sessao nº 63

SESSAU UKDINAKIADUSEUUNUU 
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUM — RJ. 
Aos sete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala 
das Sessões daCamaraMunicipal de Itaguai, a Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 63 Sessão Ordinária do 
Segundo Período do ano de 2023 daCamaraMunicipal de Itaguai. Procedida 
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: 
Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — 
Vice Presidente, José Domingos do Rozário — 3" Vice-Presidente. Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1° Secretário, Alexandro Valença 
de Paula — 2' Secretário; Alecsandro Alves de Azevedo; Rachel Secundo da 
Silva, Jocimar Pereira do Nascimento e Gilberto Chediac LeitãoTon-es, 
deixando de comparecer o vereador Fabiano José Nunes e Julio Cezar José de 
Andrade Filho, ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da Henninio a 
proceder a Leitura Bíblica: 2 Pedro 3 18. Em seguida, o Sr. Presidente 
convidou então o 2° Secretário a proceder a leitura das Atas anteriores, cito a 
Ata da 62' Sessão Ordinária do Segundo Período de.2023 c Ata da 184 Sessão 
Extraordinária de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente a colocou em 
discussão e votação sendo as Atas aprovadas. 0 Sr. Presidente passou 
palavra ao 1° Secretário para a leitura das Correspondências Expediente: 
Correspondências Recebidas: Oficio Governo n° 322/2023 de 05 de 
dezembro de 2023: Encaminhando cópia do Decreto Legislativo n" 
4.824/2023, de 27 de dezembro de 2023. (a) Milton Valviesse Gama — 
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 07/12/202$ (a) 
Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio Gabinete Vereador 
Julinho n" 063/2023 dc06 de dezembro de 2023: Solicitando retirada de 
pauta de matéria referente a Projeto de Lei de minha autoria. (a) Julio CezLir 
Andrade Filho — Vereador Despacho: Ciente. Em 07/12/2023 (a)Harold() 
odrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio Gabinete Vereador Guilhefine 
Farias n°045/2023, de 06 de dezembro de 2023: Solicitando retirada de pauta 
de matéria referente a Projeto de Lei de minha autoria. (a) Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro — Vereador Despacho: Ciente. Fni 
07/12/2023 (a)Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio Gabinete 
Vereador Fabinho Taciano n" 192/2023 de 06 de dezembro de 2023: 
Solicitando retirada de pauta de matéria referente a Projeto de Lei de minha 
autoria. (a)Fabian()José Nunes — frereador. Despacho: Ciente. Em 
Prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
concedendo a palavra, Pela Ordem, 0 Sr. Presidente concedeu a palavra, 
Pela Ordem ao Ver. Guilherme Farias, que solicitou a votação em bloco dos 
Requerimentos e Indicações constantes de pauta. 0 Sr. Presidente Acatou o 
requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. Em 
seguida, o Sr. Presidente convidou o Primeiro Secretário a realizar a leitura 
dos documentos constantes de pauta: Requerimento n" 116 de 2023: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Sr. Jaeder de Oliveira. Autor: Julinho. Sala 
das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Votação adiada pela ausência do autor. 
Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n" 117 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios aoSPA 
Novo Visual. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 07/12/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
Presidente. Indicação n° 717 de 2023: Solicitando que seja analisada a 
possibilidade de ser criada uma ESF - Estratégia Saúde da Família, no bairro 
Estrela do Céu. Autor: AlexAlves. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n" 718 de 2023: Solicitando a possibilidade de ser feito a limpeza 
e desobstrução da manilha existente na Rua Nossa Senhora das Graças, na 
altura do lote 38, quadra 118, no bain-o Califórnia. Autor: AlexAlves. Sala 
das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 725 de 2023: Solicitando 
que seja feito o serviço de limpeza e roçagem na rua atrás do FC1TO Velho 
Brasil, próximo a CEDAE, Gleba "A", Chaperó. Autor: Guilherme Farias. 
Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 726 de 2023: 
Solicitando que seja feita a recuperação asfáltica nas Estradas Joaquim 
Fernandes e Humberto Pedro Francisco, Bairro: Ilha da Madeira. Autor: 
Guilherme Farias. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicado n" 727 
de 2023: Solicitando a troca de manilhas em toda a extensão da Rua Irene de 
Castro Souza, s/n,LT. 04, QD. 129, Bairro Brisamar em Itaguai. Autor: 
Sandro da Herminio. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
07/1 2/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicacio n" 728 
i e 2023: Solicitando a Construção de um Ponto de Onibuscorncobertura na 
I 99, (sentido Piranema) em frente A SartTruck Centerem Itaguai. Autor: 
Sandro da Henninio. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto— Presidente. Indicação n°729 
de 2023: Solicitando o a retirada de lixos e entulhos da RuaJamVieira de 
Faria (cm frente ao Bazar da Silvia, Lote 14 Quadra 74) localizada no bairro 
Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Discussão 
adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
tampa do bueiro da ruaJoaoVieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia), 
localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 07/12/2023. 
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 731 de 2023: 
Solicitando reparos na Iluminação Pública na Estrada An Parreiras, em frente 
A Escola Municipal Jorge Flores da Silva — Bairro: Jardim Weda. Autor: Zé 
Domingos. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
07/12/2023. (a)Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação IV732 
de 2023: Solicitando reparos de Tapa — Buraco por toda extensão da rua 
Ayrton Senna da Silva Bairro: Monte Serrat. Autor: Zé Domingos. Sala das 
Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 733 de 2023: Solicitando a 
Instalação de Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em nosso 
Município, para oferecer um atendimento Especializado As Mulheres de 
Itaguai e das Cidades vizinhas. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 
07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 734 de 2023: Solicitando que sejam 
tomadas as providências necessárias para a Implantação do Programa Hotel 
Acolhedor, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e 
Direitos Humanos, no município de Itaguai. Autor: Rachel Secundo. Sala das 
Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 735 de 2023: Solicitando 
que realize a recuperação da massa asaltica com tapagem de buraco, na rua 
São Pedro, em frente ao lote 21 quadra 14, (próximo a UBS), bairro: Vila 
Geni. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: 
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 736 de 2023: Solicitando 
que realize a recuperação da massa asfálticacorntapagem de buraco, na rua 
Elvira Ciuffo Cicarino,(ernfrente ao bar do Pedrinho), bairro Vila Margarida. 
Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Discussão 
adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 737 de 2023: Solicitando a desobstrução de 
bueiros na Rua Sebastião Bruno de Oliveira, Bairro: Itimirim, Itaguaí/RJ. 
Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 738 
de 2023: Solicitando Iluminação Pública com manutenção e substituição de 
lâmpadas na Rua Bela Vista, em frente ao Lt.12 da Qd.13, Vista Alegre, 
Carvão, Itaguai/RJ. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 07/12/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 739 de 2023: Solicitando que providencie roçada e 
limpeza do córrego As margens da Av.Franklin Roosevelt—Bairro Vila Gcni. 
Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: 
Indicação n° 740 de 2023: Solicitando que providencie a limpeza nos 
desemboque de manilhas, em toda extensão do valão que margeia a Av. 
Alencastro Guimarães, entre os Bairros, JardimRivierae Vilar dos Coqueiros. 
Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n" 66 de 2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dá nome a 
Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros "Prainha" 
e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto de 
lei, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de 
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito - Presidente; Ver. 
Julinho - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
- de Lei n° 70 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Altera o nome da 
Creche do Bairro Teixeira, para Creche Maria Rosa Gomes do Nascimento. 
Relator: Vereador Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino 
pelo seu arquivamento, dada a sua substituição pelo Projeto 071/2023, nos 
termos doArt.173 do Regimento Interno. E o Parecer. Sala das Comissões, 
terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito 
- Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. 0 Sr. 
residente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao vereador 
utor que discordou do parecer, afirmando que era mais um sinal da 
erseguição política e pediu o voto contrário ao parecer. Despacho: 
provado, arquive-se. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n" 71 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Denomina 
oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Relator: Vereadora 
Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei e verificando que existe em 
trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 70 de 2023, que objetiva a 
nomenclatura do mesmo prédio público, caracterizando assim relação direta 
entre as matérias, opino pela constitucionalidade do Projeto 71/2023 e que 
cja considerado Projeto Substituto ao Projeto 70 de 2023, em conformidade 
om oArt.173 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Itaguai, 
permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do 
mesmo artigo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito - Presidente; Vera. Rachel 
Secundo - Relator; Ver. Julinho - Membro. Despacho: Aprovado, 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro 
Santa Cândida e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. 
