sessao nº 48

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ATA DA QUADRAGtSIMA OITAVA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAi — RJ. 
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, na 
Sala das Sessões daCamaraMunicipal de Itaguai, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 48a Sessão 
Ordinária do Segundo Período do ano de 2023 daCamaraMunicipal de 
Itaguai. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes 
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de 
Moura Brito —Vice-Presidente; Julio Cezar Jose de Andrade Filho — 2° Vice￾Presidente; José Domingos do Rozário — 3° Vice-Presidente; Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 10 Secretário; Alexandro Valenga 
de Paula — 2° Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Rachel Secundo da 
Silva, Alecsandro Alves de Azevedo; Jocimar Pereira do Nascimento e 
Fabiano José Nunes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta 
a presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da Herminio a realizar a Leitura 
Bíblica: Jeremias 29 11. 0 Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a 
proceder a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da 47' Sessão Ordinária do 
Segundo Período de 2023 e Ata da 12 Sessão Extraordinária de 2023. 
Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou as Atas em discussão e votação, 
sendo aprovadas por unanimidade. 0 Sr. Presidente passou então a palavra ao 
10 Secretário para a realização da Leitura das Correspondências constantes 
do.Expediente: Correspondências Recebidas: OficioGPn° 149/2023 de 
19/09/2023: Encaminhando o balancete do mês de agosto/2023 para 
conhecimento do Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito 
Municipal. Despacho: Ciente. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão 
Torres—Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio n° 425/2023 de 
05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. 
Encaminhando cópia do projeto de lei n° 32/2023, devidamente aprovado por 
este Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Oficio n° 434/2023 de 12/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — 
Prefeito Municipal. Encaminhando original da Lei n° 4.097/23 promulgada 
por este Legislativo. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente Interino. 
Oficio n° 436/2023 de 14/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — 
Prefeito Municipal. Encaminhando cópia do projeto de lei n° 53/2021, 
devidamente aprovado por este Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 561/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. 
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
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Indicação n° 499/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Oficio n° 562/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — 
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 500/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 563/2023 de 
05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 501/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 564/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. 
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 502/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Oficio n° 565/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — 
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 503/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 566/2023 de 
05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 504/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 567/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. 
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 505/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Oficio n° 568/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — 
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação e 506/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 569/2023 de 
05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 507/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 570/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. 
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 508/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Oficio n° 571/2023 de 05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — 
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 509/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 572/2023 de 
05/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 510/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres — Presidente. Oficio n° 580/2023 de 12/09/2023: Ao Exm°. Sr. 
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 
Indicação n° 513/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente 
Interino. Oficio n° 581/2023 de 12/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de 
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 
514/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente Interino. Oficio n° 
582/2023 de 12/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 515/2023. (a) Vinicius 
Alves de Moura Brito — Presidente Interino. Oficio n° 583/2023 de 
12/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 516/2023. (a) Vinicius Alves de 
Moura Brito — Presidente Interino. Oficio n° 584/2023 de 12/09/2023: Ao 
Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a 
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aprovação da Indicação n° 517/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — 
Presidente Interino. Oficio n° 585/2023 de 12/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem 
Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação 
n° 518/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente Interino. Oficio 
nO 586/2023 de 12/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito 
Municipal. Informando a aprovação da Indicação n° 519/2023. (a) Vinícius 
Alves de Moura Brito — Presidente Interino. Oficio n° 587/2023 de 
12/09/2023: Ao Exm°. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. 
