sessao nº 42

330 
ATA DA QUADRAGtSMA SEGUNDA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAi — RJ. 
I 
Aos vinte e nova dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguai, i Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 42a Sessão 
Ordinária do Segundo Período do ano de 2023 daCamaraMunicipal de 
Itaguai. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes 
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de 
Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2° Vice￾Presidente; José Domingos do •Rozário — 3° Vice-Presidente; Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1° Secretário; Alexandro Valença 
de Paula — 2° Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Rachel Secundo da 
Silva, Alecsandro Alves de Azevedo e Jocimar Pereira do Nascimento, 
deixando de comparecer o vereador Fabiano José Nunes, ausência justificada. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, 
convidando o Ver. Sandro da Herminio a realizar da Leitura Bíblica: 
Provérbios 16 16:19. 0 Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a 
proceder a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 41a Sessão Ordinária do 
Segundo Período de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata 
em discussão, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou 
a todos e declarou que novamente vinha novamente a tribuna para pedir 
retificações a Ata, porém necessitaria voltar e realizar breve relatório do 
ocorrido nas Sessões anteriores para se fazer entender, pois, infelizmente, de 
discutia, se faziam alterações, mas o erro ia se perpetuando e, desta maneira, 
chegariam a centésima Sessão falando de um erro cometido na 38 a Sessão 
il, dindria. Afirmou então que naquela Sessão foi A tribuna para registrar que 
••••••• o Sr. Presidente vinha errando na condução da Denúncia que chegara A Casa. 
,/ -- Continuou afirmando que fora surpreendido, já que nenhum vereador tivera ./- 
acesso a Denúncia e ao parecer técnico da Procuradoria, que ele também já 
havia confrontado em Sessão anterior, sendo contra o desvio de função doSub 
Procurador de Licitações e que jamais havia falado da Procuradoria, pois o 
Procurador desta Casa era um dos advogados mais competentes da parte 
administrativa desta Casa, mas se encontrava em lice/19a A. época. Esclareceu 
que o que dissera era que oSubProcurador de Licitações não poderia assinar 
parecer referente a Denúncia contra vereador. Continuou dizendo que se 
espantou ao ler o Parecer técnico relatava tudo o que ele havia argumentado 
em tribuna, sendo que o Sr. Presidente passara por cima do Parecer Técnico 
331 
de sua procuradoria, que falava do desmembramento das denúncias e outros 
casos, como a falta de legitimidade, que o Procurador fora favorável. Contudo, 
os vereadores adentraram uma seara nas discussões de Ata onde vinham as 
corrigindo sempre. Continuou afirmando que, na Sessão anterior, pela 
primeira vez nesta Casa, ele vira alguém tentar colocar o Plenário para 
deliberar numa Questão de Ordem uma consulta à procuradoria. Apresentou 
seu primeiro questionamento ao Segundo Secretário, relatando que tentara 
chegar a tempo da Reunião da Mesa Diretora, mas chegara as nove horas e 
oito minutos e a Reunião já havia se encerrado, perguntando se a Consulta do 
Sr. Presidente apresentada na Sessão anterior fora apresentada para 
deliberação da Mesa na referida Reunião. 0 Segundo Secretário o respondeu 
negativamente. Retomando a palavra, o Ver. Haroldo Jesus afirmou saber que 
o Segundo Secretário era o responsável pela fiscalização das redações das 
Atas, mas sabia também que não era ele quem realizava a redação. Continuou 
estranhando ter sido incluído na Ata o seguinte trecho que realizou a leitura: 
"Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão, 
informando que ele fizera consultaitprocuradoria acerca do ocorrido na 
discussão da Ata na Sessão anterior e solicitou que o 1° Secretário que 
procedesse a leitura de seu pedido..." . Continuou afirmando que outros erros 
se acumulavam, primeiramente porque este pedido não poderia ter sido feito 
ao Primeiro Secretário para realização da Leitura, pois não se tratava de 
expediente recebido ou expedido, sendo apenas um informe do Sr. Presidente 
dizendo que errou. 0 Ver. Haroldo Jesus disse ainda que o Sr. Presidente 
evocou o principio de autotutela incabível, pois o plenário havia corrigido 
aquele ato. Disse então que para o exercício do principio da autotutela, o Sr. 
