sessao nº 64

587 
ATA DA SEXAGESIMA QUARTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ. 
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguai, A. Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 64' Sessão Ordinária do 
Segundo Período do ano de 2023 daCamaraMunicipal de Itaguai. Procedida 
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — 
0 Vice Presidente, Julio Cezar José de Andrade Filho —2° Vice Presidente; José 
Domingos do Rozário —3° Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de 
Farias Kifer Ribeiro — 1° Secretário, Alexandro Valença de Paula — 2° 
Secretário; Rachel Secundo da Silva, Jocimar Pereira do Nascimento; Fabiano 
José Nunes; Noel Pedrosade Mello e Paulo Henrique de Almeida Climaco 
Pereira, deixando de comparecer os vereadores Alecsandro Alves de 
Azevedo, ausência justificada e Gilberto Chediac Leitão Torres. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando 
o Ver. Sandro da Herminio a proceder a Leitura Bíblica: Deuteron8mio 4 19. 
Em seguida, o Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a proceder a 
leitura da Ata anterior, cito a Ata da 63a Sessão Ordinária do Segundo Período 
de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente a colocou em discussão e 
votação sendo a Ata aprovada. Em seguida, Sr. Presidente convido o Sr. Paulo 
Henrique de Almeida Climaco Pereira a assinar o Termo de Posse para o 
Cargo de Vereador em razão do impedimento do Ver.AlexAlves para votação 
do Parecer Prévio da CEP 004/2023. Após a assinatura do Termo de Posse, o 
S residente convidou o Sr. Paulo Henrique a proferir o seguinte juramento: 
rometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do 
io de Janeiro, a Lei Orgânica do Município de Itaguai e o Regimento Interno; 
observar as leis, desempenhar com honra e lealdade ao mandato que me foi 
confiado a trabalhar pelo progresso do município e bem-estar do povo 
itaguaiense." Prestado o juramento, o Sr. Presidente declarou empossado o 
Ver. Sr. Paulo Henrique de Almeida Climaco Pereira, a ser identificado pelo 
nome parlamentar de Ver. Paulo Coxinha do Piranema. 0 Sr. Presidente 
esclareceu que os suplentes presentes, Ver.Noel Pedrosae Ver. Paulo 
Coxinha do Piranema, apenas participariam da votação do Parecer Prévio da 
Comissão Processante 004/2023, na qual os Senhores Vereadores Gil Torres 
eAlexAlves estão impedidos. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. 
Presidente passou a palavra ao 10Secretário para a leitura das 

588 
Expediente: Correspondências Expedidas: Oficio n° 710/2023 de 06 de 
dezembro de 2023: Notificando ao Sr. Vereador Gilberto Chediac Leitão 
Torres que foi protocolado na Diretoria de Assuntos Legislativos o Parecer 
Prévio da Comissão Processante n" 04/2023 a inclusão em pauta de discussão 
e votação da Sessão do dia 12 de dezembro de 2023 as 10h. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 711/2023 de 06 de dezembro de 
2023: Convocando o um.' Sr.Noel Pedrosade Mello a assumir cadeira de 
vereador face ao impedimento do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres 
de participar de votação do Parecer Prévio da Comissão Processante n° 
04/2023. (a)Harold()Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 712/2023 
de 06 de dezembro de 2023: Convocando o Ilm.° Sr. Paulo Henrique de 
Almeida Climaco Pereira a assumir cadeira de vereador face ao impedimento 
do Vereador Alecsandro Alves de Azevedo de participar de votação do 
Parecer Prévio da Comissão Processante n" 04/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Presidente. Oficio Circular n" 012/2023 de 07 de dezembro de 
2023: Comunicando aos Senhores Vereadores que foi protocolado na 
Diretoria de Assuntos Legislativos o Parecer Prévio da Comissão Processante 
n° 04/2023 a inclusão em pauta de discussão e votação da Sessão do dia 12 de 
dezembro de 2023 As 10h. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Oficio n" 713/2023: Encaminhando ao Poder Executivo as seguintes 
Indicações aprovadas por este Legislativo : Indicações n" 707/2023 e 
708/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro; Indicações n" 709/2023 e 710/2023 de autoria do Vereador 
Alexandro Valença de Paula; Indicações n° 711/2023 e 712/2023 de autoria 