Informando a aprovação da Indicação n° 520/2023. (a) Vinícius Alves de 
Moura Brito — Presidente Interino. Matérias do Expediente: Projeto de Lei 
no° 81 de 2023: Projeto de lei que altera o nome da Avenida Paulo de Frontin, 
para Avenida Prefeito Benedito Amorim, e dá outras providências. Autor: Zé 
Domingos. Despacho: À procuradoria para instrução preliminar. Em 
21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Projeto de Lei 
n° 82 de 2023: Dispõe sobre a concessão de auxilio-funeral em virtude de 
falecimento de servidores públicos do município de Itaguai e/ou filhos e 
cônjuges do servidor e dá outras providências. Autor: Julinho Despacho: 
procuradoria para instrução preliminar. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Jocimar do 
Cartório, que Requereu Verbalmente a inclusão de pauta do Requerimento 
85/2023 de sua autoria. 0 Sr. Presidente acatou o pedido do vereador, 
oferecendo para a discussão e votação do Plenário, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da 
Herminio, que Requereu Verbalmente a inclusão de pauta do Requerimento 
86/2023 de sua autoria. 0 Sr. Presidente acatou o pedido do vereador, 
oferecendo para a discussão e votação do Plenário, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Ver. Sandro da Hermínio falou por Questão 
de Ordem, solicitando a votação em bloco dos requerimentos e indicações 
constantes de pauta. 0 Sr. Presidente acatou o pedido do vereador, oferecendo 
para a discussão e votação do Plenário, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a 
palavra ao Primeiro Secretário para a leitura dos documentos contantes de 
pauta: Reauerimento n° 85 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao 
Sr. Evandro de Souza Gonçalves. Autor: Jocimar do Cartório. Sala das 
Sessões, 21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Reauerimento n° 86 de 2023: Moção de 
Congratulações e Elogios a Sr.". Yollanda Fonseca Figueiredo do Nascimento. 
Autor: Sandro da Herminio. Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Indicacio n° 539 de 2023: Solicitando desobstrução e tampa para boca de 
lobo na Rua João Ferreira Braga, em frente aoLT18, QD 89, localizada bairro 
Vila Ibirapitanga. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: 
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Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Indicacão n" 540 de 2023: Solicitando mutirão de roçagem e limpeza por toda 
extensão da RuaGuadalupe,localizada no bairro Califórnia. Autor: Gil 
Torres. Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. 
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicacio n° 541 de 2023: 
Solicitando que sejam retirados restos de poda de arvores na Rua São Cosme, 
em frente ao n° 124, localizada no bairro Centro Autor: Guilherme Farias. Sala 
das Sessões, 21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicacio n° 542 de 2023: Solicitando 
que sejam retirados restos de poda de arvores na RuaProf.Vicente Cicarino, 
no muro do CemitérioSaoFrancisco Xavier, localizada no bairro Centro. 
Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Indicação n° 543 de 2023: Solicitando colocação de redutores de velocidade 
na Avenida Alencastro Guimaraes, na altura da Creche Municipal Rita Feijó, 
localizada no bairro Somei. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 
21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 544 de 2023: Solicitando que realize 
programas de incentivo a alfabetização e formação profissional, de jovens e 
adultos do município de Itaguaí. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 
21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Indicação n" 545 de 2023: Solicitando que seja 
criado o Plano Municipal de Caminhabilidade, com ênfase na acessibilidade 
universal, sinalização orientativa e dimensionamento adequado das calçadas, 
seguindo o modelo elaborado pela prefeitura de Fortaleza, Ceara. Autor: 
Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 
21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 546 
de 2023: Solicitando que seja estudada a viabilidade da criação de um selo 
para o comércio que atue com responsabilidade em prol da causa sustentável, 
promovendo ações em beneficio do meio ambiente e sendo exemplo no 
cumprimento de seus deveres legais e ambientais. Autor: Jocimar do Cartório. 
Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 547 de 2023: 
Solicitando a realização de campanha de saúde bucal no Centro de 
Especialidades Odontológicas —CEO.Autor: Rachel Secundo. Sala das 
Sessões, 21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicacio n° 548 de 2023: Solicitando 
que seja construída uma academia ao ar livre com iluminação e a instalação 
de brinquedos, na esquina entre as ruas Bruno de Souza Machado (antiga Rua 
16), em frente ao número 722, e Rua 17, em frente ao número 50, na Gleba A, 
bairro Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 21/09/2023. 
Despacho,: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Indicação n° 549 de 2023: Solicitando retirada de lixos e entulhos 
• • . 
