sessao nº 52

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ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAi — 
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala 
das Sessões daCamaraMunicipal de Itaguai, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 52a Sessão Ordinária do 
Segundo Período do ano de 2023 daCamaraMunicipal de Itaguai. Procedida 
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: 
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito 
—Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2° Vice-Presidente; 
José Domingos do Rozário —3° Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos 
de Farias Kifer Ribeiro — 10 Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2° 
Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Rachel Secundo da Silva, Fabiano 
José Nunes; Alecsandro Alves de Azevedo e Jocimar Pereira do Nascimento. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, 
convidando o Ver. Sandro da Herminio a proceder a Leitura Bíblica: Salmo 
121. Em seguida, o Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a proceder 
a leitura das Ata anterior, cito a Ata da 51a Sessão Ordinária do Segundo 
Período de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em 
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 0 Sr. Presidente 
passou então a palavra ao 10Secretário para a realização da Leitura das 
Correspondências constantes do Expediente: Correspondências 
Recebidas: OficioSECGOVERNO n° 274/2023 de 02/10/2023: 
Encaminhando as Leis n° 4.116 e 4.117 de 2023, sancionada pelo Prefeito. (a) 
Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho: 
Ciente. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. 
Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do 
Dia, concedendo a palavra. Pela Ordem, ao Ver. Sandro da Herminio que 
apresentou o seguinte Pedido de Destituição do Presidente daCamara 
Municipal de Ita2uai: EXMO. SR. VEREADOR Vice-presidente DA 
CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAGUAiJULIO 
CEZAR JOSÉ DE ANDRADE FILHO,JOSEDOMINGOS DO ROZARIO, 
RACHEL SEGUNDO DA SILVA, ALEXANDRO VALENÇA DE PAULA, 
VINÍCIUS ALVES DE MOURA BRITO e GUILHERME SEVERINO 
CAMPOS DE FARIAS KIFER RIBEIRO, todos Vereadores do Município de 
Itaguai, com base no artigo 53, inciso I, e no artigo 65, § 3°, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Itaguai, bem como no artigo 45, incisosIIIe IV, 
alínea "a", do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Itaguai, vêm, a 
presença de Vossa Excelência, oferecer REPRESENTAÇÃO contra o Exmo. 
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Vereador GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES, atual Presidente da 
CamaraMunicipal de Itaguai, com domicilio funcional na sede do Legislativo 
Municipal, a fim de que seja instaurado processo de destituição para 
desempossa-lo do cargo de presidente desta Casa de Leis, pelos fatos e 
fundamentos jurídicos a seguir expostos. I. DO CABIMENTO; 
Preliminarmente, cabe destacar que na forma do artigo 53, inciso I, e do artigo 
65, § 3°, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaguai, compete 
exclusivamenteCamaraMunicipal eleger e destituir os membros de sua Mesa 
Diretora, integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 3° 
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Lei Orgânica do 
Município de ItaguaiArt. 53. E da competência exclusiva daCamara 
Municipal: I- eleger os membros de sua Mesa Diretora, bem n como destitui￾la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno; Art.65. A Mesa da 
Camarase compõe do Presidente, Vice-Presidente, 2° Vice- Presidente, 30 
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se 
substituirão nessa ordem.1 §39 Qualquer componente da Mesa poderá ser dela 
destituído pelo voto de favorável de dois terços dos membros daCamara 
Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente, ainda, quando exorbitar no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para 
a complementação do mandato. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi 
Como previsto no artigo 65, § 30 da Lei Orgânica do Município e no artigo 
45, incisosIIIe IV, alínea "a", do Regimento Interno daCamaraMunicipal 
de Itaguai, qualquer integrante da Mesa Diretora poderá ser destituído quando 
exorbitar de suas atribuições regimentais ou faltar com o decoro parlamentar 
por abuso das prerrogativas asseguradas aos membros do Legislativo 
Municipal. Regimento Interno daCamaraMunicipal de ItaguaiArt.45. 
Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de 
maioria simples dos membros daCamaraMunicipal, quando: III- exorbitar 
das atribuições a ele conferidas por este Regimento Interno; IV - faltar com o 
decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis: a) o abuso das 
prerrogativas asseguradas a membros daCamaraMunicipal; A teor do artigo 
46, caput e § 12, do Regimento Interno, o processo de destituição tem inicio 
por Representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros 
daCamaraMunicipal. Regimento Interno daCamaraMunicipal de Itaguai 
Art.46. 0 processo de destituição terá inicio por Representação subscrita, no 
mínimo pela maioria absoluta dos membros daCamaraMunicipal e 
necessariamente lida em Plenário por qualquer de seus signatários, e em 
qualquer fase da Sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre 
as imputações apresentadas. §12 Oferecida a Representação, nos termos deste 
artigo serão sorteadostressVereadores, em os desimpedidos, para constituírem 
a Comissão Processante, que reunirá dentro das quarenta e oito horas 
seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros. Desse modo, não 
há dúvida sobre o cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos desta 
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Representação, devendo necessariamente ser lida em Plenário por qualquer de 
seus signatários, a fim de ser constituída Comissão Processante para apuração 
das imputações feitas ao Representado. II. DOS FATOS; 0 caso em apreço 
constitui nítida violação As atribuições regimentais e ao decoro parlamentar 
por parte do Representado, em razão do abuso das prerrogativas que que foram 
conferidas pelo ordenamento jurídico. Por meio das Portarias n° 308 a 315, de 
24 de agosto de 2023, no exercício abusivo de suas atribuições regimentais, o 
Representado exonerou todos os 8 (oito) servidores comissionados integrantes 
da Segunda Secretaria daCamaraMunicipal, bem como as Portarias n° 300 a 
307, de 24 de agosto de 2023 exonerou todos os 8 (oito) servidores 
comissionados integrantes da Primeira Secretaria daCamaraMunicipal sem a 
prévia comunicação, com data retroativa à 31 de julho de 2023. Tais portarias 
de exoneração foram publicadas na Edição Extra n° 137, do Jornal Oficial da 
CamaraMunicipal (em anexo), atingindo os seguintes servidores 
comissionados: RODOLFO ROBERTO DA coNcEiçÃo DE PAULA 
(Mat.n° 34844), EJANIRA RODRIGUES DE SOUZA LIMA (mat. n° 
34845), ZILMA MOREIRA DA SILVA LIMA (mat. n° 34846), EM DE 
FATIMA SUPRIANO PIRES (mat. n° 34847), CRISTIANE SANTOS DE 
OLIVEIRA DA SILVA(Mat.n° 34848), ROBSON DA MOTA AR.AUJO 
FILHO (mat. n° 34902),THANVALLADA0 VILARDI (mat. n° 34850), 
MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA (mat. n° 34851), LUCIANE 
SOARES DE AGUIAR MOURA(Mat.n° 34552), BEATRIZ DECASSIA 
CORRÊA DA SILVA DE PAULA(Mat.n° 34555), FABIOLUISCOUTO 
DE OLIVEIRA(Mat.n° 34800), CAMILA FERNANDES VIEIRA(Mat.n° 
34778), LUCIANA VASCONCELLOS DE ANDRADE(Mat.n° 34558), 
OSIEL DA FRAGA SANTOS MELLO(Mat. n° 34750), RIVELINO 
MARCIO GOMES E BATISTA(Mat.n° 34556) e GUILHERME DUARTE 
VALLE(Mat.n° 34915). Os atos administrativos de exoneração foram 
praticados unilateralmente pelo Representado, sem a anuência dos demais 
membros da Mesa Diretora, em flagrante violação A. regra prevista no artigo 
25, § 2°, inciso II, alínea c do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Em 
n de setembro de 2023, em deliberação da Mesa Diretora com a participação 
dos Vereadores Vinícius Alves Moura Brito (Vice-Presidente), Julio Cezar 
José de Andrade Filho (2° Vice-Presidente), José Domingos do Rozário (3° 
Vice-Presidente); Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro (10 
Secretário) e Alexandro Valença de Paula (2° Secretário), restou evidenciada 
a incompatibilidade da conduta do Denunciado com o decoro parlamentar, 
pelo abuso de suas prerrogativas como Presidente do Legislativo, conforme 
Ata de Reunido em anexo e trecho a seguir destacado: (imagem da Ata com 
grifos); Diante da ilicitude perpetrada pelo Representado, a Mesa Diretora 
deliberou e, por, unanimidade, decidiu anular todos os atos de exoneração, 
com o consequente pagamento da remuneração devida aos respectivos 
servidores, conforme consta na Resolução n° 12/2023, publicada em 12 de 
.4 
418 
setembro de 2023, na Edição Extra n° 141, do Jornal Oficial da Câmara (em 
anexo). Ocorre que o Denunciado descumpriu a decisão unânime da Mesa 
Diretora, deixando de determinar o pagamento da remuneração devida aos 
servidores indevidamente exonerados, em flagrante afronta ao disposto no 
artigo 28, incisosIIIe VII, do Regimento Interno, reiterando a forma 
inadequada com que exerce as prerrogativas do cargo de Presidente desta Casa 
de Leis, inconciliável com o decoro parlamentar.III. DO DIREITO Da 
Transgressão das Atribuições Regimentais e da Violação ao Decoro 
Parlamentar Pela regra do artigo 25, § 2°, inciso II, alínea c do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, o desempenho dos atos administrativos de 
nomeação e exoneração de servidores é de competência da Mesa Diretora. 
