sessao nº 64

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ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE 2022 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
RJ.
No primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala
dos Vereadores, em razão das obras de reforma das instalações da Câmara
Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os
Senhores Vereadores para a 64º Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022
da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Vice-Presidente; Júlio Cezar José
de Andrade Filho -2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Haroldo Rodrigues
Jesus Neto; Rachel Secundo da Silva, Fabiano José Nunes e Jocimar Pereira
do Nascimento, deixando de comparecer o vereador Alecsandro Alves de
Azevedo, ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a Sessão e passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio para
realização da Leitura Bíblica: Salmo 52. Dando prosseguimento a Sessão, o
Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário que procedesse a leitura da Ata
anterior, cito a Ata da 63º Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022.
Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente passou a palavra
ao 1º Secretário para a leitura dos Expedientes do Dia: Expedientes
Expedidos: Ofício nº 904/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
859/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
905/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 860/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 906/2022 de 22/11/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 861/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 907/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
862/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
908/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 863/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 909/2022 de 22/11/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
714
aprovação da Indicação nº 864/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 910/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
865/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
é! 911/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
É Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 866/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 912/2022 de 22/11/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 867/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 913/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
868/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
914/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 869/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 915/2022 de 22/11/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 870/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 916/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
871/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
917/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 872/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes do
Dia, o Sr. Presidente seguiu para Ordem do Dia, e concedeu a palavra, Pela
Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio, Requereu Verbalmente a votação em
bloco das Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o
Requerimento Verbal, o colocando em discussão e votação, sendo o mesmo
aprovado. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra
ao 1º Secretário, para que realizasse a leitura dos documentos constantes de
pauta: Indicação nº 897 de 2022: Solicitando mutirão de iluminação pública
com manutenção e substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Júlio
Moreira, Leandro. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 01/12/2022.
Despacho: Aprovado. Em 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
sidente. Indicação nº 898 de 2022: Solicitando mutirão de roçagem e
impeza por toda extensão da Rua Décio Muniz da Silva, Chaperó. Autor: Gil
Torres. Sala dos Vereadores, em 01/12/2022. Despacho: Aprovado. Em
01/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
899 de 2022: Solicitando a limpeza/roçada por toda a extensão da Rua Mário
Figueiredo Cicarino, localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala dos
Vereadores, em 01/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 01/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 900 de 2022:
Solicitando a limpeza/roçada por toda a extensão da Rua João Vieira de Faria,
localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala dos Vereadores, em
715
01/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 901 de 2022: Solicitando que realize
a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buracos na Rua São Pedro,
próximo a UBS Vila Geny. Autor: Fabinho Taciano. Sala dos Vereadores, em
01/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Vá Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 902 de 2022: Solicitando a viabilize
Ê reparo de manilha quebrada na rua Antônia Dolores da Silva, altura do Lt 9
Qd 14 - Bairro Brisamar. Autor: Jocimar do Cartório. Sala dos Vereadores,
em 01/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 903 de 2022: Solicitando que as
cópias dos receituários médicos, no ato da retirada dos medicamentos, sejam
realizadas de forma gratuita na farmácia central de Itaguaí. Autor: Rachel
Secundo. Sala dos Vereadores, em 01/12/2022. Despacho: Aprovado. Em
- 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
“4 904 de 2022: Solicitando o estudo de viabilidade e construção de uma creche
no bairro Santana. Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em
01/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 43/2022 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o plano de Mobilidade Humana sustentável do Município de
Itaguaí — PMHS - Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo
qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 29
de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente; Julio
Cezar José de Andrade Filho — Relator e Fabiano José Nunes — Membro.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de contas para emitir parecer. Em 01/ 12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 44/2022 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino
Superior e/ou Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei nº
3.480 de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. Relator: Vereador
Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo
qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 29
de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente;
Fabiano José Nunes — Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho —- Membro
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de contas para emitir parecer. Em 01/ 12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão Constituição, Justica e
Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano
José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no Município o Programa
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Domingo do Esporte e Lazer e dá outras providências. Relator: Vereador Julio
Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de
Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito —
Presidente; Fabiano José Nunes - Membro e Julio Cezar José de Andrade
Filho — Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 01/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 48/2022 de
autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre instituir no
Município o Programa Esportes da Mente, e dá outras providências. Relator:
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
parecer. Sala de Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito — Presidente; Fabiano José Nunes — Membro e Julio Cezar José
e Andrade Filho — Relator Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
rçamento, Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em
01/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer
Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
50/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa; Institui a isenção de taxa de
licenciamento ambiental às Microempresas (ME's) e às Empresas de Pequeno
Porte (EPP”s) estabelecidas no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Julio
Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de
Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito —
Presidente; Fabiano José Nunes — Membro e Julio Cezar José de Andrade
Filho — Relator Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 01/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 51/2022 de
autoria do Vereador José Domingos do Rozário. Ementa: Denomina a Clínica
da Família localizada no Bairro Leandro no Município de Itaguaí. Relator:
Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de
Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito —
Presidente; Fabiano José Nunes — Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho
— Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 01/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão de
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Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 26/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula.
