sessao nº 68

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ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE 2022 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
RJ.
dos Vereadores, em razão das obras de reforma das instalações da Câmara
Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os
Senhores Vereadores para a 68º Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022
da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Vice-Presidente; Júlio Cezar José
de Andrade Filho -2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo; Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Rachel Secundo da Silva, Fabiano
José Nunes e Jocimar Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr.
,
G Presidente declarou aberta a Sessão e passou à palavra ao Ver. Sandro da
| Hermínio para realização da Leitura Bíblica: Salmos 25. Dando
prosseguimento a Sessão, O Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário que
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala
procedesse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 67º Sessão Ordinária do
Segundo Período de 2022. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata
em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Sr.
Presidente passou a palavra ao 1º Secretário para a leitura dos Expedientes
do Dia: Expedientes Recebidos: Ofício SECGOV nº 362/2022 de
25/11/2022: Encaminhando cópia do decreto nº 4.735/2022. (a) Milton
Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
fício SECGOV nº 380/2022 de 12/12/2022: Encaminhando cópia dos
cretos nº 4.748 e 4.750/2022. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 20/ 12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SECGOV nº 386/2022
de 16/12/2022: Encaminhando a Lei nº 4.045/2022 sancionada pelo Prefeito.
(a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente, arquive-se. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Mensagem nº 030/2022 de 18/11/2022: Encaminhando o Projeto
9, de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
» conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo
Brasil. Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/ 12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Mensagem nº 031/2022 de
“"
N
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23/11/2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências. Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar.
Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Mensagem
nº 032/2022 de 01/12/2022: Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Altera o artigo 3º da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987,
dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio a
Formação Musical da Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA. Despacho: À
Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Mensagem nº 033/2022 de 28/11/2022:
Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Aprova
a revisão do Plano Municipal de saneamento básico referente à prestação de
serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei
de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres: Ementa: Dispõe sobre
o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das
repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências.
Despacho: À Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Projeto de Emenda de autoria
do Vereador Fabiano José nunes: Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo
3º do Projeto de Lei 026/2021 que dispõe sobre a criação do Centro Municipal
de Capacitação Profissional que qualificaria a mão de obra local para atuar
nas empresas do Município e dá outras providências. Despacho: À
Procuradoria para instrução preliminar. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Seguiu para Ordem do Dia, e concedeu a palavra,
Pela Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio, Requereu Verbalmente a
Inclusão de Pauta do Projeto de Lei nº 45 de 2022, que estima receita e fixa
despesas para o Exercício de 2023. Requereu Verbalmente a Inclusão de
Pauta do Projeto de Lei nº 59 de 2022, que estima receita e fixa despesas para
o Exercício de 2023. Requereu Verbalmente também a Dispensa de
nterstício de todas as matérias constantes de Pauta, e, finalmente, Requereu
Verbalmente a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações constantes
de pauta. O Sr. Presidente acatou os Requerimentos Verbais, os colocando,
um a um, sequencialmente, em discussão e votação, sendo todos eles
aprovados. Requerimento nº 230 de 2022: Moção de Congratulações e
Elogios ao Ilmo. Sr. Thiago Brunner da Silva Santos. Autor: Gil Torres. Sala
dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 231 de 2022:
Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1º SGT, Ricardo Alexandre de
Oliveira Ribeiro. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022.
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Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 944 de 2022: Solicitando o programa de apoio à
Bamita. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho:
Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 945 de 2022: Solicitando o mutirão de Iluminação Pública com
manutenção de lâmpadas por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa
Cândida. Autor: Gil Torres. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho:
Especializado em Oftalmologia, para pacientes que necessitam de: Consultas,
Tratamentos e Cirurgias. Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em
20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 947 de 2022: Solicitando o estudo
de viabilidade e a construção de Escola Municipal, na localidade conhecida
como "Cantão". Autor: Rachel Secundo. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022.
Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 948 de 2022: Solicitando a roçada e capina, em toda
extensão da Av. Monteiro Lobato, bairro Vila Geny. Autoria: Fabiano Nunes.
Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 949 de 2022:
Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco na Rua
Paulo Nakamura, em frente ao número 201, bairro Inouê. Autor: Fabinho
Taciano. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
950 de 2022: Solicitando a reforma e Duplicação da Ponte localizada rua 12
de Julho na Gleba B no bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Sala dos
Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 951 de 2022:
Solicitando a roçagem e limpeza no final da Av. Visconde de Mauá, rua da
Clínica da Família, bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Guilherme Farias. Sala
dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 952 de 2022:
olicitando a limpeza do valão na av. Mário Covas (próximo à rua Limoeiros)
bairro Jardim Mar. Autor: Julinho. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022.
Despacho: Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 953 de 2022: Solicitando a limpeza, roçada e capina,
na Rua Elias Costa, bairro Chaperó. Autor: Alex Alves. Sala dos Vereadores,
em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em 20/ 12/2022. (a) Gilberto Chediac
9, Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 954 de 2022: Solicitando a
Aprovado. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 946 de 2022: Solicitando a implantação de Hospital Municipal
construção de uma ponte no trecho da Rua Marco Aurélio Tomás de Aquino,
esquina com a Rua 15, próximo à Creche, no bairro Chaperó. Autor: Alex
Alves. Sala dos Vereadores, em 20/12/2022. Despacho: Aprovado. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira
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Discussão do Projeto de Lei nº 26 de 2022: Ementa: Institui o Dia Municipal
do Inspetor de Alunos no âmbito do município de Itaguaí a ser comemorado
no dia 2 de junho e dá outras providências Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado, Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 40 de 2022: Ementa: Dá denominação à
Creche Municipal Estrela do Céu. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito.
Despacho: Aprovado, Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 41 de 2022: Ementa: Dispõe sobre a alteração
dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
(Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Autor: Rubem
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado, Inclua-se na Ordem do Dia
em Discussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 113 de 2021: Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos
no município e dá outras providências. Autor: Gil Torres. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 51 de 2022:
Ementa: Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no
unicípio de Itaguaí. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado em
iscussão Final. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 59/2022. Ementa: Dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 3.970,
de 07 de outubro de 2021. Relator: José Domingos do Rozário Analisando o
projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala
de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula —
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — Membro e
José Domingos do Rozário — Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem,
ao Ver. Haroldo Jesus que solicitou a leitura na íntegra das Emendas ao
Projeto de Lei 45/2022. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e
solicitou que o Primeiro Secretário procedesse a leitura na íntegra das
proposições solicitadas. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Emenda nº 01/2022 de autoria do Vereador
Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. Êo
parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de
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Moura Brito — Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — Relator e
Fabiano José Nunes - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Emenda nº 01/2022 de autoria do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador José
Domingos do Rozário. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de
2022. (aa) Vinícius Alexandro Valença de Paula — Presidente; José Domingos
do Rozário — Relator e Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
— Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão
Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Discussão Única da Emenda 01/2022 ao Projeto de Lei nº 45/2022:
Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
h Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Autor: Haroldo Jesus.
Despacho: Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão de Constituição,
Justiça é Redação: Assunto: Projeto de Emenda nº 02/2022 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Altera o Projeto de Lei que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício
de 2023. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei
em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito — Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — Membro e
Fabiano José Nunes — Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
e Emenda n.º 02/2022 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva.