Regimento Interno da Prefeitura de ItaguaiArt.25. A Mesa Diretora é órgão 
colegiado e decidirá sempre pela maioria de seus membros. §2° Compete 
ainda a Mesa Diretora: III- no setor Administrativo: c) nomear, promover, 
transferir, comissionar, exonerar, demitir e aposentar servidores ou colocá-los 
em disponibilidade; Sendo assim, o Representado não poderia ter determinado 
unilateralmente a exoneração de todos os servidores comissionados que 
compõem a Primeira e a Segunda Secretaria daCamaraMunicipal, pois tal 
competência é privativa da Mesa Diretora. Inobstante, cumpre destacar que 
tal decisão do Representado violou o principio da eficiência previsto no artigo 
37, caput, da Lei Maior, eis que ao desestruturar a Primeira e Segunda 
Secretaria, implicou em prejuízo para prestação dos serviços administrativos 
e legislativos de suas competências. De outro lado, consoante as regras do 
artigo 28, incisosIIIe VII, do Regimento Interno, compete ao Presidente 
cumprir as regras regimentais, autorizando o pagamento das despesas da 
CamaraMunicipal. Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.Art.28. 
Compete ao Presidente: III-fazer cumprir o Regimento Interno e interpretá￾lo nos casos de omissões; VII- autorizar as despesas daCamaraMunicipal; 
Em que pesa a decisão anulatória por unânime da Mesa Diretora, o 
Representado não autorizou o pagamento da remuneração devida aos 
servidores que tiveram sua exoneração desfeita, abusando das prerrogativas 
inerentes ao cargo de Presidente, conforme relatório dos ativos referentes aos 
meses de agosto e setembro de 2023 (em anexo). Ressalte-se que o direto a 
percepção da contraprestação pecuniária pelo trabalho realizado possui matriz 
cOnstitucional, insculpido no artigo 72, inciso X, da Carta Política de 1988, 
constituindo crime sua retenção dolosa: Art.72Saodireitos dos trabalhadores 
urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: 
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção 
dolosa; Por seu turno, o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Itaguai e 
os artigos 77 e 78 da Lei Municipal n° 2.412/2003 (Estatuto dos Servidores 
Públicos de Itaguai) também asseguram aos servidores o direito ao 
recebimento da remuneração. Lei Orgânica do Município de ItaguaiArt.42. 
0 pagamento dos servidores e pensionistas do Município será feito, 
419 
impreterivelmente, até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido. 
Lei Municipal n° 2.412/2003Art. 77. Além do vencimento, o servidor, 
dependendo de haver preenchido as condições para a sua percepção, fará jus 
as seguintes vantagens: I - ajuda de custo; II - diárias; III- salário família; IV 
- adicionais.Art.78. 0 vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo e corresponde ao padrão fixado em lei. 0 decoro é atributo 
inerentes A atividade parlamentar, concernente A obrigação dos agentes 
públicos que desempenham pelo povo e para o povo a atividade de lhe 
representar. Sobre o tema, preciosos são os ensinamentos de Miguel Reale, 
sua obra "Decoro Parlamentar e Cassação de Mandato Eletivo", p. 9°: Assim 
4 sendo, quando a Constituição se refere a 'decoro parlamentar', entra pelos 
, olhos que quer significar a forma de comportamento do parlamentar de 
conformidade com as responsabilidades das funções que exerce, perante a 
sociedade e o Estado. A Constituição da República, em seu artigo 55, § 12, 
estipula como incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a 
membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. De 
j
forma simétrica, o mesmo regramento está preconizado no artigo 65, § 3°, da 
Lei Orgânica do Município de Itaguai. Lei Orgânica do Município de Itaguai 
Art.65. A Mesa daCamarase compõe do Presidente, Vice-Presidente, 2° 
Vice- Presidente, 3° Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo 
Secretário, os quais se substituirão nessa ordem. 1) §3° Qualquer componente 
da Mesa poderá ser dela destituído pelo voto de favorável de dois terços dos 
membros daCamaraMunicipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente, ainda, 
quando exorbitar no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo￾se outro Vereador para a complementaçâo do mandato. Nessa perspectiva, a 
conduta acintosa do Representado ao sobrepujar as normas que limitam o 
exercício das atribuições conferidas ao Presidente da Câmara Municipal, 
notadamente as consignadas no artigo 25, § 2°, inciso II, alínea c, e no artigo 
28, incisosIIIe VII, ambas do Regimento Interno, patente a configuração da 
transgressão de prerrogativa regimental e da violação ao decoro parlamentar. 
Comefeito, como Presidente da Casa Legislativa, o Representado não detém 
, atribuição para, de forma unilateral, determinar a exoneração de servidores 
c missionados, vez que tal competência é privativa da Mesa Diretora (art.25, 
§ 2°, inciso II, alínea c, do Regimento Interno). Demais disso, o Representado 
não pode descumprir decisão unânime da Mesa Diretora, deixando de praticar 
, ato de oficio inerente as suas funções de presidente, relativo A autorização de 
pagamento da remuneração aos servidores exonerados indevidamente(art.28, 
inciso VII, do Regimento Interno). Infelizmente, o exercício exorbitante de 
atribuições e a violação ao decoro parlamentar, como praticados pelo 
\ 
Representado, remontam desde a antiguidade, havendo registros no Direito 
Romano que demonstram ser antiga a luta contra os que abusam de suas 
prerrogativas. A evolução do Direito Romano partiu do respeito a moral e 
420 
equidade (...). A teoria do abuso do direito, em época Romana, pode ser 
dividida em dois aspectos: a théorie étroite, que seria parte integrante da 
doutrina da falta quase delitual que reconhecia a responsabilidade resultante 
do exercício intencionalmente desagradável ou antifinalista dos direitos 
subjetivos e théorie élargie que subordinava o exercício dos direitos aos 
princípios da mora social ou da igualdade. Nesse sentido é o posicionamento 
da jurisprudência, como demonstram as ementas dos seguintes acórdãos. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. 
TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A 
LIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A 
ANULAÇÃO/SUSPENSÃO DO PROCESSO E JULGAMENTO DE SUA 
DESTITUIÇÃO DO CARGO ELETIVO DE PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS, BEM COMO 
COM A ANULAÇÃO/SUSPENSÃO DA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE 
NOVA ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, COM 
A SUA RECONDUÇÃO AO POSTO. INOCORRENCIA DE QUALQUER 
VICIO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA PELA CÂMARA 
MUNICIPAL QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ARTIGO 38, I, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. PEDIDO DE 
DESTITUIÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO QUE 
OBSERVOU, ADEMAIS, 0 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 
0083912962019810000, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, 
Data de Julgamento: 24/02/2021, SEXTA CÂMARA CiVEL, Data de 
Publicação: 03/03/2024 MANDADO DE SEGURANÇA MEL. DIREITO 
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 
PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DE CÂMARA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO DE DENUNCIA. 
DECISÃO MONOCRATICA DO DENUNCIADO. CONTROLE PELO 
PODER JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. 
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMA REGIMENTAL, 
LEGISLAÇÃO PÁTRIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. 
DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA 
SEGURANÇA. I A análise do processo de destituição de vereador é de 
responsabilidade da respectiva Casa Legislativa Municipal, cabendo ao Poder 
Judiciário, quando instado, cotejar a observância à legalidade do ato, frente ao 
regimento interno daCamara,à legislação pátria e à Constituição Federal, sem 
se imiscuir no mérito administrativo; 2. A decisão monocrática de 
arquivamento de processo administrativo, proferida pelo Presidente da 
)CamaraMunicipal, que figura na condição de denunciado, diretamente 
interessado na negativa de deliberação, implica patente violação ao principio 
421 
da legalidade e ao devido processo legal, devendo ser anulada, e a denúncia 
novamente submetida à apreciação de acordo com a norma regimental; 3. 
Segurança concedida em parte em harmonia parcial com o parecer ministerial. 
(TJ-AM - MSCIV: 40083817290298040000 Careiro, Relator: Yedo Simões 
de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2023, Câmaras Reunidas, Data de 
Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE 
INDEFERIU A LIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A 
ANULAÇÃO/SUSPENSÃO DO PROCESSO E JULGAMENTO DE SUA 
DESTITUIÇÃO DO CARGO ELETIVO DE PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS, BEM COMO 
COM A ANULAÇÃO/SUSPENSÃO DA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE 
NOVA ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, COM 
A SUA RECONDUÇÃO AO POSTO. INOCORRENCIA DE QUALQUER 
VICIO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA PELA CÂMARA 
MUNICIPAL QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ARTIGO 38, I, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. PEDIDO DE 
DESTITUIÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO QUE 
OBSERVOU, ADEMAIS, 0 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 
I RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 
00839129620198190000, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA AB/CAIR, 
Data de Julgamento: 24/02/2021, SEXTA CAMARA CiVEL, Data de 
Publicação: 03/03/2021) IV. DAS PROVAS Os fatos apresentados nesta 
representação possuem vasto conteúdo de provas, as quais requeremos a 
juntada: a) Edição Extra n° 137, de 24 de agosto de 2023, do Jornal Oficial da 
CamaraMunicipal de Itaguai; b) Ata da Reunido Extraordinária da Mesa 
Diretora, realizada em 11 de setembro de 2023; c) Edição Extra n° 141, de 12 
de setembro de 2023, do Jornal Oficial daCamaraMunicipal de Itaguai; d) 
Relatório dos ativos daCamaraMunicipal de Itaguai, referente aos meses de 
agosto e setembro de 2023. V. DO PEDIDO Pelo exposto, requer a V. Exa.: 
1) Que a presente Representação seja necessariamente recebida e lida em 
Plenário por qualquer de seus signatários, e em qualquer fase da sessão, 
segundo a regra do artigo 46, caput, do Regimento Interno; 2) Que, em 
seguida, sejam sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para 
onstitufrem a Comissão Processante que deverá se reunir dentro das 48 
(quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus 
membros, na forma do artigo 46, § 1° do Regimento Interno; 3) Que, instalada 
a Comissão Processante, seja o Representado notificado dentro de três dias, 
para, querendo, apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, 
consoante a regra do artigo 46, § 20 do Regimento Interno; 4) Que, em 
homenagem ao devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla 
422 
defesa, seja determinada sessão para deliberar sobre a DESTITUIÇÃO do 
Representado do cargo de Presidente daCamaraMunicipal, em razão da 
violação do decoro parlamentar por abuso de suas prerrogativas regimentais, 
a teor dos artigos 46 a 52 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Nestes 
termos, pedem deferimento. Itaguai, 03 de outubro de 2023. (aa) Júlio Cezar 
José de Andrade Filho — vereador; José Domingos do Rosário — vereador; 
Rachel Secundo da Silva — vereadora; Alexandro Valença de Paula — 
vereador; Vinícius de Moura Brito — vereador; Guilherme Severino Campos 
de Farias Kifer Ribeiro. Terminada a Leitura, o Sr. Presidente colocou o 
pedido em discussão e falando como vereador afirmou que mais uma vez 
tentavam lhe sacar da presidência, sendo a primeira após a audiência do dia 
anterior, que restou claramente serem baseadas em mentiras. Disse que o Art. 
66 da Lei 4.019/21 era claro em dizer que era competência do presidente 
adequar a folha de pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal e era ele que 
respondia junto ao TCE-RJ e que desrespeitar as leis jamais seria uma pratica 
sua. Continuou dizendo que desde que tinha assumindo o mandato, após a 
renúncia de seu antecessor, vereador Haroldo Jesus, devolveu o maior valor 
da história daCamarade Itaguai, no compromisso do Prefeito resgatar as 
essências da cidade, reformando e colocando para funcionar o antigo hospital 
Nossa Senhora da Guia, com maternidade e pediatria, compromisso assumido 
pelo Prefeito em dois mil e vinte e um neste Plenário. Seguiu declarando que 
aderira Programa Anticorrupção e que todos os vereadores haviam sido eleitos 
democraticamente pela população de Itaguai, e ele havia sido eleito também 
desta formar, por unanimidade, pelos nobres colegas vereadores que hoje lhe 
denunciavam. Disse ainda que era nítido e notório a perseguição política que 
estava acontecendo no Município, onde em menos de um mês foram 
apresentados dois pedidos de destituição e um pedido de cassação de seu 
mandato, para lhe tirar do pleito eleitoral do ano seguinte. Questionou o que 
estava acontecendo, que provocava tal inversão de valores, pois não conseguia 
entender. Falando aos vereadores, afirmou que eles haviam sido eleitos para 
legislar e fiscalizar o chefe do poder Executivo, o que não queria dizer que 
não deveriam fiscalizar esta Casa, mas que não havia nada que desabonasse 
sua conduta ou qualquer infringimento ao Regimento Interno. Seguiu 
afirmando que era tão nítida a perseguição política que se formara uma 
sequência de pedidos contra sua pessoa. Disse ainda que deveriam fiscalizar 
a conduta do chefe do poder executivo, pois quem sofria era a população. 