Presidente deveria ter revisto seu Ato tempestivamente, não com período 
posterior a quarenta e oito horas. Citou então recurso que ele apresentara 
contra decisão do Presidente. Continuou afirmando que quando o Plenário 
deliberava corrigindo um Ato, a palavra final era dada, não podendo o Sr. 
Presidente intentar corrigir um ato do Plenário. Continuou afirmando que o 
que o Sr. Presidente fizera foi um mero informe, que poderia ser feito no 
Grande Expediente. Manifestou seu respeito ao Segundo Secretário, mas 
a ou que jamais poderia ter sido incluído na redação da Ata, durante a fase 
de Discussão da Ata o informe do Sr. Presidente. Seguiu afirmando que todos 
os atos do Sr. Presidente na condução da Discussão da Ata anterior foram 
errôneos, mas a Casa veio, através do Plenário, deliberou e corrigiu esses 
erros. Então pediu ao Segundo Secretário, novamente retificando, pois em 
seus discursos ele falava sobre isso. Exemplificou que, naquele dia, 
apresentaria requerimento de informação, para isto, antes do inicio da Ordem 
do Dia, pedira a sua inclusãoernpauta. Este sim deveria ser apreciado pela 
Casa, pois o Sr. Presidente era obrigado a acatar seu Requerimento de plano 
e oferece-lo para deliberação do Plenário. Pediu então que o Sr. Segundo 
Secretário procedesse a Retificação da Ata, para que constasse que o Sr. 
332 
Presidente apenas fizera um informe referente a sua consulta, apesar de o Sr. 
Presidente ter afirmando que não se tratava de consulta, mas efetivamente era 
apenas uma consulta referente a um erro que ele cometera, buscando o 
principio da autotutela para corrigir um erro que o Plenário já havia sanado. 
Encerrou então pedindo a Retificação da Ata e que esta fosse oferecida para a 
deliberação do Plenário, para que tentassem controlar os vícios para que não 
se precisasse retificar todas as Atas da Casa. 0 Sr. Presidente concedeu a 
palavra, por Questão de Ordem, ao Segundo Secretário, que esclareceu que 
era confeccionada com a consulta dosAudiosgravados da Sessão, por isto, a 
Ata refletia o que fora dito em Plenário. Se dirigiu ao colega Primeiro 
Secretário afirmando que ele não poderia nem mesmo ter realizado a leitura 
dos documentos apresentados pelo Sr. Presidente, sem, ao menos, que 
houvesse a concordância do Plenário. Se disponibilizou então, como era a sua 
função de Segundo Secretário, auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho 
de suas funções durante a Sessão. Seguiu afirmando que Primeiro Secretário 
não realizara a leitura integral dos documentos solicitado e, ainda assim, ele 
determinara a transcrição integral dos documentos apresentados pelo Sr. 
Presidente. Continuou esclarecendo que, havia o entendimento que em 
nenhum momento o pedido do Sr. Presidente fora aceito pelo plenário. 
Concluiu pedindo que a questão fosse oferecida para a deliberação do 
Plenário. 0 Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Zé Domingos que 
cumprimentou a todos e declarou que em todo o tempo que estivera nesta 
Casa, ficava assustado em ver três discussões de uma Ata. Continuou 
apresentando seu entendimento a Ata era uma coisa muito séria, era i registro 
da Sessão que os vereadores fizeram. Acrescentou que, em sua opinião, o que 
estava faltando era se olhar para o Regimento Interno, pois ele não poderia ser 
atropelado da maneira que estava sendo. Se dirigiu ao Presidente para declarar 
que ele atropelava constantemente o Regimento Interno a toda Sessão. Citou 
evento em que o Ver. Haroldo Jesus apresentara Requerimento que fora 
negado, o que estava registrado em Ata. Declarou, manifestando todo o seu 
respeito e carinho, sem demagogia, que se estivesse no lugar do Presidente, 
daria a oportunidade do Vice Presidente conduzir umas duas ou três Sessões 
ndrias, para verificar se era interrompida essa sequência de erros que vinha 
ocorrendo. Continuou afirmando que não era possível que o Colegiado 
continuasse a passar vergonha diante das pessoas que acompanhavam as 
Sessões. Concluiu afirmando que a responsabilidade desses erros não era ele 
ou os dez vereadores, mas a Presidência que era responsável pela 
administração da Casa, que vinha interferindo da confecção da Ata, 
responsabilidade do Segundo Secretário, 0 Sr. Presidente disse esperar que 
constasse em Ata os discursos dos vereadores, que quem redigia as Atas era 
um servidor efetivo da Casa e que todo vereador era parte legitima para pedir 
esclarecimentos ou apresentar recursos a Ata ou a decisões desta Casa. 
