sessao nº 47

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ATA DA QUADRAGESIMA SÉTIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAi — RJ. 
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, na 
Sala das Sessões daCamaraMunicipal de Itaguai, a Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 47' Sessão 
Ordinária do Segundo Período do ano de 2023 daCamaraMunicipal de 
Itaguai. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes 
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinicius Alves de 
Moura Brito —Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2° Vice￾Presidente; José Domingos do Rozário — 3° Vice-Presidente; Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1° Secretário; Alexandro Valença 
de Paula — 2° Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Rachel Secundo da 
Silva, Alecsandro Alves de Azevedo; Jocimar Pereira do Nascimento e 
Fabiano José Nunes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta 
a presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da Herminio a realizar a Leitura 
Bíblica: Atos 20 35. 0 Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a 
proceder a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 4e Sessão Ordinária do 
Segundo Período de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata 
em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 0 Sr. Presidente 
passou então a palavra ao 10Secretário para a realização da Leitura das 
Correspondências constantes do Expediente: Matérias do Expediente: 
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 17 de 2023: 
Mensagem n° 17/2023. Encaminhando Projeto de Lei n° 77/2023 de autoria 
do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização 
Fiscal e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza. Despacho: 
Aprovado o pedido de urgência, a procuradoria para instrução preliminar. Em 
19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Projeto de Lei 
nO 73 de 2023: Autoriza o parcelamento de débitos do Poder Legislativo 
relativos aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial do 
Instituto de Previdência de Itaguai e da outras providências. Autor: Vinicius 
Alves. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Projeto de Lei n° 74 de 2023: Altera os artigos 66 e 74 da Lei n° 4.019, de 
27 de janeiro de 2022 e da outras providencias. Autor: Vinicius Alves. 
Despacho:A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Projeto de Lei n° 76 de 2023: Dispõe sobre a oficialização do logradouro 
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público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e(Idoutras 
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Projeto de Lei n° 78 de 2023: 
Nomeia a Praça do Complexo Esportivo do Bairro Somei, para Praça -
Humberto Dias Gomes (Betão). Autor: Gil Torres. Despacho: A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto ChediacLea()Torres— Presidente. Projeto de Lei n° 79 de 2023: 
Dispõe sobre permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo 
Município de Itaguai e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça 
avaliadores estadual e federal com diligência e dá outras providências. Autor: 
Gil Torres. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Projeto de Lei n° 80 de 2023: Institui no Município o Programa 
"OmanVai à Escola". Autor: Gil Torres. Despacho: A Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Projeto de Resolução n° 1 de 
2023: Altera a redação dos artigos 18 e 23 do Regimento Interno daCamara 
Municipal de Itaguai e dá outras providências. Autor: Vinicius Alves. 
Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do 
concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus, Pela Liderança de 
Governo, pediu a inclusão de pauta dos Projetos de Lei 72/2023 e Projeto de 
Lei 77/2023, ambas de autoria do chefe do Poder Executivo, 0 Sr. Presidente 
acatou o pedido da Liderança de Governo, oferecendo para a discussão e 
votação do Plenário, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida 
o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que solicitou a 
dispensa de interstício para os projetos de Lei de numero 72 e 77 de 2023. 0 
Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o plenário 
discutir e decidir, sendo o mesmo aprovado unanimidade. Dando 
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para a leitura dos documentos contantes de pauta: Requerimento 
n° 84 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios aoDr. Carlos Augusto 
Silva de Carvalho. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 19/09/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Indicacão n° 527 de 2023: Solicitando revitalização da praça 
Saturnino Braga, localizada no bairro Mazomba. Autor: Gil Torres. Sala das 
Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 528 de 2023: Solicitando 
implantação de redutor de velocidade/lombada na Rua Euclides dos Santos, 
esquina com a Rua Minas Gerais, localizada no bairro Parque Independência. 
Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 
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19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 529 
de 2023: Solicitando desobstrução dos bueiros na Rua JoãoPlaza Gonzales, 
entre as ruas 24 e 40, localizada no bairro Engenho. Autor: Fabinho Taciano. 
Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 530 de 2023: 
Solicitando colocação de redutores de velocidade no cruzamento entre as ruas 
Guilherme Serrano e Rua Joaquim Conde, localizadas no bairro Somei. Autor: 
Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 
19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 531 
de 2023: Solicitando a instalação de lâmpadasLEDem toda extensão da Av. 
Ayrton Senna (antiga reta de Santa Cruz). Autor: Jocimar do Cartório. Sala 
das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n" 532 de 2023: Solicitando 
melhorias na sinalização do trânsito ao final da Rua do Canal, no encontro 
com a Estrada An Parreiras, com a instalação marcas horizontais de 
canalização. Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 19/09/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Indicação n° 533 de 2023: Solicitando a necessidade de 
instalações de pontos de parada (embarque e desembarque) de ônibus 
• escolares no município de Itaguai, que tenham em suas estruturas: cobertura, 
bancos, lixeira e placa de sinalização. Autor: Rachel Secundo. Sala das 
Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicacio n° 534 de 2023: Solicitando o 
retomo do serviço de inserção e retirada de DIU (dispositivo intrauterino) em 
todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias Saúde da Família 
(ESFs) do município de Itaguai. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 
19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 535 de 2023: Solicitando que sejam 
contratados mais fonoaudiólogos para atuarem no CAPSI Casinha Azul, 
visando acelerar o tratamento dos usuários. Autor: Guilherme Farias. Sala das 
Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 536 de 2023: Solicitando 
reparo na iluminação pública na Rua Dezoito, Gleba "B", localizada no bairro 
Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Indicacão n° 537 de 2023: Solicitando que estude a possibilidade de criar no 
município uma central de marcação de exames e consultas. Autor: AlexAlves. 
Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicacio n° 538 de 2023: 
Solicitando regularização das calçadas da churrascaria Nova Bréscia, tanto do 
lado direito, quanto do esquerdo, até o DPO da Ponte Preta. Autor: Sandro da 
Herminio. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 
19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da 
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Comissão de Constituição, Justica e Redacão: Assunto: Projeto de lei n° 
53/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a 
capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista(TEA)para professores e 
servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguai. Relator: Vereador 
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, 
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e 
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. E o parecer. 
Sala de Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito 
- Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues 
Jesus - Membro. Despacho: Aprovado, A. Comissão de Finanças. Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.Bin19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de lei n° 54/2023 de 
autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera nome da 
Rua Diacui, que passa a ser denominada Rua Silvio de Medeiros e dá outras 
providencias. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. E o parecer. Sala de Comissões, 23 de agosto de 
2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cezar José de 
Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues Jesus - Membro. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão 
Torres— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de lei n° 55/2023 de autoria do Vereador 
Alexandro Valença. Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro 
público da AvenidaOrleansBairro Califórnia - Itaguai - RJ. Relator: Vereador 
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, 
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e 
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. E o parecer. 
Sala de Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinicius Alves de Moura Brito 
- Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues 
Jesus - Membro. Desnacho: Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Não havendo inscritos para o 
Grande Expediente, o Sr. Presidente e nada mais havendo para constar, o Sr. 
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu 
'Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
2° Vice-Presi nte 
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Pritt5 ecretdrio