sessao nº 12

ATA DA DECIMA SEGUNDA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi 
—RJ. 
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguai, à Rua Amélia Louzada, 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 12' Sessão 
Extraordinária do ano de 2023 daCamaraMunicipal de Itaguai. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Gilberto 
Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinicius Alves de Moura Brito - Vice 
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2° Vice-Presidente; José 
Domingos do Rozário —3° Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de 
Farias Kifer Ribeiro — 1° Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2° 
Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Alecsandro Alves de Azevedo; 
Rachel Secundo da Silva; Jocimar Pereira do Nascimento e Fabiano José 
Nunes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
Sessão e passou a palavra ao 1° Secretário para que procedesse a leitura dos 
documentos em pauta: Parecer da Comissão de Constituicio, Justica e 
Redacio. Assunto: Projeto de lei n° 72/2023 de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito 
especial ao orçamento anual de 2023. Relator: Vereador Julio Cezar José de 
Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou 
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo 
elo qual opina pela sua Constitucionalidade. E o parecer. Sala de Comissões, 
19 de setembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; 
Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues Jesus - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de lei n° 77/2023 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de 
Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar 
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator 
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, 
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. E o parecer. Sala de 
Comissões, 19 de setembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - 
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Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues 
Jesus - Membro. Despacho: Aprovado, A. Comissão de Finanças. Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de lei n° 72/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Promove adequação 
orçamentária e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 
2023. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. E o parecer. 
Sala de Comissões, 19 de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário 
- Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus - Relator e Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se 
na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da Comissão de Finanças., 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de lei n° 
77/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial 
de Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
favoravelmente quanto a sua aprovação. E o parecer. Sala de Comissões, 19 
de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente; Haroldo 
Rodrigues Jesus - Relator e Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 72 
de 2023: Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de 
crédito especial ao orçamento anual de 2023. Autor: Rubem Vieira de Souza 
— Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n" 77 de 2023: Ementa: 
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. 
Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão 
Torres— Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente 
encerrou a presente Sessão e marcou a próxima Sessão Ordinária para o dia 
21 de setembro, em horário regimental às 10h. Eu, Domingos Jannuzi Alves, 
redigi esta Ata. 
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2° Vice-Presid 
PrimeiR ecretdrio