Seguiu dizendo que brigas internas entre os legisladores desta Casa, que 
deixavam de exercer suas prerrogativas, ao invés de brigar pela saúde e 
educação, como ele vinha brigando pela volta do horário integral nas creches, 
volta esta anunciada pelo prefeito e ocorrida na segunda feira próxima passada 
e apesar disto, varias reclamações já haviam chegado até ele. Na saúde, 
deveriam fiscalizar a falta de remédios nos hospitais. Disse que não era contra 
o prefeito, mas que não compactuava com seus atos, que não era contra 
o 
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eventos na cidade, mas que não poderia admitir o gasto de quatorze milhões e 
quase trinta milhões naExpoe a ponta estar sofrendo. Sem remédio na cidade, 
não ter saúde e não ter remédio nas farmácias. Eram só reformas e mais 
reformas e a população estava sofrendo num município que era o único lugar 
que se construía submarino na América Latina, que tinha portos, que teria um 
aumento de sua zona portuária na área de mineração na ordem de quatrocentos 
mil metros quadrados. Comisto, afirmou que o prefeito deveria trabalhar para 
trazer empregos para dentro da cidade, pois setenta por cento dos empregados 
vinham de fora. Questionou do porque não se faziam Parcerias Público 
Privadas para qualificar os munícipes e lhes garantir empregos. Quem morava 
e trabalhava aqui, gastava na cidade. Deveria se trabalhar pela dignidade da 
população e parar com as perseguições políticas com os comerciantes e 
ii empresários. Perguntou aonde estava a readequação salarial dos servidores, 
compatível com o piso dos técnicos de enfermagem e enfermeiros, Indicação 
proposta por ele no ano anterior, elaborada com base em lei federal, 
questionando se não era feito porque era uma proposta de sua autoria. Seguiu 
dizendo que questionavam a Ata de Registro de Preços daTv Camara,sendo 
que seis vereadores haviam assinado esta Ata juntamente com ele. Afirmavam 
que esta contratação havia sido por Decreto, questionou aonde se encontrava 
este Decreto, afirmando categoricamente que não existia nenhuma 
irregularidade no processo. Seguiu dizendo que da mesma maneira, os 
vereadores deveriam fiscalizar ao Prefeito, que havia aderido a várias Atas de 
Registro de Preço para as áreas de saúde e educação. Seguiu afirmando que 
cobrava acesso ao Portal da Transparência do Executivo que não existia e 
quando fazia Requerimento de Informação ao executivo, os vereadores 
negavam e devolviam mais dois outitsapresentando questionamentos A sua 
gestão e mesmo assim não deixava de responder. Afirmou então que a 
Representação em discussão era uma questão de votopoliticoe ele já sabia 
qual seria o final dela, pois os vereadores eram a maioria, restando a ele apenas 
recorrer ao judiciário, após encerrado os trâmites, sendo isto normal. Contudo 
os vereadores deixavam de exercer suas prerrogativas para a qual foram 
eleitos e quem sofria era a população. Questionou então como o prefeito tinha 
orgulho em dizer que a cidade era biliondria e não entregava dignidade e 
respeito para a população, o que não seria nenhum favor de sua parte, apenas 
a sua obrigação. Seguiu dizendo que suas contas não haviam sido reprovadas 
pelo Tribunal de Contas, diferente do Sr. Prefeito, que teve as contas 
reprovadas e os vereadores passaram por cima do parecer técnico do Tribunal 
de Contas. Disse então que por ele estar cobrando, diziam que ele teria que 
if
, renunciar e ter seu mandato cassado, consolidando que tal posição era 
antidemocrática. Continuou afirmando que sempre prezou pelo diálogo e 
agora sofria perseguição, chegando ao ponto de sofrer atentandopolitico 
• contra a sua vida e esta Câmara se calou. Lembrou que no inicio do mandato 
abriu CPI para investigar ameaças de morte que sofrera. Abriu também CPI 
424 
sobre os roubos doslaptops.Repetiu que não queria dizer que os vereadores 
deveriam deixar de fiscalizar, mas que eles deixavam de fiscalizar o chefe do 
poder executivo que possuía uma arrecadação biliondria. Criticou o sistema 
de concessão de alvará, afirmando que este era arcaico e demorava meses, 
podendo chegar a anos, para a concessão do mesmo. Seguiu dizendo que a 
Secretaria do Meio Ambiente estava massacrando o comerciante, não dando 
espaço para as empresas se instalarem na cidade. Continuou criticando o 
governo porque ele não investia na área do turismo. Disse que quando o 
acusavam de conduzir uma ditadura, mas que a real ditadura era representada 
pela interferência do Poder Executivo no Legislativo, o qual não queria ser 
fiscalizado e usava os vereadores para atacar a ele. Perguntou aonde chegaria 
tal situação e como o município poderia ser conhecido como o melhor 
Município do Brasil, com este comportamento. Em seguida, parabenizou o 
Ver. Jocimar por representar esta Casa na reunido da Comissão de Transporte 
daCamarados Deputados emBrasilia,onde esteve presente também o Sr. 
Rafael, que lutava constantemente contra o pedágio, concedido sem estudo e 
sem ouvir a população local, que vinha sofrendo com o mesmo. Encerrou 
afirmando que era uma real inversão de valores, onde os vereadores deixavam 
de exercer as suas prerrogativas. 0 Sr. Presidente concedeu então a palavra, 
Pela Ordem, ao Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou a todos e declarou que 
viria apenas para discursar sobre a matéria proclamar seu voto, contudo, 
novamente, a Representação versava sobre as infrações do Sr. Presidente desta 
Casa que não respeitava o Regimento Interno e a Lei Orgânica. Que, 
infelizmente, o Sr. Presidente continuava, ao fazer seu discurso, infringia o 
Regimento mais uma vez, pois deveria discursar da tribuna como todos os 
vereadores, não da cadeira de presidente. Seguiu afirmando que o Sr. 
Presidente pedia que os vereadores tapassem seus olhos, pois todos os 
vereadores realizaram juramento, no dia primeiro de janeiro do ano da posse, 
em que prometeram respeitar o Regimento Interno, a Lei Orgânica, a 
Constituição Estadual e a da República Federativa e que, o Sr. Presidente, 
queria que os vereadores descumprissem este juramento. Afirmou que o 
Presidente pensava que a Casa era propriedade de um vereador que poderia 
tornar todas as decisões de forma monocraticas, quando ele feria oArt.25 do 
Regimento Interno que dizia que a Mesa Diretora era órgão colegiado que 
decidiria sempre por sua maioria. Seguiu afirmando que era fácil afirmar que 
não tinha seus Requerimentos de Informaçâo aprovado, quando não os 
apresentava para apreciação dos vereadores na Ordem do Dia. Afirmou que 
era uma conduta fácil culpar o Prefeito, que se encontrava emBrasilia 
brigando pelosroyaltiesdo minério que não eram repassados para o município 
desde março, e estava no dia anterior, juntamente com o vereador Jocimar e o 
Sr. Rafael, presente na Reunido da Comissão de Transportes emBrasilia,para 
brigar com a CCR pela cobrança indevida do pedágio aos moradores da 
cidade. Era fácil para o Sr. Presidente fazer seus discursos para criar uma 
425 
cortina de fumaça. Seguiu afirmando que o que era difícil era aceitar que o 
Presidente gastasse um milhão, seiscentos e sessenta mil reais num contato de 
Tv Câmara, para um serviço que já era prestado gratuitamente. Difícil era ver 
ser gasto um milhão, oitocentos e oitenta mil num contrato de obra, com mais 
oitocentos mil em aditivo, enquanto ele, como vereador, recebiae-mailde 
aviso de corte de Agua por atraso no pagamento das contas na monta de cinco 
mil reais e outro aviso de corte dalight,por atraso de conta atrasada na monta 
de treze mil reais. Seguiu afirmando que estes fatos eram vergonhosos para os 
vereadores e que até o final de seu mandato, falaria em Tribuna livremente e 
apresentaria sua interpretação dos fatos, pois havia sido eleito para isto. 