do Vereador José Domingos do Rozário; Indicações n° 713/2023 e 714/2023 
de autoria do Vereador Júlio Cczar José de Andrade Filho; Indicações n° 
715/2023 e 716/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; 
Indicações n" 719/2023 e 720/2023 de autoria do Vereador Fabiano José 
Nunes; Indicações n" 721/2023 e 722/2023 de autoria do Vereador Jocimar 
Pereira do Nascimento; Indicações n° 723/2023 e 724/2023 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo da Silva. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
residente. Oficio n" 714/2023: Encaminhando ao Poder Executivo as 
eguintes Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 717/2023 
e 718/2023 de autoria do Vereador Alecsandro Alves de Azevedo; Indicações 
IV 725/2023 e 726/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos 
de Farias Kifer Ribeiro; Indicações IV 727/2023 e 728/2023 de autoria do 
Vereador Alexandro Valença de Paula; Indicações n° 731/2023 e 732/2023 de 
autoria do Vereador José Domingos do Rozario, Indicações n° 733/2023 e 
734/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva; Indicações 
737/2023 e 738/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres; 
Indicações n" 739/2023 e 740/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do 
Nascimento. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficiore 
715/2023: Encaminhando ao Poder Executivo cópia do Projeto de Lei n° 
I 
589 
93/2023 aprovado por este Legislativo para a devida sanção. (a) Harold() 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 716/2023: Encaminhando ao 
Poder Executivo cópia do Projeto de Lei n° 94/2023 aprovado por este 
Legislativo para a devida sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Oficio n° 717/2023: Encaminhando ao Poder Executivo cópia do 
Projeto de Lei n° 101/2023 aprovado por este Legislativo para a devida 
sanção. (a)Harold()Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 718/2023: 
Encaminhando ao Poder Executivo cópia do Projeto de Lei IV 102/2023 
aprovado por este Legislativo para a devida sanção. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Presidente. Oficio n" 719/2023: Encaminhando ao Poder 
Executivo cópia do Projeto de Lei n° 105/2023 aprovado por este Legislativo 
para a devida sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio 
n" 720/2023: Encaminhando ao Poder Executivo cópia do Projeto de Lei n° 
53/2023 aprovado por este Legislativo para a devida sanção. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 721/2023: Encaminhando cópia 
do Projeto de Lei n° 57/2023 ao Vice-Presidente para a devida promulgação. 
Matérias do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de 
Urgência n" 27 de 2023: Encaminhando Projeto de Lei que Promove 
Adequação Orçamentária e Autoriza Abertura de Crédito Especial ao 
Orçamento Anual de 2023. Autor: Rubem Vieira de Souza --- Prefeito. 
Despacho: Aprovado pedido de urgência. Em 12/1 2/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto -- Presidente. Mensagem do Poder Executivo com 
Pedido de Urgência n" 26 de 2023: Encaminhando Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Itaguai com o seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS e dá Outras Providências. Autor: Rubem 
Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Aprovado pedido de urgência. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Mensagem do 
Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 25 de 2023: Encaminhando 
Projeto de Lei que estabelece a Reforma Administrativa e a Estrutura do Poder 
Executivo e dá Outras Providências. Autor: Rubem Vieira de Souza --
Prefeito. Despacho: Aprovado pedido de urgência. Em 12/12/2023. (a) 
Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Em seguida, o Sr. Presidente 
passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro 
da Hennínio, que solicitou a votação em bloco dos Requerimentos e 
Indicações constantes de pauta. 0 Sr. Presidente Acatou o requerimento, 
oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. 0 Sr. presidente 
concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Vera. Rachel Secundo, que solicitou a 
dispensa de interstício dos Projetos de Leis 63,64 e 67 de 2023, de sua autoria. 
