sessao nº 58

RAR Da
676
ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE 2022 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
RJ.
Ãos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala
dos Vereadores, em razão das obras de reforma das instalações da Câmara
Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os
Senhores Vereadores para a 58º Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022
da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente; Júlio Cezar José de Andrade — 2º Vice-Presidente; José Domingos
do Rozário — 3º Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Jocimar
Pereira do Nascimento; Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Rachel Secundo da
Silva, Alecsandro Alves de Azevedo e Fabiano José Nunes, deixando de
comparecer o vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e passou a palavra ao Ver.
Sandro da Hermínio, que realizou a Leitura Bíblica: Salmo 23. Dando
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário que
procedesse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 57º Sessão Ordinária do
Segundo Período de 2022. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata
em discussão e votação da Ata, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário
que realizasse a leitura dos Expedientes do Dia: Expedientes Recebidos:
Ofício SECGOV nº 332/2022 de 26/10/2022: Encaminhando cópia do
Decreto 4.723 de 2022. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 08/11/2022. (a) (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SECGOV nº 334/2022 de
31/10/2022: Encaminhando cópia do Decreto 4.734 de 2022. (a) Milton
Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente.
arquive-se. Em 08/11/2022. (a) (a) Gilberto Chediac Leitão Torres -
Presidente. Ofício SECGOV nº 337/2022 de 03/11/2022: Encaminhando
cópia do Decreto 4.737 de 2022. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 08/11/2022. (a) (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Mensagem nº 026/2022 de
25/10/2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído
677
pela Lei nº 3.970, de 07 de outubro de 2021. (a) Rubem Vieira de Souza —
Prefeito. Mensagem nº 027/2022 de 25/10/2022 — Encaminhando Projeto de
Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e fixa à despesa
do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. (a) Rubem Vieira de
Souza — Prefeito. Despacho: A Procuradoria para instrução prévia. Em
08/11/2022. (a) (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 839/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
794/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
840/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 795/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 841/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 796/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 842/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
797/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
843/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 798/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 844/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 799/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 845/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
800/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
846/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 801/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 847/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 802/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 848/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
803/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
849/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 804/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 850/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 805/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 851/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
/
|
É
,
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806/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
852/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 807/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 853/2022 de 25/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 808/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 854/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
809/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
855/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 810/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 856/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
- aprovação da Indicação nº 811/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 857/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
812/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
858/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 813/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 859/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 814/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 860/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
815/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
861/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 816/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 862/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 817/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 863/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
818/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
864/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 819/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 865/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 820/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 866/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
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821/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
867/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 822/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 868/2022 de 27/10/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 823/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 869/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
824/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada a
leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente seguiu para Ordem do Dia, e,
falando como vereador Gil Torres, Pela Ordem, Requereu Verbalmente a
Dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 39 de autoria do Poder Executivo
que Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras
providências. O Ver. Sandro da Hermínio, também Pela Ordem, Requereu
«+ Verbalmente a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 10, de sua autoria
que Considera de utilidade pública a “Cooperativa de artesãos do município
de Itaguaí — Arte e Cultura — CAMIAC”. O Sr. Presidente acatou os
Requerimentos Verbais, os colocando em discussão e votação, sendo os
mesmos aprovados. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou
a palavra ao 1º Secretário, para que realizasse a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 199 de 2022: Moção de
[4
Congratulações e Elogios a Sr.” Marli dos Santos Fernandes. Autor: Gil
Torres. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em
08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento
nº 200 de 2022: Moção de Congratulações e Elogios à Ótica Serra e Mar de
Itaguaí LTDA. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 201 de 2022: Moção de Congratulações e
Elogios a Sr. * Maria Teresa Álvaro Nunes. Autor: Jocimar do Cartório. Sala
dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 202 de 2022:
Moção de Congratulações e Elogios a Prof.' Flávia de Oliveira dos Santos
Santos. Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 203 de 2022: Moção de Congratulações e
Elogios ao estabelecimento Açougue Zamboni Prime Steaks. Autor: Alex
Alves. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em
08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
825 de 2022: Solicitando reparos nas instalações do CEMES, Monte Serrat.
Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho:
680
Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 826 de 2022: Solicitando que as publicações sejam realizadas
no Diário Oficial do Município de Itaguaí. Autor: Gil Torres. Sala dos
Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 827 de 2022:
Solicitando a implantação de um Hemonúcleo - Banco de Sangue. Autor:
Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado.
Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 828 de 2022: Solicitando revitalização e reforma geral do parquinho do
bairro Parque Primavera, que fica localizado entre a Rua Madressilva e a Rua
Dário da Costa. Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 829 de 2022: Solicitando que seja analisada a
, possibilidade de ser feita uma poda de árvore na Rua Hortência, esquina com
a Rua dos Coqueiros, no bairro Piranema. Autor: Alex Alves. Sala dos
Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 830 de 2022:
Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a manutenção da
iluminação Pública na Rua Pirapora, na altura do nº 543, no bairro Estrela do
Céu. Autor: Alex Alves. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho:
Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 831 de 2022: Solicitando que viabilize a implantação de um
programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio de doação de kit-
pescador. Autor: Jocimar do Cartório. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 832 de 2022, Solicitando que seja feito estudo de
viabilidade para instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro
Somel. Autor: Jocimar do Cartório. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022.
Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 833 de 2022: Solicitando a limpeza / roçada na Rua
Antônio Fernando dos Santos, (na altura do número 110) localizada no bairro
Engenho. Autor: Julinho. Sala dos Vereadores, em 08/11/2022. Despacho:
Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 834 de 2022, Solicitando limpeza em toda a extensão situado na
Rua José Pinto localizado no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala dos
Vereadores, em 08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 835 de 2022,
Solicitando retirada de entulho na Av. Ayrton Senna, próximo ao nº 1038, no
bairro Jardim América. Autor: Sandro da Hermínio. Sala dos Vereadores, em
08/11/2022. Despacho: Aprovado. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac
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Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 38 de autoria do Vereador Jocimar
Pereira do Nascimento. Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.008 de 2021 e dá outras providências. Relator: Fabiano José
Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela
sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de outubro de
2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes -
Relator; Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. Despacho: Aprovado,
à Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 27 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e
adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá
outras providências. Relator: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 24 de outubro de 2022. (aa)
Alexandro Valença de Paula - Presidente; Guilherme Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro - Relator e José Domingos do Rozário - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Comissão de Atenção à Criança, ao
Adolescente e ao Jovem para emitir parecer. Em 08/11/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e
Cultura: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro Valença
de Paula. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao
CAMIAC - Cooperativa de artesãos do Município de Itaguaí - Arte e Cultura
e dá outras providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 27 de outubro de 2022. (aa) Fabiano José Nunes
- Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator e Julio Cezar José de
Andrade Filho - Membro. Despacho: Aprovado, à inclua-se na Ordem do Dia
em Primeira Discussão. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e Sustentável: Assunto: Projeto de Lei nº 32 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Estabelece normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no
município de Itaguaí. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 03 de novembro de 2022. (aa) Jose Domingos
do Rozário - Presidente; Alexandro Valença de Paula - Relator e Vinícius
682
Alves de Moura Brito - Membro. Despacho: Aprovado, à inclua-se na Ordem
do Dia em Primeira Discussão. Em 08/11/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Nada mais havendo pará constar, W Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão, marcando outra/logo a seguir.) Eu, Domingos
Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
2º rede
iro Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/11/2022 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura das correspondências Recebidas: 
Ofício SECGOV n° 332/2022 de 26/10/2022: Encaminhando cópia do Decreto 4.723 de
2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Ofício SECGOV n° 334/2022 de 31/10/2022: Encaminhando cópia do Decreto 4.734 de
2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Ofício SECGOV n° 337/2022 de 03/11/2022: Encaminhando cópia do Decreto 4.737 de
2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Mensagem n° 026/2022 de 25/10/2022 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela
Lei n° 3.970, de 07 de outubro de 2021. (a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito. 
Mensagem n° 027/2022 de 25/10/2022 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o
exercício de 2023. (a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito. 
Leitura das correspondências Expedidas: 
Ofício nº 839/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 794/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 840/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 795/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 841/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 796/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 842/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 797/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 843/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 798/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/11/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://itaguai.rj.leg.br/ - E-mail:
contato@itaguai.rj.leg.br 08/11/2022
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Ofício nº 844/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 799/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 845/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 800/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 846/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 801/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 847/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 802/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 848/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 803/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 849/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 804/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 850/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 805/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 851/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 806/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 852/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 807/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 853/2022 de 25/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 808/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 854/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 809/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 855/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 810/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 856/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 811/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 857/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 812/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
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Ofício nº 858/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 813/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Ofício nº 859/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 814/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 860/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 815/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Ofício nº 861/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 816/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Ofício nº 866/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 821/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Ofício nº 867/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 822/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Ofício nº 868/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 823/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 869/2022 de 27/10/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 824/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões
Plenárias nº 57 de
2022
Processo: -
Autor: Secretaria do
Legislativo - SecLeg 
ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO DO ANO DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ – RJ. 
