sessao nº 10

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ATA DA 10º (DÉCIMA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO)
PERÍODO DO ANO DE 2019 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 10º
Sessão Ordinária do ano de 2019. Procedida a chamada nominal responderam
presente os seguintes Vereadores: Rubem Vieira de Souza — Presidente; Noel
Pedrosa de Mello — Vice-Presidente; Gilberto Chediac Leitão Torres — 2º Vice-
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — 3º Vice-Presidente; Alexandro
Valença de Paula — 1º Secretário; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 2º Secretário;
André Luis Reis de Amorim; Carlos Eduardo Carneiro Zóia; Carlos Eduardo
Kifer Moreira Ribeiro; Fernando Stein Kuchenbecker Junior; Genildo Ferreira
Gandra; Ivan Charles Jesus Fonseca; Reinaldo José Cerqueira; Roberto Lúcio
Espolador Guimarães; Sérgio Fukamati; Waldemar José de Ávila Neto e
Willian Cezar de Castro Padela. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão, convidando o Vereador Haroldo para realizar
a Leitura Bíblica: Salmo 121. Logo depois, o Sr. Presidente solicitou ao 2º
Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, a saber Ata da 9º Sessão
Ordinária e Ata da 2º Sessão Extraordinária. Encerrada a leitura, o Sr.
Presidente colocou as Atas em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas
por unanimidade. Em seguida, o Vereador Sandro solicitou que fosse respeitado
um minuto de silencia em respeito às vítimas do colégio de Suzano. Dando
prosseguimento a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: Ofício GP nº
062/2019 de 13/03/2019. Em atenção aos termos do ofício nº 036/2019,
referente ao Requerimento de Informação 013/2019, informando que estão em
fase de término do edital para o transporte universitário. (a) Carlo Busatto
Junior — Prefeito. Despacho: Ciente. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa.
Ementa: Autoriza o poder executivo a instituir campanha de esclarecimento
sobre os danos causados pelo caramujo africano no Município de Itaguaí.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer.
Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Projeto de Emenda
de autoria do Vereador Rubem Vieira. Ementa: Altera a redação 84º, dos
incisos I ao IX do $6º e incisos 1 ao IV do $8º do artigo 2º e do artigo 8º do
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Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o termo de ajuste
de conduta tributária e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir Parecer. Em 19/03/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 161/2019 de
19/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Reiterando a solicitação encaminhada através do Ofício nº 101/2019 deste
Legislativo para que encaminhe exemplar do Jornal Oficial do Município 24h
após a publicação. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 160/2019
de 19/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal.
Reiterando a solicitação encaminhada através do Ofício nº 127/2019 deste
Legislativo, no qual foi solicitado o envio de cópias dos Decretos do Poder
Executivo nº 4355, 4357, 4360 e seguintes, do ano de 2019 e encaminhamento
continuo dos Decretos ao Poder Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Ofício nº 159/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto
Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 129/2019.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 158/2019 de 15/03/2019.
Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 128/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente.
Ofício nº 157/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 127/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 156/2019 de 15/03/2019. Ao
Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação
da Indicação nº 126/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
155/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 125/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 154/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 124/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
153/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 123/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 152/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 122/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
151/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 121/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 150/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr.
Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 120/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº
149/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo Busatto Junior — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 119/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Ofício nº 148/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr.
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Carlo Busatto Junior — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias das Leis nºs
3.719, 3.720, 3.721, 3.722 e 3.723/2019, para Sanção. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Ofício nº 147/2019 de 15/03/2019. Ao Exmº. Sr. Carlo
Busatto Junior — Prefeito Municipal. Informando a aprovação do Requerimento
de Informação nº 34/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Terminada
a leitura dos expedientes, o Vereador Willian fez uso da palavra e informou que
houveram três tentativas sem êxito de notificação ao Prefeito da abertura da
CEP e que a citação deveria ser feita por Diário Oficial. O Sr. Presidente
afirmou que a citação seria feita por Edital no Diário Oficial do Município. O
Vereador Gil Torres informou que após diligência com Ministério Público em
um dos depósitos da Prefeitura foram encontrados diversos medicamentos
vencidos, acrescentando que em comunicado oficial o Senhor Prefeito
informou que o funcionário responsável seria indicado pelo Vereador Gil
Torres. Asseverou que o Prefeito se sentiu ofendido, era perseguidor e usa o
“fake” Marcelo Rodrigues para denegrir a imagem de alguns Vereadores.