Seguiu afirmando que o Sr. Presidente havia sido eleito democraticamente 
pelos votos dos colegas para um cargo de confiança, confiança esta que foi 
quebrada e por isto os vereadores apresentavam representação contra ele e 
afirmou que não havia perseguição política, já que o único que havia se 
lançado pré candidato era o próprio vereador Gil Torres. Seguiu lembrando 
que ele e o Ver. Gil Torres haviam sido vereadores juntos no mandato anterior, 
onde a prefeitura chegou a ter cinco meses de salário atrasado e a cidade 
arrecadava menos de quatrocentos milhões de reais, a cidade era manchete 
nacional pelo prefeito passear deFerrariamarela e por passear de helicóptero. 
Neste momento, onde o cenário era de dificuldade em outros municípios, a 
cidade batia recordes de arrecadação, tinha seus salários em dia, postos de 
saúde eram reformados, fora lançada a pedra fundamental da obra do novo 
Hospital Nossa Senhora da Guia. Seguiu afirmando que era um caminho fácil 
afirmar que tudo era culpa do prefeito para se eximir da representação 
apresentada, que falava de seus descumprimentos do Regimento Interno e Lei 
Orgânica. Afirmou ainda que não taparia seus olhos para isto e que o Sr. 
Presidente insistia dizer que ele havia renunciado, que era filho depoliticoe 
lia um discurso pronto dizendo que havia devolvido o maior valor a prefeitura, 
mas que, em realidade, o Sr. Presidente só o fizera porque recebera o, mandato 
de presidente de suas mãos, porque no ano em que a gestão foi exclusiva o 
vereador Gil Torres, aCamarabatera recordes de gasto, gastando mais de 
vinte e cinco milhões em apenas oito meses. Seguiu listando que a Casa 
passava por falta de insumos, estava com contas de Agua e luz atrasadas, 
situação vergonhosa que nem mencionaria se não tivesse sido citado no 
discurso do vereaddr Gil Torres, já que o momento de Discussão deveria se 
restringir a matéria em pauta. Seguiu declarando que, também desta maneira, 
o vereador Gil Torres deveria se ater ao tema da denúncia e não usar da cadeira 
de presidente para ler seus discursos a hora que quisesse e sempre tendo a 
última palavra, afrontando mais uma vez o Regimento Interno. Sobre o 
assunto, lembrou que se viu o Presidente encerrar uma Sessão durante o 
Grande Expediente por falta de quórum, em flagrante demonstração de 
desconhecimento do Regimento Interno. Acrescentou que o mínimo que o 
vereador deveria fazer ao assumir seu cargo era conhecer o Regimento 
426 
Interno, não sendo cabível a situação em que os vereadores eram parados na 
rua e inquiridos sobre os descumprimentos do Presidente em seus atos 
monocráticos. Disse ainda que o vereador Gil Torres discursara sobre reunido 
da Comissão Processante que nada tinha a ver com o tema da discussão em 
pauta. Manifestou então seu repúdio a conduta do denunciado e sua defesa na 
Comissão citada, pois buscara em plantão judicial, através de um mandado de 
segurança, uma liminar para adiar reunido da Comissão. Novamente, no dia 
anterior a nova data, realizou novo pedido de adiamento da reunião da 
comissão, somente para causar embaraços ao Processo, já que havia a previsão 
regimental para o procedimento a ser adotado. Seguiu afirmando que fora 
sorteado para compor as duas Comissões processantes por força da natureza e 
que os colegas o elegeram para Presidir as comissões, assim como ele 
presidira,cornorgulho, a Comissão Especial Processante que cassou o 
mandato do Prefeito Charlinho no mandato anterior. Se comprometeu em de 
dedicar em todas elas, para tocar os processos sem deixar nulidades, mas 
reconheceu que esta era uma possibilidade, principalmente quando quem 
defendia o acusado era umExDesembargador aposentado. Seguiu clamando 
aos colegas que não fechassem seus olhos, pois esta Câmara não pertencia ao 
presidente, mas ao povo, representado pelos onze vereadores, legitimamente 
escolhidos por escrutínio eleitoral, assim como o presidente havia sido eleito. 
Contudo, a partir do momento em que este quebrava a confiança dos que o 
elegeram, os vereadores eram livres para votar da maneira que desejassem. 
Afirmou que tinha vergonha de ser vereador ao lado do vereador Gil Torres, 
pois ele rasgava o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, que tinha 
vergonha quando o mesmo colega politizava todos os atos desta Casa, pois 
ninguém além dele falava em eleição, pois o julgamento das urnas só 
aconteceria no dia seis de outubro do ano seguinte, para aqueles que 
desejassem ser candidatos. Destacou que o tema em questão era a 
representação contra o presidente que constava na Ordem do Dia. Concluiu 
manifestando seu repúdio quando as falas e a conduta do Sr. Presidente, 
registrando seu voto favorável a Representação contra o Presidente. 0 Sr. 
Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Zé Domingos que cumprimentou 
a todos e registrou era um dia muito feliz para ele, pois completava sessenta e 
nove anos. Lembrou que em 1993 ocupara esta tribuna pela primeira vez, em 
seu primeiro mandato, que passou por várias presidências, fora vice 
presidente, e corroborou as palavras do vereadorHarold()Jesus, afirmando 
que o Regimento Interno da Casa deveria ser cumprido, pois nunca havia visto 
presidente algum fazer discursopoliticoda cadeira de presidente, pois o lugar 
para isto era a tribuna. Continuou relatando que por muitas vezes dirigiu 
Sessões Plenárias, onde passou a presidência a outro membro da Mesa, para 
fazer seus discursos da tribuna. Declarou que o objeto a ser discutido era a 
Representação apresentada, lembrando que o Sr. Presidente fazia questão de 
destacar que fora eleito para o cargo por unanimidade, mas que da mesma 
427 
maneira, agora os vereadores eram unânimes em votar pela sua saída, 
destacando que não havia nenhuma perseguição política, apenas o consenso 
entre os parlamentares. Continuou afirmando que não havia participação do 
Prefeito neste processo e que se alguém estava sofrendo perseguição, esses 
eram os vereadores, pois parecia que nem haviam mexido em seu gabinete e 
os defeitos que deveriam ser consertados, não foram mexidos. Criticou então 
a situação precária de seu gabinete, onde até a impressora é obsoleta, tendo 
que pedir favores para tirar cópias ou levar para rua e pagar pelo serviço do 
próprio bolso. Relatou que precisou comprar tinta para impressora de seu 
próprio bolso. Com isto demostrou que não havia perseguição, mas que a 
prepotência do Sr. Presidente o havia transformado em um ditador que falava 
sempre em diálogo, mas nunca visitara seu gabinete para uma conversa, 
acrescentando ainda que no dia que fora ao Gabinete da Presidência, o mesmo 
o fez aguardar por mais de quarenta minutos o fazendo desistir, questionando 
se isto era diálogo. Destacou que o Presidente afirmava ser o ordenador da 
despesa, que em nove meses estourou o limite da folha de pagamento, como 
ele mesmo afirmara em reunido da Mesa. Afirmou que isto s6 ocorrera pela 
ma administração, pois o duodécimo era repassado em valores iguais todos os 
meses, desta maneira demando apenas o mínimo de organização para a sua 
gestão adequada. Concluiu que por todas estas questões e que a Representação 
em discussão estava sendo apresentada, pedindo a destituição do Presidente, 
declarou seu voto a favor da representação. 0 Sr. Presidente concedeu então 
a palavra, para prosseguimento da discussão da Representação contra o 
Presidente, ao Ver. Sandro da Herminio que cumprimentou novamente a todos 
e esclareceu que devido ao desrespeito à Mesa Diretora praticado pelo Sr. 