Ementa: Institui o Dia Municipal do inspetor de alunos no âmbito do
Município de Itaguaí a ser comemorado no dia 02 de junho e dá outras
providências. Relator: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 28 de novembro de 2022. (aa)
Alexandro Valença de Paula — Presidente; Guilherme Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro — Relator e José Domingos do Rozário — Membro.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Educação de Cultura para emitir
parecer. Em 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 41/2022 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Arts. 410 a 419 da Lei Municipal nº
2.032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras
providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o
projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. Êo parecer. Sala
de Comissões, 28 de novembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula —
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Membro e
José Domingos do Rozário — Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 01/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 46/2022 de
autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre a
denominação de Praça Pública no Bairro Jardim América Itaguaí - RJ.
Relator: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. 3
o parecer. Sala de Comissões, 28 de novembro de 2022. (aa) Alexandro
Valença de Paula — Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro — Relator e José Domingos do Rozário —- Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
01/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 76/2021 de autoria do Vereador Vinícius Alves de
Moura Brito. Ementa: Reconhece a prática de atividades física e do exercício
físico como essenciais para a população do município de Itaguaí em tempos
de crises ocasionadas por moléstias contagiosos ou catástrofes naturais.
Relator: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 28 de novembro de 2022. (aa) Alexandro
Valença de Paula — Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro — Relator e José Domingos do Rozário — Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
718
01/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 99 de 2021: Autoriza o Poder Executivo a
criar o Espaço Sociocultural da Democracia Itaguaiense localizado no Parque
de Exposições de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 01/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira discussão do
Projeto de Lei nº 24 de 2022: Institui a feira cultural de Itaguaí - FCULTI,
no âmbito do município de Itaguaí, dispõe sobre sua execução e dá outras
providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito, Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 01/12/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 27
de 2022: Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e
adolescentes denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá
outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho:
Aprovado, em Discussão Final. Em 01/12/2022 i Chediac Leitão
Torres — Presidente. Nada mais havendo yára constar, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão, marcando a prókima para o dia 06 de dezembro,
em horário regimental. Eu, Domingos Jannúzi Alves, redigi esta/Ata.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/12/2022 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura das correspondências Expedidas: 
Ofício nº 904/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 859/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 905/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 860/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 906/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 861/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 907/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 862/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 908/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 863/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 909/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 864/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 910/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 865/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 911/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 866/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 912/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 867/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 913/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 868/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/12/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://itaguai.rj.leg.br/ - E-mail:
contato@itaguai.rj.leg.br 01/12/2022
Página 1
Ofício nº 914/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 869/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 915/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 870/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 916/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 871/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Ofício nº 917/2022 de 22/11/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza – Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 872/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres – Presidente.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 897
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando mutirão de iluminação pública com manutenção e
substituição de lâmpadas por toda extensão da Rua Júlio Moreira,
Leandro. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Indicação nº 898
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda extensão da Rua
Décio Muniz da Silva, Chaperó. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Indicação nº 899
de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando a limpeza/roçada por toda a extensão da Rua Mário
Fiqueiredo Cicarino, localizada no bairro Engenho. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Indicação nº 900
de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando a limpeza/roçada por toda a extensão da Rua João Vieira de
Faria, localizada no bairro Engenho. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Indicação nº 901
de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem
de buracos na Rua São Pedro, próximo a UBS Vila Geny. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Indicação nº 902
de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando a viabilize reparo de manilha quebrada na rua Antônia
Dolores da Silva, altura do Lt 9 Qd 14 - Bairro Brisamar. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Indicação nº 903
de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando que as cópias dos receituários médicos, no ato da retirada
dos medicamentos, sejam realizadas de forma gratuita na farmácia
central de Itaguaí. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/12/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://itaguai.rj.leg.br/ - E-mail:
contato@itaguai.rj.leg.br 01/12/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 904
de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando o estudo de viabilidade e construção de uma creche no
bairro Santana. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Parecer nº 65 de
2022
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de
Lei n° 43/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o plano
de Mobilidade Humana sustentável do Município de Itaguaí – PMHS -
Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de
Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Relator e
Fabiano José Nunes – Membro. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Parecer nº 66
de 2022
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de
Lei n° 44/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o
serviço de transporte gratuito para estudantes do Ensino Superior e/ou
Técnico residentes no Município de Itaguaí, revoga a Lei n° 3.480 de
21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. Relator: Vereador
Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 29 de novembro
de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Fabiano José
Nunes – Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho – Membro. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Parecer nº 67
de 2022
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de
Lei n° 47/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa:
Dispõe sobre instituir no Município o Programa Domingo do Esporte e
Lazer e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala
de Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito – Presidente; Fabiano José Nunes – Membro e Julio Cezar José de
Andrade Filho – Relator. 