Continuou afirmando que os vereadores estavam tentando construir uma 
333 
narrativa em que o era ele que infringia o Regimento Interno, dizendo que eles 
em algum momento discutiriam quem estava infringindo o Regimento 
Interno. Em seguida, colocou o pedido de Retificação da Ata em votação, 
sendo o mesmo aprovado. nassando a Ata da 41 Sessão Ordinária do Segundo 
Período de 2023 a constar da seguinte redação: Onde sele: "...informando que 
ele fizera consulta 6 procuradoria acerca do ocorrido na discussão da Ata na 
Sessão anterior e solicitou que o 10Secretário que procedesse a leitura de 
seu pedido e da resposta da procuradoria: OficioGPCMI n 410/2023 de 
22/08/2023: 4 Procuradoria Jurídica daCamaraMunicipal de Itaguai.a/c 
Dr. Vitor Silva Rosa; Sr. Procurador, Considerando o pedido de retificação 
da Ata da 39 Sessão Ordinária do 2 Período daCamaraMunicipal de Itaguai; 
Considerando que as retificações tratam da ausência de assinatura do 
Procurador Geral no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, pelo 
impedimento dos vereadores denunciados de votarem e, Considerando que 
tais questionamentos são de relevante interesse público e devem ser 
criteriosamente analisados; Requeiro a emissão de parecer jurídico acerca 
dos pedidos de retificações requeridos pelo Exmo. Vereador Haroldo de 
Jesus, na 40 Sessão Ordinária. Certo de sermos atendidos, despedimo-nos 
com as cordiais saudações. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente 
da Câmara Municipal de Itaguai. PARECER JURÍDICO n° 111/2023: 
RETIFICAÇÃO DE ATA DA 39a SESSÃO ORDINA' RIA. AUSÊNCIA DE 
ASSINATURA DE PARECER PELO PROCURADOR GERAL. 
IMPEDIMENTO DE VEREADORES. CONFLITO. DL 201/67. REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl Trata-se de pedido de 
emissão de parecer juridico, promovido pelo Exmo. Presidente desta Casa de 
Leis, sobre o pedido de retificacdo da Ata da 39° Sessão Ordinária, nos 
seguintes pontos: 1) 0 Presidente da CMI não votou, quando, na verdade não 
poderia votar; 2) Que os vereadores denunciados não votaram, mas sim, 
foram impedidos de votar; 3) Que o requerimento verbal formulado pelo 
Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto não foi incluso na ata; 4) Que o 
Procurador Geral da Câmara não assinou o parecer jurídico, que foi 
assinado pelo Subprocurador de Licitações, ocorrendo desvio de funções. Em 
d--;:ncilise da ata da 40° Sessão Ordinária o Egrégio Plenário da Câmara 
Municipal de Itaguai, por unanimidade, aprovou a retificação da ata relativa 
a 39° Sessão Ordinária, em relação aos pontos trazidos pelo Exmo. Vereador 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto. A consulta feita pelo Exmo. Presidente, 
acerca dos questionamentos aprovados em Plenário, objetiva propiciar 
segurança jurídica ás decisões proferidas por esta Casa Legislativa. E sabido 
que o Plenário daCamaraMunicipal de Itaguai, como bem descreve o seu 
Regimento Interno, noart. 15, é soberano em suas decisões. Como aprovado 
pelo E. Plenário a retificação da Ata, o que, portanto, caracterizaria erro, 
possível ser invocado o principio da autotutela, para que, possibilite a 
correção de eventuais equívocos ocorridos na 39° Sessão Ordinária, 
334 
sobretudo no que tange à aplicação do Decreto-Lei n°201/67 e o Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Itaguaí em processos administrativos que 
