sr. Presidente
lembrou que a situação se repete na UBS Mangueira e parabenizou o colega.
Afirmou que esteve também na Saúde coletiva e presenciou situação que
motivou projeto de Lei sobre a vacinação, salientando a situação precária de
todas as unidades. O Vereador Vinícius lembrou que estão ouvindo reclamação
há dois anos, afirmou que o momento é de acordar, que se o Prefeito não quer
trabalhar que abram comissão processante, analisar de forma isenta e retirá-lo,
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questionando aos colegas o que falta. Disse que o Prefeito precisa sair do
gabinete e visitar escolas, hospital, pedindo ajuda da imprensa e população,
citando que só ouve reclamações, finalizando sua declaração afirmando que se
o atual Prefeito não quer exercer o cargo, que deixe outro assumir. Despacho:
Aprovado. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 108/2018: Solicitando a poda de árvore e manutenção com máquina patrol
em toda extensão da Estrada O, Bairro Jardim Weda. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 109/2018: Solicitando limpeza e dragagem do valão
na Av. ponte preta, esquina com Rua Tabajara, Bairro 26 de Dezembro. (a)
Reinaldo Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Indicação nº 110/2018: Solicitando que seja construído
abrigo de ônibus em frente à Rua Manoel Lourenço Martins, Bairro Leandro.
(a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Indicação nº 111/2018: Solicitando que estabeleça
critérios para a concessão do regime Especial de Trabalho — RET, aos
funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (a) Willian Cezar.
O Vereador Willian disse já ter encaminhado ofício para a Secretária, mas não
obteve resposta. Afirmou que os profissionais ligados a sindicatos são
preteridos, pediu transparência nos critérios. Despacho: Aprovado. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 112/2018;
Solicitando limpeza de bueiro na Rua Osmar Medeiros, Lt. 40 Qd. 6126, Bairro
Jardim América. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 113/2018:
Solicitando limpeza com roçadeira na praça no Frontal das Ilhas, Bairro Coroa
Grande. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 114/2018; Solicitando a
retirada de entulho e limpeza nas calçadas da Rua Luiz Fernando Medeiros
Santos, Bairro do Engenho. (a) Genildo Gandra. Despacho: Aprovado. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 115/2018:
Solicitando a limpeza (roçada e capina) da Escola CIEP 048 Djalma Maranhão,
Bairro Vila Margarida. (a) Sérgio Fukamati. Despacho: Aprovado. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 116/2018:
Solicitando a retirada de entulho na Rua Prefeito Vicente Cicarino junto ao
muro do Cemitério São Francisco Xavier, bem como o serviço de capina e
limpeza em geral. (a) Sérgio Fukamati. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 117/2018; Solicitando
roçada em toda a extensão da Rua Bela Vista, Bairro Vista Alegre (Morro do
Carvão). (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 118/2018: Solicitando a poda de
árvores na Rua Kaissar Abrão, em frente à Escola Monteiro Lobato, Bairro
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Monte Serrat. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 12/03/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei nº 3.659/2018, que trata das diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e
dá outras providências. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres.
Observo que o Projeto de Lei de Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril,
portanto, a matéria em análise que pretende alterar as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária já vigente não atende aos requisitos legais e
regimentais. Por esta razão, esta relatoria opina pela sua rejeição. É o Parecer.
Sala das Comissões, 11/03/2019. (aa) Carlos Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Votos contra o parecer: Sandro, Haroldo, Noel,
Kifer, Roberto, Junior e Minoru. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria de 06 Vereadores.
Ementa: Altera o artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando o
projeto de emenda, verifico que o mesmo atende aos requisitos legais e
regimentais, razão pela qual opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 11/03/2019. (aa) Carlos Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Ivan Charles. Ementa: Torna obrigatória a prescrição de documentos
médicos em letra legível ou computadorizada pelos profissionais da área
médica e odontológica no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: Vereador
Gilberto Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela
legalidade e constitucionalidade do presente projeto de Lei. É o Parecer. Sala
das Comissões, 11/03/2019. (aa) Carlos Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto Torres.
O Vereador Ivan explicou a motivação do projeto e citou os riscos na
aquisição de medicamento errado. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de
Lei de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Autoriza a criação do
Restaurante Popular no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Alexandro
Valença de Paula. Analisando a matéria em epígrafe, verifico que não há
aumento de despesa para o Município, razão pela qual opino favoravelmente.
É o Parecer. Itaguaí, 26/02/2019. (aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula,
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
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Discussão. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o uso
de elevadores para os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei
em epígrafe, verifico que o mesmo está em divergência com o artigo 54 do
Código de Obras do Município. Vislumbro ainda que a alteração do número de
pavimentos necessários ocasionaria também diminuição na demanda de
serviços e, consequentemente redução na arrecadação do ISS no Município.