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves 
de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento. 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 78 de 2023 de 
autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Nomeia a Praça do Complexo Esportivo 
do Bairro Somei, para Praga Humberto Dias Gomes (Betão). Relator: 
Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de 
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. 
Rachel Secundo — Relatora; Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n" 79 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Dispõe sobre 
permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo Município de Itaguaí 
e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça avaliadores estadual e 
federal com diligência e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. 
Analisando o projeto de lei, opino pela Inconstitucionalidade, por ferir oart. 
22, inciso XI, da Constituição Federal que determina que compete 
exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Acrescentamos 
ainda que o estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seuart.24, inciso 
II, que compete ao Município, no âmbito de sua circunscrição, planejar, 
projetar, regulamentar e operar o trânsito...". Cabendo ao Poder Executivo 
realizar tais ações por meio de sua autoridade de trânsito, através de ato 
administrativo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro 
de 2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — 
Relator. Ver'. Rachel Secundo — Membro. Despacho: Aprovado, arquive-se. 
Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justica e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
83 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Autoriza o município 
e Itaguai a implantar o Programa de Auxilio ao Pescador Artesanal, por meio 
da doação do beneficio doskitspara o pescador. Relator: Vereador Julinho. 
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala 
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves 
de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle c Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) 
Constituicão, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 85 de 2023 de 
autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Inclui no calendário de eventos do 
município, a Festa da Banana, a ser comemorada anualmente no dia 07 do mês 
de setembro e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Analisando 
o Projeto de Lei em epígrafe, opino pelo seu arquivamento, dada a sua 
substituição pelo Projeto 090/2023, nos termos doArt.173 do Regimento 
Interno. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. 
Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho Relator Ver. Rachel 
Secundo. 0 Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a 
palavra ao vereador autor que discordou do parecer e pediu o voto contrário 
de seus pares. Despacho: Aprovado, arquive-se. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituicão, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei ri° 86 de 2023 de autoria do Ver. 
Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público 
conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras 
providências. Relator: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de 
lei, opino pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, terça￾feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente; Ver. Rachel Secundo — Relatora; Ver. Julinho — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
odrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituicio, 
usti a e Reda 'do: Assunto: Projeto de Lei n° 87 de 2023 de autoria do Ver. 
ache! Secundo. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e 
xames práticos, aos Centros de Formação de Condutores -CFCs, 
evidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de 
taguai e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Analisando o 
projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de 
Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente Parecer da Comissão de 
Constituicão, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Leiif88 de 2023 de 
tona do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento 
de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no 
município de Itaguai e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel 
Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. 
Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. Rachel Secundo — Relator; 
Ver. Julinho- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
90 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Inclui No Calendário 
Oficial De Eventos Do Município 0 Dia Da Banana De Itaguai A Ser 
Comemorado Anualmente No Dia 22 De Setembro E Dá Outras Providências. 
Relator: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei e 
verificando que existe em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 85 de 
2023, que objetiva o estabelecimento de data comemorativa muito similar, 
caracterizando assim relação direta entre as matérias e duplicidade das 
comemorações, opino pela constitucionalidade do Projeto 90/2023 e que seja 
considerado Projeto Substituto ao Projeto 85 de 2023, em conformidade corn 
oArt. 173 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Itaguai, 
permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do 
mesmo artigo. E o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 
2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. Rachel Secundo 
— Relator; Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
97 de 2023 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe Sobre Criar 
O Programa Municipal De Incentivo Ao Esporte Paraolimpico No Município 
De Itaguai E Dá Outras Providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. 