visam a cassação de mandato de vereador. A Súmula n° 473 da Suprema 
Corte reza que: "A administração pode anular seus próprios atos, quando 
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam 
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a 
apreciação judicial." Desta forma, comoHiocorrido noutras oportunidades 
nesta Casa de Leis, é possível a invocação do principio da Autotutela para a 
anulação ou a revogação de atos, visto que existe grande controvérsia, 
inclusive na Suprema Corte, onde determina que é legal a utilização do 
Decreto-Lei 201/67 no processo de cassação de Vereador, vide julgado 
proferido pela eminentíssima Mill. Carmen Lúcia, relatora na RCL 55033/RJ 
e, ainda, previsão Regimental nesta Casa sobre o rito da tramitação 
processual. Tal questão expõe o agente público(politico)a um verdadeiro 
paradoxo, posto que, ao seguir as regras dispostas pelo Decreto-Lei 201/67, 
em tese há desrespeito as normas regimentais e, em respeitando 
exclusivamente o regramento interno da Casa, ha flagrante desrespeito as 
normas trazidas pelo aludido DL. Outrossim, constata-se que os pontos 
levantados, além de não trazerem qualquer prejuízo à ordem jurídica, não 
violam direito adquirido e tampouco o ato jurídico perfeito, eis que a 
consumação do ato se daria com a aprovação da ata, o que não ocorreu na 
sessão ordinária ocorrida em 22/08/2023. Desta forma, de maneira nenhuma 
intencionado a provocar alteração nas decisõespoliticosemanadas do 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, eis que se trata de competência 
única, exclusiva e inafastavel dos Vereadores, opino, com vênia a diversidade 
entendimento, para que seja levado ao conhecimento do Plenário tal 
possibilidade de invocação do principio da autotutela, visando a resolução 
das questões suscitadas pelo Vereador-Líder de Governo. Itaguai, 23 de 
to de 2023. (a)Victor Silva Rosa - Procurador Geral daCamara 
unicipalde Itaguai. Terminada a Leitura...". Passe a se ler: "...informando 
que ele fizera consulta à procuradoria acerca do ocorrido na discussão da Ata 
na Sessão anterior e solicitou que o 1° Secretário que procedesse a leitura de 
seu pedido e da resposta da procuradoria. Terminada a Leitura...". Em 
seguida, o Sr. Presidente colocou a Ata, com a devida retificação, em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 0 Sr. Presidente passou a palavra ao 1° 
Secretário para a realização da Leitura das Correspondências constantes do 
Expediente: Correspondências Recebidas: OficioSECGOV n° 248/2023 
de 24/08/2023: Encaminhando a Lei n° 4.098/2023, sancionada pelo Prefeito. 
(a) Milton Valviesse Gama — Secretario Municipal de Governo. Despacho: 
Ciente. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Oficio SECGOV n° 247/2023 de 24/08/2023: Encaminhando cópia do 
Decreto 4.801 de 2023. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de 
335 
Governo. Despacho: Ciente. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão 
Torres — Presidente. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da 
Herminio, que Requereu Verbalmente a votação em bloco dos 
Requerimentos e Indicações. 0 Sr. Presidente acatou o pedido do vereador e 
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que Requereu Verbalmente a 
inclusão de pauta do Requerimento de Informação n 007/2023 de sua autoria. 