377 
em toda a extensão da Rua Antônio Santiago (rua doBoxAtacadista) 
localizada no bairro Vila Margarida. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 
21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 550 de 2023: Solicitando tampa de 
bueiro na Rua Antônio Santiago (rua doboxatacadista), localizada no bairro 
Vila Margarida. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Indicação n° 551 de 2023: Solicitando revitalização do gramado, construção 
de vestiários, arquibancadas, telamento de proteção por toda extensão do 
campo e refletores, na Rua Antônio Matheus (campo esportivo Matheusdo), 
localizado no bairro Leandro. Autor: Sandro da Herminio. Sala das Sessões, 
21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 552 de 2023: Solicitando 
revitalização do gramado, construção de vestiários, arquibancadas, telamento 
de proteção por toda extensão do campo e refletores, na Rua Salina (campo 
esportivo Lafezão), localizado no bairro Brisamar. Autor: Sandro da 
Herminio. Sala das Sessões, 21/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 
21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. 
Ementa: Dá denominação oficial ao espaço público localizado na Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pesca de ltaguai 'Espaço ACTRO", e da outras 
providências. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o 
projeto de lei, opino pela sua constitucionalidade. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — 
Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Relator, Julio Cezar José de 
Andrade Filho - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 
21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera a 
denominação da Rua Vinte Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento 
Rosa. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto 
de lei, opino pela sua constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 
23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente; 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Relator, Julio Cezar José de Andrade Filho - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 21/09/2023. (a) 
Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Institui o programa de 
incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico 
complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro 
MP. 
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ou autista. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o 
projeto de lei, opino pela sua constitucionalidade. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 23de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — 
Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Relator, Julio Cezar José de 
Andrade Filho - Membro. 0 Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, 
falando como autor da matéria e justificando sua importância. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
contas para emitir parecer. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão 
Torres— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: 
Dispõe sobre a permuta de servidores municipais e da outras providências. 
Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei, 
opino pela sua constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 13 de 
• setembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente; Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Relator, Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro. 
Despacho: Aprovado, A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
.Prestação de contas para emitir parecer. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Criança, ao 
Adolescente e ao Jovem: Assunto: Projeto de Lei n° 33/2023 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo da Silva. Ementa: Institui a rede municipal de 
proteção e acolhimento As crianças e os adolescentes órflos do feminicidio, 
bem como aquelas vitimas de violência doméstica, no âmbito do Município 
de Itaguaí. Relator: Vereador Alexandro Valenya de Paula. Analisando o 
projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. E o Parecer. Sala 
das Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Fabiano José Nunes — Presidente; 
Alexandro Valença de Paula - Relator, Jocimar Pereira do Nascimento - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 21/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, 
concedendo a palavra, pela ordem de inscrição ao Ver. Julinho que 
cumprimentou a todos, especialmente os moradores de Itimirim, que estavam 
presentes, e lhes disse que fazia parte do movimento contra o pedágio para 
moradores e que todos os vereadores eram sensíveis e eram solidários a causa. 
Continuou dizendo que reconhecia as dificuldades que a população passava e 
o pedágio acrescentava outra desnecessária. Disse ainda que esta questão não 
cabia a Câmara Municipal legislar sobre o tema, mas que buscariam nas outras 
esferas de governo por ajuda com a questão e encerrou afirmando que 
poderiam contar com ele no que pudesse contribuir. 0 Sr. Presidente concedeu 
então a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou aos colegas 