O Sr. Presidente Acatou o requerimento, oferecendo para a decisão do 
Plenário que o aprovou. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, 
ao Ver. Sandro da Henninio, que solicitou a dispensa de interstício do Projeto 
de Lei 92 de 2023, de sua autoria. 0 Sr. Presidente Acatou o requerimento, 
oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. 0 Sr. Presidente 

4
_ 
590 
• 
concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Guilherme Farias, que solicitou a 
dispensa de interstício do Projeto de Lei 71, de autoria do Poder Executivo e 
Projeto de Lei 90 de 2023, de sua autoria. 0 Sr. Presidente Acatou o 
requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. 0 Sr. 
Presidente falando como vereador, Pela Ordem, solicitou a dispensa de 
interstício dos Projetos de Lei 66 e 86 de 2023, de sua autoria. 0 Sr. Presidente 
Acatou o requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. 
0 Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Jocimar do 
Cartório, que solicitou a dispensa de interstício dos Projetos de Lei 88 e 100 
de 2023, de sua autoria. 0 Sr. Presidente Acatou o requerimento, oferecendo 
para a decisão do Plenário que o aprovou. Em seguida, o Sr. Presidente 
convidou o Primeiro Secretário a realizar a leitura dos documentos constantes 
de pauta: Requerimento n" 116 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios 
ao Sr. Jaeder de Oliveira. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 12/12/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Requerimento n° 118 de 2023: MNdo de Congratulações c -
Elogios a Sra. Selma Maria MarquesKellyda Cunha. Autor: Harold()Jesus. 
Sala das Sessões, 12/1 2/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) 
Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 119 de 2023: 
Moção de Congratulações e Elogios ao Grupo Pretinhos Batuqueiros. Autor: 
Haroldo Jesus. Sala das Sessões, 12/1 2/2023. Despacho: Aprovado. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento 
n" 120 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao "SR.ANDERSON 
ANDIDO DE JESUS" 2'SG-FN-IF 87.3364.56-- Lotado no CENTRO DE 
NSTRUCAO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO (CIASC). Autor: 
Juilhenne Farias. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento 
n" 121 de 2023: moção de Congratulações e Elogios ao "SR. VALCIR DE 
ALMEIDA CARNEIROJUNIOR"1" SGTPM RG 75.925 do 33° BPM - 
ANGRA DOS REIS. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 12/12/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n" 729 de 2023: Solicitando o a retirada de lixos e 
entulhos da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia, Lote 14 
iadra 74) localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 
2/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. indicação n° 730 de 2023: Solicitando a colocação 
de tampa do bueiro da ruaJoaoVieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia), 
localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 12/12/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 735 de 2023: Solicitando que realize a recuperação 
da massa asfáltica com tapagem de buraco, na ruaSaoPedro, em frente ao 
lote 21 quadra 14,(proximoa UBS), bairro: Vila Geni. Autor: Fabinho 
Taciano. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 

591 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 736 
de 2023: Solicitando que realize a recuperação da massa asfalticacorn 
tapagem de buraco, na rua Elvira Ciuffo Cicarino, (em frente ao bar do 
Pedrinho), bairro Vila Margarida. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 
12/12/2023. Despacho,: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 741 de 2023: Solicitando que seja 
realizada a manutenção da iluminação pública na Rua Dez, bairro Chaperó. 
Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n" 742 de 2023: Solicitando que seja realizada a poda de árvore na 
Rua Orfanato, altura do N2 07, bairro Mazomba. Autor: Guilherme Farias. 
Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 743 de 2023: 
Solicitando a Limpeza com Rogada, em toda a extensão da Rua Onze Horas 
no Bairro Primavera, Chaperó em Itaguai. Autor: Sandro da Herminio. Sala 
das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 744 de 2023: Solicitando a 
Limpeza dos Bueiros com caminhão Vacol, em toda a extensão da Rua 
México no Bairro Jardim América em Itaguai. Autor: Sandro da Herminio. 
Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 745 de 2023: 
Solicitando a Instalação de cobertura em toda extensão do Calçadão de 
Itaguai. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n" 746 de 2023: Solicitando a realização de estudo de viabilidade, 
com o objetivo de implantar o Bieicletário Municipal de ltaguai 
preferencialmente naareado Parque Municipal de Eventos, a fim de oferecer 
estacionamento transitório gratuito, seguro e eficiente para bicicletas. Autor: 
Rachel Secundo. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 747 
de 2023: Solicitando a desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua 
Bernardo Pereira, esquinacorna Rua Manoel Santos, Engenho, Itaguai/RJ. 
Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Votação adiada 
pela ausência do autor. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 748 de 2023: Solicitando mutirão de Iluminação 
Públicacornmanutenção c substituiçãodclâmpadas em toda extensão da Rua 
Graziel Machado, Parque Independência, Itaguai/RJ. Autor: Gil Torres. Sala 
das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Votação adiada pela ausência do autor. 
Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 
749 de 2023: Solicitando que viabilize reparo nos assentos do ponto de 
ônibus, localizadoproximoao Mercado Guanabara. Autor: Jocimar do 
Cartório. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
12/12/2023. (a)Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 750 

592 
de 2023: Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser criada urna 
praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos 
para exercício físico, na Rua Vinte, esquinacorna Rua Ercy Pereira 
Guimarães, no bairro Piranema. Autor: AlexAlves. Sala das Sessões, 
12/12/2023. Despacho,: Votação adiada pela ausência do autor. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n" 100 de 2023 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório. 
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ONZE, 
NO BAIRRO VILAR DOS COQUEIROS, QUE PASSA A SER 
DENOMINADA RUA SEBASTIAO DE LIMA FILHO. Relatora: Ver'. 
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — Relatora; 
Ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem 
do Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento. 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 59 de 2023 de 
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de 
referência e atendimento especializado as pessoas com o Transtorno do 
Espectro Autista(TEA)c demais síndromes, denominado Casa do Autista e 
Centro de Inclusão. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; 
Vera. Rachel Secundo --- membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: 
Aprovado, ã Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir 
parecer. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 60 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. 
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para 
pessoascornTranstorno do Espectro Autista(TEA)em eventos de grande 
porte no âmbito do município e dá outras providências. Relator: ver. 
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembrodc 
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — membro; 
Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho,: Aprovado, à Comissão de Atenção 
ã PessoacornDeficiência para emitir parecer. Em 12/12/2023. (a)Harold() 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 61 
de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista(TEA)na indicação 
de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras 
providências.Relater: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em 

593 
epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quinta￾feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver.ZáDomingos -Presidente; Ver'. 
Rachel Secundo — membro; Ver. Guilherme Farias - relator. ,Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Viação e Transporte para emitir parecer. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 62 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: 
Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas 
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista -TEA.Relatora: Vera. 
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — Relatora; 
Ver. Guilherme Farias - Membro. O Sr. Presidente parabenizou o autor pelo 
seu engajamento com a causa do autismo. O Ver. Julinho agradeceu e deu seu 
testemunho como pai de uma criança dentro do espectro. Despacho.: 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle c Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n" 63 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. 
Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de 
1 [aguai ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos 
pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro cm caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 
Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro 
de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — 
membro; Ver. Guilherme Farias - relator. O Sr. Presidente parabenizo a 
parlamentar pela sua intensa atuação no mandato em prol das mulheres e 
crianças. A Ver. Rachel Secundo agradeceu as a palavras do Sr. Presidente. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
omissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n" 64 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. 
Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a 
aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes,hares,lanchonetes, pragas 
de alimentação de shoppingscenterse estabelecimentos similares. Relator: 
ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Ze Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — membro; 
Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 66 de 2023 de 

594 
autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 
20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros "Prainha" e dá outras providências. 
Relator: Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro 
de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — relatora; 
Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem 
do Dia cm Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 67 de 2023 de 
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do selo 
Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguai. Relator: ver. 