Presidente, ele pedia que se apurasse todos os fatos relatados na denúncia. 
Realizou a leitura doArt.37 do RI, para afirmar que o Sr. Presidente cerceava 
também o livre exercício das funções de Primeiro Secretário, que não tinha 
acesso as informações de gestão da Casa. Continuou que tomara 
conhecimento no dia anterior que a Casa possuía aviso de corte por atraso de 
conta de luz de mais de treze mil reais e questionou se este era o grande gestor, 
que se dizia perseguido. Ressaltou que o objetivo da Representação era 
simples e objetiva, que se apurassem os fatos, pois haviam servidores vindo 
trabalhar sem receber as suas remunerações, por atos descumpridos pelo Sr. 
Presidente, que levavam a Casa a beira de um colapso financeiro, pois já havia 
se gastado mais de vinte e cinco milhões no ano. Destacou que quando o 
Presidente afirmava que devolvera recursos para a aquisição do hospital, ele 
se equivocava, pois ele não fizera isto sozinho, mas fora aCamaraMunicipal 
que devolvera, com a participação de todos os vereadores. Seguiu afirmando 
que o restava ao Sr. Presidente continuava a fazer da cadeira de presidente seu 
palanquepolitico,sendo isto a única coisa que lhe restara. Evidenciando o 
caos administrativo que a Câmara Municipal, declarou que os vereadores 
apenas estavam reivindicando o que lhes era direito, as condições necessárias 
428 
ao livre exercício da vereança. Seguiu dizendo que protocolou junto a Mesa 
Diretora pedido de acesso aos balancetes do ano e todos os extratos bancários, 
não obtendo as respostas da Presidência. Convidou então o Presidente a 
sentar-se juntamente com a Mesa Diretora para analisar a situação financeira 
da Casa, para a busca de soluções. Seguiu dizendo que o vereador Gil Torres 
criticava o prefeito, afirmando que ele nada fazia em relação aos pedágios da 
cidade, enquanto elogiava o vereador Jocimar e o Sr. Rafael que estiveram em 
Brasiliana Reunido da Comissão de Transportes sobre o tema. Contudo, na 
foto deste evento, constava os dois elogiados ao lado do Prefeito, que havia 
impetrado mais de treze ações contra o pedágio. Concluiu pedindo aos nobres 
colegas que percebessem que não poderiam ter seus direitos cerceados dentro 
daCamaraMunicipal e que reivindicassem seu direito de exercer o mandato 
livremente. 0 Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que 
cumprimentou a todos e destacou que muito se falava em respeito a Mesa 
Diretora, atitude que o Sr. Presidente não apresentava, pois se tivesse 
compreensão, perceberia que cinco são maioria sobre um, mas o Sr. Presidente 
desconsiderava este fato, assim como não respeitava a vontade da maioria dos 
vereadores que votavam unanimemente pedindo a sua destituição. 
Acrescentou que independente da concordância do Sr. Presidente, ele teria que 
aceitar a vontade da maioria, pois assim como votaram para o eleger, a maioria 
era soberana para o retirar do cargo, pois ele não apresentava competência, 
, não apresentava diálogo com seus pares e não possuía razão em seus 
argumentos, pois se caso tudo isso acontecesse, seu mandato de presidente 
estaria sendo aplaudido ao invés de sofrer pedidos de destituição. Seguiu 
afirmando que o Sr. Presidente não possuía nenhum destes méritos, sendo 
apenas um coronel, ditador e que representava uma vergonha para os colegas 
vereadores. Seguiu afirmando que o prefeito apresentava um bom trabalho, 
que era acompanhado pelos vereadores e, por isto, caso o governo se tornasse 
insatisfatório, os vereadores passariam a cobrar dele. Seguiu apontando a 
contradição do Sr. Presidente em suas criticas ao camarote naExpo,pois 
quando era aliado do prefeito, usufruia dele, porém como havia se afastado 
politicamente dele, passou a criticá-lo, como também criticava os vereadores. 
Declarou que o Melhor, morreu e ressuscitou depois de três dias e disse que o 
Sr. Presidente era humano, de carne e osso, por isto errava, como todos as 
pessoas e precisava entender isto. Explicou que o erro no qual ele vinha 
insistindo era ter se retirado da política, se rodeando de pessoas alheias a ela, 
desta maneira, suas interpretações se tornavam sempre antipolitica. Seguiu 
afirmando que o Sr. Presidente não era uma pessoa má, apenas havia se 
desviado de seu propósito e, por isto, colhia as sementes que plantara, pois 
assim era a vida. Perguntou ao Sr. Presidente sobre como ele compreendia o 
fato de haver naCamara dez vereadores em paz e ele estar sozinho passando 
por todas as turbulências que aconteciam em sua vida. Respondeu que isto 
acontecia como consequência do próprio comportamento do Sr. Presidente. 
429 
Seguiu afirmando que tinha certeza que o colegiado não era pessoalmente 
contra ele, contudo precisava ter a sua vontade atendida, por isto pedia seu 
afastamento pois não havia diálogo. Aconselhou que o Sr. Presidente aceitasse 
esta vontade e se dedicasse a reestruturar sua vida política, pois como pré 
candidato havia perdido sua identidade, já que suas redes sociais deixaram de 
o promover para apenas atacar o prefeito e os vereadores. Afirmou que o 
vereador Gil Torres era uma pessoa fundamental, boa e de bom caráter, porém 
estava desviado. Seguiu elogiando o nobre colega e sua família, contudo 
afirmou também que já havia um tempo ele se ausentara do ambiente da 
política e do dialogo. Seguiu dizendo que não era a sua intenção falar mal do 
vereador Gil Torres, pois ele mesmo reconhecia que era ser humano e também 
acertava e errava. Disse então que o Sr. Presidente precisava ter esta mesma 
atitude, para poder seguir em frente, reestruturar sua vida política e cultivar 
novas terras, para renascer do bem. Afirmou que o Poder Judiciário deveria 
respeitar a autoridade do Poder Legislativo instituído, e este, representado por 
sua maioria não queria o vereador Gil Torres na presidência. Encerrou 
afirmando que o vereador Gil torres deveria também respeitar essa vontade. 