Solicitou dispensa de interstício para matéria de sua autoria que consta da pauta
sobre isenção de IPTU para imóveis atingidos e danificados por enchentes. O
Sr. Presidente colocou o pedido em votação, sendo o mesmo aprovado. Na
sequência, passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1º Secretário a leitura da
pauta. Requerimento nº 35/2019: Moção de Congratulações e Elogios a
Fernando Ohana. (a) Ivan Charles. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº 36/2019: Moção de
Congratulações e Elogios a Renato de Souza Andrade. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Requerimento nº 37/2019: — Moção de Congratulações e Elogios
ao Sr. André de Souza Pinto. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº
38/2019: Moção de Congratulações e Elogios ao Estabelecimento Aghora
Conveniência. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº 39/2019: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Cláudio Machado. (a) André Amorim.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Requerimento nº 40/2019: Moção de Congratulações e Elogios ao
Sr. Victor Preu. (a) André Amorim. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a)
Rubem Vieira de Souza — Presidente. Requerimento nº 41/2019: Moção de
Congratulações e Elogios ao Estaciomento Gelpark's. (a) Willian Cezar.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Requerimento nº 42/2019: Requerimento de Informação ao
Prefeito Municipal: 1- Quantos casos de dengue, zika e chikungunya foram
registrados no Município nos anos de 2017, 2018 e 2019? 2- Atualmente
existem casos aguardando resultado de exames para confirmação? Quantos? 3-
no
Existem casos das referidas doenças que geraram outras enfermidades, como
microcefalia e Guillain-Barré? 4- O Município dispõe de quantos veículos
equipados com fumacê? a) Quantos estão em funcionamento? b) Caso haja
veículos fora de operação, informar o motivo. 5- Quantos agentes de combate
a endemias existem em atividade no Município? 6- O número de agentes
consegue atingir 100% das residências do Município? 7- Atualmente, quem é
o Coordenador de Vigilância Sanitária do Município? 8- Quais providências o
Poder Executivo tem adotado para evitar uma epidemia de dengue, zika e
Chikungunya no Município? 9- O Município oferece medicação para
tratamento dos cidadãos com dengue, zika e Chikungunya? 10- Existe processo
licitatório em andamento para aquisição de medicamentos para atendimento de
pacientes dengue, zika e Chikungunya? Caso positivo, encaminhar cópia
integral do processo licitatório. (a) Rubem Vieira. O Vereador Sandro pediu a
derrubada do Requerimento e se comprometeu em trazer as informações
solicitadas. O Sr. Presidente retirou o Requerimento em respeito ao pedido do
Vereador Sandro, enfatizou que as respostas deveriam chegar até a próxima
terça-feira e frisou que caso não tivesse as respostas solicitaria novamente por
novo Requerimento. Despacho: Retirado de Pauta. Em 19/03/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 130/2019: Solicitando a retirada de
entulho na Rua Raul Rangel, em frente ao nº 18, Bairro Centro. (a) Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 131/2019: Solicitando a limpeza manutenção e a troca
de lâmpadas na Rua das Camélias, Bairro Piranema. (a) Ivan Charles.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 132/2019: Solicitando a limpeza em toda a extensão
da praia e construção de emissário (canaleta) de águas pluviais e esgoto na Praia
da Ponta, Bairro Ilha da Madeira. (a) Ivan Charles. O Vereador Ivan citou
diversos problemas ocorridos na Ilha da Madeira e pediu a liberação da
construção de um emissário. O Vereador Gil reclamou que não há diálogo com
o Prefeito Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 133/2019: Solicitando troca de lâmpadas na Rua
Maria Soares da Silva, nº 05, ao lado do antigo INSS, Bairro Centro. (a) Sérgio
Fukamati. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Indicação nº 134/2019: Solicitando troca de lâmpadas na Rua
José Bonifácio, Lt. 25, Qd. 99 e Lt. 12, Qd. 97, Bairro Ibirapitanga. (a) Sérgio
Fukamati. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza
— Presidente. Indicação nº 135/2019: Solicitando a limpeza de esgoto na Rua
Neli de Souza Lima, segundo beco próximo ao nº 1326. (a) Genildo Gandra.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 136/2019: Solicitando a recuperação do asfalto (tapa
buraco) na Estrada do Caçador, em frente à Escola Municipal Severino
na
Salustiano de Farias, Bairro Teixeira. (a) Genildo Gandra. Despacho:
Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 137/2019: Solicitando a colocação de tampa em bueiro na Rua Raul Rangel,
esquina com Almirante Barroso, Centro. (a) Reinaldo Cerqueira. Despacho:
Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 138/2019: Solicitando a manutenção dos postes do campo de futebol na Rua
Manoel Mathias Vasconcelos, Bairro Piranema. (a) Alexandro de Paula. O Sr.