0 Sr. Presidente acatou o pedido do vereador e concedeu a palavra ao Ver. Zé 
Domingos que Requereu Verbalmente a inclusão de pauta do Requerimento 
de Informação n 008/2023 de sua autoria. 0 Sr. Presidente acatou o pedido do 
vereador e concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Herminio que Requereu 
Verbalmente a inclusão de pauta do Requerimento de Informação n 009/2023 
de sua autoria. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Vinícius Alves 
que cumprimentou a todos e informou que naquele dia fora protocolado 
pedido de alterações na Lei Orgânica e Regimento Interno, sendo uma delas 
que todas as exonerações e nomeações sejam feitas pela Mesa Diretora, pois 
estavam sendo feitas apenas pelo Presidente. Explicou que em seu 
entendimento era melhor que esta responsabilidade fosse dividida por toda a 
Mesa Diretora do que repousasse apenas sobre a figura do Presidente. Outra 
proposta de alteração apresentada era para que o mandato da Mesa Diretora 
tivesse a duração de um ano, como já fora. Foi protocolado também o pedido 
de parcelamento com a Itaprevi, sobre uma divida que a Câmara possuía junto 
a Prefeitura. Sendo estes três documentos apresentados para serem lidos na 
Sessão seguinte e encerrou agradecendo. Dando prosseguimento a Sessão, o 
Sr. Presidente, colocou os pedidos de inclusão de pauta dos vereadores 
Haroldo Jesus, Zé Domingos e Sandro da Herminio em discussão e votação, 
sendo todos aprovados. 0 Sr. Presidente apresentou pra Discussão o 
Requerimento Verbal do Ver. Sandro da Herminio para Votação em Bloco 
dos Requerimentos e Indicações, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus 
que pediu ao colega que retirasse os Requerimentos do pedido, para que os 
Requerimentos de Informação incluídos em pauta pudessem ser votados 
dividualmente. 0 Ver. Sandro da Herminio acatou o pedido do colega e 
olicitou que o Sr. Presidente retificasse seu Requerimento Verbal, para que 
fossem votadas em bloco apenas as Indicações. 0 Sr. Presidente acatou o 
pedido do Ver. Sandro da Herminio e colocou em votação, sendo o mesmo 
aprovado. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do Dia, concedendo a palavra ao 10Secretário para a leitura dos 
documentos constantes de pauta: Requerimento de Informacio n° 007 de 
2023: Solicitando informações acerca do procedimento de contratação de 
empresa especializada para locação, instalação e manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos do sistema de produção e gravação da TVCamara 
que culminou com a contratação da empresaCamera2 Filmes LTDA. Autor: 
Haroldo Jesus. Sala das Sessões, em 29/08/2023. 0 Sr. Presidente colocou a 
matéria em Discussão, concedendo a pálavra ao vereador autor que justificou 
L 
336 
sua proposição. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra também ao Ver. Sandro 
da Herminio que apresentou sua posição sobre o tema e declarou seu voto 
favorável. Falou também o Ver. Julinho que manifestou seu posicionamento 
favorável ao requerimento. Encerrada a discussão o Sr. Presidente procedeu a 
votação. Despacho: Aprovado por unanimidade. Em 28/08/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento de Informação n° 008 
de 2023: Requerendo informações oficiais acerca do Pregão Presencial n 
011/2021, referente a contratação de empresa especializada em fornecimento 
de locação de impressoras e scaners, que culminou com a contratação da 
empresa V Bandeira Pimentel ME. Autor: Zé Domingos. Sala das Sessões, 
mil 29/08/2023. 0 Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo 
a palavra ao Ver. Zé Domingos que apresentou sua motivação para propor tal 
Requerimento. Despacho: Aprovado. Em 28/08/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Requerimento de Informação n° 009 de 2023: 
Requerimento de informações ao Exmo. Sr. Presidente daCamaraMunicipal 
acerca do pagamento de verbas rescisórias. Autor: Sandro da Herminio. Sala 
das Sessões, em 29/08/2023. 0 Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, 
concedendo a palavra ao Ver. Sandro da Herminio que justificou sua 
proposição. 0 Sr. Presidente sugeriu que o vereador autor incluísse em sua 
solicitação o ano de 2021, no que o respondeu negativamente. Despacho: 
Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Requerimento n° 71 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Ilmo. 