Pelo exposto, opino pela rejeição da matéria. É o Parecer. Sala das Sessões,
11/03/2019. (aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves. O Sr.
Presidente lembrou que já votou contra o projeto na CCJR, citou a
divergência com o Código de Obras do Município e afirmou que seis andares
sem elevador seria muito. Questionou a justificativa do Projeto que menciona
tal previsão do código da cidade do Rio, mas não menciona o de Itaguaí, que
também regulamenta o caso, criticando o erro da Procuradoria do Município.
O Vereador André afirmou que votou a favor anteriormente por entender ser
benefício, citando a confusão estabelecida no projeto em questão e votou com
o relator por não concordar com o aumento do numero de andares,
acrescentando que não se pode modificar o código de obras através de Lei
ordinária. O Vereador Sandro justificou seu voto favorável afirmando que a
ausência do elevador diminui o custo e afirmou que o valor alto reduz a
empregabilidade e a possibilidade de vendas. O Vereador André afirmou que
investidores devem fazer estudo preliminar, citou que empresário comprou
terreno do Prefeito e teve licença aprovada em 12 dias. Disse que se o Prefeito
não prometesse dar um jeito, se tivessem visto a questão do elevador antes,
ou se o Prefeito permitisse o empreendimento dos espanhóis, que tem
potencial gigantesco de investimento e pretendem construir 650 casas em
Piranema, mas não enquanto esse prefeito estiver. Aparteando, o Vereador
Willian lembrou que o Minha Casa Minha Vida já foi isento de ISS no
Município. Retomando a palavra, o Vereador André disse que os empresários
também deveriam ter mais cuidado, declarando que chegam na Casa
situações gravíssimas de desapropriações aparentemente políticas. O
Vereador Sandro disse que é preciso verificar a questão do ISS e afirmou que
sua visão é que deixam de oferecer oportunidade. O Sr. Presidente defendeu
o direito ao voto dos colegas, disse que morou nos prédios e relatou as
dificuldades com escadas. Expôs a dificuldade de pessoas idosas subirem
cinco andares pelas escadas, afirmando que já considera a permissão atual
ruim e apresentou cálculos para mostrar que não haveria grande elevação de
custo e afirmou que votaria contra. Lamentou que a própria Câmara não tem
um elevador decente, ressaltando a dificuldade e burocracia para realizar a
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substituição do atual, citando ainda que a sala da Presidência fica no terceiro
andar e não tem acesso com elevador. Disse que não é possível haver duas
leis tratando a questão de formas diferentes, podendo gerar tratamento
diferenciado.Despacho: Aprovado. Votos contra o parecer: Sandro, Haroldo,
Kifer, Roberto, Junior e Minoru. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela
Lei nº 3.579/2017. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, nada tenho a opor quanto a sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 11/03/2019. (aa) Gilberto Torres,
Alexandro de Paula, Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem
do Dia em 1º Discussão. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora.
Ementa: Institui o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal
de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Alexandro Valença de
Paula. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente a sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 11/03/2019. (aa) Gilberto Torres,
Alexandro de Paula, Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem
do Dia em 1º Discussão. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem
Vieira de Souza. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do estacionamento
de veículos em frente a órgãos públicos no Município de Itaguaí. Relator:
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito Analisando o projeto de Lei em
epígrafe, opino pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 11/03/2019.
(aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Viação e Transporte para emitir Parecer. Em
12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas; Assunto: Assunto:
Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem Vieira de Souza. Ementa: Cria
vaga de parada para embarque e desembarque e dá outras providências. Relator:
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em
epígrafe, opino pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 11/03/2019.
(aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Viação e Transporte para emitir Parecer. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Rubem Vieira de Souza. Ementa: Declara como Patrimônio Imaterial
do Município de Itaguaí a escola Bíblica Dominical. Relator: Vereador Vinícius
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Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 11/03/2019. (aa) Gilberto Torres,
Alexandro de Paula, Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem
do Dia em 1º Discussão. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores
Rubem Vieira de Souza e Waldemar Ávila. Ementa: Disciplina, no âmbito do
Município de Itaguaí, manifestações sociais, culturais e/ou de gênero e dá
outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Sessões, 11/03/2019. (aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula,
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem Vieira. Ementa: Dispõe
sobre a obrigatoriedade do Hospital do Município afixar em local visível e
acessível ao público a lista dos médicos e enfermeiros plantonistas e dos
responsáveis pelo plantão. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Sessões, 11/03/2019. (aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula,
Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. À Comissão de Saúde para emitir
Parecer. Em 12/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a
próxima para o dia 14 de março em horário regimental. Nós, Joselaine Gomes
e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata.
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/)
Presidente
Segundo Secretário