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — membro; 
Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 68 de 2023 de 
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do Programa 
TerceiraWadeem Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção 
da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguai e dá outras 
providências. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei cm 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta￾feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. 
Rachel Secundo membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n°71 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: 
Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Relator: Ver. 
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 
023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — membro; 
Cr. Guilherme Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 76 de 2023 de 
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do 
logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e da outras 
providências. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta￾feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. 
Rachel Secundo membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho,: 

595 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n" 83 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. 
Ementa: Autoriza o município de Itaguai a implantar o Programa de Auxilio 
ao Pescador Artesanal, por meio da doação do beneficio doskitspara o 
pescador. Relator: Vera. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quinta￾feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. 
Rachel Secundo relatora; Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Agricultura e Pesca para emitir parecer. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n' 86 
de 2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe sobre a 
oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), 
bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Relator: Vera. Rachel 
Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. 
Zé Domingos -Presidente; Ver". Rachel Secundo — relatora; Ver. Guilherme 
Farias - membro. Despacho,: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 87 de 2023 de autoria do 
Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação deAreafixa, para 
treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - 
('Fs,devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município 
de Itaguai e dá outras providências. Relator: ver. Guilherme Farias. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. 
Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé 
Domingos -Presidente; Ver". Rachel Secundo — membro; Ver. Guilherme 
Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 12/12/2023. (a)Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 88 de 2023 de autoria do Ver. Jocimar do 
Cartório. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a 
comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguai c dá 
outras providências. Relatora: Vera. Rachel Secundo. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; 
Vera. Rachel Secundo relatora; Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho,: 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 

596 
Assunto: Projeto de Lei n" 90 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. 
Ementa: Inclui No Calendário Oficial De Eventos Do Município O Dia Da 
Banana De Itaguai A Ser Comemorado Anualmente No Dia 22 De Setembro 
E Da Outras Providências. Relatora: Vera. Rachel Secundo. Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos - 
Presidente; Vera. Rachel Secundo — relatora; Ver. Guilherrne Farias - membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
12/12/2023. (a)Harold()Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n°92 de 2023 de autoria do Ver. Sandro da Herminio. 
Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa 
Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao do posto Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, ltaguai — R.J. Relatora: Vera. 
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 
2023. ( aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera. Rachel Secundo — relatora; 
Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem 
• do Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento., 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 97 de 2023 de 
autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe Sobre Criar 0 Programa 
Municipal De Incentivo Ao Esporte Paraolimpico No Município De Itaguai E 
DA Outras Providências. Relator: Vera. Rachel Secundo. Analisando o projeto 
e lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
uinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Ze Domingos -Presidente; 
Cr". Rachel Secundo relatora; Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho,: 
Aprovado, A Comissão de Esporte e Lazer para emitir parecer. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei IV 99 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. 
Ementa: Autoriza A Implantação Do Sistema De Alerta Preventivo NasAreas 
Risco, NoAmbit()Do Município De Itaguai, Por Meio De Sirenes 
onoras, Que Devem Ser Acionadas Quando 0 indice Pluviométrico Oferecer 
Risco De Deslizamento. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; 
Vera. Rachel Secundo membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão do Projeto de Lei n" 96 de 2023: Ementa: ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI-RJ PARA 0 
EX ERCICIO DE 2024. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: 

)\( 
597 
Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Final. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 0 Sr. 
Presidente convidou o vereador Julinho Relator da CEP 004/2023, a realizar 
a leitura do PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO ESPECIAL 
PROCESSANTE 004 DE 2023: Comissão Especial Processante n° 
004/2023; Processo Administrativo: 590/2023; Denunciante: 
ALECSANDRO ALVES DE AZEVEDO; Denunciado: GILBERTO 
CHEDIAC LEITÃO TORRES; PARECER PRÉVIO; Trata-se de denúncia 
protocolada pelo excelentíssimo Sr. Vereador Alecsandro Alves de Oliveira 
(AlexAlves) em face do Denunciado, o Exmo. Vereador Gilberto Chediac 
Leitão Torres, que visa apurar suposta prática de infraçãopolitico￾administrativa, na forma do artigo 7', incisoIII,do Decreto Lei n" 201/67 e 
artigo 61, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Em breve 
síntese, sustenta que o denunciado praticou atocorna nítida violação do 
decoro parlamentar, em razão do abuso das prerrogativas que lhe foram 
conferidas pela ordem jurídica, uma vez que teria recepcionado arquivos 
digitais obtidos por escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, por 
JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF n.' 
