sessao nº 55

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ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI — RJ. 
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 55a Sessão Ordinária do 
Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: 
Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Julio Cezar José de Andrade 
Filho — 2° Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3° Vice-Presidente; 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1° Secretário; 
Alexandro Valença de Paula — 2° Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, 
Rachel Secundo da Silva, Fabiano José Nunes; Alecsandro Alves de Azevedo; 
Jocimar Pereira do Nascimento e Gilberto Chediac Leitão Torres. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando 
o Ver. Sandro da Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: Salmo 55 22:23. Em 
seguida, o Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a proceder a leitura 
das Atas anteriores, cito a Ata da 54' Sessão Ordinária do Segundo Período 
de 2023 e Ata da 15' Sessão Extraordinária de 2023. Terminada a leitura, o 
Sr. Presidente as colocou em discussão e votação sendo as mesmas aprovadas. 
0 Sr. Presidente passou então a palavra ao 1° Secretário para a realização da 
Leitura das Correspondências constantes do Expediente: 
Correspondências Recebidas: OficioSECGOVERNO n° 278/2023 de 
09/10/2023: Encaminhando as Leis n° 4.083, 4.112 e 4.113 de 2023, 
devidamente sancionadas pelo Prefeito. (a) Milton Valviesse Gama — 
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 19/10/2023. (a) 
Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente. Matérias do Expediente: 
Projeto de Leile87/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva: 
enta: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, 
aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e 
registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguai e dá outras 
providências. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente. Projeto de Lei n° 88/2023 de autoria da Ver. Jocimar do Cartório: 
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Comunidade 
Terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redaçacrpara 
emitir parecer. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — 
• 
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Presidente. Mensaeem n° 018/2023 com pedido de urgência: Encaminha 
Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo 
municipal a Repassar recursos a titulo de auxilio financeiro para 
complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei n° 
14.434 de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências. 0 Sr. Presidente 
colocou o pedido de urgência em discussão e votação, de acordo com o 
parágrafo quinto, doArt.79 da Lei Orgânica Municipal. Despacho: Aprovado 
o Pedido de Urgência, A Procuradoria Jurídica para instrução preliminar. Em 
19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente. Terminada a 
leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e concedeu 
então a palavra ao Ver. Harold()Jesus, por Questão de Ordem, que 
cumprimentou a todos e, em nome do Prefeito, agradeceu ao Presidente pela 
celeridade na tramitação da matéria, o que lhe dava a oportunidade de, como 
Líder de Governo, pedir a inclusão de pauta dela, com estas palavras, 
Requereu a inclusão de pauta do Projeto de Lei n 89/2023. Informou que se o 
Plenário deliberasse a favor deste pedido, solicitaria também a sua dispensa 
de interstício e que tinha a certeza que todos os vereadores votariam A favor 
pela importância da categoria para toda a população. Registrou que a 
Mensagem era do Poder Executivo e que não era uma iniciativa dos 
vereadores, pois este autor se preocupava primeiro com a garantia do 
recebimento dos pagamentos dos servidores. Lembrou que vinham de um 
governo com cinco meses de salários atrasados, por implementação de um 
Plano de Cargos e Salários sem estudo de impacto financeiro, onde os 
servidores sabiam a dificuldade que era chegar ao final do mês sem a certeza 
que receberiam pagamento. Seguiu afirmando que a primeira preocupação do 
Prefeito em relação ao pagamento do piso da enfermagem, era com o 
cumprimento de seus pagamentos, tendo primeiro verificado, antes de enviar 
o projeto de lei para esta Casa, se o município teria condições de honrar por 
contas próprias esse compromisso, caso não houvesse complementações 
federais para tal. Reafirmou que esta era uma iniciativa do Prefeito e que era 
a obrigação dos vereadores apoiar a causa, pelo bem coletivo, pois tinham este 
compromisso e que as matérias de interesse coletivo que chegavam a esta Casa 
não poderiam ficar travadas, por uma política de quanto pior melhor, ao 
contrario, deveriam ser conduzidas com a maior celeridade possível para que 
a população recebesse os beneficios. Concluiu se dirigindo aos profissionais 
da enfermagem presentes que eles poderiam ter a certeza que nessa Sessão 
teriam seu direito assegurado e que o Poder Executivo o cumpriria ainda no 
Ines corrente. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Herminio 
que solicitou a votação em bloco das Indicações e Requerimentos constantes 
de pauta e declarou estar orgulhoso de poder participar desse momento 
histórico para a categoria da enfermagem. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra 
ao Ver. Zé Domingos que solicitou a inclusão e pauta da Indicação 629/2023, 
de sua autoria. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé Domingos que 
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• 
solicitou a inclusão e•pauta das Indicações 627 e 628/2023, de sua autoria. 0 
Sr. Presidente colocou os pedidos de Inclusão de Pauta das Indicações dos 
vereadores Júlio César e Zé Domingos em discussão e votação, sendo 
aprovados. 0 Sr. Presidente colocou o Requerimento de Votação em Bloco 
dos Requerimentos e Indicações, proposto pelo Ver. Sandro da Herminio, em 
discussão e votação, sendo ele aprovado. 0 Sr. Presidente colocou pedido de 
inclusão de pauta do Projeto de Lei 89/2023, proposto pelo Ver. Haroldo 
Jesus, em discussão e votação, sendo aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente 
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus, que, Pela Ordem, requereu a 
dispensa de interstício do Projeto de Lei 89/2023. 0 Sr. Presidente acatou o 
pedido e o colocou em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. 0 Sr. 