Não informada
12 - Parecer nº 68
de 2022
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de
Lei n° 48/2022 de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa:
Dispõe sobre instituir no Município o Programa Esportes da Mente, e
dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou
que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo
qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de
Comissões, 29 de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito – Presidente; Fabiano José Nunes – Membro e Julio Cezar José de
Andrade Filho – Relator. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Parecer nº 69
de 2022
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de
Lei n° 50/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a
isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME’s) e
às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) estabelecidas no Município de
Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 29
de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente;
Fabiano José Nunes – Membro e Julio Cezar José de Andrade Filho –
Relator. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/12/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://itaguai.rj.leg.br/ - E-mail:
contato@itaguai.rj.leg.br 01/12/2022
Página 3
Matéria Ementa Situação
14 - Parecer nº 70
de 2022
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de
Lei n° 51/2022 de autoria do Vereador José Domingos do Rozário.
Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro
no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 29
de novembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente;
Fabiano José Nunes – Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho –
Membro. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
15 - Parecer nº 71
de 2022
Processo: -
Autor: CFOCPC -
Comissão de
Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação
de Contas 
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 de autoria do Vereador
Alexandro Valença de Paula. Ementa: Institui o Dia Municipal do
inspetor de alunos no âmbito do Município de Itaguaí a ser
comemorado no dia 02 de junho e dá outras providências. Relator:
Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 28 de novembro de 2022.
(aa) Alexandro Valença de Paula – Presidente; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – Relator e José Domingos do Rozário –
Membro. 
Não informada
16 - Parecer nº 72
de 2022
Processo: -
Autor: CFOCPC -
Comissão de
Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação
de Contas 
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei
Municipal n° 2.032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário
Municipal), e dá outras providências. Relator: Vereador José Domingos
do Rozário. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a
sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 28 de novembro de
2022. (aa) Alexandro Valença de Paula – Presidente; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – Membro e José Domingos do
Rozário – Relator. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
17 - Parecer nº 73
de 2022
Processo: -
Autor: CFOCPC -
Comissão de
Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação
de Contas 
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 46/2022 de autoria do Vereador
Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre a denominação de
Praça Pública no Bairro Jardim América Itaguaí - RJ. Relator: Vereador
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Analisando o
projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o
parecer. Sala de Comissões, 28 de novembro de 2022. (aa) Alexandro
Valença de Paula – Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro – Relator e José Domingos do Rozário – Membro. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
18 - Parecer nº 74
de 2022
Processo: -
Autor: CFOCPC -
Comissão de
Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação
de Contas 
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Vereador
Vinícius Alves de Moura Brito. Ementa: Reconhece a prática de
atividades física e do exercício físico como essenciais para a população
do município de Itaguaí em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosos ou catástrofes naturais. Relator: Vereador Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Analisando o projeto de lei,
opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 28 de novembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula –
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro –
Relator e José Domingos do Rozário – Membro. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
19 - Projeto de Lei
nº 99 de 2021
Processo: -
Autor: Julinho 
Autoriza o Poder Executivo a criar o Espaço Sociocultural da
Democracia Itaguaiense localizado no Parque de Exposições de Itaguaí
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
20 - Projeto de Lei
nº 24 de 2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Institui a feira cultural de Itaguaí - FCULTI, no âmbito do município de
Itaguaí, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/12/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://itaguai.rj.leg.br/ - E-mail:
contato@itaguai.rj.leg.br 01/12/2022
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Matéria Ementa Situação
21 - Projeto de Lei
nº 27 de 2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Institui o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes
denominado serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/12/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://itaguai.rj.leg.br/ - E-mail:
contato@itaguai.rj.leg.br 01/12/2022
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