Proposição incluída
nos Expedientes
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
199 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Moção de Congratulações e Elogios a Sr.ª Marli dos Santos Fernandes. Não informada
2 - Requerimento nº
200 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Moção de Congratulações e Elogios à Ótica Serra e Mar de Itaguaí
LTDA. Não informada
3 - Requerimento nº
201 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Moção de Congratulações e Elogios a Sr. ª Maria Teresa Álvaro Nunes. Não informada
4 - Requerimento nº
202 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Moção de Congratulações e Elogios a Prof.ª Flávia de Oliveira dos
Santos Santos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
203 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Moção de Congratulações e Elogios ao estabelecimento Açougue
Zamboni Prime Steaks. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Indicação nº 825
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando reparos nas instalações do CEMES, Monte Serrat. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Indicação nº 826
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando que as publicações sejam realizadas no Diário Oficial do
Município de Itaguaí. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Indicação nº 827
de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando a implantação de um Hemonúcleo - Banco de Sangue. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Indicação nº 828
de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando revitalização e reforma geral do parquinho do bairro
Parque Primavera, que fica localizado entre a Rua Madressilva e a Rua
Dário da Costa. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Indicação nº
829 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita uma poda de
árvore na Rua Hortência, esquina com a Rua dos Coqueiros, no bairro
Piranema. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº
830 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser feita a
manutenção da iluminação Pública na Rua Pirapora, na altura do n°
543, no bairro Estrela do Céu. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
12 - Indicação nº
831 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando que viabilize a implantação de um programa de auxílio ao
pescador artesanal, por meio de doação de kit-pescador. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Indicação nº
832 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando que seja feito estudo de viabilidade para instalação de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Somel. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Indicação nº
833 de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando a limpeza / roçada na Rua Antônio Fernando dos Santos,
(na altura do número 110) localizada no bairro Engenho. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Indicação nº
834 de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando limpeza em toda a extensão situado na Rua José Pinto
localizado no bairro Engenho. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Indicação nº
835 de 2022
Processo: -
Autor: Sandro da
Hermínio 
Solicitando retirada de entulho na Av. Ayrton Senna, próximo ao n°
1038, no bairro Jardim América. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
17 - Mensagem do
Poder Executivo
com Pedido de
Urgência nº 19 de
2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Mensagem n° 22/2022. Assunto: Projeto de Lei n° 39 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de
Regularização Fiscal e dá outras providências. 
Não informada
18 - Parecer nº 41
de 2022
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto:
Projeto de Lei n° 38 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do
Nascimento. Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n°
4.008 de 2021 e dá outras providências. Relator: Fabiano José Nunes.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões,
25 de outubro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente;
Fabiano José Nunes - Relator; Julio Cezar José de Andrade Filho -
Membro. 
Não informada
19 - Parecer nº 42
de 2022
Processo: -
Autor: CFOCPC -
Comissão de
Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação
de Contas 
Parecer a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas. Assunto: Projeto de Lei n° 27 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e
adolescentes denominado serviço de acolhimento em família
acolhedora, e dá outras providências. Relator: Vereador Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Analisando o projeto de lei,
opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 24 de outubro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula -
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro -
Relator e José Domingos do Rozário - Membro. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
20 - Parecer nº 43
de 2022
Processo: -
Autor: CEC -
Comissão de
Educação e Cultura 
Parecer Comissão de Educação e Cultura. Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre
o reconhecimento de utilidade pública ao CAMIAC - Cooperativa de
artesãos do Município de Itaguaí - Arte e Cultura e dá outras
providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 27 de outubro de 2022.
(aa) Fabiano José Nunes - Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito -
Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. 
Não informada
21 - Parecer nº 44
de 2022
Processo: -
Autor: CMADUS -
Comissão de Meio
Ambiente,
Desenvolvimento
Urbano e Sustentável 
Parecer Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Sustentável. Assunto: Projeto de Lei n° 32 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Estabelece normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações
no município de Itaguaí. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 03 de novembro de 2022.
(aa) Jose Domingos do Rozário - Presidente; Alexandro Valença de
Paula - Relator e Vinícius Alves de Moura Brito - Membro. 
Não informada
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