vereadores e ao público presente e parabenizou os moradores de Itimirim pela 
luta pacifica contra a cobrança de pedágio, afirmando que vinha em contato 
com o cidadão Rafael e ao Valmir, que muito divulgava a causa. Disse 
também estar em constante diálogo com o Ver. Jocimar, pois era o 
fe- 
379 
parlamentar que mais próximo estava do movimento, por quem foi informado 
que uma representação do movimento iria aBrasiliae se colocou a disposição 
em colaborar com agendas com deputadosla. Seguiu afirmando que esta 
questão era Federal que deveria ser discutido na justiça, sendo o Governo 
Federal o principal agente da questão, contudo o Prefeito vinha trabalhando 
na questão e a Câmara poderia ajudar no enfrentamento da questão com seus 
contatospoliticos.Como Líder de Governo se colocou a disposição do grupo 
para contribuir. Continuou afirmando que seria demagogia de sua parte 
afirmar que solucionaria a questão, sendo esta fora de sua área de atuação, 
sendo seu objetivo ajudar a população a chegar numa solução de pudesse 
beneficiar o bairro como um todo. Citou a existência de projeto para ligação 
de Coroa Grande a Itacuruçá, do Frontal das Ilhas a Marina Porto, porém este 
projeto é complexo, dada a sua localização em área de proteção ambiental e 
que não é uma obra rápida execução. Acrescentou que este projeto não poderia 
ser considerado como a solução para o problema do pedágio na Rio Santos, 
pois o caminho para isso seria jurídica, com o apoio de parcerias políticas, não 
podendo a população dos bairros afetados olharem para ospoliticosda cidade 
como inimigos, pois a solução da questão passava por eles. Continuou 
afirmando que o Prefeito também era sensível a causa e estava trabalhando 
por uma solução em conjunto com sua procuradoria e seu corpo técnico. Disse 
a todos os moradores presentes que apresentaria requerimento para realização 
de Audiência Pública para debater a questão, solicitando também a presença 
do Poder Executivo, para que os moradores poderiam ser ouvidos. Encerrou 
se colocando à disposição para trabalhar em prol dos moradores e que não 
para fazer falácias e politicagem. Dando prosseguimento ao Grande 
Expediente, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Herminio 
que cumprimentou a todos e afirmou que o Ver. Haroldo Jesus fora muito feliz 
em suas colocações. Continuou relatando se entristecer ao ouvir alguns 
munícipes afirmarem que os vereadores não faziam nada, pois a CCR fora 
convocada pela Comissão de Transportes desta Casa, sob a Presidência do 
Ver.AlexAlves, no ano anterior. Na ocasião, o nobre vereador se declarou 
totalmente desapontado com a reunido, pois os vereadores apresentaram 
alternativa da criação de vias de acesso antes da praça de pedágio e a proposta 
foi ignorada. Continuou afirmando que era o maior defensor do Frontal das 
Ilhas, colocando, durante três anos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento, dinheiro para a construção da ponte que ligaria os bairros de Cora 
Grande ao Frontal das Ilhas, que seria inaugurada no mês seguinte, dando livre 
acesso a todos os moradores dos bairros. Afirmou com isto que os vereadores 
não estavam omissos. Seguiu dizendo que pensava que deveriam realizar 
audiência pública para interceder junto a CCR pela população. Declarou que 
esta Casa estava unida para trabalhar por esta causa e defender a população da 
• região, assim como o Governo municipal também não era omisso a questão, 
que ele brigava na justiça contra o pedágio e realizava as obras que podia para 
380 
melhorar a qualidade de vida da população da região. Encerrou parabenizando 
o Ver. Jocimar pelo engajamento na luta e a população da regido que vinha 
brigando incansavelmente pelos seus direitos. 0 Sr. Presidente parabenizou 
os colegas pelas palavras e declarou que não poderia compactuar com os erros 
do Prefeito, pois a defesa da população deveria ter acontecido antes do 
pedágio ter sido instalado. Relatou sua participação da reunião com a CCR e 
informou que esta Casa não fora convidada para participar das Audiências 
Públicas que discutiram a concessão da Rio Santos. Disse ainda que impetrara 
Ação Civil Pública, como pessoa fisica, para evitar a cobrança de pedágio dos 
moradores de Itaguai, onde o juiz declarou que quem teria a legitimidade para 
acionar a justiça neste caso era o Sr. Prefeito. Seguiu dizendo que os 
vereadores estavam na luta, mas que faltava uma resolução para o caso e que 
a população deveria ficar atenta ao plano diretor que seria rediscutido e os 
novos projetos de infraestrutura que eram discutidos para a cidade. Citou 
outras pragas de pedágio que davam isenção para os moradores locais. 
• Concluiu dizendo que a luta não estava perdida, mas que deveria ter sido 
resolvida no inicio da questão pelo Prefeito. Nada mais havendo para constar, 
o Sr'. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 
26 de setembro, em horário regimental as 10h. Eu Domingos Jannuzi Alves, 
Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
3, 
2° Vice-Pr?deri(3te 
Secretário