Presidente disse que recebeu um vídeo de um morador cujo carro atolou por
conta das péssimas condições do Bairro Piranema. O Vereador Kifer
parabenizou o Vereador pela Indicação e informou que as obras no Bairro foram
retomadas, agradecendo ao Secretário de Obras Eider Dantas. Relatou que
pediu apoio ao Secretário Nisan Cesar para a limpeza do bairro e narrou o
problema da dívida de alguns clubes e da importância de reconhecer os clubes
como entidades de utilidade pública. O Vereador Gil Torres falou sobre a
preocupação com a iluminação pública, parabenizou a jovem Ana Paula pelas
cobranças por melhorias em relação ao Bairro Piranema. O Vereador Sandro
relatou que o Prefeito estava presente na fiscalização ao Hospital junto com o
Vereador Genildo por respeito que o Prefeito tem pelo Vereador. O Vereador
Genildo afirmou que estava cumprindo a sua função de fiscalizar e que tem que
ser respeitado e ter suas perguntas respondidas pela Prefeitura. Afirmou que
não via interesse por parte do governo para buscar melhorias para a Cidade,
relatando problemas na área da saúde, segurança, educação e finalizou falando
sobre a sua esperança de uma administração melhor. O Sr. Presidente explicou
que o Prefeito tentou impedir a entrada do Vereador Genildo no Hospital, mas
o Vereador Genildo, conhecedor da Lei Orgânica conseguiu argumentar e entrar
para cumprir o papel de Vereador acompanhado por funcionários da Câmara.
O Vereador Gil Torres parabenizou o Vereador Genildo por usar de sua
prerrogativa. O Sr. Presidente falou sobre Lei de sua autoria sobre prioridade
de vacinação, citou o problema ocorrido na Saúde Coletiva e explicou que
quando o número acaba o responsável da criança recém-nascida e tem que
retornar outro dia ou esperar no sol atendimento na parte da tarde, pois a
recepção fecha para o almoço, pedindo apoio aos Vereadores para resolver
esses problemas. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de
Souza — Presidente. Indicação nº 139/2019: Solicitando a colocação de tampa
em bueiro e troca de manilha na Rua Seis, em frente ao nº 1657, Bairro Teixeira.
(a) Fernando Kuchenbecker. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 140/2019: Solicitando a retirada de
entulhos e limpeza em toda extensão da Estrada do Teixeira, Bairro Teixeira.
(a) Fernando Kuchenbecker. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem
Vieira de Souza — Presidente. Indicação nº 141/2019: Solicitando a
recuperação de buraco existente na Av. Ana Augusta, Lt. 44, Qd. 112, próximo
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a barraca do Olímpio, Bairro Ibirapitanga. (a) André Amorim. Despacho:
Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Indicação
nº 142/2019: Solicitando colocação de quebra-molas na Rua Luiz Jacob,
próximo aos números 04, 16 e 61, Bairro Parque Paraíso. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Indicação nº 143/2019: Solicitando que seja concluída em caráter
de urgência os serviços de pavimentação e saneamento básico na Estrada do
Contorno, Bairro Ilha da Madeira. (a) Willian Cezar. Despacho: Aprovado. Em
19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui a campanha “dezembro verde não ao
abandono de animais” no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela
legalidade e constitucionalidade do presente projeto de Lei. É o Parecer. Sala
das Comissões, 27/02/2019. (aa) Carlos Kifer, Noel Pedrosa, Gilberto Torres.