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para leitura dos 
documentos constantes de pauta: Indicação n° 617 de 2023: Solicitando a 
implantação de redutor de velocidade / lombada na Rua Antônia Gomes da 
Silva, localizada no bairro Brisamar. Autor: Gil Torres. Despacho: Aprovado. 
Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente. Indicação 
ri° 618 de 2023: Solicitando limpeza e retirada de entulhos por toda extensão 
da Estrada do Leandro, localizada no bairro Mazomba. Autor: Gil Torres. 
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente. Indicação n° 619 de 2023: Solicitando que seja colocada uma 
caçamba de lixo no inicio da Rua Antônio Ferraz Viana, esquina da academia 
Body Box,localizada no bairro Engenho. Autor: Guilherme Farias. 
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente. Indicação n° 620 de 2023: Solicitando que seja feita a 
desobstrução e limpeza de bueiro no final da Rua Graziel Machado, localizada 
no bairro Parque Independência. Autor: Guilherme Farias. Despacho: 
Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente. 
Indicação IV 621 de 2023: Solicitando troca do tubo pvc por manilhas na 
Estrada An Parreira, frente ao nt)843, bairro centro. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente. Indicação nO 622 de 2023: Solicitando que seja verificada a 
possibilidade de criação e construção de casas populares para famílias em 
situação de risco, ecornmenor poder aquisitivo. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente. Indicação n° 623 de 2023: Solicitando uma sala de recursos para 
nos autistas na Escola Municipal Elmo Baptista Coelho, localizado no 
bairro Ilha da Madeira. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado. Em 
19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente. Indicação n" 
624 de 2023: Solicitando conserto da iluminação pública na praia de 
Quatiquara. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado. Em 
19/10/2023. (a) Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente. Indicação 
625 de 2023: Solicitando a ampliação e reestruturação, com construção de 
novas gavetas, no cemitério Padre Cezare Vigezzi, comumente conhecido 
rt 
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como Cemitério do Sase. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente. Indicacio 
626 de 2023: Solicitando a instalação de sirenes de alerta sonoro em todas as 
localidades com risco de alagamento e deslizamento. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — 
Presidente. Indicação n° 627 de 2023: Solicitando troca de limpada na Rua 
Augusto Costa Pereira, n° 38, localizada no bairro Vila Margarida. Autor: 
Julinho. Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura 
Brito — Presidente. Indicação n" 628 de 2023: Solicitando tampa de bueiro na 
Rua Gilson Braga, em frente ao n° 11, localizada no bairrO Centro. Autor: 
Julinho. Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura 
Brito — Presidente. Indicação n" 629 de 2023: Solicitando pintura de FAIXA 
DE PEDESTRE em frente ao Hospital Cemeru, bairro Centro. Autor: Zé 
.\bomingos. Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de 
Moura Brito — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 57/2023 de 
j
autbria do Vereador Ciilberto ChediacLead°forres. Ementa: Altera a 
- denominação da rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento 
Rosa. Relator: Vereador Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei, esta 
relatoria opina favoravelmente quanto a sua aprovação. E o Parecer. Sala das 
Comissões, 26 de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário — 
Presidente; Guilherme Farias - Relator, Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento. Controle e Prestacio de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2023 de autoria do Vereador Gilberto 
Chediac Leitão Torres. Ementa: Institui o programa de incentivo A. utilização 
da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com 
deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Relator: Vereador 
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei, esta relatoria opina 
favoravelmente quanto a sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 26 
de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Guilherme 
Farias - Relator, Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Membro. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 19/10/2023. (a) 
_Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente. Parecer da Comissão de 
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2023 de autoria do 
Vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa 
"Horta Escolar", com objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a 
instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais 
de Itaguai. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as 
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Julio 
„. 