I 1 I.! 53.887-54, contendo diálogos travados com os Vereadores Alecsandro 
Alves de Azevedo(ALEXALVES) e Alexandro Valença de Paula (SANDRO 
DA HERMiN10), no interior daCamaraMunicipal de Itaguai. (trecho 
retirado da denúncia). Asseverou ainda que o senhorJEANMICHEL 
NASCIMENTO DE. CARVALHO, foi servidor dessa Casa de Leis, tendo 
iniciado sua atividade laborativa no cargo de Assessor Parlamentar I do 
Gabinete 16, no caso, do Gabinete do denunciado, durante a 17" Legislatura, 
entre o período de 01/01/2017 ate 01/08/2019. E mais, no período da gravação 
'legal, o Sr.JEANexercia o cargo de Diretor de Segurança Legislativa, tendo 
iniciado na função em 02/08/2021, nomeado, à época, pelo então Presidente, 
o Exmo. Vereador Gilberto Torres, ora denunciado. Alegou que o vereador 
denunciado possui intima relação profissional com o Sr.Jean,onde ambos 
detinham a capacidade técnica para realizar a escuta ambiental de modo ilegal, 
sendo evidente que, em razão da relação hierárquica, o exmo. vereador 
denunciado seria o autor intelectual da gravação enquanto, o servidorJean,foi 
o executor das ilegais gravações ocorridas. Descreveu ainda que diante da 
içâo de Diretor de Segurança Legislativa, o Sr.Jeandetinha daexpertise 
Tessária para realizar o ato e, diante do acesso facilitado As dependências da 
Câmara Municipal e aos vereadores, atentou contra o livre exercício do 
mandato legislativo do denunciante. Frisou o denunciante que mesmo diante 
da ilegalidade dos arquivos digitais que contém os áudios obtidos por escuta 
ambiental sem autorização judicial, o conteúdo versava, única e 
exclusivamente, sobre a indignação dos mencionados Vereadores diante das 
arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo Denunciado, enquanto ocupou a 
presidência desta Casa de Leis. Mencionou que a verdadeira razão do 
, 
598 
descontentamento do denunciado se iniciou após ter sido deliberado, de forma 
unânime, pela Mesa Diretora da Casa de Leis, face a ilicitude perpetrada pelo 
Denunciado, quando presidente, que teria exonerado diversos servidores, de 
forma ilegal. Assim, a Mesa Diretora identificando a ilegalidade, deliberou e 
anulou todos os atos de exoneração praticados pelo Denunciado, com o 
consequente pagamento da remuneração devida aos respectivos servidores, 
conforme consta na Resolução n° 12/2023 e, a partir de então, diante da 
ilegalidade cometida, foi iniciado o processo de destituição do Denunciado do 
cargo de Presidente, o qual efetivamente ocorreu em decisão unânime do 
Plenário. Assim, o denunciado teria ordenado aos seus correligiondrios, em 
especial oex-servidorJeana elaborar diversas gravações ilegais dentro da 
CamaraMunicipal, realizando escutas ambientais em desacordo com a Lei, 
corno nítido intento de violar prerrogativas e o exercício do mandato dos 
demais vereadores que não o apoiaram durante suas aventuras no exercício da 
Casa de Leis, cometendo assim, segundo o denunciante, ato incompatível com 
o decoro parlamentar. A denuncia consta em fls. 02 a 14. Em anexo 
denuncia, observamos que o denunciante colacionou corno substrato 
probatório as portarias de nomeação e exoneração do servidorJEAN 
MICHEL, bem corno suas respectivas publicações no Jornal Oficial da 
Camarae sua ficha funcional (fls. 15 a 25), assim corno relação de servidores 
nomeados no Gabinete 16 (fls. 26 a 30). Termo de Aberturadcprocesso. (fls. 