Analisando o projeto de lei, a Comissão propõe as seguintes emendas 
modificativas: Emenda 1: "Autoriza a criação do Programa Municipal De 
ncentivo Ao Esporte Paralimpico No Município De Itaguai E Da Outras 
rovidencias. Emenda 2: "Art.1° - Fica autorizada a criação, no âmbito do 
unicipio, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralimpico." 
Desta forma a concluímos pela sua Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de 
Moura Brito — Presidente; Ver. Rachel Secundo — Relator; Ver. Julinho — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento. 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) 
Harold°Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 98 de 2023 de 
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a concessão de vagas de carga 
descarga gratuita no município de Itaguai para motoristas e motociclistas de 
entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável. Relatora: Vera. 
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela 
Inconstitucionalidade, por ferir oart.22, inciso XI, da Constituição Federal 
que determina que compete exclusivamente à Unido legislar sobre trânsito e 
transporte. Acrescentamos ainda que o estabelece o Código de Trânsito 
Brasileiro, em seuart. 24, inciso II, que compete ao Município, no âmbito de 
sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito...". 
transito, através de ato administrativo. E o Parecer. Sala das Comissões, terça￾feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente; Ver. Rachel Secundo — Relatora; Ver. Julinho — Membro. 
Despacho: Retirado de pauta a pedido do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 99 de 2023 de autoria do Ver. 
Rachel Secundo. Ementa: Autoriza A Implantação Do Sistema De Alerta 
Preventivo NasAreasDe Risco, No Ambito Do Município De Itaguai, Por 
Meio De Sirenes Sonoras, Que Devem Ser Acionadas Quando o Índice 
Pluviométrico Oferecer Risco De Deslizamento. Relator: Vereador Julinho. 
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves 
de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 100 de 2023 de 
autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Dispõe Sobre A Alteração Do 
Nome Da Rua Onze, No Bairro Vilar Dos Coqueiros, Que Passa A Ser 
Denominada Rua Sebastiao De Lima Filho. Relator: Vereador Julinho. 
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves 
de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Rachel Secundo — 
embro. Despacho: Aprovado, a Comissão de Finanças, Orçamento, 
ontrolc c Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) 
aroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Defesa 
da Mulher: Assunto: Projeto de Lei n° 67 de 2023 de autoria do Ver. Rachel 
Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, 
no âmbito do Município de Itaguai. Relator: Vereador Vinicius Alves de 
Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. 
o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Ver. 
Rachel Secundo — Presidente; Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Relator; 
Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, a Comissão de Finanças, 
iOrçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão dos Idosos: Assunto: Projeto de Lei n° 68 de 2023 de autoria do 
Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade 
em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa 
idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguai e da outras 
providências. Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando 
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das 
Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Jocimar do 
r 
Sandro da Hennínio — Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n°43 de 2023 de autoria do Ver. 
Julinho. Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que 
prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista c 
demais síndromes em espaços públicos. Relator: Vereadora Rachel Secundo. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius 
Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. Rachel Secundo — Relator; Ver. 
Julinho — Membro; Despacho: Retirada de pauta a pedido do autor. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n°48 de 2023 de autoria do Ver. 
Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do 
Município, a prática da Tclemedicina e dá outras providências. Relator: 
Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, 
verificamos que já existe regulamentação em âmbito federal exarada pelo 
órgão responsável pela regulamentação da Profissão de Médico em território 
nacional - Conselho Federal de Medicina - através da Resolução CFM n° 
2.314, de 20 de abril de 2022. Motivo pelo qual, opino pela Rejeição do 
referido projeto. E o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro 
de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente; Ver. Rachel 
Secundo - Relatora; Ver. Julinho - Membro; Despacho: Retirada de pauta a 
edido do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
residente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 58 de 
023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Institui o programa de incentivo 
a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de 
pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Relator: 
Vereador Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, foi verificado que 
a musicoterapia já consta dohallde Praticas Integrativas e Complementares — 
PICS- do Sistema Único de Saúde — SUS — dentro da atenção básica de saúde, 
instituidas pela Política nacional de Práticas Integrativas e Complementares 
no SUS, consolidada no Sistema pela Portaria 1988 de 20 de dezembro de 
2018. Motivo pelo qual opino pela Rejeição do Projeto de Lei. t, o Parecer. 
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius 
Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Rachel 
Secundo — Membro; Despacho: Aprovado, arquive-se. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto 
de Lei n° 59 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza a criação 
de um complexo de referência e atendimento especializado as pessoas com o 
Transtorno do Espectro Autista(TEA)e demais síndromes, denominado Casa 
do Autista e Centro de Inclusão. Relator: Vereadora Rachel Secundo. 