Sr.Joao BoscoPaixão da Costa. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, em 
29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Requerimento n° 72 de 2023: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Porto Sudeste do Brasil S.A. Autor: Guilherme 
Farias. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento 
n° 73 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao JVM Amigos da 
Natureza. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, em 29/08/2023. 
acho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — 
residente. Requerimento n° 74 de 2023: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Sr.RaphaelLopes Cedon. Autor: Haroldo Jesus. Sala das Sessões, 
em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Requerimento n° 75 de 2023: Moção de 
Congratulações e Elogios a Técnica de Enfermagem e Diretora de Saúde da 
OTB - Itaguai RJ - Regina da Silva Goularte. Autor: Haroldo Jesus. Sala das 
Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento n°76 de 2023: Moção de 
Congratulações e Elogios a EnfermeiraMicheleCurcino Cavalcanti. Autor: 
Rachel Secundo. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação n° 
476 de 2023: Solicitando troca de manilhas por galerias em toda extensão da 
337 
J) 
Rua 8 de Marco, localizada no Bairro Chaperó. Autor: Gil Torres. Sala das 
Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação n° 477 de 2023: Solicitando 
implementação de grupo de apoio para Campanha Setembro Amarelo, 
dedicada a prevenção do suicídio e à conscientização da importância da saúde 
mental. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Indicação n° 478 de 2023: Solicitando reforma do bueiro na Rua Olavo Vieira 
de Faria, em frente ao lote 10, quadra 82, localizado no Bairro Vila 
Ibirapitanga. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, em 29/08/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — 
Presidente. Indicaeão n° 479 de 2023: Solicitando colocação da tampa de 
bueiro, limpeza e reforma da infraestrutura na Rua Presidente Vargas, n° 236, 
Bairro Centro. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, em 29/08/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — 
Presidente. Indicação n° 480 de 2023: Solicitando revitalização voltada para 
os ciclistas da Praça do Ciclista em Itaguai. Autor: Sandro da Herminio. Sala 
das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicacão n° 481 de 2023: 
Solicitando reforma completa da Praça doSkate,localizada no Bairro Jardim 
América. Autor: Sandro da Herminio. Sala das Sessões, em 29/08/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — 
Presidente. Indicação n" 482 de 2023: Solicitando a instalação de torre para 
transmissão de sinal de telefonia móvel, com abrangência de todas as 
operadoras e que forneça cobertura total em todas as glebas (A, B e C) do 
Bairro Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, em 29/08/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — 
Presidente. Indicação n° 483 de 2023: Solicitando a criação de uma 
campanha permanente de incentivo ao turismo de Itaguai, contendo ações de 
divulgação, valorização e melhorias na parte de infraestrutura dos pontos 
turísticos do nosso município. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, em 
29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac 
itdo Torres — Presidente. Indicação n° 484 de 2023: Solicitando que seja 
realizado o reparo na iluminação, no poste localizado na Rua José Antônio 
Ciraudo, altura do n° 15, Bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Sala das 
Sessões, em 29/08/2023. Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação n° 485 de 2023: Solicitando 
limpeza do canal do Santana na Rua Geraldo de Paula, localizada no Bairro 
Santana. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, em 29/08/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — 
Presidente. Indicação n° 486 de 2023: Solicitando retirada de lixos e entulhos 
na Rua Silvio Castro Filho (próximo ao número 120), localizada no Bairro 
Jardim América. Autor: Julinho. Sala das Sessões, em 29/08/2023. Despacho: 
338 
Aprovado. Em 29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Parecer Comissão de Financas, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 32/2023 de autoria do Vereador 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer. Ementa: Dispõe sobre o 
reconhecimento de utilidade pública a "ONG Espaço Paizão FB" no 
Município de Itaguai e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo 
rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto, opino favoravelmente quanto a 
sua aprovação. E o parecer. Sala de Comissões, 16 de agosto de 2023. (aa) 
José Domingos do Rozário — Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Relator e Guilherme Severino Campos de Farias Kifer — Membro. Despacho: 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira 
Discussão do Projeto de Lei n° 28 de 2023: Ementa: Institui o Dia dos 
Aventureiros no Calendário Oficial do Município e da outras providencias. 
Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 29/08/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira Discussão Projeto de Lei n° 
46 de 2023: Denomina oficialmente o logradouro público, conhecido como 
Rua 31 localizada no Bairro Leandro neste Município, como Rua Wanderlei 
da Cruz. Autor: AlexAlves. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 29/08/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n°34 
de 2023: Ementa: Institui "A Agenda Municipal inclusiva da Pessoa com 
Deficiência" do Município de Itaguai, e dá outras providências. Autor: 
Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
29/08/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada a 
Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo 
a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Julinho que cumprimentou a todos, 
agradeceu a Deus por tudo, afirmou que acertava e errava. Encerrou 
parabenizando o prefeito Rubdo, seu secretariado e os vereadores pelo 
trabalho. 0 Sr. Presidente concedeuend()a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que 
cumprimentou a todos e informou que no dia anterior os dez vereadores 
estiveram presentes em reunião com o Prefeito, onde tiveram a oportunidade 
e conhecer os planos do governo para a cidade. Disse que o Prefeito vinha 
lutando para reaver osroyaltiesdo minério e que isto estava em vias de 
acontecer. Seguiu relatando que por seus posicionamentos, alguns vereadores 
vinham sofrendo ataques, explicou que os vereadores tinham direito e 
liberdade para exercer sua a representação de seus eleitores, sempre dentro da 
legalidade, pois todos fizeram um juramento, durante a posse, de respeitar o 
regramento jurídico em vigor. Continuou dizendo que os posicionamentos 
politicospodia mudar, mas o respeito as regras deveria se manter, 
independente disto. Afirmou que defenderia o prefeito enquanto ocupasse a 
Liderança e Governo, lutando pelos votos dos colegas a favor da gestão que 
339 
ele acreditava. Encerrou dizendo aos colegas que não poderiam ser 
responsabilizados pelas atitudes de outros e que tinha orgulho de sua história, 
pois ela moldara quem ele era. 0 Sr. Presidente concedeu então a palavra, pela 
ordem de inscrição, a Ver. Rachel Secundo que cumprimentou a todos e 
seguiu registrando a Caminhada que ocorreu no domingo próximo passado, 
promovida pelaSec.de Assistência Social, pelo combate a violência contra as 
mulheres. Concluiu agradecendo ao prefeito pelo olhar cuidadoso com as 
mulheres do município. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé 
Domingos que cumprimentou a todos e parabenizou o prefeito e seu secretário 
de saúde pelo bom trabalho e seguiu dando seu testemunho como usuário do 
SUS no município para realização de exames. Parabenizou os funcionários do 
CEMER e do CAPs pelo carinho e presteza no atendimento a população. 
Concluiu afirmando que o bom serviço prestado vinha da boa gestão que a 
pasta vinha tendo e do bom tratamento que os servidores recebiam da gestão. 
0 Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Vinícius Alves que 
cumprimentou a todos e disse ser gratificante ouvir os colegas relatando o 
bom funcionamento da saúde no município. Continuou relatando que a saúde 
se encontrava em patamar muito superior ao que já estivera, não era perfeito, 
mas já melhorara muito. Registrou que com o funcionamento adequando dos 
postos de saúde, o HMSFX foi desafogado. Acrescentou que no posto de 
saúde do Bairro do Engenho fora iniciada reforma para melhorar a sua 
aparência. Seguiu destacando a transitoriedade das posições políticas. Disse 
que os vereadores eram procurados para ajudar a solucionar as questões da 
cidade, mas nem todas as coisas estavam ao alcance deles, contudo ele sempre 
tentava buscar uma resposta positiva para a população. Destacou a dificuldade 
da reconstrução da cidade, mas que o prefeito e os vereadores estavam 
empenhados em melhorar a a vida da população. 0 Sr. Presidente afirmou que 
era imoral a falta de fiscalização dos gastos da prefeitura, pois o Prefeito fazia 
questão de falar que a cidade era biliondria e faltava saúde, educação e 
empregos por toda a cidade. Declarou que a população e seu empresariado 
mereciam respeito, que não era oposição ao governo, apenas não compactuava 
com as atitudes do governo. Encerrou afirmando que havia uma tentativa clara 
de desconstrução de sua imagem, mas que os vereadores poderiam tentar o 
que quisessem, mas que ele não desistiria, manteria sua posição e teria prazer 
em trazer todas as respostas que fossem solicitadas a ele, que ele não 
renunciaria e que não estava sozinho, porque tinha a Deus. Nada mais havendo 
para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima 
para o dia 31 de agosto, em horário regimental As 10h. Eu Domingos Jannuzi 
Alves,Tee. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
2° Vice-Presi 
Presidente 
- 
rrim&O Secretário