menta: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Analisando o projeto de
lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula —
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — Relator e
José Domingos do Rozário — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Discussão Única da Emenda 02/2022 ao Projeto
de Lei nº 45/2022: Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Autor: Rachel
745
Secundo. Despacho: Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda nº 03/2022
de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera o
Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-
RJ para o exercício de 2023. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela
sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de
2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente; Julio Cezar José de
Andrade Filho — Relator e Fabiano José Nunes — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda nº 03/2022 de autoria do
Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera o Projeto de Lei que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício
de 2023. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto
de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula —
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — Membro e
José Domingos do Rozário — Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Discussão Única da Emenda 03/2022 ao Projeto
de Lei nº 45/2022: Ementa: Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Despacho:
Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Emenda nº 04/2022 de autoria do Vereador Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: Altera o Projeto de Lei
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o
exercício de 2023. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o
projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
brmas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de
2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente; Julio Cezar José de
Andrade Filho - Membro e Fabiano José Nunes — Relator. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda nº 04/2022 de autoria do
Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa:
Altera o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de
a
'
746
Itaguaí-RJ para o exercício de 2023. Relator: José Domingos do Rozário
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É
o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro
Valença de Paula — Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro - Membro e José Domingos do Rozário — Relator. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Discussão Única da
Emenda 04/2022 ao Projeto de Lei nº 45/2022: Ementa: Altera o Projeto de
Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o
exercício de 2023. Despacho: Aprovada em Discussão Única. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda
Modificativa nº 05/2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal
Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera os artigos 5º, 9º e 10º do
Projeto de Lei Orçamentaria anual e dá outras providências. Relator: Vereador
Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo
qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20
de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente; Julio
Cezar José de Andrade Filho - Membro e Fabiano José Nunes — Relator.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao
Ver. Haroldo Jesus que manifestou seu voto contrário a proposição,
justificando que, da maneira que a emenda estava redigida, todas os
remanejamentos orçamentários que o Prefeito desejasse fazer, deveria fazer
através de Projeto de Lei, o que no seu entendimento inviabilizaria, na prática,
a discricionariedade do Prefeito na operação orçamentária. O Sr. Presidente
informou que o parecer já havia sido votado. O vereador Haroldo solicitou
que se registrasse seu posicionamento contrário à proposição. Dando
Prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao 1º Secretário
ara a continuidade da leitura da Pauta. Parecer Comissão de Finanças,
rçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda
Modificativa nº 05/2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal
Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera os artigos 5º, 9º e 10º do
Projeto de Lei Orçamentaria anual e dá outras providências. Analisando o
projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala
de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula —
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — Relator e
José Domingos do Rozário — Membro. O Sr. Presidente colocou a matéria em
discussão, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que manifestou seu
voto contrário. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Vinícius Alves
que se manifestou contrário a Emenda e pela manutenção do texto original. O
747
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que votou contrariamente à
Emenda. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé Domingos que
também manifestou seu voto contrário a matéria. Em seguida a Ver. Rachel
Secundo manifestou seu voto contrário a Emenda. O Sr. Presidente colocou a
matéria em Votação. Despacho: Aprovado, com os votos contrários dos
vereadores Haroldo Jesus, Vinícius Alves, Julinho, Zé Domingos e Rachel
secundo. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Discussão Única da Emenda
05/2022 ao Projeto de Lei nº 45/2022: Ementa: Altera os artigos 5º, 9º e 10º
do Projeto de Lei Orçamentaria anual e dá outras providências. Despacho:
Aprovada em Discussão Única com os votos contrários dos vereadores
Haroldo Jesus, Vinícius Alves, Julinho, Zé Domingos e Rachel secundo. Em
20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Emenda
nº 06/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa:
Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023, e da outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de
constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. Êo
parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito — Presidente; Fabiano José Nunes — Membro e Julio Cezar José
de Andrade Filho — Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/12/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Emenda nº 06/2022 de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula.
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023, e da outras
providências. Relator: José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de
lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de
Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula —
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — Membro e
osé Domingos do Rozário — Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na
rdem do Dia em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Discussão Única da Emenda 06/2022 ao Projeto
de Lei nº 45/2022: Ementa: Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, e da outras providências. Despacho:
Aprovada em Discussão Única. Em 20/12/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Vinícius
Alves que pediu que se registrasse seu voto contrário a Emenda de autoria do
Presidente. O sr. Presidente informou que esta votação já havia se encerrado
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e, caso não concordasse com a condução dos trabalhos, tinha o direito de
questionamento através de recurso. O Ver. Vinícius Alves afirmou não
. Presidente
fosse mais respeitoso no trato com os verea . | ndo para
Pr Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/12/2022 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura das correspondências Recebidas: 
Ofício SECGOV n° 362/2022 de 25/11/2022: Encaminhando cópia do decreto n° 4.735/2022.