O Vereador Willian explicou que o projeto surgiu através de diálogos com
protetores e informou que no mês de dezembro ocorre o maior número de
abandono de animais e pediu ao Presidente que colocasse na pauta próxima
Sessão três projetos de sua autoria. O Sr. Presidente pediu que o Vereador
encaminhasse o nome dos Projetos para que fosse verificado aonde estariam. O
Vereador Kifer afirmou que não havia nenhuma matéria na CCJR para
deliberar. O Vereador Willian informou que possui uma planilha constando a
tramitação dos projetos e que encaminharia no dia seguinte. O Vereador Kifer
reafirmou que não existia nenhum Projeto de Lei na Comissão de Constituição
e Justiça. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Gilberto Torres. Ementa: Concede isenção ou remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
Município de Itaguaí. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, entendendo se tratar de renúncia de
receita, opino pela sua rejeição. E o Parecer. Sala das Sessões, 18/03/2019.
(aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves. O Vereador Sandro
afirmou que o relator estava certo em fazer a sua defesa, mas lembrou que havia
na Casa uma matéria aprovada semelhante a esta que concede isenção de
imposto para pessoas com doença grave, informando seu voto contrário ao
Parecer. O Vereador Gil Torres explicou que a matéria iria beneficiar o povo
devido ao caos ocorrido e realizou a leitura da justificativa do Projeto.
Aparteando, o Vereador Willian declarou seu voto contrário ao Parecer e
113
explicou suas razões. O Vereador Gil Torres sugeriu a realização de uma
audiência pública para tratar do assunto. Despacho: Rejeitado. Inclua-se na
Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador
Waldemar Ávila. Ementa: Cria o Sistema Municipal sobre Drogas, composto
pelo Conselho Municipal sobre Drogas —- COMAD, Fundo Municipal sobre
Drogas - FUMAD e dá outras providências. Relator: Vereador Alexandro
Valença de Paula. Analisando o projeto de Lei, verifico que a criação do
Sistema Municipal sobre drogas, Conselho Municipal sobre Drogas e Fundo
Municipal sobre Drogas cria despesas não previstas no orçamento para O
Município, por este motivo opino contra a sua aprovação. É o Parecer. Sala das
Sessões, 13/03/2019. (aa) Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves.
O Vereador Waldemar explicou que o projeto visa a criação do sistema
municipal de política sobre drogas, integrado ao sistema nacional de política
sobre drogas e, consequentemente, integrado ao sistema estadual de política
sobre drogas. Acrescentou que o projeto visa cooperar, articular, organizar as
atividades relacionadas a prevenção ao uso de drogas, a reinserção social de
dependentes do álcool e outras drogas do Município de Itaguaí, acrescentando
que a Lei pretende dar um suporte aos centros de recuperação e pedindo aos
Vereadores pela derrubada do Parecer. O Vereador Willian declarou seu voto
favorável e falou sobre a importância do mesmo. O Vereador Sandro explicou
que a criação do Conselho é de competência do governo e que, portanto, a
matéria não teria validade legal. O Vereador Noel sugeriu ao Vereador
Waldemar que fizesse como indicação. O Sr. Presidente explicou que o Prefeito
não estava fazendo nada e por isso votou favorável ao Projeto de Lei de autoria
do Vereador Waldemar. Informou que era falsa a notícia de que ele tinha dito
que os Secretários não trabalhavam, que ao contrário, se o Prefeito deixasse
iriam trabalhar ainda mais. Parabenizou e declarou seu respeito aos Secretários
Nisan, Maria Isabel, Fábio, Eider Dantas e Jailson. O Vereador Sandro registrou
seu respeito ao Presidente Rubem e informou que a Secretária Maria Izabel iria
receber a matéria, se aprovada. Se posicionou contrário ao voto do Senhor
Presidente e justificou citando que o Conselho de Cultura veio do Poder
Executivo, e que o Conselho antidrogas deveria vir do Executivo. O Vereador
Willian explicou que o Conselho de Cultura entrou em agosto de 2016 e o atual
o governo apresentou as modificações. Despacho: Rejeitado. Votos a favor do
Parecer: Sandro, Reinaldo, Minoru, Kifer e Noel. À Comissão de Assistência e
Ação Social para emitir Parecer. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza —
Presidente. O Vereador Vinícius informou que sofreu uma tentativa de assalto