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius 
Alves de Moura Brito Presidente Vera. Rachel Secundo — Relatora; Ver. 
Julinho Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle c Prestação de contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: 
Assunto: Projeto de Lei n° 60 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: 
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas 
cornTranstorno do Espectro Autista(TEA)em eventos de grande porte no 
âmbito do município e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel 
Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. 
Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Vera. Rachel Secundo — Relatora; 
Ver. Julinho - Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n°62 de 2023 de autoria do Ver. 
Julinho. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico 
Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista 
-TEA.Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quarta￾feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente; Vera. Rachel Secundo — Relatora. Ver. Julinho — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
odrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: 
ssunto: Projeto de Lei n° 63 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. 
menta: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de 
taguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlick, aos 
pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 
Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Vera. Rachel 
Secundo — Relatora. Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de contas para emitir 
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 64 de 2023 de 
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes 
explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em 
restaurantes, bares, lanchonetes, pragas de alimentação de shoppings centers 
e estabelecimentos similares. Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
— Presidente; Vera. Rachel Secundo — Relatora. Ver. Julinho — Membro. 
Despacho: Aprovado, A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: 
Assunto: Projeto de Lei n° 69 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. 
Ementa: Dispõe sobre a implantação doAPP-Aplicativo, para celular no 
Município de Itaguai, para realizar agendamento e cancelamento de consultas 
e exames e da outras providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe verificamos que o mesmo sobrepõe, 
na esfera municipal, as funcionalidades do Sistema de Regulação — SISREG 
Ill, que é fornecido gratuitamente ao município pelo Datasus, fazendo parte 
do Sistema Onico de Saúde. Face ao exposto, opino pela Rejeição do projeto 
de Lei que, muito embora bem intencionado, não contribuiu com a integração 
e bom funcionamento do Sistema Único de Saúde em sua proposta de 
funcionamento e razão de existir. E o Parecer. Sala das Comissões, quarta￾feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — 
Presidente; Ver. Rachel Secundo — Relatora. Ver. Julinho — Membro. 
Despacho: Retirada de pauta a pedido do autor Em 07/12/2023. (a) HaroIdo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a Ordem do Dia o Sr. 
Presidente passou para o Grande Expediente, concedendo a palavra, pela 
ordem de inscrição, ao Ver. Gil Torres que cumprimentou a todos e afirmou 
que esta Sessão fora um marco da subserviência daCamaraao Poder 
Executivo, o marco da perseguição política. Criticou o Prefeito pelas suas 
promessas e pelas suas falhas. Afirmou que já o haviam destituído, buscavam 
cassar seu mandato e agora não passavam seus Projetos de Lei. Encerrou 
afirmando que o voto era extremamentepoliticos,onde apenas ele era julgado. 
Afirmou ainda que os membros da Mesa Diretora assinaram a Ata de adesão 
a qual apenas ele era condenado e esses mesmos me u que avam. 
Afirmou que se queriam lhe cassar pelo ato, veriam cassar todo os 
vereadores que compunham a Mesa. Encerrou =ando que não o calari 
cornsuas atitudes, pois ele continuaria a ser unicipe e lutando pelo pov e 
que, caso fosse cassado, buscaria seu direito a justiça. Nada maishay-do 
para constar, o Sr. Presidente encerrou a preseu te Sessão, marcando a xima 
para o dia 12 de dezembro, em horário regn iental As 10h. Eu omingos 
Jannuzi Alv s, Tec. L- jslativo — Redação, redi, esta Ata.