31). Parecer da procuradoria jurídica opinando pelo que a denúncia seja 
submetida ao plenário daCamaraMunicipal de Itaguai para deliberação 
(fls.34 a 38). Realizado o sorteio da Comissão Especial Processante n' 
004/2023, foram sorteados os vereadores Guilherme Severino Campos de 
ariasKifer Ribeiro, Julio César Jose de Andrade Filho e Vinicius Alves de 
Moura Brito. No dia 14/11/2023 as 11:30h, reuniram-se os membros sorteados 
para integrar a referida Comissão Processante, onde após deliberação, 
passaram para votação da escolha da presidência da Comissão e relator do 
caso, na qual os nobres vereadores decidiram por escolher o vereador Vinicius 
Alves de Moura Brito Presidente, o vereador Julio César Jose de Andrade 
Filho — Relator e; o vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro — Membro. A Comissão foi devidamente instalada e, de imediato, 
d c iu-sc pela notificação do representado para a devida apresentação de 
.sa Previa (Fls. 39). Oficios de Notificação devidamente expedidos. (Fls. 
e 41) Edital de Publicação contendo a notificação para apresentação de 
Defesa Prévia publicado no Jornal Oficial daCamaraem 24/11/2023. Ws 42 
e 43) Notificação devidamente recebida pelo Denunciado no dia 27.11.2023 
(fis.40) Defesa Prévia apresentada pelo representado, por intermédio de seu 
respectivo patrono, aduzindo, em breve síntese, (I) tempestividade da Defesa; 
(11) Realização de Intimações exclusivamente em nome de seu advogado 
constituído,Dr.Siro Darlan de Oliveira; (Ill) Preliminar de necessidade de 
sustentação oral da Defesa Técnica em todos os atos; (IV) Preliminar de 
x 
. 
599 
Litisconsórcio Necessáriocorninclusão de todos os membros da Mesa 
Diretora quando da nomeação doex-servidorjeanNascimento. (v) Preliminar 
de Ausência de Justa Causa. Adentrando ao mérito, a Defesa Técnica abordou 
as seguintes teses defensivas: (vi) Inexistência de Violações Regimentais. 
Conclui pelo acolhimento das preliminares arguidas e, caso adentre ao mérito, 
requereu improcedência do pleito. Formulou ainda pedido de provas, 
protestando pela prova documental suplementar, prova testemunhal e prova 
pericial, alem do depoimento do representante. (Fls. 044 a 54). t, o relatório. 
A análise das preliminares suscitadas na peça Defensiva devem ser feitas com 
base na cognição sumária, a qual se caracteriza pela sua provisoriedade e, 
neste momento processual, destaca-se que não forma coisa julgada por estar 
fundada — apenas — em um juizo de probabilidade, que é mutável por sua 
própria natureza. Observa-se que a presente análise não pretende adentrar de 
forma aprofundada as questões trazidas pela Defesa, pois entendemos que 
compete ao juizo natural da causa tal julgamento, ou seja, o plenário da 
CamaraMunicipal de Itaguai. Quanto a tempestividadc da peça de Defesa 
Prévia, estou de acordo com a Defesa Técnica, uma vez que o denunciado foi 
intimado no dia 27/1 1/2023, tendo o prazo legal de 10 (dez) dias para a 
apresentação de sua peça Defensiva, tendo ocorrido dentro do lapso legal. No 
tocante a sustentação oral, denota-se que a preliminar se encontra prejudicada, 
uma vez que tal procedimento C. disciplinado no Decreto-Lei ri° 201/67, onde 
sera.oportunizada à Defesa sua manifestação no prazo definido por Lei. 