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Cezar Jose de Andrade — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator, 
Rachel Secundo da Silva - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de 
Moura Brito — Presidente. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. 
Haroldo Jesus, que, por Ouestio de Ordem, disse que gostaria de evitar que 
novamente fosse descumprido o Regimento Interno desta Casa, como havia 
se tornado um hábito, e explicou que todos os dias, antes da Sessão, conferia 
nositedaCamaraa pauta da mesma, mesmo antes do recebimento doe-mail 
da pauta e, quando verificou a pauta desta Sessão dositenão constavam as 
próximas duas matérias que constavam para leitura, dois Requerimentos de 
Informação do Ver. Gil Torres. Contudo, quando recebera a pauta em seue￾mailoficial, as referidas matérias estavam listadas. Este fato lhe causou 
estranheza, pois era um dia de votação importante e, por isto, questionou, 
através do Oficio n 95/2023 de seu gabinete, o então presidente Gil Torres 
pedindo explicações sobre a discrepância e solicitando que os mesmos não 
constassem da pauta, devido ao fato de que elas não se encontravam acessíveis 
aos vereadores com 24 horas de antecedência, como determina o Regimento 
Lamm).Acrescentou que fora recebido pelo Diretor de Assuntos Legislativos, 
guardião das matérias, que lhe respondeu, certificando por escrito, que tais 
Requerimentos de Informação não se encontravam na Secretaria do 
Legislativo disponíveis para a consulta dos vereadores. Concluiu então que os 
Requerimentos constavam de forma irregular na Ordem do Dia e que, se o 
vereador desejasse inclui-los, deveria requerer verbalmente a inclusão, com a 
apreciação do plenário, ou cumprir os requisitos regimentais protocolares. 
Pediu então que o Sr. Presidente fizesse cumprir o Regimento Interno e 
retirasse os requerimentos da pauta. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra, por 
Questão de Ordem, ao Ver. Gil Torres que cumprimentou a todos, 
especialmente os profissionais da enfermagem presentes, seguiu afirmando 
que seus Requerimentos de Informações foram protocolados na terça feira e 
que o vereador questionava a disponibilização e que o setor legislativo 
afirmou que as proposições não se encontravamlae isto era a resposta do 
setor. Porém, já era quinta feira e os vereadores já haviam tido tempo hábil 
0.,ra avaliar os documentos e apreciar seus questionamentos, pois gostaria de 
ter seus Requerimentos lidos e apreciados em Plenário, para receber as 
respostas do prefeito de maneira oficial, como ele o fizera enquanto Presidente 
daCamara.Continuou afirmando que se pudesse requerer verbalmente a 
• inclusão dos Requerimentos no iniciou da Sessão, teria feito, mas que os 
mesmos constavam desde terça feira em pauta. Disse saber que esta conduta 
era um posicionamentopolitico,que iriam atropelar e não responderiam, mas 
que se retirassem os Requerimentos do Plenário, ele os reiteraria na próxima 
Sessão. Encerrou afirmando que só desejava exercer a sua prerrogativa de 
legislar e fiscalizar. 0 Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que 
comunicou que a ditadura nesta Casa havia terminado e que não se descumpria 
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mais o Regimento Interno e que numa Casa de Leis se fazia política, por isto, 
o nobre colega deveria respeitar. Encerrou falando que deveriam estar 
comemorando junto com os profissionais da enfermagem. 0 Sr. Presidente 
concedeu direito de resposta ao Ver. Gil Torres que registrou que não existira 
ditadura, mas existia o exercício das prerrogativas de legislar e fiscalizar. 