0 Sr. Presidente ratificou seu posicionamento anterior., rebatendo as 
argumentações do vereador Julinho e seguiu afirmando que não impedia 
nenhum procedimento contra ele, mas que não aceitaria se coagido e exigia 
que eles provassem que ele estava errado. Se provassem, o destituíssem, 
cassassem seu mandato, faria parte do processopolitico,mas ele não se 
acovardaria, pois não era um vereador omisso e não deixava de exercer suas 
prerrogativas. Continuou afirmando que cerceava o direito de ninguém nesta 
Casa. Concedeu a palavra ao Ver. Julinho que afirmou que não era uma 
questão de covardia por parte do vereador Gil Torres, mas de nobreza e 
humildade, pois ele não tinha mais vereador nenhum ao seu lado, estava 
sozinho e não estava mais em posição de representar os vereadores. Voltou ao 
tema dobuffetdexpoe seguiu afirmando que ninguém havia procurado a 
justiça para pedir seu afastamento. Afirmou que seu objetivo não era sua 
renúncia, que não queria seu mal, apenas lhe pedia que se reestruturasse e 
voltasse a ser o antigo Gil Torres, voltando para a politica, pois as pessoas que 
o rodeavam não erampoliticos.Disse que o Sr. Presidente brigava por um 
lugar que não tinha dono, senão o povo, e que o ele não tinha mais a condições 
para representar a Casa. Seguiu afirmando que uma vitima não precisava de 
auto declaração, as pessoas a reconheciam, como também reconheciam quem 
era o agressor, este último era o papel que o vereador Gil Torres apresentava. 
Declarou que as pessoas reconheciam seu lado bom, assim como reconheciam 
seus defeitos e o que acontecia naCamaraera a consequência das sementes 
mau plantadas dele no relacionamento com cada vereador individualmente, 
pois eles não haviam simplesmente acordado, se reunido, motivados pela 
maldade, para agir em conluio contra o Sr. Presidente. Seguiu expondo seus 
argumentos e perguntou ao vereador Gil Torres do por quê ele não reconhecer 
430 
que não tinha mais a representatividade frente ao colegiado e por isto seu 
tempo como Presidente havia acabado, para que pudesse dedicar seu tempo e 
esforço para seu mandato e suas pretensões eleitorais, já que todo esse embate 
só gerava trabalho desnecessário e desgaste de sua imagem. Declarou que voto 
do Plenário era soberano para decidir e o povo era soberano em seu juizo na 
urna. Encerrou aconselhando ao Sr. Presidente que jogasse a atual colheita 
fora, pois estava estragada e que começassem um novo plantio para que ele 
pudesse colher a sua vitória almejada. 0 Sr. Presidente parabenizou o colega 
pelo discurso e apontou suas contradições. Afirmou que esta era a democracia, 
os vereadores o tirariam da presidência, mas ele entendia que se não estava 
errado, deveria lutar pelos seus direitos. Seguiu afirmando que não 
compreendia o discurso nobre vereador Julinho, que os trâmites aconteceriam, 
e o que tivesse que acontecer iria acontecer, pois eram onze cabeças pensantes 
pensando diferente e que respeitava cada um. Contudo, ele tinha que falar da 
sua prática de legislador e de sua fiscalização do chefe do poder executivo. 
Ressaltou que era rebatido em suas falas e recriminado, como no caso de suas 
proposições de requerimento de informações que eram negados, motivo pelo 
qual ele não mais protocolara nenhum. Utilizava-se então de outros meios para 
realizar a fiscalização do executivo, apesar de não se considerar oposição ao 
executivo, apenas não compactuando com seus atos quando ele não trabalhava 
para o que foi eleito, cuidar do povo, principalmente quando era motivo de 
orgulho e propaganda a arrecadação bilionária da cidade. Este era o único 
ponto que insistia em apresentar. Retomando a palavra, o Ver. Julinho afirmou 
que a tribuna era livre para expressar suas opiniões, havendo dias mais 
acalorados e outros mais leves. Neste dia ele se encontrava na benção do 
Senho Jesus Cristo. Respondeu a fala do vereador Gil Torres, dizendo caso 
fosse verdade suas afirmações de que havia diálogo e respeito aos 
procedimentos desta Casa, o nobre vereador não haveria constituído um 
advogado eexdesembargador para lhe defender em um procedimento interno, 
politico administrativo. Porém, reconheceu que este era um direito que lhe 
cabia e não o questionaria. Sobre o Prefeito, entendia que a sua opinião e de 
outros vereadores era que ele demonstrava competência, contudo entendia que 
isto não era unanimidade, pois ninguém conseguiria agradar a todos. Seguiu 
afirmando que o Ver. Gil Torres só falava dos defeitos, não procurando as 
qualidades do prefeito. Enquanto vereador Gil Torres dizia que o prefeito era 
incompetente, ele dizia que o Sr. Presidente era incompetente e não se chegava 
a lugar nenhum, ninguém saia ganhando desta discussão. Seguiu que relatando 
como funcionava a dinâmica da política e como interlocução entre os Poderes 
Legislativo e Executivo era proficua para a população e, apesar disto, entendia 
que nem todos na cidade estavam satisfeitos, pois isto era inalcançável. 
Encerrou agradecendo. 0 Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver 
Sandro da Herminio que aconselhou o Sr. Presidente a controlar sua 
assessoria, pois a sua funcionaria Simone Santiago Novelino comentava no 
431 
chatao vivo da transmissão da Sessão o acusando de debochado e 
questionando como era possível tal mudança de comportamento. Questionou 
qual era essa mudança que incomodava, o exercício de sua prerrogativa como 
vereador e membro da Mesa Diretora, onde ocupava a Segunda Secretaria. 
Falou ao vereador Gil Torres que tinha muito apreço pela sua pessoa, mas que 
sua assessoria desqualificada estava o destruindo. Encerrou pedindo desculpas 
pelas palavras, mas que só as falava porque gostava dele. 0 Sr. Presidente 
declarou discordar plenamente das palavras do colega, pois havia dobrado seu 
número de votos de uma eleição para outra graças a sua assessoria que tinha 
credibilidade. Apresentou esclarecimentos quando a conta de Luz, afirmando 
que apenas a conta de setembro não havia sido paga. As contas de água, 
deixaram acumular para entregar todas juntas à contabilidade para o 
pagamento, estas contas eram repassadas pelo legislativo. Concluiu que não 
era nada que desabonasse a sua conduta e quem jugaria estas questões era o 
Tribunal de Contas, que já aprovara as suas contas anteriormente e que a Casa 
caminhava pra o selo ouro por ele. Seguiu afirmando que havia aderido ao 
programa de combate à corrupção e que por isto não tinha que falar, pois sua 
gestão estava demonstrada na pratica e no papel. 0 Sr. Presidente encerrou 
então a fase de Discussão, passando para a votação nominal da Representação 
contra o Presidente: 0 Sr. Presidente passou então a palavra a ao Ver. Haroldo 
Jesus que manifestou seu voto favorável. 0 Sr. Presidente passou então a 
palavra ao Ver. Zé Domingos que manifestou seu voto favorável. 0 Sr. 
Presidente passou então a palavra ao Ver. Julinho que manifestou seu voto 
favorável. 0 Sr. Presidente passou então a palavra ao Ver. Vinícius Alves que 
manifestou seu voto favorável. 0 Sr. Presidente passou então a palavra a ao 
Ver. Guilherme Farias que manifestou seu voto favorável. 0 Sr. Presidente 
passou então a palavra ao Ver. Sandro da Herminio que manifestou seu voto 
favorável. 0 Sr. Presidente passou então a palavra a Ver. Rachel Secundo que 
manifestou seu voto favorável, 0 Sr. Presidente passou então a palavra ao Ver. 
Fabinho Taciano que manifestou seu voto favorável. 0 Sr. Presidente passou 
então a palavra ao Ver.AlexAlves que manifestou seu voto favorável. 0 Sr. 
Presidente passou então a palavra ao Ver. Jocimar do Cartório que manifestou 
seu voto favorável. Despacho: Representação admitida por unanimidade. 
Votos favoráveis: Vinícius Alves de Moura Brito; Julio Cezar José de 
Andrade Filho; José Domingos do Rozário; Guilherme Severino Campos de 
Farias Kifer Ribeiro; Alexandro Valença de Paula, Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto, Rachel Secundo da Silva, Fabiano José Nunes e Alecsandro Alves de 
Azevedo. Declarou-se impedido o vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. 