(a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Ofício SECGOV n° 380/2022 de 12/12/2022: Encaminhando cópia dos decretos n° 4.748 e
4.750/2022. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Ofício SECGOV n° 386/2022 de 16/12/2022: Encaminhando a Lei n° 4.045/2022 sancionada
pelo Prefeito. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Mensagem n° 030/2022 de 18/11/2022 –Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conconceder benefícios aos médicos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 
Mensagem n° 031/2022 de 23/11/2022 –Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências. 
Mensagem n° 032/2022 de 01/12/2022 –Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Altera o artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a
Banda Municipal de Itaguaí e institui o Programa de Apoio a Formação Musical da Banda
Municipal de Itaguaí - BAMITA. 
Mensagem n° 033/2022 de 28/11/2022 –Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Aprova a revisão do Plano Municipal de saneamento básico referente à
prestação de serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos do Município de Itaguaí e dá outras providências. 
Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre
o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições
públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências.
Projeto de Emenda de autoria do Vereador Fabiano José nunes. Ementa: Dispõe sobre a
alteração do artigo 3° do Projeto de Lei 026/2021 que dispõe sobre a criação do Centro
Municipal de Capacitação Profissional que qualificaria a mão de obra local para atuar nas
empresas do Município e dá outras providências.
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
20/12/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://itaguai.rj.leg.br/ - E-mail:
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Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
230 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. Sr. Thiago Brunner da
Silva Santos. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Requerimento nº
231 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 1° SGT, Ricardo Alexandre
de Oliveira Ribeiro. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Indicação nº 944
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando o programa de apoio à Bamita. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Indicação nº 945
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando o mutirão de Iluminação Pública com manutenção de
lâmpadas por toda extensão da Rua Helena G. Prata, Santa Cândida. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Indicação nº 946
de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando a implantação de Hospital Municipal Especializado em
Oftalmologia, para pacientes que necessitam de: Consultas,
Tratamentos e Cirurgias. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Indicação nº 947
de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando o estudo de viabilidade e a construção de Escola Municipal,
na localidade conhecida como "Cantão". 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Indicação nº 948
de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando a roçada e capina, em toda extensão da Av. Monteiro
Lobato, bairro Vila Geny. Autoria: Fabiano Nunes. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Indicação nº 949
de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco
na Rua Paulo Nakamura, em frente ao número 201, bairro Inouê. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Indicação nº 950
de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando a reforma e Duplicação da Ponte localizada rua 12 de Julho
na Gleba B no bairro Chaperó. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Indicação nº
951 de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando a roçagem e limpeza no final da Av. Visconde de Mauá, rua
da Clínica da Família, bairro Vila Ibirapitanga. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Indicação nº
952 de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando a limpeza do valão na av. Mário Covas (próximo à rua
Limoeiros) bairro Jardim Mar. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº
953 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Solicitando a limpeza, roçada e capina, na Rua Elias Costa, bairro
Chaperó. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
13 - Indicação nº
954 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Solicitando a construção de uma ponte no trecho da Rua Marco Aurélio
Tomás de Aquino, esquina com a Rua 15, próximo à Creche, no bairro
Chaperó. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de Lei
nº 26 de 2022
Processo: -
Autor: Sandro da
Hermínio 
Institui o Dia Municipal do Inspetor de Alunos no âmbito do município
de Itaguaí a ser comemorado no dia 2 de junho e dá outras
providências 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de Lei
nº 40 de 2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Dá denominação à Creche Municipal Estrela do Céu. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
16 - Projeto de Lei
nº 41 de 2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032,
de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
17 - Projeto de Lei
nº 113 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais
imunobiológicos no município e dá outras providências. Proposição aprovada
18 - Projeto de Lei
nº 51 de 2022
Processo: -
Autor: Zé Domingos 
Denomina a Clínica da Família localizada no Bairro Leandro no
Município de Itaguaí. Proposição aprovada
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