ou de homicídio no Bairro do Engenho, salientou que acredita ter sido uma
tentativa de assalto e narrou detalhes do ocorrido, agradecendo ao Vereador Gil
114
e aos policiais que atenderam sua solicitação. Em seguida, discursou acerca do
descaso sobre o aparelho de tomógrafo. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Cria o Programa
Empresa Amiga da Educação no âmbito do Município de Itaguaí. Relator:
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria em epígrafe
opino favoravelmente. É o Parecer. Sala das Sessões, 12/03/2019. (aa)
Gilberto Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves. Despacho: Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira
de Souza — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Ivan Charles. Ementa: Torna obrigatória a prescrição de documentos
médicos em letra legível ou computadorizada pelos profissionais da área
médica e odontológica no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: Vereador
Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando a matéria em epígrafe, verifico que
não há aumento de despesa para o Município, razão pela qual opino
favoravelmente. É o Parecer. Sala das Sessões, 14/03/2019. (aa) Gilberto
Torres, Alexandro de Paula, Vinícius Alves. O Vereador Ivan ressaltou o risco
da compra de medicamento errado devido a receitas ilegíveis e pediu dispensa
de interstício da matéria. O Sr. Presidente colocou o pedido em votação, sendo
o mesmo aprovado. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Discussão
Única da Emenda nº 01: Ementa: Ementa: Altera a redação da Emenda nº 081
que altera o inciso XXIII do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí
de autoria de 07 Vereadores. Art.1º o inciso XXIII, do artigo 53 da Lei Orgânica
do Município de Itaguaí que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53...
XXIII- No exercício do mandato o Vereador terá livre acesso às repartições
públicas localizadas no Município de Itaguaí e as áreas sob jurisdição
Municipal, podendo diligenciar nestes locais, fiscalizar, fotografar e filmar, ter
acesso a documentos junto ao órgão em que realiza a diligência e a demais
órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, podendo ser
acompanhado de até 02 assessores, devendo ser atendido pelos responsáveis
pelos respectivos órgãos públicos diligenciados.” Autoria: André Amorim. O
Sr. Presidente se declarou contrário à matéria por conta da entrada dos
assessores, pois entendia que se trata de prerrogativa do Vereador. O Vereador
André explicou que a intenção era apenas que os assessores auxiliassem o
Vereador. Despacho: Rejeitado. Votos a favor: André, Genildo, Willian, Ivan,
Waldemar e Gil. Votos contra: Sandro, Reinaldo, Minoru, Kifer e Noel. Em
19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. Em tempo: o resultado da
votação difere do resultado proclamado em Plenário por força do provimento
de Recurso constante do Processo administrativo nº 094/2019. Primeira
15
Discussão da Lei nº 3.724: Ementa: Institui a semana municipal do ciclista no
âmbito do Município de Itaguaí a ser comemorada na primeira semana de
setembro e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí; Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica
instituído no âmbito do Município de Itaguaí a Semana Municipal do Ciclista
a ser comemorado na primeira semana de setembro. Art. 2º A semana instituída
no artigo 1º passa a constar do Calendário Oficial de eventos do Município. Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Alexandro de
Paula. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 19/03/2019. (a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. O
Vereador Gil Torres informou que recebeu uma denúncia que estava sendo
programado um ataque na Escola Padre Rafael Scafó e por isso não haveria
aula. Explicou que muitos alunos receberam mensagem informando sobre o
ataque e que deveria ser denunciado para a Secretaria de Segurança Pública
para o Major Barbosa, avisar ao comandante companhia Capitão Rico. O Sr.
Presidente registrou que não havia quórum para taça da Emenda nº 081 da
Lei Orgânica do Município, retirando a matéria de pauta. Nad
para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, mar
a seguir. Nós, Joselaine Gomes e Milton Valviesse G: imos esta Ata.
Segúndo Secretário