0 Sr. Presidente determinou que se procedesse o sorteio: 0 Servidor Luiz Joed 
Cabral Coelho sorteou o nome do vereador Alecsandro Alves de Azevedo. 0 
Servidor Domingos Jannuzi Alves sorteou o nome do vereador Jocimar 
Pereira de Azevedo. 0 Servidor Rafael de Farias Rocha sorteou o nome do 
vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. 0 Sr. Presidente declarou instaurada 
432 
a Comissão Especial Processante 003/2023 composta pelos vereadores: 
Alecsandro Alves de Azevedo, Jocimar Pereira de Azevedo e Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao 
Ver. Haroldo Jesus por Questão de Ordem, para solicitar a votação em bloco 
dos requerimentos e indicações constantes de pauta. 0 Sr. Presidente acatou 
o pedido do vereador, oferecendo para a discussão e votação do Plenário, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento a Sessão, 
o Sr. Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura dos 
documentos contantes de pauta: Requerimento n° 94 de 2023: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Ricardo da Silva Lemos. Autor: Julinho Sala 
das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Requerimento n° 95 de 2023: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. RicardoVictorian°Agostinho. Autor: 
Julinho Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. 
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Requerimento n° 96 de 
2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.FrancisBogossian. Autor: 
Zé Domingos Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 
05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Requerimento 
nO 97 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao 1°SGTPM Sr. Thiago 
Oliveira Silva Brito. Autor: Quilherme Farias Sala das Sessões, 05/10/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Requerimento n° 98 de 2023: Moção de Congratulações e 
Elogios ao 1°SGTPM Sr. Wanderlei de Matos Amaral. Autor: Guilherme 
Farias Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. 
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Requerimento n°99 de 2023 
Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Manoel Murilo da Silva Rocha. 
Autor: Rachel Secundo Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. 
Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação 
n° 594 de 203: Solicitando troca de lâmpada em frente a Primeira Igreja 
Batista de Vila Geni, Rua Presidente Roselvelt, n° 490, localizada no bairro 
Vila Geni. Autor: Sandro da Herminio Sala das Sessões, 05/10/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Indicação n° 595 de 2023: Solicitando retirada de entulho na Rua 
Professor Sebastião AzevedoLT33, QD 133, localizada no bairro Engenho. 
Autor: Sandro da Herminio Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Indicação n° 596 de 2023: Solicitando que coloque manilhas na RuaSao 
Paulo, em frente ao n° 1.340, localizada no bairro Estrela do Céu. Autor: 
Fabinho Taciano Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 
05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicatio n° 597 
de 2023: Solicitando policiamento na Avenida Piranema, no período da noite, 
próximo ao SENAI e Ciep 300. Autor: Fabinho Taciano Sala das Sessões, 
05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac 
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Leitão Torres— Presidente. Ilici icão n0598 de 2023: Solicitando a 
revitalização em toda extensão da ciclovia localizada na Avenida Ayrton 
Senna da Silva. Autor: Rachel Secundo Sala das Sessões, 05/10/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Indicação n° 599 de 2023: Solicitando revitalização e a 
manutenção da iluminação pública em toda extensão da TravessaSao 
Francisco Xavier, localizada no bairro Centro. Autor: Rachel Secundo Sala 
das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 600 de 2023: Solicitando 
mutirão de limpeza com auxilio de roçadeira, retirada de lixo, manutenção e 
pintura de meio fio, em toda extensão da Praça do bairro Teixeira. Autor: 
Jocimar do Cartório Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 
05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 601 
de 2023: Solicitando que seja feito um ponto de embarque e desembarque para 
Uber, no bairro Centro. Autor: Zé Domingos Sala das Sessões, 05/10/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres—
Presidente. Indicação n° 602 de 2023: Solicitando grade do bueiro na Rua 
Barão do Rio Branco, em frente a QD 130, localizada no bairro Engenho. 
Autor: Julinho Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 
05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 603 
de 2023: Solicitando realização de tapa-buraco na Rua Leônidas Simões de 
Souza (em frente ao número 29), localizada no bairro Vila Margarida. Autor: 
Julinho Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2023. 
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Indicação n° 604 de 2023: 
Solicitando seja analisada a possibilidade de ser criada uma praça, com campo 
poliesportivo de grama sintética e aparelhos para exercício fisico, no bairro 
Itimirim. Autor: AlexAlves Sala das Sessões, 05/10/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. 
Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 54 de 2023: Ementa: Altera nome 
da Rua Diacui, que passa a ser denominada Rua Silvio de Medeiros e dá outras 
providências. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia me Discussão Final. Em 05/10/2023. 
(a) Gilberto Çhediac Leitão Torres— Presidente. Primeira Discussão do 
Projeto de Lei n° 5 de 2023: Ementa: Dispõe sobre denominação de 
logradouro público da AvenidaOrleansBairro Califórnia Itaguai - RJ. Autor: 
Sandro da Herminio. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se 
na Ordem do Dia me Discussão Final. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 56 de 
2023: Ementa: DA denominação oficial ao espaço público localizado na 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de itaguai "Espaço Agro", e dá 
outras providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia me Discussão Final. Em 
05/10/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres— Presidente. Primeira 
Presidente sidente 
2 Vice-Presid t 
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Discussão do Projeto de Lei n°75 de 2023: Ementa: Dispõe sobre a permuta 
de servidores municipais e da outras providências. Autor: Rubem Vieira de 
Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na 
Ordem do Dia me Discussão Final. Em 05/10/2023. (a) Gilberto Chediac 
Leitão Torres— Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela ordem de 
inscrição a Ver. Jocimar do Cartório que cumprimentou a todos e agradeceu 
ao Sr. Presidente por justificar sua ausência na Sessão anterior, relatando que 
naquela data esteve presente emBrasilia,representando esta Casa junto em 
reunido para discussão sobre o pedágio na Rio Santos.Laesteve juntamente 
com o Sr. Rafael Cedon, que vem incansavelmente lutando nesta causa e de 
quem se tornou amigo. Agradeceu ao Dep. Julinho do Pneu pela condução dos 
trabalhos e que esperava que a reunido fosse reconhecida pelo Poder 
Judiciário, para que a justiça fosse aplicada na questão. Agradeceu também ao 
Dep. Bebeto, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comissão que 
realizou a reunido, agradeceu ao Dep.LeoVieira pela presença na reunião e 
agradeceu também ao Dep. Estadual Luiz Claudio que falaram em favor a 
população de Itaguai e Mangaratiba. Agradeceu ao Sr. Presidente pela 
liberação da viagem e ao Prefeito que estavalapresente, ao lado dos prefeitos 
de toda a Costa Verde. Pediu que a Casa realizasse também Audiência Pública 
para discutir o tema, Como a realizada emBrasilia,convidando todos os 
Agentes Públicos envolvidos e dando oportunidade de ouvir a voz da 
população local., para demonstrar a sua força e insatisfação. Encerrou 
acrescentando que o pedágio já provocava o êxodo de moradores da região e 
que se nada fosse feito, aqueles bairros acabariam,0 Sr. Presidente 
parabenizou o colega pelas palavras e pelo trabalho nticou o governo por 
ter deixado a chegar neste ponto. Nada mais ha endo para constar, o Sr. 
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando próxima para o dia 1Ç de 
outubro, em horário regimental, As 10h. Eu Do ingos Jannuzi Alves ec. 
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