Afirmou que a concessão do direito dos profissionais da enfermagem não era 
um favor, mas uma obrigação, assim como era obrigação fornecer uma saúde 
adequada a população, o pagamento dos salários em dia, o planejamento e 
fornecimento de saneamento básico no município e era obrigação ter creches 
em período integral. Era obrigação que se colocasse os Projetos de Lei em 
pratica no município e era isto que deveriam cobrar. Encerrou declarando que 
sua luta não era contra os vereadores, que só desejava fazer jus a sua 
prerrogativa e questionou se até nisto seria impedido. Relatou ter passado pela 
CEP. 001/2023 que o destituiu e não discutiria o mérito desta questão com os 
vereadores, que discutiria no judiciário. Seguiu dizendo que passaria por outra 
CEP 002/2023, que buscava a cassação de seu mandato e que isto não lhe 
preocupava. Declarou que agir dentro da legalidade era correto, contudo, 
perseguição política não o era, era sim uma atitude antidemocrática. Concluiu 
clamando que os vereadores buscassem exercer as suas prerrogativas. 0 Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que respondeu ao nobre colega 
que não existia perseguição política, apenas a política. A política era feita de 
posicionamentos e opiniões, estasunera democrática. Que lhe causava 
estranheza que apenas se viam manifestações dosexfuncionários do Ver. Gil 
Torres e pediu que eles se mantivessem em silencio em respeito ao seu lugar 
de fala como vereador. Afirmou que o Ver. Gil Torres era um igual entre os 
vereadores e que tinha muitos funcionários nesta Casa. Contudo, o prefeito 
tinha pessoas na audiência para o aplaudir pela sua competência. Lembrou 
que o Ver. Gil Torres muito falava dobuffetdaExpo,mas que tivera noticia 
pelo Ver. Sandro que quando presidente o Ver. Gil Tones gastara mais de 
quarenta mil reais em salgadinhos no cinco de julho. Seguiu dizendo que não 
vinha a tribuna para apontar o dedo para o nobre colega, pois o que lhe 
convinha era fazer política. Seguiu afirmando que delatores não possuíam 
merecimento e declarou que ao colocar gravações falsas dentro da Casa, 
sando o nome do vereador era crime. 0 Sr. Presidente interrompeu o nobre 
vereador que se desviara do tema da discussão, sugerindo que os temas livres 
'fossem abordados no Grande Expediente. 0 Sr. Presidente concedeu a 
palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da Herminio que corroborou as palavras 
do Sr. Presidente, pedindo que se desse prosseguimento a Sessão. 0 Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Gil Torres que corroborou as palavras 
xr .1: 3- . .1. UV V I. CaLlUit) (Ala as paialiTilS uo \rel. Juiiiuiv, 
pois tinha a certeza de que tudo o que fazia na Casa era totalmente regular, 
puis enquallio presidente nau fizera nenhumausem passar pela Mesa 
Diretora, como o acusavam de ter feito no caso daTv Camara,que tinha 
res nte 
2° Vi e-Presidente 
Prim-ecretdrio 
Vice-Presidente 
493 
contratado para dar transparência A. Casa. Encerrou afirmando que era plena a 
certeza de que todas as injúrias e calúnias seriam reveladas e a verdade 
prevaleceria. 0 Sr. Presidente afirmou que os Requerimentos de autoria do 
Ver. Gil Torres não possuíam os pareceres das CCJR e CFOCPC, então 
propôs ao nobre vereador o adiamento da discussão para a próxima sessão 
para que as matérias recebessem os devidos pareceres. 0 Sr. Presidente 
concedeu a palavra ao Ver. Gil Torres que solicitou que a fala do Sr. 
Presidente constasse em Ata. O Sr. Presidente submeteu a apreciação do 
Plenário o adiamento das Discussões dos Requerimentos de Informação n 12 
e 13/2023, ambos de autoria do Ver. Gil Torres, para terça feira, dia 24 de 
outubro. 0 pedido de adiamento foi aprovado, com o voto contrario do Ver. 
Gil Torres. Requerimento de Informacio n° 12 de 2023: Requerimento de 
Informações ao Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do Termo Aditivo de 
Rerratificação do contrato n° 245/2023, Processo n°14.223/2023, celebrado 
com SHIMBERGUICOXADVOGADOS ASSOCIADOS. Autor: Gil 
Torres. Despacho: Discussão Adiada. Em 19/10/2023. (a) Vinicius Alves de 
Moura Brito — Presidente. Requerimento de Informacão n° 13 de 2023: 
Requerimento de informações ao Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do 
Processo Administrativo de n°5.911/2017 que culminou no contrato de 
n°221/2020 com a empresa Plural Serviços Técnicos EIRELI, para execução 
de serviços de varrição mecanizada e manual, de rogada, de capina, de pintura 
dé meio-fio, de podas de arvores, de manutenção de papeleira, de coleta de 
resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provenientes da 
retirada de entulla t crr x—Vr'cte- izi cm pequenas obras residenciais, da varrição, da 
capina, das podas de árvores e de bens inserviveis s - fogões, geladeiras,sofas, 
eletrodomésticos, entre outros (RCD). Autor: Gil Torres. Despacho: 
Discussão Adiada. Em 19/10/2023 (a) Vinícius Alves de Moura Brito — 
Presidente. Não havendo inscritos para o Grande Expediente e nada mais 
havend para constar, o Sr. Pres ente encerrou a presente Sessão, marcando 
outra 10 ..o a seguir. Eu Dom os Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, 
redigi es a Ata.