Rejeito, de igual forma, preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo 
denunciado, requerendo a composição do polo ativo em litisconsorcio, com 
base na Teoria da Asserção, isso porque, o exame da legitimidade ativa é feito 
in statusassertionis, isto 6, à vista das afirmações do denunciante, sem tomar 
em conta as provas produzidas no processo. Aqui, a parte denunciante afirma 
que houve cometimento do crime de responsabilidadepolitico-administrativa 
e que foi o denunciado quem cometeu tal transgressão, apontando-o como 
autor mediato das gravações ilegais realizadas. Rejeita-se de plano, neste 
statusprocessual, a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo 
necessário, com a inclusão de todos os integrantes da Mesa Diretora à época 
da nomeação doex-servidorJeanNascimento, uma vez que a conduta 
perpetrada não é imputada aqueles vereadores e sim ao denunciado. Logo, 
trata-se de demanda onde urna Autoridade Municipal, vereador em pleno gozo 
das atividades parlamentares(AlexAlves) denuncia gravíssima condutadc 
ivaç.76es ambientais ilegais determinadas pelo denunciado, até então e, a 
poca, presidente da Casa Legislativa. Portanto, as duas legitimidades estão 
presentes e demonstradas claramente,in statusassertionis. Se, ao final do 
procedimento, a parte denunciante não comprovar o direito, o casoserade 
improcedência, e não de ilegitimidade. Vejo que a Defesa confunde 
injustificadamente os conceitos de carência de açãocorncarência de razão 
que, caso aceito suas teses defensivas, seria provimento pela improcedência 
. 
600 
da representaçãocorno consequente arquivamento do feito, que - por óbvio 
- destina-se a matéria de mérito. CONCLUSÃO Face o exposto, rejeito todas 
as preliminares arguidas pela Defesa e, diante da verossimilhança nas 
alegagôes e documentos trazidos pelo Denunciante, esta Comissão 
Processante opina pelo PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, para a 
realização da devida instrução processual, com o fito de ser apurada a verdade 
material da dernIncia em questão. (aa) Vinicius Alves de Moura Brito - 
Presidente; JulioCesarJose de Andrade Filho - Relator; Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro - Membro; Terminada a leitura, o Sr. 
Presidente realizou três chamadas à defesa,cornintervalos entre elas e não 
obtendo resposta, prossegui para a votação nominal, declarando que os 
vereadores teriam quinze minutos para justificar seus votos, "sim- pelo 
prosseguimento, "não- pelo arquivamento. Votos Nominais: Coxinha do 
Pirapema - Sim; Fabinho Taciano - Sim; Guilherme Farias - Sim; Harold() 
Jesus - Sim; Jocimar do Cartório - Sim; Julinho - Sim; Noel Pedrosa- Sim; 
Rachel Secundo - Sim; Sandro da Henninio - Sim; Vinicius Alves - Sim; Zé 
Domingos - Sim. Despacho: Aprovado, dê prosseguimento aos trabalhos da 
CEP 004/2023. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Discursaram o Ver.Harold°Jesus, Ver. Julinho e Ver. Vinícius 
Alves, tecendo elogios ao Ver.Noel Pedrosae Ver. Paulo Coxinha do 
Piranema. O Ver. Paulo Coxinha do Piranema fez uso da palavra para 
agradecer o acolhimento dos colegas vereadores e as suas palavras de 
incentivo, bem como a população que o apoiava. 0 Sr. Presidente teceu 
elogios ao Ver. Paulo Coxinha do Piranema o parabenizando pelo trabalho. 0 
Ver. Sandro da Herminio discursou incentivando o Ver. ulo Coxinha 
Piranema a perseverar cm seu sonhopolitico.Terminad a Ordem do Dia, não 
havendo inscritos para o Grande Expediente e na mais havendo para 
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, arcando outra logo a 
seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves,Tee.Legislativo - Redação, redigi esta 
Ata. 
2 Vice-Presidente 
Prim ecretario 
•